audiência pública

A Comissão de Saúde, Promoção Social e Mulher convoca para a audiência pública sobre a situação da Assistência Social na Cidade de São Paulo a se realizar no próximo dia 07 de abril a partir das 10 horas. Local: sala Sérgio Vieira Mello - Câmara Municipal de São Paulo.

reunião das mantenedoras

Convocado pelo Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, aconteceu, no dia 23 de março de 2010, o encontro dos dirigentes e responsáveis das Entidades Sociais conveniadas com a Prefeitura Municipal de São Paulo para prestação dos serviços da assistência social. A reunião deu-se no Instituto Pólis – Rua Araújo, 124 – e contou, em determinado momento, com a presença da Dra. Alda Marco Antonio e da Sra. Ângela Eliane de Marchi, .

Os participantes acolheram positivamente a notícia do reajuste dos serviços em 19 % dos valores dos convênios, retroativo a janeiro de 2010 e a inclusão da décima terceira parcela que será repassado às Entidades em maio e outubro próximos.
Foi apresentado também o que está sendo realizado, pelos representantes deste Fórum, na construção da nova portaria que substituirá a portaria 28 da SMADS, a partir do protótipo apresentado por esta mesma Secretaria.
Os dirigentes ou responsáveis das mantenedoras deliberam que fosse apresentado à SMADS o seguinte:

QUEBRA DA TRIMESTRALIDADE: solicita-se empenho em transformar o fechamento da prestação de contas trimestral em anual, conforme o ano fiscal.
ÍNDICE DE REAJUSTES ANUAIS: é necessário na nova portaria e no termo de convênio incluir a clausura referente ao índice de reajustes anuais dos serviços.

DÉCIMA TERCEIRA PARCELA: é necessário garantir na nova portaria e no termo de convênio o repasse da décima terceira parcela para as entidades conveniadas, no mesmo molde dos convênios da Educação e como já ocorreu na Assistência Social.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR COMPETÊNCIA: O valor do convênio deve ser repassado para as Entidades até o quinto dia útil do mês em que se prestará o serviço e elas terão um prazo para prestar contas no mês seqüente.
ATRASOS NOS REPASSES DAS VERBAS: É possível superar os constantes atrasos de verbas no início de cada ano. Para isso, deve-se antecipar a nota de empenho. É necessário também se contemplar na nova portaria e nos termos de convênios os ressarcimentos de multas gerados pelo atraso nos repasses dos valores pela Prefeitura Municipal de São Paulo e que os valores das multas possam ser incorporados na prestação de contas.
FUNDO PROVISIONADO: Deve-se estudar um novo índice referente aos valores a serem repassados às Entidades da Assistência Social destinados para o Fundo Provisionado.

espaço das entidades

INFORMAÇÕES SOBRE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO A SER ENTREGUE ATÉ 30/04/2010 PARA RFB (anteriormente entregue ao INSS).

Têm-se informações de que algumas unidades da Receita Federal do Brasil - RFB estão enviando às Instituições, uma correspondência sobre a recusa em receber o Plano de Ação das Atividades para 2010 das Entidades Beneficentes de Assistência Social – EBAS em gozo da imunidade (isenção). Na mesma correspondência a RFB estaria alertando da não necessidade de entrega do Relatório Circunstanciado cujo prazo de entrega é até 30/04/2010. As alegações são de que, pela edição da Lei 12.101/2009, os documentos deverão ser entregues em cada órgão responsável e que a partir de então as entidades certificadas não necessitam mais do ato declaratório.

Entendemos que, realmente, ressalvando a discussão da necessidade de Lei Complementar, para o gozo da imunidade (isenção), a Lei 12.101/2009 em seu art. 29 estabelece os critérios da imunidade (isenção), onde fica claro não haver mais a necessidade de requerimento junto a RFB (ou seja, o ato declaratório deixa de ser exigido). Entretanto, como a prestação de contas a ser entregue em 30/04/2010, se refere ao exercício de 2009 (ainda sob a égide da legislação anterior), entendemos que ad cautelam convém entregar para RFB o Relatório Circunstanciado das EBAS que usufruem da imunidade (isenção), pelas seguintes razões:

1. A Lei 12.101/2009 ainda não foi regulamentada.

2. Ditos órgãos responsáveis (MEC, MS e MDS), quando solicitados, ainda não informam nada a respeito, embora já estejam recebendo os processos de renovação de Certificação das EBAS, conforme sua área de atuação (educação, saúde ou assistência social).

3. O Art. 209 do Decreto 3.048/99 e o Art. 236 da IN RFB nº 971 de 13/11/2009, até o presente momento estão em plena vigência, salvo que a Unidade da RFB, ao se negar a receber o Relatório Circunstanciado, demonstre que tais dispositivos foram revogados.

4. A Entidade que não entregar corre o risco de ser penalizada por descumprimento de uma obrigação acessória, conforme o próprio Decreto 3.048/99 e a IN RFB nº 971/2009, sujeita a sanções e penalidades prevista nos dispositivos legais aludidos.

Assim, visando prestar uma orientação para as Instituições, sugerimos que insistam em entregar o Relatório e, caso realmente a Unidade da RFB se negue definitivamente a recebê-lo, enviem-no pelo correio por AR para o endereço da respectiva Unidade da RFB de sua jurisdição, aos cuidados do gerente da unidade ou setor de protocolo ou filantrópicas. Guardem o protocolo de envio.
 
Fonte: BM - APOIO EM ADMINISTRAÇÃO Ltda.

eleição do COMAS

Encerram-se na quinta, 25 de março, as inscrições para o Processo Eleitoral do COMAS.
Mesmo que não haja indicação e inscrição de Candidato, é importante a inscrição como eleitor.
O COMAS tem um papel muito importante na deliberação das Políticas Públicas de Assistência Social, bem como no controle e fiscalização.
Dia 12 de abril a plenária do FAS irá ter como um dos temas  a eleição do COMAS.
Mais informações veja abaixo ou acesse o site do COMAS - São Paulo.
As fichas estão disponíveis também no twitter do FAS (acesse ao lado).

portaria flexibilização alimentação

PORTARIA nº 9 / SMADS / 2010
ALDA MARCO ANTONIO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o disposto pela Portaria nº 28 / SMADS / 2008 bem como a promulgação da Portaria nº 06 / SMADS / 2010;
CONSIDERANDO a previsão legal da possibilidade de flexibilização dos recursos financeiros repassados por SMADS às entidades conveniadas, nos termos previstos pelo Art. 28 da Portaria nº 28 / SMADS / 2008,

RESOLVE:
Art. 1º. Os valores previstos pela Portaria nº 06 / SMADS / 2010 ( majoração do valor do repasse referente a alimentação) poderão, em caráter excepcional, ser flexibilizados para quaisquer outros elementos de despesa, na sua totalidade, no primeiro trimestre de 2010.

Parágrafo único. A partir de 1º de abril de 2010, fica vedada a flexibilização dos valores correspondentes ao elemento de despesa ALIMENTAÇÃO ( Item 3 do ANEXO I da Portaria nº 28 / SMADS / 2008 ).

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

mais uma conquista da sociedade organizada

A Secretária da Assistência Social do Município de São Paulo, Dra. Alda Marco Antonio, chamou o Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo para apresentar a proposta de reajustes dos serviços e também da inclusão da décima terceira parcela dos convênios, conforme luta histórica do FAS.
A proposta será apresentada para deliberação da sociedade civil na próxima reunião das mantenedoras, dia 23 de março.

entidades de assistência social podem se inscrever para eleição de conselho de 15 a 25 de março

De 15 a 25 de março vão ficar abertas as inscrições para que as entidades que se beneficiam de programas sociais participem das eleições do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo. As entidades podem se inscrever como candidata ao conselho ou como eleitora, para votar nos representantes que atuam na defesa dos direitos sociais. As eleições para definir os novos representantes da Sociedade Civil no conselho nos próximos dois anos (2010 a 2012) eleições vão ocorrer no dia 24 de abril.
Para esclarecer dúvidas das organizações sobre as inscrições para a eleição, os membros da comissão eleitoral estão fazendo plantão nos dias 11 e 12 de março, das 10h às 17h, na Sede do COMAS/SP, Praça Antonio Prado, 33 - 12º andar, Centro.
O conselho tem o papel de fiscalizar as políticas e os programas sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social da capital paulista, e a de aprovar programas sociais que a Prefeitura desenvolve, direcionando onde o governo deve investir recursos públicos para reduzir as desigualdades da população em situação de pobreza. Entre programas que o conselho pode aprovar, por exemplo, estão os voltados para a redução de moradores que vivem em situação de rua, para a implantação de abrigos dignos para atender emergencialmente pessoas que se afastaram de seus familiares, ações para atender os idosos, atividades para crianças que necessitam de projetos para não ficarem na rua, programas para atender mulheres e crianças que são vítimas de violência (doméstica ou sexual).
Como as organizações podem participar:

Para inscrição como candidata a organização deverá apresentar os seguintes documentos:
• Comprovantes de atuação no município;
• Cópia simples do estatuto atualizado e registrado no registro civil das pessoas jurídicas, observando o prazo mínimo de 12 meses de existência;
• Cópia simples da ata de eleição da última diretoria;
• Procuração da entidade indicando seu representante oficial com direito a voz e voto, bem como sua condição de candidato a vaga no Conselho como representante do segmento;
• Documento de identidade pessoal do candidato.
• Relatório de atividades referente ao ultimo exercício.

Para inscrição apenas como eleitora a organização deverá apresentar os seguintes documentos:
• Comprovante de atuação no município;
• Procuração da entidade indicando seu representante oficial com direito a voz e voto,:
• Documento de identidade pessoal.
• Declaração de representatividade e atividade no segmento, com endereço e cadastro nacional das pessoas jurídicas (CNPJ);
• Preenchimento da ficha de identificação da Organização

Calendário Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (COMAS-SP):
DATA ATIVIDADE
15 a 25 de março - Prazo para apresentar o pedido de inscrição perante o COMAS-SP como eleitor(es) e candidato(s)
09 de abril - Publicação no DOC da relação de representantes habilitados a Assembléia Eleitoral e relação dos indeferidos
12 a 15 de abril - Prazo para interposição de recursos
20 de abril - Publicação no DOC das decisões dos recursos apresentados.
24 de abril - Assembléia Eleitoral (durante todo o dia)
30 de abril - Publicação da ata e do resultado da Assembléia Eleitoral
06 de maio - Reunião de Transição de Mandatos.
14 de maio - Posse dos novos conselheiros da Sociedade Civil em reunião plenária extraordinária do COMAS-SP.
Mais informações no site do COMAS-SP
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/comas

Fonte - Movimento Nossa São Paulo

plenária extraordinária do FAS

Acontece no Instituto Pólis dia 23 de março a reunião das mantenedoras para analisar a situação da assistência social na cidade de São Paulo e tomar decisões importantes.
Dia 23 de março
Instituto Pólis - Rua Araújo, 124
Horário - 9 horas

Regimento Interno da ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - COMAS

Resolução COMAS Nº 443 DE 11 de Março de 2010.
No exercício de suas atribuições a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMADS e o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS publicam, na íntegra o Regimento Interno da ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL- 6º MANDATO- 2010-2012

ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - 6º MANDATO
DATA: Sábado, dia 24 de abril de 2010
LOCAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 547 – Santana
Sede da APCD – Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas

REGIMENTO INTERNO

Capítulo I – da Assembléia Geral
Artigo 1º. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, nos termos do disposto no Edital do Processo de Eleição para a sexta gestão do Conselho Municipal de Assistência Social da cidade de São Paulo, publicado no Diário Oficial da Cidade de 23/12/2009, realiza a Assembléia Geral no dia 24 de abril de 2010, ficando o início às 9:00h e encerramento com a proclamação dos novos conselheiros eleitos, previsto para às 17:00h, na APCD – Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas –, à rua Voluntários da Pátria, nº. 547 - Santana, com o objetivo de eleger os representantes da sociedade civil que integrarão a sexta gestão do COMAS-SP.
Parágrafo Único. A abertura da Assembléia Geral será realizada pela Senhora Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social e pelo Senhor Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

Capítulo II – do Pleito Eleitoral
Artigo 2º. Serão eleitos neste pleito, 9 (nove) representantes da sociedade civil, sendo três de cada um dos seguintes segmentos e seus respectivos suplentes:
I - usuários e organizações de usuários;
II – segmentos das Entidades e organização de Assistência Social.
III– segmento dos trabalhadores do setor e organização dos trabalhadores do Setor;

Capítulo III - dos Participantes
Artigo 3º. São participantes da Assembléia:
I - Os Candidatos-Eleitores devidamente habilitados, com direito a voz, votar e ser votado;
II - Eleitores devidamente habilitados, com direito a voz e voto;
III - Autoridades convidadas, com direito a voz; e
IV - Demais pessoas interessadas, como observadoras, sem direito a voz e voto.

Capítulo IV – do Credenciamento
Artigo 4º. Para o credenciamento os participantes da Assembléia deverão apresentar documento de identidade oficial e original com foto, das 9:00 às 11:00 horas, horário em que se dará o fechamento dos portões.
Parágrafo Único - Os Candidatos-Eleitores e Eleitores habilitados para Assembléia Geral terão suas credenciais destacadas dos demais participantes e separadas por segmento de representação.

Capítulo V – da Organização
Artigo 5º. A Mesa Coordenadora da Assembléia será composta por:
I - Comissão Eleitoral;
II - 1 (um) representante do Ministério Público;
III - 3 (três) representantes da sociedade civil, que não sejam candidatos, sendo 1 (um) de cada segmento de representação, indicados pela plenária.
Artigo 6º. Compete à Mesa Coordenadora da Assembléia dirigir os trabalhos, resolvendo questões de ordem que lhe forem submetidas, assim como os casos omissos deste regimento interno.
Artigo 7º. A Plenária poderá apresentar recursos às decisões da mesa, pertinentes à ordem dos trabalhos, desde que apresentados por escrito, os quais serão submetidos a debate, apreciação e votação.
Artigo 8º. A Mesa Coordenadora dos Trabalhos do processo de votação e apuração de cada segmento, indicada pela Comissão Eleitoral, será composta por:
I – 1 (um) representante da Comissão Eleitoral - coordenador;
II – 1 (um) conselheiro do COMAS - mesário;
III – 1 (um) apoio administrativo da secretaria executiva do COMAS;
IV – fiscais que deverão ser escolhidos entre os eleitores não candidatos de cada segmento, em cada sala.
Parágrafo Único - Para cada dois apuradores o segmento indicará um fiscal.

Capítulo VI – da Programação
Artigo 9º. A Mesa Coordenadora fará a leitura da programação do dia, como segue:
10:30h - Abertura solene pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e pelo Senhor Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.
11:00h - Composição da Mesa Coordenadora da Assembléia.
11:15h - Leitura do Edital do Processo Eleitoral e Leitura do Regimento da Assembléia Geral aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social com contribuições das reuniões preparatórias regionais.
12:00h - Reunião dos participantes em três grupos, conforme segmento no qual foi credenciado.
13:00h - Apresentação do número de participantes credenciados e presentes, por segmento, chamada nominal e apresentação dos candidatos de acordo com o artigo 10º deste Regimento.
14:00h - Votação e apuração de acordo com o Capítulo VII deste regimento.
Encerramento da Assembléia Geral, após a proclamação dos novos conselheiros eleitos (previsto para às 17:00h).

Capítulo VII – da Votação e Apuração
Artigo 10º. A votação terá início na sala específica de cada segmento, após a chamada nominal dos Candidatos, apresentação verbal - de no máximo 2 (dois) minutos - de seus currículos e manifestação expressa de cada candidato de sua concordância ou desistência da candidatura.
Artigo 11º. Cada Candidato-Eleitor e Eleitor habilitado terá direito a votar em até 3 (três) candidatos diferentes do mesmo segmento numa única cédula eleitoral.
Parágrafo Único. Caso a cédula eleitoral contenha mais de 3 (três) candidatos assinalados, a mesma será anulada.
Artigo 12º. No momento da votação a Mesa Coordenadora dos Trabalhos de cada sala fará chamada nominal dos eleitores, que ao entregarem a cédula eleitoral, assinarão a lista de presença para comprovação do voto.
Artigo 13º. Serão considerados eleitos como titulares os 3 (três) candidatos que obtiverem o maior número de votos em cada segmento.
Parágrafo Primeiro. No caso de empate, haverá nova votação com os mesmos eleitores entre os candidatos envolvidos.
Parágrafo Segundo. Serão considerados suplentes os candidatos mais votados, na seqüência dos titulares do respectivo segmento, classificados sucessivamente, conforme votação recebida.

Capítulo VIII– das Considerações Gerais
Artigo 14º. A Comissão Eleitoral elaborará a ata com subsídio das Mesas Coordenadoras dos Trabalhos de cada segmento, encaminhará toda a documentação da Assembléia e suas deliberações ao COMAS, para posterior publicação no Diário Oficial da Cidade.
Artigo 15º. Os casos omissos serão resolvidos pela mesa coordenadora dos trabalhos.

Fonte: Publicação DOC 12.3.2010 – pág. 111

Valores da alteração de convênio referente à alimentação

PORTARIA nº 06 / SMADS / 2010, de 10 de Março de 2010
ALDA MARCO ANTONIO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
CONSIDERANDO, nos termos da legislação vigente, que dentre os itens de despesa relativos a cada um dos serviços de assistência social prestados por esta Pasta está previsto o custeio da alimentação fornecida à população atendida em cada um deles;
CONSIDERANDO que pela Portaria nº 04/SMADS/2010 os valores repassados às entidades conveniadas destinados à cobertura das despesas com o fornecimento de alimentação aos usuários dos serviços por elas prestados foram majorados;
CONSIDERANDO o grande número de convênios para a prestação de serviços continuados de assistência social, firmados e mantidos por esta Pasta nas diferentes áreas de competência de cada um do CRAS’s REGIONAIS;

RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a alteração dos convênios constantes do ANEXO I para majorar o valor do repasse mensal efetuado por SMADS às entidades conveniadas, no que se refere a importância correspondente à alimentação fornecida aos usuários dos serviços prestados, observados os valores ali indicados.

Art. 2º - As CAS CENTRO-OESTE, NORTE, SUDESTE , LESTE e SUL deverão instruir os processos administrativos que cuidam dos convênios aqui referidos com os seguintes documentos:

a) Cópia desta Portaria, assinalando o convênio específico tratado;

b) As respectivas notas de reserva e empenho providenciadas e encaminhadas pela SMADS;

c) A documentação das CONVENIADAS, a saber: CND/INSS; CR/FGTS, consulta ao CADIM; e, quando for o caso, ata de eleição e posse da diretoria; Matrícula credenciamento em SMADS; Certificado no COMAS;

d) Uma via do Termo de Aditamento firmado;

Art. 3º - Na seqüência, as CAS’s CENTRO-OESTE, NORTE, SUDESTE, LESTE e SUL encaminharão prontamente a SMADS-G. 2 (duas) vias do Termo de Aditamento assinado, sendo uma para Supervisão Técnica de Contabilidade e uma para o Setor de Convênios da Coordenadoria de Gestão Administrativa, unidade à qual incumbirá diligenciar a publicação no DOC dos extratos dos Termos de Convênios aditados, nos termos e prazos legalmente previstos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=1 ( a partir da página 32)

PORTARIA nº 05 / SMADS / 2010, de 09 de Março de 2010

ALDA MARCO ANTONIO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO o grande número de convênios para a prestação de serviços continuados de assistência social, firmados e mantidos por esta Pasta nas diferentes áreas de competência de cada um do CRAS’s REGIONAIS;
CONSIDERANDO a proximidade do encerramento do prazo de vigência de cada um deles, que ocorrerá em 31 de março de 2010;
CONSIDERANDO a necessidade de que tais serviços tenham continuidade, a fim de que seja garantido o atendimento socioassistencial prestado pela Municipalidade de São Paulo à população paulistana durante o exercício de 2010,

RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a prorrogação até 31/12/2010, 05/02/2011, 31/07/2011 e 31/03/2012, do prazo de vigência dos Termos de Convênio celebrados por SMADS com entidades de direito privado cujo objeto é a prestação de serviços de assistência social, conforme indicados no ANEXO I, mantidos inalterados os valores de repasse e condicionado o ato à previa reserva e empenhamento dos recursos pela Supervisão Técnica de Contabilidade desta Pasta, e à apresentação pelas CONVENIADAS, da documentação legal exigível e formalização do competente Termo de Aditamento, pelas respectivas CAS, em 4 (quatro) vias de igual teor, conforme minuta a ser encaminhada pela SMADS.
Art. 2º - As CAS CENTRO OESTE, NORTE, SUL, LESTE E SUDESTE instruirão, obrigatoriamente, cada processo de convênio sob sua custódia com os seguintes documentos:
a) Cópia desta Portaria, assinalando o convênio específico tratado;
b) As respectivas notas de reserva e empenho providenciadas e encaminhadas pela SMADS;
c) A documentação das CONVENIADAS, a saber: CND/INSS; CR/FGTS, consulta ao CADIN; e, quando for o caso, por esgotamento do prazo de vigência, cópia da ata de eleição e posse da diretoria da organização conveniada; cópia da matrícula/credenciamento em SMADS e cópia da insscrição / renovação do COMAS;
d) Uma via do Termo de Aditamento firmado;

Art. 3º – Na seqüência, serão encaminhadas 2 (duas) vias assinadas à SMADS, sendo uma para a Supervisão Técnica de Contabilidade e uma para o Setor de Convênios da Coordenadoria de Gestão Administrativa, para o fim de possibilitar a publicação dos extratos e a remessa de informações ao Tribunal de Contas, com observância do prazo legal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=1

reunião do CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo-CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90- ECA comunica a Pauta da Reunião Extraordinária do dia 15 de março de 2010, segunda-feira, a ser realizada na Rua Líbero Badaró, 119- Térreo- Auditório, das 14h00 às 17h00.
PAUTA: Manual de Procedimento do Conselho Tutelar.

reunião extraordinária

O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo convoca as mantenedoras e diretores das entidades da assistência social de São Paulo para a reunião do dia 23 de março de 2010, das 9 às 12 horas, no Instituto Pólis, rua Araújo, 124 - República.
Haverá a presença da Secretaria Municipal da Assistência Social.
Pauta:
- Nova portaria 28.
- Estado de greve dos trabalhadores da assistência social.
- Propostas da SMADS para a rede conveniada.

espaço das entidades

São Paulo, 08 de Março de 2010.

Às Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas representadas por este sindicato patronal (SINBFIR), conveniadas com as secretarias de Assistência Social e/ou secretaria da Educação, tendo como sindicato representante da classe profissional o SITRAEMFA, informa o seguinte:

1) Na qualidade de representante da categoria profissional dos empregados das entidades filantrópicas conveniadas com a Prefeitura de São Paulo, o SITRAEMFA – Sindicato dos trabalhadores em entidades de assistência e educação à criança ap adolescente e à família do Estado de São Paulo, NOTIFICOU o SINBFIR – Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo, expondo a caótica situação em que se encontram os trabalhadores de sua categoria, em decorrência da falta de pagamento de salários, férias, décimos terceiros, seja por responsabilidade de ONG’s ou por falta de repasse da Prefeitura Municipal de São Paulo. Refere ainda que os atrasos chegam a ter 03 (três) meses e que tal situação está colocando em risco os projetos e deixando em situação insustentável os trabalhadores da categoria;
2) O SITRAEMFA denuncia ainda que, além do atraso nos pagamentos salariais existe ainda a precariedade na alimentação fornecida nos equipamentos (entidades conveniadas), ou até mesmo a falta daquela e até mesmo o fechamento de entidades, o que resultou na interrupção ao projeto de assistência social e o aparecimento de débitos trabalhistas;
3) Foi informado também a respeito de uma Assembléia dos Trabalhadores de toda a categoria ocorrida no dia 02/03/2010, a qual teve grande adesão dos trabalhadores e de nova Assembléia que está marcada para o dia 12/03/2010, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO TOTAL dos serviços, com passeatas e manifestações públicas;
4) É IMPORTANTE RESSALTAR que as entidades conveniadas com a Prefeitura de São Paulo, prestam também serviços considerados ESSENCIAIS e estes não podem ser interrompidos, sob pena de cancelamento do próprio convênio firmado coma Prefeitura. Portanto, deve ser mantido um número mínimo de empregados dentro da entidade, mesmo no caso de paralisação dos serviços e GREVE, para que não haja represália da Prefeitura em relação às entidades conveniadas.
5) INFORMAMOS também, que está previsto para o dia 23/03/2010, no Instituto Pólis, sito à Rua Araújo, n° 124 – Centro, São Paulo/SP, das 09:00 às 12:00 Horas, um encontro do Fórum de Assistência Social – FAS, no qual deverão estar presentes os Presidentes e Diretores das Entidades Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas conveniadas com a Prefeitura de São Paulo, bem como os Presidentes e Diretores das Mantenedoras de tais entidades, a fim de que sejam discutidas as medidas a serem tomadas no caso de Greve e Paralisação dos Serviços por parte dos Trabalhadores. O assunto é sério, grave e URGENTE, assim solicitamos a presença dos dirigentes das entidades e não de empregados representativos.
6) O FAS – Fórum de Assistência Social enviará a todas as entidades o convite para comparecimento em tal reunião, entretanto, caso haja alguma dúvida ou necessidade de maiores informações, favor entrar em contato com o SINBFIR pelo email: contato@sinbfir.org.br , pois teremos prazer em lhes ajudar.

encontro com a secretária - SMADS

No dia 10 de  março de 2010, a Dra. Alda Marco Antônio, Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, chamou membros da executiva do FAS e algumas pessoas da sociedade civil, para uma reunião extraordinária. Estiveram presententes pelo FAS Pe. Lédio Milanez, coordenador da equipe de negociação, Maria Nazareth Cupertino, secretária do FAS, e Maria Gusmão Pereira, segmento dos trabalhadores. Wilian Lisboa, coordenador do FAS, não pode estar presente.
A Dra. Alda garantiu ao FAS que a Prefeitura Municipal de São Paulo estará repassando 19 por cento de reajustes dos serviços reverentes aos anos 2007 a 2009, retroativos a janeiro de 2010. O FAS solicitou a modalidade destes repasses e a secretária afirmou a possibilidade de que os mesmo seja repassado em forma de verbas indenizatórias.
Foi solicitado ainda o  repasse da décima terceira parcela, a semelhança dos convênios estabelecidos com a Secretaria da Educação. A titular da SMADS acenou com a possibilidade de ser atendida a reivindicação, pois acha justa a reivindicação e por isso estará apresentando a demanda ao prefeito, Gilberto Kassab.
Foram apresentados outras demandas do Fórum da Assistência Social: não atrasos dos repasses dos convênios, verba indenizatória quando ocorrer atrasos, estabelecimento na nova portaria de um índice de reajuste dos serviços, finalização da trimestralitade, maior índice para o provisionamento, não definição da SMDS dos valores a serem pagos para RH.
O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo ficou de apresentar os dados para a plenária extraordinária do dia 23 de março com as mantenedouras, para que o conjunto das entidades conveniadas com a SMADS possam deliberar. Foi feito um convite para que a secretária esteja presente no encontro com os dirigentes das mantenedouras.

Uma política desastrosa

O aumento do número de moradores de rua na capital - que nos últimos nove anos foi de quase 50% - é mais um dado importante que se vem juntar aos argumentos apresentados contra as medidas tomadas pela Prefeitura para restringir o número de vagas nos albergues situados na região central, dois dos quais foram fechados. A conjugação desses dois elementos agrava esse problema social e humano e cria tensões que certamente prejudicarão a implantação do projeto de revitalização do centro.
Um novo levantamento sobre aquela população carente, promovido pela Prefeitura e concluído no fim do ano passado, indica, como mostra reportagem do jornal Folha de S.Paulo, que o número dos que hoje vivem nas ruas é de 13 mil. Em 2000, de acordo com o levantamento anterior, eles eram 8.700. Esse crescimento de quase 50% é altamente preocupante, porque fica muito distante do aumento da população da capital como um todo, que foi de 5% no mesmo período, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
A inadequação dos programas sociais desenvolvidos atualmente pelo poder público é, segundo a pesquisadora Camila Giorgetti, a principal causa do fenômeno. Outras explicações apontadas por estudiosos do problema são o desemprego e a disseminação do vício da droga. Quanto ao desemprego, embora não se possa evidentemente negar seu peso, é preciso avaliar com cuidado a sua real influência, porque, no período analisado, a sua tendência foi declinante. Idêntico cuidado deve-se ter com relação ao vício da droga, que pode levar as pessoas a abandonar família e trabalho. Mas não há dados que indiquem aumento expressivo do número de viciados na Cracolândia, por exemplo - a região onde sua concentração é maior - , capaz de explicar o salto da população de rua. O problema da Cracolândia é menos o número de viciados do que a sua recusa em se tratar e a impossibilidade legal do poder público de obrigá-los a isso.
A determinação, ainda que aproximada, do peso de cada um desses elementos é fundamental para atacar o problema, e essa deveria ser a próxima meta da Prefeitura. As informações colhidas pelo novo levantamento - idade e sexo dos moradores de rua, assim como os bairros em que moram - são valiosas. Mas é necessário mais do que isso para traçar dessa população um perfil que possa levar a uma melhor adequação das políticas sociais - programas de complementação de renda, auxílio-moradia e qualificação profissional - ao objetivo de evitar, tanto quanto possível, que as pessoas vão morar nas ruas e, quando isso acontece, dar-lhes meios de sair dessa condição.
Essas são medidas que produzem efeitos a médio e longo prazos. A curto prazo, talvez a coisa mais importante a ser feita, como vêm reclamando entidades que defendem os moradores de rua, seja rever a reforma do sistema de albergues. A revelação de que a população de rua teve aquele aumento expressivo mostra que tal reforma - que vem sendo criticada desde o ano passado - é ainda mais desastrosa do que se imaginou. As 8 mil vagas existentes no ano passado ficaram reduzidas a 7.300, com o fechamento dos albergues Jacareí (400 vagas) e Glicério (300 vagas). Como a população de rua é, sabe-se agora, de 13 mil pessoas, 6.300 delas, portanto, não têm onde dormir. Se no verão muitas suportam dormir ao relento, no inverno a situação muda e, sobretudo, as mais velhas e doentes passam a correr um sério risco. É o que acontecerá em breve, se a Prefeitura não mudar sua maneira de encarar o problema e continuar a fechar albergues.
O que foi feito até agora para compensar a eliminação de vagas nesses abrigos não funcionou. O Espaço de Convivência Jardim da Vida, por exemplo, criado e mantido em convênio, no Parque Dom Pedro II, com a Secretaria Municipal de Assistência Social, tem muito pouco do que a sua titular, a vice-prefeita Alda Marco Antônio, prometera para atender os moradores de rua. Em resumo, o número de desamparados cresceu muito nos últimos anos, mas o de vagas nos albergues para dar-lhes um mínimo de assistência está diminuindo. Uma situação inaceitável e insustentável.

Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100303/not_imp518632,0.php

espaço do trabalhador

denúncia ministério público e defensoria

Conforme deliberação do FAS, e não tendo o poder público municipal se manifestado em tempo hábil, foram enviadas denúnicas ao Ministério Público Federal no Estado de São Paulo; Ministério Público do Estado de São Paulo; Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O conteúdo das denúncias é o seguinte:

Considerações iniciais
O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, reúne usuários, trabalhadores e entidades da assistência social e por sua história na construção e controle social nesta cidade, atuante desde 1993, um dos primeiros do Brasil, é representante legítimo e qualificado das demandas da sociedade civil paulistana na área da assistência social. Ciente de seu compromisso de instância política do controle social, o FAS vem expor e solicitar providências diante das graves ocorrências que envolvem a assistência social atingindo diretamente os serviços e programas prestados pela rede conveniada nesta capital.
Os serviços de assistência social, que são totalmente prestados pelas entidades sociais neste município, estão em situação de esgotamento devido às decisões equivocadas do poder público municipal. Muitas destas decisões estão sendo denunciadas nos últimos dias pela imprensa paulistana e nacional (cf. anexos). No entanto, o que está aparecendo na mídia é apenas uma das tantas outras urgências sociais.
Destacamos algumas delas:
1) Reajustes dos convênios das entidades da assistência social defasados desde 2007.
2) Falta da previsão orçamentária para os reajustes dos serviços em 2010.
3) Constantes atrasos dos repasses das verbas dos serviços ao longo de 2009 e também em 2010.
4) Deficiência de vagas dos serviços sociais, de modo especial, em Abrigos, CRECAs (Centro de Referência da Criança e Adolescente) e Albergues. Além de fechamentos de serviços para população em situação de rua no centro da cidade.
5) Defasagem dos valores custeados para RH nos convênios estabelecido entre o Poder Público Municipal e Rede Socioassistencial conveniada.
Estes graves problemas, acima elencados, já foram, na sua maioria, apontados pela VIII Conferência Municipal de Assistência Social, cujos ANAIS foram entregues a este Ministério Público pela Comissão responsável pelas Conferências, e indicados através do documento elaborado às autoridades do poder executivo e legislativo por este Fórum, datado em 13 de novembro de 2009 (cf. anexo), quando celebramos o Dia Municipal da Assistência Social em ato público em frente à sede da Prefeitura Municipal. O mesmo documento foi também entregue à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMADS) e foi objeto de diálogo com a Sra. Alda Marco Antônio em audiência no dia 10 de novembro de 2009.
Em 12 de janeiro de 2010, a Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria do Governo Municipal, Assessoria de Assuntos Metropolitanos, enviou para este Fórum informações sobre alguns dos assuntos tratados no dito documento (cf. anexo). Porém, apesar da resposta do Executivo Municipal, os problemas, até o momento, na maior parte deles persistem e estão agravados.
Apresentamos, a seguir, uma rápida explanação destas problemáticas.

Reajustes dos convênios das entidades da assistência social defasados desde 2007 e falta da previsão orçamentária para os reajustes dos serviços em 2010.
O próprio Poder Executivo Municipal manifesta esta necessidade. Na carta resposta do Executivo, de 12 de janeiro, acima citada, na última página, assim se expressa: “... no que se refere ao reajuste dos valores dos convênios, o senhor Prefeito está sensível à demanda das organizações sociais parceiras, tendo determinado a realização de estudos técnicos que retratem, de modo consistente, a situação dos valores hoje repassados em face das despesas efetivas, especialmente com recursos humanos, visando a sua possível atualização e adequação, a partir do próximo exercício”. No entanto, esta é promessa já feita em exercícios anteriores e não cumprida. Isto está gerando colapso financeiro das entidades conveniadas. Não é possível esperar o próximo exercício.
Este Fórum, ainda no que diz respeito aos reajustes da rede socioassistencial conveniada, participou ativamente das discussões quando da aprovação do orçamento de 2010. O FAS realizou encontro com o relator do orçamento, Vereador Milton Leite, com o sub relator da comissão, Vereador Floriano Pesaro, e também da audiência pública da área da Assistência Social, onde fez as intervenções necessárias e participou do processo de votação do orçamento de 2010.
O Fórum da Assistência Social apresentou uma proposta de suplementação de verbas ao orçamento de mais de 62 milhões de reais, através do gabinete do Vereador Floriano Pesaro. O FAS solicitou explicitamente que estes estivessem vinculados para os reajustes dos convênios, defasados desde 2007 e para a previsão de reajustes dos convênios para 2010. Destes, foram aprovados 42 milhões de reais como verba suplementar para a assistência social. O Vereador Floriano Pesaro, na sessão de votação do orçamento para 2010, em 15/12/09, ao se referir a suplementação das verbas para a Assistência Social, assim se expressou:
“... Então, vejamos, V. Exa. toca em uma área que me é sensível como ex-Secretário da Assistência Social, em SMADS, no Fundo Municipal de Assistência Social e nos recursos necessários para o dissídio. Quero dizer a V. Exa. que o relator da peça orçamentária, nobre Vereador Milton Leite, a despeito de ter que recortar do Orçamento em quase um bilhão de reais, manteve intacto o orçamento para a Assistência Social, até com uma ampliação de quase 50 milhões de reais. Claro, não é o que queríamos, faltam 19 milhões de reais. Nós vamos brigar, de alguma forma, quanto à possibilidade de remanejamento nesta Casa, para recompor os recursos da Assistência Social. E os recursos conseguidos, com articulação do Fórum de Assistência Social de São Paulo, que sejam devidamente utilizados para o repasse dos dissídios, compromisso assumido em audiência pública pela Secretaria Alda Marco Antonio e sua assessoria, com todos os presentes” (Secretaria de Registro Parlamentar e Revisão – SGP.4, Equipe de Taquigrafia e Revisão – SGP. 41, Sessão 080-SE, de 15 de dezembro de 2009, folhas 29 e 30) .
Esta explanação foi dada pelo sub relator da comissão de orçamento, que acreditamos ser uma pessoa cônscia do que se estava votando na ocasião. Ele responde a uma questão levantada anteriormente pelo Vereador Donato, quando este diz que a participação da audiência pública por debate temático para a área da SMADS teve participação efetiva que se traduziu em alguns casos na modificação positiva do orçamento.
E como exemplo ele cita que “SMADS e suas organizações conveniadas reivindicam 62 milhões de reais para o reajuste dos convênios”. Ele diz que esta solicitação não está contemplada pelo relator e que os 42 milhões não estão claros para tal destinação. Daí a intervenção do sub relator que esclarece e orienta, além do Vereador Donato, aos demais vereadores o destino dos valores que seriam votados no orçamento.
Para este Fórum, é claro e evidente, pelo acima transcrito, que os valores aprovados para a verba suplementar da Assistência Social, foram fruto da articulação do Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, destinados para os reajustes dos convênios da rede socioassistencial.
Por isso, causou indignação e estupor aos usuários, trabalhadores e entidades da assistência social que, na apresentação ao COMAS do planejamento da aplicação do orçamento 2010, esta verba foi disseminada na ampliação da rede socioassistencial e outros fins e não para os reajustes de serviços e programas conveniados (cf. ata em anexo).
Por fim, cabe ressaltar, quando da apresentação da proposta orçamentária para 2010, da SMADS ao COMAS, a deliberação do Conselho se deu com a ressalva de que fosse incorporado ao projeto a ser enviado na câmara os reajustes dos serviços, o que acabou não ocorrendo por parte da Secretaria (cf. ata nº 21/2009, de 21 de setembro de 2009). Aliás, o orçamento foi aprovado em toque de caixa no COMAS, pois foi apresentado na última semana de setembro, às vésperas de ser levado à Câmara de Vereadores. A própria ata do COMAS é testemunha disso. Ou seja, o controle social que deve ser exercido pelo Conselho Municipal não foi possível.

Constantes atrasos dos repasses das verbas dos serviços ao longo de 2009 e também em 2010.
Os atrasos de repasses das verbas dos serviços persistem e estão comprometendo a qualidade dos serviços garantidos pelo SUAS e NOB-RH. Aliás, no encontro entre representantes da sociedade civil e Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, para tratar a questão da alimentação para os Abrigos e CRECAs, esta questão foi denunciada como encontramos na ata do encontro: “Como se não bastasse à supressão da alimentação, o atraso no repasse da verba total do convênio é vergonhoso e a SMADS não apresenta solução; que é uma bola de neve, pois para as entidades menores o atraso no repasse enseja o não recolhimento de encargos e tributos, ocasionando atraso na prestação de contas, quando então a SMADS alega que não repassa porque há dívidas tributárias” (Cópia da ata da reunião, IC Nº 263/09, SMA 14.522.995/09, de 02/02/2010, 4ª folha). Além disso, os atrasos acarretam o não pagamento de fornecedores gerando juros, o que não é assumido na planilha de custos da SMADS.

Deficiência de vagas dos serviços sociais, de modo especial, em Abrigos, CRECAs e Albergues. Além de fechamentos de serviços para população em situação de rua no centro da cidade.
Esta problemática é uma das mais sentidas e tem sido alvo de constantes denúncias da sociedade civil. Na manifestação de 13 de novembro último este Fórum calculava em mais de 150 mil vagas necessárias para o atendimento básico da assistência social nesta capital. A implantação de CRAS (Centro de Referencia da Assistência Social) e CREAS (Centro de Referencia Especializado da Assistência Social) seguem em ritmo lento, incompatíveis com as necessidades desta metrópole, a mais rica da América Latina. Uma das razões é que o orçamento do município, fruto de escolhas políticas da gestão pública, é acanhado na cidade de São Paulo – e mesmo tem diminuído nos últimos anos – para a área da Assistência Social.

Defasagem dos valores custeados para RH nos convênios estabelecido entre o Poder Público Municipal e Rede Socioassistencial conveniada.
O SUAS afirma que os recursos humanos constituem parte prioritária e definidora dos parâmetros de qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pela rede socioassistencial. No entanto, o repasse do poder público municipal para as entidades é baixo no que se refere aos valores destinados à remuneração destes trabalhadores, como se pode ver no quadro abaixo:

Gerente de Serviço I (superior): 2.577,57
Gerente de Serviço II (superior): 2.066,70
Assistente Técnico I (superior): 1.420,93
Assistente Técnico II (superior): 1.220,93
Técnicos (superior): 1.491,99
Orientador Socioeducativo I (médio) (noturno): 1.120,00
Orientador Socioeducativo II (médio) (diurno): 857,54
Agente de Proteção Social I (superior): 728,91
Agente de Proteção Social II (médio): 586,29
Técnico Especializado I (superior): 1.550,00
Técnico Especializado II (médio): 1.250,00
Profissional Auxiliar: 816,70
Cozinheiro: 730,09
Agente Operacional: 586,31
Carga horária: 40 horas/semana ou 12/36.

Estas são algumas das questões que demonstram a precariedade com que a assistência social é tratada nesta cidade.

Considerações finais
Acreditamos que através do diálogo construtivo entre o poder público, envolvendo as três esferas de governo, e a sociedade civil poder-se-á enfrentar na busca da solução das problemáticas citadas, além de outras. A sociedade civil, através deste Fórum representativo, entende que é hora de, urgente e resolutamente, apresentar saídas às graves dificuldades enfrentadas por usuários, trabalhadores e entidades da assistência social.
E é neste sentido, que o Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo apela à Procuradoria da República no Estado de São Paulo – Procuradora Geral dos Direitos dos Cidadãos que adote as providências necessárias para que os problemas e dificuldades sejam sanados o mais rápido possível.

É preciso um novo olhar sobre a assistência social na cidade de São Paulo.

Em igual teor, a denúncia foi apresentada ao Ministério da Assistência e Desenvolvimento Social; à Secretaria Nacional de Assistência Social; ao Conselho Nacional de Assistência Social; ao Conselho Estadual de Assistência Social; às diversas comissões parlamentares da Câmara de Vereadores.

Com salários atrasados, trabalhadores no setor de assistência social ameaçam entrar em greve

Por: Suzana Vier, Rede Brasil Atual
Os trabalhadores no setor de assistência social de São Paulo decretaram estado de greve em assembleia geral realizada na terça-feira (2). A categoria reúne assistentes sociais, educadores, técnicos especializados, profissionais auxiliares, orientadores sócioeducativos, agentes de proteção, auxiliares de cozinha, zeladores e vigias que trabalham em ONGs, albergues, abrigos e Centros de Referência de Ação da Família conveniados à prefeitura de São Paulo.
Segundo a assessoria de imprensa do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo (Sitraemfa), os trabalhadores estão sem receber os salários de janeiro e fevereiro, além de férias.
"A prefeitura alega que o sistema de repasse dos pagamentos às ONGs está com problema. São serviços essenciais e precisamos chegar a um acordo. Esse problema ocorreu no início de 2009. Em junho e julho, também tivemos bloqueio nos salários, e voltou a acontecer em outubro. Das outras vezes, o repasse só demorava a ser feito, mas agora, desde dezembro, não pagam nada", afirmou Maria Gusmão Pereira, presidente do Sitraemfa, ao Diário do Grande ABC.
Nova assembleia está marcada para o dia 12, quando os trabalhadores podem decidir por paralisação geral, que atingiria mais de 500 entidades.

fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/com-salarios-atrasados-trabalhadores-de-assistencia-social-ameacam-entrar-em-greve

FORUM DA ASSISTENCIA SUL I

O FORUM DA ASSISTENCIA SUL I que  compreende as micro regiões Sto Amaro, Cidade Ademar,Capela do Socorro e Parelheiros se reune na última quinta-feira do mês na Sede da Ação Social Largo Treze de Maio, localizado na Rua Engenheiro Antônio Fagion , Sto Amaro (próximo ao Credicar Hall) das 9:00 as 12:00hs.

A próxima reunião será dia 25.03.10
Pauta- ELEIÇÃO COMAS /INFORMES

Plenária do FAS - março 2010

O Fórum de Assistência Social, dando prosseguimento a sua tarefa de lutar em prol de POLÍTICAS PÚBLICAS para as entidades de assistência social, seus trabalhadores e usuários, convida todos para a reunião de MARÇO de 2010.
DIA: 08 de MARÇO de 2010 (Segunda Feira)
HORÁRIO: das 9h00 as 12h00
LOCAL: Câmara Municipal – 1º. Andar - Plenarinho
Pauta:
- Andamentos sobre nova Portaria;
- Eleições do COMAS 2010 a 2012;
- Posição das respostas aos ofícios enviados e situação da Política Publica da Assistência Social na cidade;
- Informes.

Crianças na rua cada vez mais cedo

O jornal Diário de São Paulo, 02 de março de 2010, faz uma ampla reportagem sobre a situação das crianças em situação de rua na cidade de São Paulo. A média de idade das crianças que antes era de 14 e 15 anos, hoje está em torno de 10 a 12 anos.
A maioria faz uso de drogas e não mais retornam para casas.
Veja a reportagem completa: http://www2.diariosp.com.br/flip/

REUNIÃO AMPLIADA DO CNAS

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS realizará em Brasília, no dia 12 de março de 2010, Reunião Ampliada, que terá como tema central: O Conselho Nacional de Assistência Social Gestão 2010/2012: Processo Eleitoral dos Representantes da Sociedade Civil e o papel dos Conselhos de Assistência Social.
Data: 12 de março
Horário: das 9h às 18h
Local: Auditório da Procuradoria Geral da República - PGR, SAF Sul, Q. 04, Lt. 03, Conjunto ‘C’, Brasília/ Distrito Federal.
O CNAS convida a todos para participar desse debate e solicita que a Reunião seja amplamente divulgada junto aos Órgãos Gestores, Entidades de Assistência Social, Fóruns de Assistência Social e de usuários dessa política, Conselhos de Política e de defesa de direitos, aos usuários e trabalhadores da área.
O evento não contará com sistema de credenciamento, diante disso informamos que, para participar, basta se apresentar no local, horário e data da reunião.
Ressaltamos que as despesas com transporte, hospedagem e alimentação ficarão sob a responsabilidade do participante.
Aos órgãos gestores, sugerimos arcar com os custos da participação dos conselheiros e usuários da assistência social, tendo em vista primar por uma representação qualitativa e paritária.

Capital tem 13 mil moradores de rua, diz censo

Novo censo feito no fim do ano passado e que será divulgado pela Prefeitura de São Paulo nos próximos dias mostrará o que a maioria dos paulistanos já percebeu: é crescente o número de moradores de rua, cada vez mais espalhados por bairros onde a situação era incomum.
Os dados do levantamento, que trará informações por bairro, idade e sexo, apontam que 13 mil vivem hoje nas ruas. Para eles, há cerca de 7.000 vagas em albergues da prefeitura --eram 8.000, mas no ano passado uma unidade foi fechada. Conclusão: quase 6.000 pessoas não têm onde dormir. Mesmo assim, sobram vagas em albergues.
Em 2000, quando foi feito um censo pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), da USP, eram 8.706 pessoas nessa situação --3.693 em albergues. Em nove anos, as ruas ganharam mais de 4.000 pessoas, um aumento de quase 50%. No período, segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a população da capital cresceu 5%.

Fonte: http://www.agora.uol.com.br/saopaulo/ult10103u700406.shtml