Edital dos NPPEs

Os Núcleos de Proteção Psicossocial Especial - NPPEs foram informados que nesta 6ª feira seria divulgado o Edital/2010 de Conveniamento para os NPPEs.
Neste novo Covênio, as Entidades devem seguir o modelo de RH diferente do modelo que está na Portaria 28, em vigor. Esta situação vai acarretar demissões dos funcionários que hoje se encontram cursando a Faculdade e dos que não possuem a formação exigida pela SMADS: Psicólogo, Assistente social e/ou Pedagogo, que são profissões necessárias, mas não suficientes para o atendimento.
Embora o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, mencione que "as diferentes áreas do conhecimento são importantes e complementares no atendimento integral dos adolescentes", citando diversas outras profissões e afirmando a importância da equipe multiprofissional, a proposta do Município, neste modelo de RH, restringe a formação profissional para apenas três categorias de profissionais seguindo assim, o modelo da Fundação CASA, no atendimento em meio fechado.
Além disto as Entidades vão perder as equipes que já estão formadas e capacitadas e substituir estes profissionais em um curto espaço de tempo o que é praticamente impossível.
Outro problema é que, com a demissão de muitos funcionários as Entidades não terão tempo hábil para o cumprimento do aviso prévio, o retorno dos funcionários que se encontram de férias e ainda será a crescida a multa por demissão hum mês antes do dissídio.
O Grupo de Trabalho Articulação  do FAS reuniu-se dia 28 de abril com a vereadora Juliana Cardoso para discutir a problemática que envolve este serviço na cidade de São Paulo. A reunião teve prosseguimento no dia 29 de abril. A Articulação voltou a se reunir nesta sexta-feira (30 de abril), agora na SMADS com a Sra. Angela de Marchi.
Os NPPEs prentam serviços de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes em liberdade assistidas.

reunião SMADS

A executiva do FAS estará reunida com a Sra. Angela Eliane De Marchi nesta sexta (30 de abril) para tratar os assuntos referentes ao reajustes dos convênios e a décima terceira parcela, conforme deliberado na última plenária do Fórum.

cadastramento

Organizações sociais estão recebendo correspondência eletrônica  dos CRAS referências comunicando a necessidade da entidade ou organização social estar cadastrados na Prefeitura para participar das audiências públicas:
Informamos que para participação em "Audiências Públicas" junto à SMADS, é necessário o cadastramento da organização Social no site da prefeitura:
"e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br",
caso contrário as propostas não serão aceitas pelos comitês de avaliação.

Frente Parlamentar ouve relatos de pessoas em situação de rua

Lei 12.316, que institui integração social de morador de rua, não está sendo aplicada
A Frente Parlamentar tem como objetivo avaliar políticas públicas e atendimentos direcionados a estas pessoas
A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas em Situação de Rua da Câmara Municipal tem como objetivo avaliar políticas públicas e atendimentos direcionados a estas pessoas. Com o intuito de observar e discutir soluções para o problema, a reunião desta quinta-feira (29/04), contou com a participação de diversos movimentos que lutam por moradias e inclusão.
Dentre os assuntos que serão avaliados pela Frente estão os fechamentos dos albergues no Centro, a transferência de vagas para as regiões periféricas e as denúncias de violência contra morador de rua.
Anderson Lopes, do Movimento Nacional da População de Rua, pediu a aplicação da Lei n° 12.316, aprovada em 2002, que cria a política de atenção à população de rua para o município de São Paulo, passando a introduzir em todas as áreas do governo a inclusão social destas pessoas.
“Há anos que lutamos para que exista orçamento para resolver esta situação. A Lei não está sendo cumprida. Queremos saber se há vontade de construir moradias?”, questiona Anderson. Ele pediu ainda a criação de um Conselho Municipal da População de Rua “para aumentar a luta por políticas públicas efetivas.”
Robson Mendonça, do Movimento Estadual da População de Rua, comentou que muitas vezes os moradores são vítimas de violência. “Confundem questão social com questão policial.” Mendonça ainda ressaltou que existem espaços públicos que poderiam ser destinados às pessoas que vivem nesta situação. “Habitação tem. Existem diversos prédios públicos fechados e ninguém faz nada, em contrapartida as pessoas morrem na rua.”
O vereador Chico Macena (PT), presidente da Frente Parlamentar, ressaltou a necessidade de atuação do Poder Público. “Não é preciso muito para ver a omissão de Prefeitura, toda semana os noticiários mostram que faltam políticas públicas.”
Macena informou que diversas reuniões devem ocorrer em conjunto com a Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude. Uma das intenções é ouvir a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Alda Marco Antonio.
Os vereadores Netinho de Paula (PCdoB), Alfredinho (PT) e Sandra Tadeu (DEM) também participaram do encontro.

Fonte: http://www.camara.sp.gov.br/cr0309_net/forms/frmNoticiaDetalhe.aspx?n=1852

FAS & legislativo municipal

A Comissão de Negociação esteve na Câmara de Vereadores no dia 29 de abril e se reuniu com a assessocia do vereador Claudio Prado, presidente da Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social.
Os membros do FAS apresentaram a pauta de negociação deliberada na última reunião:
- orçamentos anuais: garantia de aumento salarial dos trabalhadores da assistência social, reajustes dos serviços da rede socioassistencial conveniada, financiamento da política pública, cinco por cento – articulação congresso, décima terceira parcela;
- discussão sobre a lei de parceria;
- acompanhamento e fiscalização na implantação e implementação do SUAS e expansão da rede estatal: cras e creas; qualificação dos serviços;
- aprimoramento das leis da assistência social: de modo especial, 13.103 e 12.316/97 com o decreto 40.232.
- situação das pessoas em situação de rua, discução urgente envolvendo: legislativo, executivo, judiciário e sociedade civil.

Sem-teto ocupam imóveis no centro de SP e armam barracas no Viaduto do Chá

Movimento critica falta de políticas públicas para moradia e reclama imóveis vazios na cidade
Bruno Lupion, do estadão.com.br

SÃO PAULO - Cerca de 1,5 mil famílias sem-teto ocuparam na madrugada desta segunda-feira, 26, dois prédios abandonados na região central e um terreno na zona sul de São Paulo. Algumas horas depois, por volta das 4h30, outros 700 sem-teto armaram barracas de madeira e lona na calçada do Viaduto do Chá, ao lado do prédio da prefeitura, segundo a Frente de Luta por Moradia (FLM). No centro, foram ocupados o Edifício Prestes Maia, próximo à estação da Luz, e um edifício na Avenida Nove de Julho, nº 1084, que pertencia ao INSS. As famílias também ocuparam um terreno na Rua Henry Martin, nº 120, em M'Boi Mirim, onde 150 famílias começam a construir alguns barracos. O uso dos três locais para construção de moradias de interesse social é uma antiga reivindicação dos manifestantes.
Ivaneti de Araújo, coordenadora do Movimento Sem-Teto do Centro (MSTC), diz que 172 famílias despejadas em 2007 do Edifício Prestes Maia ainda não têm onde morar, apesar de muitos prédios na região central estarem vazios. "Há mais de 400 imóveis vazios no centro, com dívidas milionárias de IPTU, que poderiam se tornar moradia de interesse social", diz.
O movimento também critica os "três níveis de governo" pela falta de políticas públicas de moradia destinadas a quem ganha menos de três salários mínimos. "Para essa faixa de renda, não foi assentado nenhum tijolo do Minha Casa, Minha Vida", afirma a FLM.
A organização relatou um breve confronto entre moradores e PM, com uso de bombas de efeito moral e gás pimenta, na Rua Álvaro de Carvalho, atrás do edifício ocupado na Avenida Nove de Julho. A PM nega.
Leia abaixo: "carta aberta" divulgada pela FLM*

Excelências
Do Executivo, Legislativo e Judiciário;
Poderes Públicos, Federal, Estadual e Municipal;


Homens e Mulheres de bem!
Estamos aqui para dar início a um grande projeto. Seja, estabelecer parceria com os poderes públicos para construir moradia para nossas famílias. Somos trabalhadores desta grande cidade. Mantemos nossa São Paulo em pé 24 horas por dia. Entretanto, não usufruímos dos benefícios por nós construídos e mantidos. Por insuficiência de meios de sobrevivência somos empurrados e forçados, contra nossa vontade, a morar nos morros, nos lixões, nas encostas, nas áreas alagadiças, nas moradias insalubres e também nas ruas. Situação que não somos causadores. Somos vitimas da desigualdade econômica.
As enchentes ocorridas em São Paulo, Rio e Salvador revelaram a situação dramática em que vivemos. Aquilo que deveria ser apenas uma forte chuva, como é para aqueles que vivem bem nas melhores terras da cidade, se transformou em uma tragédia para nossas vidas. As chuvas adicionaram sofrimentos às difíceis condições de sobrevivência em nosso cotidiano. Mas, não é momento de se lamentar. É momento de agir. A moradia digna é um DIREITO. Os poderes públicos têm a obrigação de fazer habitações para quem não tem, assim como devem garantir saúde, educação, transportes, segurança,...
Deste modo, todos aqueles que possuem algum poder tem o dever de trabalhar para que nenhuma criança e sua família sofram a violência dessas catástrofes. Ou tenham suas vidas humilhadas nas péssimas condições habitacionais. Por isso estamos aqui, sugerindo aos poderes públicos a construção de moradias e o atendimento de nossas famílias.
Para nós aqui em São Paulo não fluem os projetos habitacionais. Não há atendimento para quem ganha até 3 salários mínimos, justamente quem mais precisa. Para essa faixa de renda, não foi assentado nenhum tijolo do Minha Casa, Minha Vida. Os programas habitacionais existentes como carta de crédito, parceria social e até o Minha Casa, Minha Vida contribuem para elevar a renda da terra. Em contrapartida dificulta ainda mais o acesso das nossas famílias a uma moradia decente. Os subsídios a esses programas triplicaram o preço das moradias. Empreendimentos populares encaminhados por meio de bancos emperram a agilidade necessária.
Queremos projetos de moradia popular. Desenvolvidos pelo poder público. Aquisição das terras por preços justos. Desapropriação dos imóveis dos devedores de impostos. Medidas fiscais, como o Imposto Progressivo para os imóveis vazios e abandonados, e de acordo com o tamanho e a quantidade de propriedades de um mesmo dono. Sem estas medidas não se resolverá a penúria habitacional existente no Brasil.
Pleiteamos ainda que os projetos habitacionais sejam desenvolvidos, construídos e geridos em parceria com a demanda organizada. Costumamos ouvir que não devemos agir, pedem para esperar quietos na fila. Ora, DIREITO NÃO TEM FILA, estamos somente exercendo nosso Direito de Ação. Direito é Direito e obtêm quem pleiteia.
Não podemos esperar. É agora ou nunca. Vamos juntos: União, Estado, Município e famílias organizadas concretizar as seguintes propostas habitacionais:
1. Abertura do edital de contratação do projeto e obras dos imóveis do INSS na Avenida Nove de Julho, número 1084, com 540 unidades habitacionais, e Avenida Senador Teotônio Vilela, com 83 unidades, projetos parados por mais de dez anos;
2. Desapropriação dos seguintes imóveis e terrenos apresentados pela FLM: Edifício Prestes Maia, nº 911, com 229 unidades, Prédio da Rua Mauá, 340, Prédio da Av. São João, 1.523, terreno localizado à Av. Bento Guelfi,1.800 e Rua Henry Martin, 120 - MBoi Mirim. Essas são lutas que os movimentos da FLM travam há pelo menos 8 anos;
3. Reabilitação ou revalidação das cartas de crédito das famílias da demanda Prestes Maia e convocação para habilitação das famílias que ainda não foram convocadas;
4. Inicio imediato do empreendimento Bela Morada, que assinou convênio em abril de 2004. A empresa que venceu a licitação para realização das obras, assinou o contrato com a COHAB em 2008. Desde então, a empresa se nega a iniciar a obra e também a assinar a rescisão do contrato. Ficando assim a demanda refém de tal situação. Esperamos solução imediata;
5. Apresentação de cronograma de atendimento em unidades habitacionais de COHAB, CDHU e Minha Casa, Minha Vida para as famílias assistidas no programa de atendimento emergencial e Parceria Social totalizando 1.200 famílias;
6. Assegurar atendimento das famílias assistidas no Programa emergencial e Parceria Social nos empreendimentos Teotônio Vilela na Zona Leste de São Paulo, são 480 unidades;
7. Atendimento imediato das 60 famílias habilitadas no Programa PAR II (compromisso feito pela Diretoria Comercial de COHAB e Superintendência de HABI), há 5 anos na espera;
8. Agilidade na assinatura de convênio do Programa Gestão Compartilhada (Edital 001/08, 002/09 e 003/09);
9. Publicação de edital para a contratação de projetos e obras na Zona Sul, áreas desapropriadas pela CDHU na Rua Ana Aslan, n. 9999, para atendimento das 840 famílias do Parque do Engenho;
10. Definir a demanda dos 53 imóveis desapropriados no centro, garantindo a destinação de 1000 unidades para famílias organizadas nos movimentos do centro ligados à FLM;
11. Construção de projeto habitacional destinado as 700 famílias da Favela da Eletropaulo, localizada no Jardim Ipanema, Zona Lestes, prestes a sofrer reintegração de posse;
12. As famílias devem ser indicadas a projetos habitacionais definitivos pelas suas organizações de sem-teto. Participar da demanda quem pleiteia seu Direito. Devem acompanhar a implementação do empreendimento desde seu inicio. NINGUÉM DEVE TEMER A DEMOCRACIA. Queremos participar da gestão do projeto.
São Paulo, 26 de abril de 2010

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,sem-teto-ocupam-imoveis-no-centro-de-sp-e-armam-barracas-no-viaduto-do-cha,543067,0.htm

Fundação CASA - Audiência Pública na Assembleia Legislativa

CONVITE

Na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tenho a honra de convidar Vossa Senhoria para a audiência pública deste órgão técnico a realizar-se dia 29/04/2010, às 14h30, no Auditório Teotônio Vilela, nesta Casa de Leis, tendo como convidada a Dra. Berenice Maria Giannella, Presidente da Fundação CASA, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do tratamento e atendimento que são dados aos internos daquela entidade.
Deputado José Candido
Presidente da Comissão de Direitos Humanos

não obrigatoriedade da prestação de conta junto SRB

A Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, revogou a obrigatoriedade na apresentação da prestação de contas junto a Secretaria da Receita do Brasil – SRB, prevista para 30 de abril de cada ano para as organizações sociais.
Desta forma, é oficializada a não necessariedade da entrega da mesma.
Foram revogados, entre outros, os artigos 236 a 239, e 245, relativos a entidades de assistência social da INSTRUÇÃO NORMATIVA 971 de 13 de novembro de 2009 .

Publicado no DOU de 23.4.2010.
Veja mais: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10272010.htm
Dispositivos revogados:
Seção V

Do Relatório de Atividades
(Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)
Art. 236. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção é obrigada a apresentar, anualmente, até 30 de abril, a unidade da RFB da jurisdição de sua sede, mediante protocolo, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, em que constem, sem prejuízo de outros dados que a entidade ou a RFB julgarem necessários:(Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)
I - informações cadastrais, em conformidade com o Anexo X, relativas:
a) à localização da sede da entidade;
b) ao nome e à qualificação dos responsáveis pela entidade;
c) à relação dos estabelecimentos e das obras de construção civil vinculados à entidade, identificados pelos respectivos números do CNPJ ou da matrícula CEI;
II - resumo de informações de assistência social, com o valor da isenção usufruída, a descrição sumária dos serviços assistenciais, nas áreas de assistência social, de educação ou de saúde, a quantidade de atendimentos que prestou e os respectivos custos, conforme modelo constante do Anexo XI;
III - descrição pormenorizada dos serviços assistenciais prestados.
Art. 237. O relatório de atividades, previsto no art. 236, deverá ser instruído com os seguintes documentos:(Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)
I - cópia do Ceas vigente ou prova de haver requerido sua renovação, caso tenha expirado o prazo de validade desse Certificado;
II - cópia de certidão fornecida pelo Ministério da Justiça que comprove a regularidade da entidade naquele órgão;
III - cópia de certidão ou de documento que comprove estar a entidade em condições de regularidade no órgão gestor de assistência social estadual ou municipal ou do Distrito Federal;
IV - cópia de certidão ou de documento fornecido pelo órgão competente que comprove estar a entidade em condição regular para a manutenção da titularidade de utilidade pública estadual ou municipal ou do Distrito Federal;
V - cópia do acordo ou da convenção coletiva de trabalho, quando necessários;
VI - cópia do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício com discriminação de receitas e despesas, demonstração de mutação de patrimônio e notas explicativas;
VII - cópia do convênio com o SUS, para a entidade que atua na área da saúde;
VIII - relação nominativa dos alunos bolsistas contendo filiação, endereço, telefone (se houver), Cadastro da Pessoa Física (CPF) (dos pais/responsáveis e bolsistas), custo e percentual da bolsa, para a entidade que atua na área da educação;
IX - cópia da planilha de custo de apuração do valor da mensalidade de que trata a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, na forma estabelecida pelo Decreto nº 3.274, de 6 de dezembro de 1999, para a entidade que atua na área da educação;
X - cópia de certidão ou de documento expedido pelo Ministério da Educação que comprove o efetivo cumprimento das obrigações assumidas em razão da adesão ao Prouni.
Art. 238. A falta de apresentação à RFB do relatório anual circunstanciado ou de qualquer documento que o acompanhe, constitui infração à obrigação acessória prevista no inciso VI do art. 47, conforme § 2º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991.(Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)
Art. 239. A simples entrega do relatório anual de atividades pela entidade e o respectivo protocolo na RFB não implica reconhecimento do direito à isenção.(Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)

Seção VIII
Das Disposições Especiais

Art. 245. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção, além das outras obrigações previstas neste Capítulo, é também obrigada: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)

I - a apresentar, perante a unidade da RFB da jurisdição de seu estabelecimento matriz, até 31 de janeiro de cada ano, o plano de ação das atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso;
II - a manter, em seu estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa da respectiva disponibilidade de serviços gratuitos de assistência social, educacionais ou de saúde a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e a portadores de deficiência, indicando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado abrangida pela isenção de contribuições sociais, que deverá medir, no mínimo, 30cm (trinta centímetros) de altura e 50cm (cinquenta centímetros) de comprimento, conforme Resolução CNAS nº 178, de 10 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de agosto de 2000.


RESULTADO DA ELEIÇÃO DO COMAS/SP – GESTÃO 2010-2012

O FAS parabeniza todos os envolvidos na eleição do 6º mandato do COMAS e divulga o resultado do dia 24/abril/2010
USUÁRIOS
TITULARES
1 - JOÃO GILBERTO DE ALMEIDA (GIBA) – 173 VOTOS
2 - SAIMON LEAL PEREIRA – 168 VOTOS
3 - FABIOLA ALVES LIMA – 156 VOTOS
SUPLENTES
1 - PAULO IVAN MOREIRA FONSECA – 73 VOTOS
2 - LUCIANA OLIMPIO DE OLIVEIRA – 58 VOTOS
3 - MARIA DO CARMO BARBOSA – 56 VOTOS

SEGMENTO DOS TRABALHADORES DO SETOR E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SETOR
TITULARES
1 - JAIR GOMES DE ARAUJO – SINDCONT - 6 votos
2 - JOAQUIM CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO – CRC/SP - 6 votos
3 - LUCIA MARIA BLUDENI - OAB-SP - 6 votos
SUPLENTES
1 - DULCINEA PASTRELLO – CRESS/SP - 9ª REGIÃO - 5 votos
2 - MARIA APARECIDA NERY DA SILVA – SITRAENFA/SP - 5 votos
3 - MARIA DO AMPARO DE OLIVEIRA – CNTSS - 5 votos

SEGMENTO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TITULARES
1 - CARLOS NAMBU - INSTITUTO DOM BOSCO – 52 votos
2 - EDISON FERREIRA DA SILVA - FEDERAÇÃO DAS STAS CASAS DE MISERICORDIA E HOSPITAIS BENEFICENTES DO ESTADO DE SÃO PAULO – 51 votos
3 - NICOLE MARIANNE DE PAULA FERRAZ HOEDEMAKER - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE FUNDAÇÕES – APF – 49 votos
SUPLENTES
1 - ANTONIO CELSO PASQUINI - CIRCULO SOCIAL S. CAMILO – 47 votos
2 - DEMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS - CONGREGAÇÃO DAS IRMANZINHAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO – 47 votos
3 - MARYULDA THEREZA FERNANDES DOS SANTOS - AÇÃO SOCIAL LARGO 13 – 41 votos

Eleição COMAS - INFORMAÇÕES

ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - 6º MANDATO
DATA: Sábado, dia 24 de abril de 2010.
LOCAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 547 – Santana - Sede da APCD – Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas.

Credendicamento:
Para o credenciamento os participantes da Assembléia deverão apresentar documento de identidade oficial e original com foto, das 9:00 às 11:00 horas, horário em que se dará o fechamento dos portões.

Votação:
Cada Candidato-eleitor ou Eleitor habilitado terá direito a votar em até 3 (três) candidatos diferentes do segmento onde estiver inscrito (usuário - trabalhador - entidade).
Por exemplo:
Eleitor inscrito no segmento das entidades. Deverá escolher e votar no nome de três entidades (junto estará o nome do representante daquela entidade).
Eleitor inscrito no segmento dos usuários. Deverá escolher e votar no nome de três usuários.

Candidatos apoiados pelo FAS
Usuários:
1) PAULO IVAN MOREIRA FONSECA.
2) LUCIANA OLÍMPIO DE OLIVEIRA
3) MARIA DO CARMO BARBOSA

Trabalhadores:
1) CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DE SÃO PAULO - 9ª REGIÃO: DULCINEA PASTRELLO.
2) SINDICATO DOS TRABALHAD EM ENTIDADES DE ASS E EDUC A CRIANÇA E AO ADOL E A FAMILIA DO EST SP: MARIA APARECIDA NERY DA SILVA.
3) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT: MARIA DO AMPARO DE OLIVEIRA.

Entidades:
1) INSTITUTO DOM BOSCO: CARLOS NAMBU.
2) CONGREGAÇÃO DAS IRMANZINHAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO: DEMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS.
3) AÇÃO SOCIAL LARGO 13: MARYULDA THEREZA FERNANDES DOS SANTOS.

candidatos apoiados pelo FAS para o COMAS

Candidatos apoiados pelo FAS
Usuários:
PAULO IVAN MOREIRA FONSECA.
LUCIANA OLÍMPIO DE OLIVEIRA
MARIA DO CARMO BARBOSA
Trabalhadores:
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DE SÃO PAULO - 9ª REGIÃO: DULCINEA PASTRELLO.
SINDICATO DOS TRABALHAD EM ENTIDADES DE ASS E EDUC A CRIANÇA E AO ADOL E A FAMILIA DO EST SP: MARIA APARECIDA NERY DA SILVA.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT: MARIA DO AMPARO DE OLIVEIRA.
Entidades:
INSTITUTO DOM BOSCO: CARLOS NAMBU.
CONGREGAÇÃO DAS IRMANZINHAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO: DEMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS.
AÇÃO SOCIAL LARGO 13: MARYULDA THEREZA FERNANDES DOS SANTOS.

Deliberado no FAS - 12.abril.2010

Informações:
Willian Lisboa - Coordenador do FAS
Fone: 7248-6921 / 9821-6969.
E-mail: lisboa.william@gmail.com e forumassocial@yahoo.com.br

Pe. Lédio Milanez, rcj - Coordenador Adjunto do FAS
Fone: 8306 4405 / 3611 0977
E-mail: milanez@rcj.org

Coordenador da Fundação Casa é morto na zona leste de São Paulo

O funcionário da Fundação Casa (ex-Febem), Sidnei Golçalves, 39, morreu ontem à tarde após ser baleado ao sair da casa de parentes. Ele estava de folga e foi alvejado na rua Henry Fuseti, no jardim Sinhá, zona leste de São Paulo.
Uma criança de 3 anos que estava na rua foi atingida na cabeça. Ela foi encaminhada em estado grave para o hospital do jardim Iva e depois para o Hospital São Paulo, onde seria submetida a uma cirurgia, segundo informações da polícia.
Gonçalves foi atingido na perna e na testa. Segundo o delegado André Luiz Barbosa, os primeiros indícios indicam homicídio, pois nenhum dos pertences de Gonçalves foi roubado.
De acordo com o delegado, os atiradores estavam em duas motos --uma delas foi deixada no local do crime, porém estava sem placa e com a numeração do o chassi raspado, o que impede a localização do proprietário. Os criminosos fugiram.
Gonçalves trabalhava havia oito anos na Fundação Casa e, segundo a assessoria de imprensa da Fundação, não há registro de problemas nos prontuários do funcionário.
Ele exercia o cargo de coordenador de equipe e era responsável pelos outros agentes, além de ser agente de apoio sócio educativo.
fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u723833.shtml

"Coordenador da Fundação CASA é morto na zona leste de São Paulo...".
Coordenador da Fundação Casa assassinado temia por família
Segundo viúva da vítima, ele evitava ser visto com os filhos.
Crime foi na madrugada desta quarta-feira em SP.

A viúva do coordenador da Fundação Casa (antiga Febem) que foi morto na madrugada desta quarta-feira (21), em São Paulo, disse que o marido temia pela segurança da família. Segundo Cristiane Mendonça, Sidney Gonçalves evitava ser visto com ela e os filhos.
“Ele tinha medo das pessoas ver ele junto com a gente no caso de expor a mim e as crianças, a família. Então ele sempre saía fora assim”, conta Cristiane.
Sidney foi morto na frente da casa da enteada, em Sapopemba, na Zona Leste da capital paulista. A polícia diz que os assassinos estavam em uma moto, que foi abandonada depois do crime, sem placa e com o número do chassi raspado.
fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/04/coordenador-da-fundacao-casa-assassinado-temia-por-familia.html

Definidos os integrantes das Comissões Extraordinárias permanentes

20/04/2010 - 16:52 - Comissões - Definidos os integrantes das Comissões Extraordinárias permanentes
Foram escolhidos os presidentes das Comissões do Idoso e Assistência Social, Direitos da Criança e Adolescente, Meio Ambiente e Direitos Humanos
Juvenal Pereira

Foram nomeados nesta terça-feira (20/04) os presidentes das Comissões Extraordinárias permanentes da Câmara Municipal. O vereador Claudio Prado (PDT) presidirá a Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social (gifo nosso). Netinho de Paula (PCdoB) foi reeleito presidente da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude. O escolhido para comandar os trabalhos da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais foi o vereador Ítalo Cardoso (PT). A Comissão Extraordinária de Meio Ambiente elegeu o vereador Floriano Pesaro (PSDB) como presidente.

Fonte: http://www.camara.sp.gov.br/cr0309_net/forms/frmNoticiaDetalhe.aspx?n=1828

eleição do FAS

A nova executiva do Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo será eleita em 10/05/10.
A eleição ocorrerá na plenária do FAS no primeiro andar da Câmara de Vereadores, às 9 horas.

Opine na enquete ao lado sobre a principal luta da próxima executiva do FAS.

reajustes dos serviços da rede socioassistencial conveniada

O FAS, na reunião ordinária em 12/04/10, discutiu e deliberou sobre os reajustes dos serviços e a décima terceira parcela:
a) tendo em vista a experiência negativa da liberação e exigência da prestação de contas da verba de alimentação (prazos mínimos), solicitar a SMADS a quebra da trimestralidade
b) tendo em vista que os reajustes dos serviços se referem a defasagem dos convênios entre 2007 e 2009;
c) tendo em vista a situação de precariedade financeira das organizações sociais geradas pelos constantes atrasos nos repasses de verbas e defasagem nos reajustes;
d) tendo em vista o pacto firmado entre a SMADS e as Entidades Sociais de que a primeira parte da décima terceira parcela será depositada no mês de maio.

Encaminhar correspondência ao Poder Público Municipal de São Paulo, através da SMADS, para que até  01 de maio de 2010 seja publicada de modo oficial o que foi pactuado entre o Prefeito e as organizações sociais.

Caso o Poder Público não assuma sua parte do pacto, a sociedade civil vai deliberar suas próximas ações na plenária de 10/05/2010.

Em 19/04/2010 a executiva do FAS encaminhou à SMADS o ofício solicitando as providências necessárias. Protocolo: 602430410

Em 20/04/2010 o mesmo ofício foi enviado através de e-mail para o Gabinete.

Ministério Público Federal


O Ministério Público Federal encaminhou correspondência ao FAS comunicando que a denúncia de 01/03/2010 do FAS foi atuada sob o número 1.34.004194/2010-59 na Divisão de Tutela Coletiva e distribuída ao 6º Ofício - Banca I, Dr. Paulo Taubemblatt.
Veja a denúncia do FAS: http://forumassistenciasocial.blogspot.com/2010/03/denucia-ministerio-publico-e-defensoria.html

Manifesto dos trabalhadores da Assistência Social

Os trabalhadores da Assistência Social, neste ato representados pelo seu sindicato – SITRAEMFA - e pelo seu fórum – o Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo (FAS) -, vem manifestar seu repúdio pelo cerceamento no seu direito de participar da eleição de seus representantes para Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo.
Os Conselhos são instrumentos da Democracia Participativa, tanto quanto os fóruns, as Conferências e outros, garantidos na Constituição Federal de 1988. Por serem instrumentos do controle social, a Constituição os avalizam como instâncias deliberativas.
O Conselho Municipal de Assistência Social desde sua fundação garantiu a ampla participação de seus trabalhadores e suas entidades representativas nas eleições do segmento dos trabalhadores. No entanto, por manobras regimentais, o COMAS, em 2008, tolheu a participação dos trabalhadores. Na Conferência da Assistência Social de 2009 a sociedade civil da cidade de São Paulo deliberou em ser restituído o direito de dos trabalhadores da assistência social em votar na eleição do COMAS, juntamente com suas entidades representativas. Esta deliberação está sendo desrespeitada neste pleito. O COMAS só convocou, como candidatos e eleitores, as entidades representativas dos trabalhadores.
A não inclusão dos trabalhadores fere a Democracia Participativa, preconizada pelo direito constitucional. As entidades e os usuários (assim como suas entidades representativas) participam do pleito. Os trabalhadores não. Estarem só participando através de suas entidades, além de ferir o princípio constitucional, vai contra a soberana deliberação da última Conferência Municipal da Assistência Social de São Paulo. Despreza-se, assim, a Carta Magna do Brasil.
Os trabalhadores da Assistência Social também manifestam seu repúdio ao processo eleitoral dirigido pelo COMAS porque percebe que, dentro das atuais regras, houve manobras regimentais para dificultar a participação de segmentos importantes de suas entidades representativas. Diga-se de passagem, a grande maioria de seus trabalhadores.

imprensa & moradores de situação de rua - II

''Limpeza'' do centro?
O Estado de S.Paulo, 16/04/10
Depois da desastrada reforma do sistema de albergues, que vem reduzindo as vagas disponíveis para moradores de rua e causou espanto por sua insensibilidade no trato de uma questão particularmente delicada, tendo em vista seus aspectos sociais e humanos, a Prefeitura da capital acaba de tomar uma segunda medida igualmente infeliz em relação a essa população desamparada. Portaria publicada no dia 1.º de abril regulamenta os procedimentos a serem observados pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) no trato com os moradores de rua, cabendo-lhe "contribuir para evitar a presença de pessoas em situação de risco nas vias e áreas públicas da cidade e locais impróprios para a permanência saudável das pessoas". Isto deverá ser feito por meio da "abordagem e encaminhamento das pessoas, observando as orientações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social".
Isto quer dizer, como explica Bruno Paes Manso em reportagem publicada no Estado de quarta-feira, que os guardas poderão incomodar os moradores de rua, para levá-los a deixar essa condição. Uma das formas de fazer isso é o chamado "toque de despertar". Em vários locais do centro da cidade - como a Praça da Sé e em frente à Bolsa de Valores -, os guardas estão acordando diariamente os que dormem deitados nas calçadas. Eles podem ficar ali, desde que sentados.
Por trás dessa maldade à primeira vista pequena - mas que na verdade é uma revoltante forma de sadismo, por serem as suas vítimas quem são - está uma mudança profunda na maneira de a Prefeitura tratar o problema dos moradores de rua. Na região central, serviços públicos e instituições religiosas proporcionam alimentação, banho e até oficinas de capacitação a essa população, o que constituiria um incentivo para que ela se acomodasse. A ação da GCM seria uma maneira de forçá-la a sair da condição atual.
Isto é confirmado por um inspetor da GCM ouvido pela reportagem, que preferiu por razões compreensíveis manter o anonimato. O próprio secretário de Segurança Urbana, Edson Ortega, admite isso indiretamente, ao concordar que o "incômodo" causado àquela população tende a estimulá-la a deixar a rua. Segundo ele, os moradores de rua estão procurando cada vez mais os serviços sociais oferecidos pela Prefeitura. Ora, se esses serviços são tão bons, seus beneficiários não precisam ser empurrados para eles por meio dos tais "incômodos".
Diz o secretário que os responsáveis por essa nova política não estão inventando a roda, pois "os países mais desenvolvidos seguiram essa linha". Ele não está bem informado. Em Paris, como mostra a reportagem, várias ONGs doaram, em 2006, 500 barracas vermelhas para os sem-teto pernoitarem perto dos pontos turísticos da cidade e, assim, chamar a atenção do poder público para o seu problema. O que fez o governo francês? Em vez de mandar a polícia "incomodar" os sem-teto, para incentivá-los a mudar de vida, decidiu investir 7 milhões na construção de moradias para eles.
Algo semelhante deveria fazer a Prefeitura paulistana. Até porque existe toda uma estrutura montada para socorrer essa população. Entre 2002 e 2009, os recursos disponíveis para isso passaram de R$ 201,6 milhões para R$ 615,8 milhões. Um contingente de 452 agentes de proteção social, com o apoio de 40 Kombis, está apto a dar assistência aos moradores de rua e encaminhá-los aos albergues.
A nova política do "incômodo", do "toque de despertar", veio se juntar à reforma do sistema de albergues, que, com o fechamento de dois deles, já reduziu suas vagas de 8 mil para 7.300, justamente quando estudo promovido pela própria Prefeitura indica que o número de sem-teto está aumentando. Essas duas medidas parecem dar razão, infelizmente, aos que vêm acusando a Prefeitura de querer "limpar" o centro. Ou ela dá logo alguma explicação para atitudes marcadas por uma insensibilidade que beira o inacreditável ou não haverá como contestar tal acusação.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100416/not_imp539044,0.php

Promotor apura ação da GCM com sem-teto
Bruno Paes Manso - O Estado de S.Paulo - 15/04/10

A Promotoria de Justiça e de Defesa dos Direitos Humanos da capital paulista vai abrir inquérito civil para apurar junto à Secretaria de Segurança Urbana da Prefeitura o alcance da portaria que regulamenta procedimentos a serem adotados nas ruas pela Guarda Civil Metropolitana.
Conforme a portaria publicada dia 1.º no Diário Oficial e noticiada ontem pelo Estado, cabe à GCM "contribuir para evitar a presença de pessoas em situação de risco nas vias e áreas públicas da cidade e locais impróprios para a permanência saudável das pessoas". Ainda de acordo com texto, isso deve ser feito por "abordagem e encaminhamento das pessoas, observando orientações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads)".
O promotor Eduardo Ferreira Valério disse ontem que o texto pegou de surpresa a Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos. Na visão de Valério, as abordagens a moradores de rua devem ser feitas por profissionais de assistência social e de saúde. "Não acreditamos que a abordagem feita pelos guardas municipais seja eficiente. A portaria atropela o diálogo que vínhamos mantendo com a Prefeitura com o objetivo de aplicar políticas públicas que ajudem a recuperar a vida de quem mora na rua."
O promotor vem recebendo denúncias de moradores de rua que perdem documentos e bens durante as blitze feitas pelos guardas municipais em companhia de agentes da limpeza. "Repassávamos as denúncias à Secretaria e à GCM, que se comprometiam a apurar os abusos. Mas não sabíamos que a atuação da guarda junto à população de rua se tornaria um procedimento permanente", afirmou.
Reunião. O secretário municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega, recebeu ontem representantes de quatro entidades que trabalham com moradores de rua para conversar sobre os excessos cometidos pela GCM. Estiveram presentes representantes da Minha Rua, Minha Casa, da Rede Ruas, Centro Franciscano de Reinserção Social e do padre Julio Lancelotti, vigário do Povo da Rua.
Ortega explicou aos representantes das entidades que os guardas estavam sendo treinados para lidar com os moradores de rua. Também afirmou, segundo os participantes da reunião, que a Prefeitura só havia recebido três denúncias de abuso.
Depois da reunião, os representantes das entidades foram ao Viaduto do Glicério, no centro, onde na noite de sexta-feira e na tarde de terça-feira, profissionais da ONG Minha Rua, Minha Casa foram agredidos por guardas municipais e ameaçados por policiais. Num grupo de 15 pessoas que vivem na rua foi perguntado quantos haviam sofrido agressões de policiais recentemente. Nove levantaram a mão. "A Prefeitura enxerga uma cidade. Mas a realidade é bem diferente", disse Lancelotti.

Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100415/not_imp538554,0.php

eleição COMAS

Prezad@s,
A eleição do COMAS é importante, temos que nos articular para elegermos os representantes comprometidos da sociedade civil que lutem pelo controle social.
Por isso, peço que enviem até quarta-feira (dia 21) para o e-mail: milanez@rcj.org nome de eleitores (usuários, trabalhadores e representantes da entidade) com o respectivo e-mail e/ou celular.
Pode ser de sua organização ou seu conhecido, desde que seja eleitor.

Pe. Lédio Milanez, rcj
Coordenador adjunto do FAS
Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo
http://www.forumassistenciasocial.blogspot.com/

Assembleia e eleição do COMAS - representantes da sociedade civil

Data: 24 de abril.
Horário: início às 9 horas com encerramento previsto às 17 horas.
Local: Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas - APCD,
           Rua Voluntários da Pátria, nº 547  - Santana

imprensa & moradores em situação de rua - I

Morador de rua vira assunto de polícia
Portaria de Kassab regulamenta atuação de guardas-civis metropolitanos; sem-teto reclamam de aumento de truculência
Bruno Paes Manso

Os moradores de rua de São Paulo viraram assunto de polícia.
Perderam espaço agentes de proteção social, funcionários municipais que eram responsáveis pela abordagem e encaminhamento da população de rua aos serviços sociais da cidade, e ganharam lugar os guardas civis metropolitanos de São Paulo.
No dia 1º de abril, foi publicada portaria no Diário Oficial da Cidade regulamentando os procedimentos a serem seguidos pela Guarda Civil Metropolitana para lidar com o tema. Pelo texto, cabe à GCM "contribuir para evitar a presença de pessoas em situação de risco nas vias e áreas públicas da cidade e locais impróprios para a permanência saudável das pessoas". Ainda de acordo com a portaria, isso deve ser feito por meio da "abordagem e encaminhamento das pessoas, observando orientações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads)".
A nova política municipal tem gerado polêmica e denúncias de violência por parte das entidades que lidam com o assunto. Elas reclamam de truculência não só por parte da GCM como também por parte da Polícia Militar (PM). Na tarde de ontem, um grupo de sem-teto foi à Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo com uma bomba de efeito moral. O artefato, segundo eles, foi lançado na sexta-feira próximo de moradores de rua que vivem sob o Viaduto do Glicério, no centro.
As bombas, que soltam fumaça e fazem barulho ensurdecedor, vinham sendo jogadas rotineiramente desde o início da construção da base da PM no local. Na quinta-feira, representantes das entidades Minha Rua, Minha Casa, do Movimento Nacional da População de Rua e da Associação Rede Ruas iniciaram uma vigília para tentar conversar com os policiais militares que eram vistos lançando os artefatos. Não conseguiram e, como uma das bombas não estourou, decidiram levá-la para a Ouvidoria. Também entregaram os número das viaturas - 45210, 45205 e 45202. A PM ainda não recebeu a denúncia. Extraoficialmente, afirmou que a bomba não pertence à corporação.
Ainda na tarde de ontem, enquanto o grupo estava na Ouvidoria, iniciou-se uma nova confusão, desta vez em frente à entidade Minha Rua, Minha Casa, no Viaduto do Glicério. Às 13h30, três carros da Guarda Civil Metropolitana chegaram com equipes da limpeza urbana para recolher lixo e papelões. Iniciou-se um procedimento que vem gerando os principais protestos das pessoas que vivem na rua. As esculturas de pedra feitas por Xester, que vive no local e é escultor de rua, foram levadas. Ele tentou resgatá-las e acabou apanhando de cassetete. Funcionários da entidade tentaram filmar e fazer fotos. Um GCM jogou gás pimenta no rosto do rapaz que fotografava.
Documentos.
Nas batidas feitas por GCMs e funcionários da limpeza urbana, uma das reclamações mais frequentes é que com os pertences muitas vezes são levados os documentos. Fundador do Movimento Nacional da População de Rua e hoje escritor, Sebastião Nicomedes ajudou recentemente seis pessoas a resgatarem documentos que haviam sido levados pelos guardas civis.
Por meio de nota, a Smads afirmou que a pasta e a GCM "sempre que possível atuam em conjunto no atendimento às crianças e adultos em situação de risco". "Essa integração facilita não só o trabalho de abordagem, apoiando os agentes sociais da Smads, como agiliza o encaminhamento adequado para a saúde, assistência social e retorno à família", afirma.
Fonte: O Estado de São Paulo - 14 de abril de 2010

" Não existe política pública’'
Rodrigo Burgarelli
O psicólogo Walter Varanda, doutor em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo (USP), debruçou-se sobre o problema da população de rua em São Paulo por mais de duas décadas e chegou a uma conclusão: não existe política pública que trate o assunto de forma efetiva na cidade.
Para ele, a estratégia da Prefeitura de incomodar os sem-teto é reflexo dessa ausência. “Ninguém está na rua por decisão. Pelo contrário, fazem esforço tremendo para sair, mas não conseguem porque é difícil ter trabalho e moradia. Isso é resultante de um processo de degradação que é qualificado, conjuntural”, afirmou.
Segundo Varanda, não é necessário optar por uma abordagem truculenta para inibir a acomodação dos sem-teto nos serviços gratuitos: “Se você oferece um local para morar, uma boa alimentação e uma assistência mínima, óbvio que ele pode querer continuar ali. Mas isso é apenas o primeiro passo. Ao lado disso, deveria ter um programa sócio educativo para promover a requalificação desse sujeito, para que ocupe uma posição social.”
A política combativa seria, então, apenas pretexto para o contingenciamento de verbas. “Como não há investimento na recuperação, a Prefeitura age assim para se justificar.”
Fonte: http://www.jt.com.br/editorias/2010/04/14/ger-1.94.4.20100414.2.1.xml
14/04/2010

‘Não estamos inventando a roda’
Pingue-pongue com Edson Ortega. Secretário Municipal de Segurança Urbana
O secretário de Segurança Urbana, Edsom Ortega, admite que é difícil trabalhar com moradores de rua. “Tem muita gente com problemas mentais e de drogas. Mas reclama das denúncias pontuais. “Quando problemas ocorrem, têm que saber hora e lugar. Não pode generalizar, dizer que a GCM está tomando documentos. Há treinamentos para que isso não aconteça”.

Como está sendo feito o trabalho com moradores de rua?
Colocamos na lei da GCM em 2009 que a guarda devia atuar na proteção de pessoas em situação de risco. Não é morador de rua. Mas pessoas que vivem em risco social e em áreas de risco. Publicamos agora a regulamentação. De um lado, tem a assistência social, com agentes que atuam nas ruas. De outro, tem a guarda, no trabalho de proteção em algumas regiões da cidade. E, no gabinete de segurança, definimos quais são os perímetros prioritários ou de maior risco.

Quais são esses locais?
O centro velho e o novo fazem parte. Grandes avenidas também. Praça da Sé, República, a Galeria Olido, do Patriarca, Vale do Anhangabaú, Avenida 23 de Maio. Praças onde há grande número de transeuntes. É um risco ficar deitado lá, chegar um louco e (ameaçar) essa pessoa.

Deixar a situação mais incômoda tende a estimular as pessoas a saírem da rua?
Tende. Mas não estamos inventando a roda. Os países mais desenvolvidos seguiram essa linha. Os moradores de rua hoje estão indo mais para atendimento social. Veja quanto cresceu o total de pessoas que está indo tomar banho na tenda. Teve que dobrar o (valor do) convênio porque mais do que dobrou a demanda. A guarda, ao não permitir que o pessoal acampe na Sé, não use os jardins como banheiro, tem tido bons resultados.
Fonte: http://www.jt.com.br/editorias/2010/04/14/ger-1.94.4.20100414.3.1.xml
14/04/2010

Deliberações da Plenária de 12/04/10

- Pauta para negociar com o Poder Executivo:
a) Reajuste de 19% dos serviços e 13ª parcela: negociar com o Executivo Municipal a publicação da Portaria o quanto antes (início de maio) e a modalidade de prestação de contas.
b) Iniciar o processo de revisão da Lei (ou Decreto) das Parceria.
c) Inclusão dos reajustes anuais dos serviços e décima térceira parcela (através de Lei ou Decreto).
d) Agendar Audiência com a Secretária Municipal da SMADS.

- Pauta para negociar com o Poder Legislativo:
a) Orçamento: garantia de reajustes dos serviços, financiamento da política pública: 5 % do orçamento destinada à Assistência Social – articulação com o Congresso Nacional; inclusão da décima terceira parcela.
b) Discussão sobre a Lei de Parcerias.
c) Acompanhamento e fiscalização na implantação e implementação do SUAS e expansão da rede estatal: CRAS e CREAS; qualificação dos serviços.
d) Revisão de Leis que dizem respeito à assistência social: principalemnte, 13.103 e 12.316/97 com o Decreto 40.232/01.
e) Tema urgente: situação das pessoas em situação de rua, envolvendo: legislativo, executivo, judiciário e sociedade civil. Articular-se com o Fórum Permanente da População em Situação de Rua e Movimento Nacional de População em Situação de Rua.

- Pauta para eleição do COMAS:
a) Liminar junto ao Ministério Público sobre as candidaturas indiferidas dos representantes dos trabalhadores.

- Pauta para o próximo FAS:
a) Eleição da nova executiva em maio.

pedido de atualização de dados na audiência pública de 07/04/10

São Paulo, 08 de abril de 2010
Ofício: 0410/01

Ilustríssimo Senhor
José Ferreira (Zelão)
MM.DD. Presidente da COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, IDOSO E MULHER
Palácio Anchieta – Viaduto Jacareí, 100
01319-900 São Paulo - SP

Prezado senhor,

O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo vem atualizar os dados referentes ao seu ofício 310/015 enviado a esta Comissão em 08 de março de 2010, conforme solicitação da mesma feita na audiência pública de 07 de abril de 2010.

1) Reajustes dos convênios das entidades da assistência social defasados desde 2007. A Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Dra. Alda Marco Antonio, realizou encontro com representantes do FAS e de algumas entidades conveniadas nos dias 10 e 18 de março de 2010 onde afirmou que o Prefeito, Gilberto Kassab, concedeu o aumento em 19% dos convênios retroativos a janeiro de 2010. Afirmou ainda que neste ano de 2010 será paga a décima terceira parcela dos convênios em duas partes (maio e outubro). Em reunião extraordinária do Fórum da Assistência Social dos dirigentes e responsáveis da rede socioassistencial conveniada a Secretária assumiu o compromisso político da gestão em conceder o aumento e repassar a décima terceira parcela. No entanto, até a presente data, estes compromissos não foram publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. Foi solicitada pelas entidades sociais a quebra da trimestralidade no fechamento das prestações de contas dos convênios e a prestação de contas por competência, entre outros itens (veja documento encaminhado à SMADS no dia 25 de março e entregue na audiência pública com esta comissão no dia 07 de abril), o que facilitaria o melhor uso das verbas pública pelas entidades e também a prestação de contas das mesmas.

2) Falta da previsão orçamentária para os reajustes dos serviços em 2010. O problema persiste. O Senhor Prefeito afirma que não há previsão para esta rubrica no orçamento de 2010. Com a concessão da décima terceira parcela o problema é amenizado, mas não solucionado. É necessário incluir nos orçamentos anuais os valores destinados para os reajustes dos serviços e também a inclusão décima terceira parcela (veja documento encaminhado à SMADS em 25 de março de 2010). Entendemos ser esta uma das prioridades do Poder Legislativo Municipal que vai fazer justiça aos que prestam serviço na assistência social evitando assim a defasagem e falta de recursos.

3) Constantes atrasos dos repasses das verbas dos serviços ao longo de 2009 e também em 2010. O problema persiste. Algumas organizações continuam a receber com atrasos os valores conveniados com a Prefeitura Municipal de São Paulo. Na reunião com a Secretária em 10 de março de 2010 foi explanada esta dificuldade exaustivamente. Os atrasos levaram os trabalhadores da assistência social, em assembleia do SITRAEMFA, a decretar estado de greve na rede socioassistencial conveniada. O documento acima citado das mantenedoras pede solução para este item e que os ressarcimentos dos prejuízos causados pelo Poder Público Municipal sejam ressarcidos.

4) Deficiência de vagas dos serviços sociais, de modo especial, em Abrigos, CRECAs (Centro de Referência da Criança e Adolescente) e Albergues. Além de fechamentos de serviços para população em situação de rua no centro da cidade. Este é um ponto nevrálgico da assistência social na cidade de São Paulo. É importante o envolvimento do legislativo em acompanhar a real implantação do SUAS em São Paulo. Cada dia surge novas denúncias sobre a precariedade dos serviços (como apontados no documento entregue em 08 de março) e da expansão dos serviços: CRAS e CREAS (em anexo denúncia do deputado Ivan Valente). É necessário o envolvimento das três esferas de poder público municipal com a sociedade civil para a solução urgente e duradoura deste problema. Sem o envolvimento dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo (através de várias secretarias: SMADS, Saúde, Transporte, Segurança, Habitação, Trabalho, Cultura etc.) e várias instâncias da sociedade civil (fóruns, organizações e entidades sociais, OAB, Conselhos de Arquiteturas, Sindicatos, Igrejas e principalmente os usuários etc.) as soluções serão simples paliativos. O poder legislativo deve assumir o seu papel de articulação destes vários atores sociais. O Fórum da Assistência Social se compromete com esta discussão.

5) Defasagem dos valores custeados para RH nos convênios estabelecido entre o Poder Público Municipal e Rede Socioassistencial conveniada. Os problemas apontados persistem. Serão apenas amenizados com os reajustes dos convênios em 19 %. É necessário investir na qualificação e remuneração dos trabalhadores da assistência social. E sem orçamento específico destinados a este fim isto é impossível.

Mais uma vez queremos reiterar a esta Comissão os agradecimentos em possibilitar, através da audiência pública do dia 07 de abril, o início de diálogo com este Fórum a fim da busca comum de soluções para os graves problemas que envolvem a assistência social no município. Queremos felicitar a comunicação que tivemos na audiência da instalação da Comissão da Assistência Social e do Idoso, tão necessária para discutir e buscar soluções para a área em âmbito legislativo. Por fim, colocamo-nos a dispor desta comissão para dar os esclarecimentos que forem necessários.

Atenciosamente,

Willian Lisboa
Coordenador do FAS
Fone: 7248 6921

Pe. Lédio Milanez, rcj
Coordenador Adjunto do FAS
Fone: 8306 4405 / 3611 0977

Maria Nazareth Cupertino
Secretária do FAS
Fone: 6753 2943

Elaborado pela Comissão de Negociação e Articulação em 08/04/10
Apresentado à Executiva do FAS em 08/04/10, via e-mail, para sugestões.
Apresentado para deliberação do FAS em 12/04/10.

encaminhamentos das mantenedoras à SMADS

São Paulo, 25 de março de 2010

Ofício: 0310/021

Excelentíssima Senhora
Dra. Alda Marco Antonio
MM.DD. Secretária Municipal da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS
Rua Líbero Badaró, 561 - Centro
São Paulo - SP

Prezada senhora,

Através de convocação do Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo (FAS), aconteceu - no dia 23 de março de 2010 - o encontro dos dirigentes e responsáveis das Entidades Sociais conveniadas com a Prefeitura Municipal de São Paulo para prestação dos serviços da assistência social. A reunião deu-se no Instituto Pólis – Rua Araújo, 124 – e contou, em determinado momento, com a presença de V. Exa. e da Sra. Ângela Eliane de Marchi.

Os participantes acolheram positivamente a notícia do reajuste dos serviços em 19 % dos valores dos convênios, retroativos a janeiro de 2010 e a inclusão da décima terceira parcela que será repassado às Entidades em maio e outubro próximos. Foi apresentado também o que está sendo realizado, pelos representantes deste Fórum, na construção da nova portaria que substituirá a portaria 28 da SMADS, a partir do protótipo elaborado por esta mesma Secretaria. Informou-se ainda a devolutiva da SMADS – ocorrida em 22 de março último – às propostas do FAS.

Diante do que foi apresentado - tanto no que diz respeito ao reajuste dos convênios, como na construção da nova portaria - os dirigentes ou responsáveis das mantenedoras deliberam em apresentar à V. Exa. as seguintes reivindicações:

QUEBRA DA TRIMESTRALIDADE: solicita-se o empenho em transformar o sistema de fechamento das prestações de contas hoje trimestrais em anual, conforme o ano fiscal. O atual modelo tem dados mostras de sua ineficiente e é desgastante, podendo levar a gestão de recursos menos eficiente, dada a exigüidade do prazo com conseqüências na prestação dos serviços. Diante da urgência implícita deste tópico, solicita-se que esta decisão seja imediata, tomando-se os devidos procedimentos legais.

PRESTAÇÃO DE CONTAS POR COMPETÊNCIA: o atual modelo por reembolso é oneroso para as Entidades, em termos de prazo para a tomada de preços e execução das compras. Solicita-se a mudança no modelo, nos moldes do determinado pela Secretária de Educação. O valor do convênio deverá ser repassado para as Entidades até o quinto dia útil mês em que se prestará o serviço e estas terão prazo para prestar contas no início do mês sequente.

ÍNDICE DE REAJUSTES ANUAIS: é necessário - na nova portaria e no termo de convênio - incluir a cláusula referente ao índice de reajustes anuais dos serviços. Isto se refere à revalorização dos serviços e deverá compreender todos os itens do convênio, similar ao que é estabelecido na Educação, até porque aí estão todos os índices a demonstrar que existe efetivo aumento em todas as despesas, causadas pelas regras próprias do mercado econômico-financeiro, brasileiro e global.

DÉCIMA TERCEIRA PARCELA: é necessário garantir - na nova portaria e no termo de convênio - o repasse da décima terceira parcela, no mesmo molde dos convênios da Educação e como já ocorreu na Assistência Social. Esta parcela poderá ser paga em duas vezes (maio e outubro), sendo que até 70% da mesma pode ser usado para RH e o restante para manutenção dos equipamentos.

ATRASOS NOS REPASSES DAS VERBAS: É possível contar com mecanismos que permita ás Organizações o início das atividades sem os constantes atrasos. Para isso á semelhança da Educação, deve-se estabelecer dispositivos que possibilitem a antecipação da nota de empenho. É necessário também prever-se na nova portaria e nos termos de convênios, os ressarcimentos de multas gerados pelo atraso nos repasses dos valores pela Prefeitura Municipal de São Paulo, e que os valores das multas possam ser incorporados à prestação de contas.

FUNDO PROVISIONADO: Deve-se estudar um novo índice referente aos valores a serem repassados às Entidades da Assistência Social destinados para o Fundo Provisionado. Este deve ser em torno de 33% dos valores de RH, sendo devidamente recolhido em conta poupança, destinada exclusivamente a este fim. Tal mudança de alíquota se faz necessária pela possibilidade de Rescisão de Convênio com a Secretária, independentemente de quem faça tal solicitação, a fim de garantir aos trabalhadores envolvidos a justa remuneração e as indenizações impostas por dispensa sem justa causa, sem o que incorreríamos em processos trabalhistas onerosos para as organizações e para a Secretaria, já que esta poderia ser envolvida como parte co-responsável.

Excelência, estas reivindicações já foram apresentadas à senhora e sua equipe em reuniões dos representantes deste Fórum. Mas, esta assembléia expressiva dos dirigentes e representantes das Entidades da Assistência Social achou por bem oficializar estas históricas reivindicações. Incentiva-nos a sua disponibilidade em dialogar com a sociedade civil de São Paulo na comum busca da construção da cidadania dos mais vulneráveis da sociedade paulistana.

Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo –
Segmento das Entidades da Assistência Social.

 
Deliberado no FAS - mantenedoras em 23/03/10
Finalizado pela Comissão de Negociação e Executiva do FAS em 25/03/10
Protocolado na SMADS em 30 de março de 2010
Enviado via e-mail para Sra. Ângela Eliana de Marchi em 01/04/10

Encontro com a SMADS em 18/03/2010

RELATO DA REUNIÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMADS

Dia: 18 de março de 2010
Horário: das 17 às 19 horas
Local: SMADS - Rua Líbero Badaró, 561 - Centro.

Participantes:
Representantes do Poder Público Municipal:
Drª. Alda Marco Antonio – Secretária – SMADS
Ângela Eliana de Marchi - Coordenadora Geral da Assistência Social

Representantes do Fórum de Assistência Social:
Willian Lisboa – Coordenar do FAS.
Maria Nazareth Cupertino – Secretária do FAS.
Demilson Oliveira – Tesoureiro do FAS.
Dulcinéa Pastrello – Membro do FAS e membro do COMAS.
Padre Rosalvino Morán Viñayo – Segmento das Entidades.
(Padre Lédio – Coordenador Adjunto do FAS não pode estar presente).

Representantes de algumas entidades (convocadas pela SMADS):
Darci Diago Finzetto – Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto.
Rosa Maria Marinho Acerba – Cruzada Pró-Infância.
Solimar Fernandes Reche Ribeiro – Centro de Assistência e Promoção Social Nosso Lar.
Padre Júlio Lancelotti – Conselho de Monitoramento de Políticas Públicas.

A Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, através da Dra. Alda Marco Antonio, convocou em caráter de urgência uma reunião com representantes do Fórum de Assistência Social e representantes de algumas entidades para apresentar o resultado das negociações com o Prefeito Gilberto Kassab.
1. Reajuste dos serviços: Dra Alda informou que o Prefeito confirmou o reajuste dos convênios em 19% retroativo a janeiro de 2010, bem como aprovou o repasse da 13ª parcela a ser repassada em maio e outubro/2010.
2. Prestação de contas dos valores referentes ao reajuste retroativo a janeiro: Apesar da insistência do FAS em se estabelecer critérios para a prestação de contas, Dra. Alda afirmou que ela não iria discutir os aspectos técnicos na reunião. Isto está sendo avaliado pelos profissionais responsáveis por da área. Informou que a Sra. Ângela de Marchi acompanhará o processo. Assegurou ainda que todos serão informados de como vai se proceder à prestação de contas.
3. Atrasos nos repasses dos serviços: A Dra. Alda afirmou que a Prefeitura repassou a verba em dia. O principal problema foi que 161 entidades apresentaram dificuldades com a abertura da conta no Banco do Brasil. Ela se comprometeu a solicitar as agências do Banco do Brasil maior agilidade nesta prestação de serviço. Quanto às demais reclamações, estão sendo avaliadas uma a uma. A secretária reafirmou que algumas entidades continuam apresentando problemas na documentação, fato que impede o recebimento da verba da Prefeitura.
4. Atendimento a população em situação de rua: Dra. Alda Marco Antonio fez um balanço sobre os atendidos pelo projeto no Jardim Nova Vida, no Centro de Acolhida Dom Luciano Mendes de Almeida (Tenda). Até o mês de fevereiro foram, 150 pessoas, com 140 banhos, e que 170 pessoas usaram efetivamente o serviço. Convida os presentes a visitarem o espaço. Padre Júlio refletiu sobre o trabalho da tenda, dizendo que é uma proposta que foi desenhada e redesenhada de acordo com as demandas e as necessidades. É um projeto complexo e todos os envolvidos estão cientes de que é uma proposta que tem, sobretudo, um risco pedagógico e que de fato, tal proposta atende os mais vulneráveis que não conseguem ainda chegar aos centros de acolhidas tradicionais (albergues). Defendeu a proposta e alertou para o grande número de pessoas com sofrimentos mentais que estão nestes espaços. Afirma ser necessário de se pensar em maior integração entre as políticas públicas. Ainda referente a este assunto, Dr. Alda informa que vai ser implantado na Bela Vista um novo equipamento para atendimento a população em situação de rua. Este será um modelo piloto e tem como objetivo atender os usuários das tendas que se mostram dispostos a sair das ruas. Padre Júlio sugeriu um nome para este equipamento: “Centro de Acolhida São João de Deus”. Padre Júlio sugeriu ainda que a SMADS fizesse uma parceira com os “médicos sem fronteiras” para o atendimento da população em situação de rua, sobretudo os usuários das tendas.
5. Comunicação entre o Poder Público e a Sociedade Civil: Refletiu-se sobre as dificuldades de uma comunicação rápida e eficaz entre o Poder Público e a Sociedade Civil. A desinformação ou informações desencontradas geram um desgaste nas relações e geram um clima de desconfiança. Padre Júlio pede que a Secretária esteja atenta a esse aspecto.
6. Participação na reunião com os dirigentes das entidades: A Secretária do FAS, Maria Nazareth, reforçou o convite para a presença da Dra. Alda Marco Antonio na reunião com os dirigentes das entidades, que acontecerá no próximo dia 23 de março. Reafirmou a necessidade de comunicação com os responsáveis pela execução das políticas de Assistência Social no município. Alegou que a participação é uma das formas de aproximação do Poder Público junto a Sociedade Civil organizada e que o Fórum é um espaço legitimo de organização da sociedade na luta pela Assistência Social. Dra. Alda pediu da pauta da reunião e foi informada que será a mesma que consta no documento apresentado na última reunião (dia 10 de março).
7. Audiência do FAS com o Prefeito: Dra. Alda informou que o Prefeito a incumbiu de atender os membros do FAS. Questionou a intenção de uma audiência com o Prefeito e não com a Secretária. Willian respondeu que, no ver do FAS, as possibilidades de negociação através da SMADS, referentes aos pontos apresentados na pauta ao prefeito, estavam esgotadas. Quem poderia decidir algumas das demandas da sociedade civil era o Chefe do Executivo Municipal. A Dra. Alda concordou. Dra. Alda se colocou a disposição para o atendimento do FAS.

Maria Nazareth Cupertino
Secretária do FAS

Encontro com a SMADS em 10/03/2010

RELATO DA REUNIÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMADS

Dia: 10 de março de 2010
Horário: das 17 às 19 horas
Local: SMADS - Rua Líbero Badaró, 561 - Centro

Participantes:
Representantes do Poder Público Municipal:
Drª. Alda Marco Antonio – Secretária – SMADS
Ângela Eliana de Marchi - Coordenadora Geral da Assistência Social
Representantes do Fórum de Assistência Social:
Padre Lédio Milanez – Coordenador Adjunto do FAS e Coordenador da Comissão de Negociação.
Maria Gusmão Pereira – Representante do Segmento de Trabalhadores.
Maria Nazareth Cupertino – Secretária do FAS.
(Willian Lisboa – Coordenador do FAS não pode estar presente).

Representantes de algumas entidades (convocadas pela SMADS):
Darci Diago Finzetto – Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto.
Rosa Maria Marinho Acerba – Cruzada Pró-Infância.
Solimar Fernandes Reche Ribeiro – Centro de Assistência e Promoção Social Nosso Lar.

A Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, através da Dra. Alda Marco Antonio, convocou em caráter de urgência uma reunião com representantes do Fórum de Assistência Social e representantes de algumas entidades para discutir o reajuste dos serviços. A pauta da reunião foi ampliada através da discussão do documento elaborado pelo FAS e apresentado à Prefeitura no último 08 de março.

Reajustes dos serviços: A Dra. Alda apresentou a proposta do Prefeito do reajuste de 19% retroativo a janeiro de 2010, mas sem possibilidade de outros reajustes até o final do ano. O FAS concorda com os 19% de reajustes, pois esta é uma demanda sua. Mas, recorda que este percentual se refere a defasagem entre 2007 a 2009. Que não está incorporado os reajustes dos aumentos dos custos dos valores de serviços em 2010, como por exemplo, o dissídio em julho. Uma saída seria incorporar, além dos valores a serem reajustados, a décima terceira parcela (ver abaixo). O FAS ficou de apresentar a proposta para as entidades. O FAS apresentou ainda a dificuldade da prestação de contas dos repasses dos reajustes referentes aos meses anteriores (lembrando que o repasse seria retroativo a janeiro de 2010). Por isso, é preciso estabelecer uma modalidade para os mesmos repasses. A secretária da SMADS argumentou que é possível que os repasses aconteçam na modalidade de verba indenizatória. Insistiu-se também que na nova portaria e no termo de convênio entre as Entidades e a Prefeitura esteja incluída a clausura referente ao índice de reajustes anuais dos serviços. A SMADS concordou com a reivindicação.

Décima Terceira Parcela para os serviços conveniados: O FAS propôs ainda o repasse da décima terceira parcela para as entidades conveniadas, no mesmo molde do que acontece com as que trabalham com a educação e como já ocorreu na assistência social. Esta parcela poderá ser paga em duas vezes (maio e outubro), e que até 70% poderá ser usado para RH e o restante para manutenção dos equipamentos. Esta proposta foi acolhida pela Dra. Alda Marco Antonio que vai apresentar ao Prefeito, Gilberto Kassab. Isto representaria uma adicional de 32 milhões na verba para os convênios (já incorporados os 19 por cento de reajustes).

Prestação de contas: A Dra. Alda Marco Antonio foi incumbida pelo Prefeito de consultar o FAS quanto a publicação da Prestação de Contas das entidades no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de São Paulo. O FAS deixou clara a sua concordância na transparência da prestação de contas da aplicação dos recursos públicos. Mas faz ressalvas que não deverá ser publicado o nome dos trabalhadores e seus salários. Ou seja, que quando se referir ao RH dever-se-á citar apenas a função e valor pago para o exercício da função, para resguardar a privacidade dos trabalhadores. Foi afirmado que essa proposta será levada a Plenária do FAS para deliberação. Ainda em referência a Prestação de Contas, foi dito que o atual modelo é bastante complicado para as entidades, sobretudo quando há o atraso dos repasses. Foi sugerido, que a exemplo da educação, haja mudança no modelo. Sugere-se que primeiro seja repassado o valor do convênio e que a entidade tenha um prazo de 15 dias para prestar contas. Enfatizou-se que essa mudança não depende da portaria, é uma decisão política. Poderá ser feita imediatamente, através de um decreto. Foi proposto ainda que se retire o fechamento de prestação de contas trimestral, tornando-se anual, conforme o ano fiscal.

Vistoria nos prédios onde os serviços são executados: Dra. Alda se mostrou muito preocupada com a situação precária em que alguns equipamentos se encontram. Está preparando uma vistoria em todos os prédios onde os serviços da assistência são executados para avaliar a situação e propor a reforma dos mesmos. Se a entidade não tiver condições de fazer a reforma a SMADS se responsabilizará pela mesma.

Atraso dos repasses da verba dos convênios: O FAS retomou a discussão dos atrasos nos repasses. Dra. Alda informou que 17 entidades não receberam o repasse por conta de problemas com documentação. O FAS esclareceu que isso não é o que está ocorrendo na realidade. Do ponto de vista da SMADS o cálculo pode estar correto, mas do ponto de vista das entidades não. Foi esclarecido que os repasses de valores, conveniados com o município - mas que dependem de verbas de outras instâncias - sofrem atrasos constantes. Foi utilizada, em nível de exemplo, a situação de um CCA que só no início de março recebeu os repasses referentes aos serviços prestados em janeiro e que os prestados em fevereiro ainda não receberam os repasses. Que a entidade tem a documentação em dia. Para a SMADS o repasse está regular, mas na prática não está. Assim como este caso, são muitas as situações semelhantes. Além disso, refletiu-se que os atrasos nos repasses geram problemas de documentação. Foi dito da necessidade de se superar os atrasos no início de ano. Que é possível criar mecanismos que possibilitem a antecipação da nota de empenho à semelhança do que a Educação faz. Foi dito ainda da necessidade de se contemplar nos convênios os ressarcimentos de multas gerados pelo atraso nos repasses e que estes valores possam ser incorporados na prestação de contas.

Revisão da portaria 28: Ficou claro que a atual portaria não é adequada nem para o Poder Público e nem para as Entidades. Foi criado um Grupo de Trabalho, envolvendo as duas esferas, poder público e sociedade civil, e que o mesmo está trabalhando intensamente a nova portaria. Até junho ela deverá estar pronta. O FAS recordou de itens que necessitam ser incorporados: não discriminação dos salários dos trabalhadores, pois isto diz respeito à entidade que contrata os mesmos. O que deve constar é o índice máximo a ser aplicado em RH, variável conforme o serviço. A SMADS afirmou que a portaria vai propor um quadro mínimo de RH por serviços, mas que a entidade terá a liberdade, através de seu plano de trabalho, de adequar isso a sua realidade. Foi dito ainda que se deve estudar um novo índice referente ao repasse de valores para o Fundo Provisionado, que deve ser em torno de 33% dos valores de RH.

Deficiência de vagas dos serviços sociais, de modo especial, em Abrigos, CRECAs e Albergues. Além de fechamentos de serviços para população em situação de rua no centro da cidade. A Secretária Municipal discorda sobre a análise de que o fechamento de serviços na região central causou a oferta de menor número de vagas. Ela afirma que as vagas fechadas foram remanejadas para outros serviços. No entanto ela concorda com a necessidade de se aprofundar a questão referente às pessoas em situação de rua, envolvendo inclusive outras secretarias municipais. O FAS mais uma vez se colocou a disposição para ajudar na busca de solução deste grave problema social.

Formação de comissão permanente de negociação: Maria Gusmão (FAS) propôs a criação de uma comissão permanente de negociação entre a sociedade civil (FAS) e o Poder Público para a continuidade da discussão da política de assistência social na cidade de São Paulo.

Reunião com as mantenedoras e diretoria das entidades: Pe. Lédio, em nome do FAS, convida a SMADS para a reunião com as mantenedoras e dirigentes das entidades no dia 23 de março. Insistiu-se na importância da presença da Secretaria para dar continuidade ao processo de diálogo e para apresentação das propostas ora discutidas. Informou-se ainda que essas propostas serão levadas ao FAS.

Pe. Lédio Milanez, rcj
Maria Nazaret Cupertino

Resposta do FAS ao Ministério Público


São Paulo, 08 de abril de 2010

Ilmo Sr.
Procurador Geral
Ministério Público do Estado de São Paulo
Rua Riachuelo,115
São Paulo- Sp

Ref.: Ofício nº 2274/2010
PJPP-CAP nº715/2009-3ªPJ

Em resposta ás solicitações de V.Sa. o Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo vem mui respeitosamente proceder aos esclarecimentos pertinentes ao ofício em epígrafe.
Na cidade de São Paulo a quase totalidade dos serviços da rede socioassistencial é operado através de convênios celebrados entre o poder público, nomeadamente a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e as Organizações Sociais.
Todos os convênios foram afetados pelo atraso do repasse de verbas ao longo do ano de 2009 fato que se repete no início de 2010.
As Organizações Sociais cientes de sua responsabilidade no atendimento aos beneficiários da Assistência Social não deixaram de executar os serviços porém destacamos:
1- para o cumprimento de pagamentos muitas organizações efetuaram empréstimos bancários:
2-desfizeram-se de seu patrimônio quer seja imóveis ou bens duráveis;
3-lançaram mão de recursos financeiros próprios, descapitalizando-se.
A tudo isso soma-se o fato de que desde o ano de 2007 não são reajustados adequadamente os serviços o que onera ainda mais os custos de manutenção dos serviços gerando diretamente a queda de qualidade e de impossibilitar a justa remuneração dos trabalhadores da assistência social.
Face ao esgotamento dos recursos as Organizações informam que se encontram em situação de insustentabilidade muitas delas já procederam á entrega de serviços.
Na espera de que as informações ora prestadas contribua para a ação deste ministério em favor da Assistência Social na Cidade de São Paulo, colocamo-nos a disposição para outros esclarecimentos.

Atenciosamente,

Pe. Ledio Milanez,rcj
Coord. Adjunto do FAS
e coordenador comissão negociação do FAS
Fone:8306-4405/3611-0977
Elaborado pela Comissão de Negociação em 11/03/10
Deliberado no FAS em 15/03/10
Finalizado pela Comissão de Negociação em 08/04/10
Protocolo 0045458/10 em 08/04/10.

Veja o ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo:
Recebido em 10/03/10

Ivan Valente denuncia ao Ministério Público irregularidades na política de Assistência Social de São Paulo

Após o recebimento de uma série de denúncias apresentadas por moradores da cidade de São Paulo, o deputado federal Ivan Valente protocolou na última semana, junto à Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital, uma representação contra o prefeito Gilberto Kassab e a vice-prefeita e Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social Alda Marco Antônio. No documento entregue ao Ministério Público, Ivan Valente solicita a abertura de inquérito para investigar uma série de irregularidades na política de Assistência Social de São Paulo, incluindo aí a administração de recursos e verbas repassados pelos governos federal e estadual para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual, situação de rua e situação de trabalho infantil.
Segundo a denúncia, o número de unidades dos chamados Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) em funcionamento na capital é insuficiente, haja vista o contingente da população que precisa deste tipo de apoio. Hoje, a cidade conta apenas com quatro unidades que, segundo os próprios funcionários públicos, estão abandonadas pela Prefeitura.
Dentre os problemas apresentados pelos usuários, constata-se a ausência de salas apropriadas para atendimentos individualizados e grupais; de veículos próprios para o deslocamento de equipes técnicas e realização de abordagens de ruas, assim como visitas domiciliares; e de um sistema de informatização básico com acesso a rede de serviços na internet. As unidades também não desenvolvem os atendimentos de apoio psicológico pois não há profissionais de psicologia.
A unidade de Vila Prudente está totalmente abandonada, com a sala de atendimento depredada, os banheiros com portas arrombadas, pias quebradas, vazamento de água e muros rachados. O CREAS de Itaim Paulista funciona numa sala cedida por uma ONG, onde sequer há identificação do serviço para a população. Os relatores da denúncia identificam o local como “serviço fantasma”.
Na avaliação do advogado Alberto Canuto, há claros indícios de não aplicação dos recursos e verbas federais e estaduais destinados pela Política Nacional de Assistência Social à Prefeitura de São Paulo. “Os serviços são fachadas para arrecadação de fundos e incentivos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Mas como a Prefeitura diz que o serviço está sendo prestado, os munícipes denunciam que o dinheiro pode estar sendo desviado para outras finalidades”, afirma.
Para o deputado federal Ivan Valente, o que de fato a população encontra é a inoperância dos serviços e um enorme prejuízo para as crianças e famílias vitimizadas, que estão abandonadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. “Em tempos em que a sociedade se mostra mais consciência e denuncia a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, o que encontramos, por parte da administração pública da maior cidade do Brasil, são verdadeiros “desassistidos” pela Assistência Social da Prefeitura”, afirmou.
Caso as irregularidades sejam comprovadas, tanto o prefeito Gilberto Kassab quanto a secretária Alda Marco Antônio podem ser responsabilizados civil e criminalmente.

Publicado em 07 de abril de 2010.