FAS pede esclarecimentos à SMADS referentes a portaria 21/2010

O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, no dia 20 de julho, dirigiu correspondência eletrônica à Sra. Angela Eliane de Marchi, a respeito da flexibilização dos 10% do RH na portaria 21. O teor do pedido de esclarecimento foi o seguinte:

Angela,

estamos enfrentando algumas dificuldades que gostaríamos que fossem esclarecidas com relação à portaria 21, visto que no meu entender não foi o que construimos juntos (FAS e SMADS).

Referem-se ao saldo de janeiro a maio, referentes a RH.

1. Algumas funções estavam abaixo do valor apresentado na portaria (pessoas que foram contratadas depois de 2007), mesmo que a organização tenha repassado os valores dos reajustes anuais acordados entre os sindicados patronal e trabalhadores.

2. Ora se a entidade fez os reajustes anuais, ela está dentro da lei; não tem como repassar estes valores retroativos. Ela não pode dar (para estes poucos trabalhadores em forma de abono ou prêmio, pois seria contrário à lei: dinheiro público não pode ser repassado em forma de abono ou prêmio).

3. Por outro lado a portaria reza que em algumas situações os valores (de maneira excepcional) podem ficar abaixo dos 10 por cento - flexibilização.

4. No entanto alguns CRAS estão obrigando as organizações a repassarem os valores (janeio a maio) para os trabalhadores na forma integral. Não respeitando a flexibilização dos 10 por cento. Já outros CRAS estão aceitando aplicar os 10 %. São posturas divergentes para a mesma cidade.

5. Ora, nos casos em que a organização pagou além dos valores, ela não recupera os valores além do estabelecido na portaria.

6. Nos outros casos, onde para alguns trabalhadores, o valor está um pouco abaixo, ela não pode utilizar estes valores para outros ítens de despesas.

7. Se a flexibilização é garantida pela portaria 28, ela deve ser aplicada. A organização tem o direito de aplicar o saldo remanescente do RH (em até 10 %) em outros itens.

Gostaria de uma posição da secretaria sobre isso, pois nos foi garantido a aplicação da flexibilização na construção da portaria dos reajustes dos 19%. Mesmo porque não foi revogada a portaria 28. No meu entender são visões equivocadas de alguns técnicos que devem ser esclarecidos.

Atenciosamente,

Pe. Lédio Milanez, rcj
Fórum da Assistência Social
8306 4405

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Veja mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7237.htm

votação da nova portaria

O COMAS não irá votar a nova portaria no dia 22 de julho.
No dia 22 de julho acontecerá a reunião da Comissão de Políticas Públicas durante o dia todo para análise da nova portaria.
Dia 23 haverá reunião extraordinária conjunta do COMAS e CMDCA para aprovação da resolução sobre acolhimento familiar e institucional.
Provavelmente a análise do COMAS para a nova portaria será dia 29 de julho.

GT Proposta Orçamentária 2011 - SMADS

ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretária: Alda Marco Antonio
PORTARIA nº 31/ SMADS / 2010
ALDA MARCO ANTONIO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no exercício de suas atribuições legais e atendendo as disposições da Portaria Intersecretarial n° 002/2010- SEMPLA/SF
Resolve:
Art. 1º - Constituir Grupo de Planejamento - GP com o objetivo de elaborar a Proposta Orçamentária/2011 de SMADS, CAS’s e FMAS.
Art. 2º. - O GP será composto pelos seguintes servidores:
U.O – 24.10 – SMADS:
Angela Eliana de Marchi r.f 300.934.3
Luiz Fernando Francisquini r.f. 754.689.1
Ruth Cândida de Lima Guastalle r.f 627.073.5.
U.O. 24.21 – CAS Sudeste
Edna Diva Miani Santos r.f.390.746.5
Vitor Vicente de Albuquerque r.f. 504.240.2
Roberval Ribeiro de Carvalho r.f. 534.795.5
U.O. 24.22 – CAS Leste
Sônia Cassimiro Meira Souza Ferreira r.f. 515.691.2
Mirtes Maria Vaz de Paula r.f. 636.482.9
Maria Guiomar Fernandes do Couto r.f. 298.111.4
U.O. 24.23 – CAS Centro Oeste
Margarida Yoshie Iwakura Yuba r.f. 531.717.7
Deise Staut Zukeran r.f. 308.158.3
Carolina Teixeira Nakagawa Lanfranchi r.f. 779.301.4
U.O. 24.24 – CAS Sul
Angela Gonçalves Marques r.r. 520.003.2
Rubens Eigi Ikeda r.f. 779.414.2
Silvia Regina Rodrigues Viana r.f. 318.391.2
U.O. 24.25 – CAS Norte
Terezinha Colaneri dos Reis r.f. 130.439.9
Georgette Chohfi de Almeida r.f. 316.607.4
Silvia Aparecida Lacerda r.f. 511.206.1
U.O. 93.10 – FMAS
Eliana Maria Ribeiro Garrafa r.f. 305.035.1
Adriana Maria da Costa Ferreira r.f.787.341.7
Art. 3º. – A Coordenação do GP estará a cargo da servidora:
Maria Luiza Gomes da Silva Azevedo r.f 525.829.4
Art. 4º - As servidoras responsáveis pela inserção de dados no sistema NOVOSEO serão:
Ana Candida de Toledo Machado r.f.563.323.1 -actmachado@prefeitura.sp.gov.br
Denise Cristina M. Ruiz Gonçalves r.f.788.510.5 – dcmgoncalves@prefeitura.sp.gov.br
Art. 5º. – Os demais Coordenadores deverão, no âmbito de sua área de competência, colaborar disponibilizando as informações necessárias para elaboração da Proposta Orçamentária desta pasta.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicação DOC 16.7.2010 – pág. 11 (Não substitui a publicação oficial)

Reunião Ordinária do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - SP

CONVITE
Proposta de pauta:
9h30 às 10h30 – Encontro Sudeste
10h30- 11h00 – Avaliação e Encaminhamentos sobre a Escola de Militantes.
11h00- 12h00 – Seminário Nacional Criança Não é de Rua
12h00-13h00 – Encontro Lúdico Estadual DCA
13h00-14h00 - Informes

Data: 17/07/2010
Horário: Das 09h30 às 14h00
Local: Sindicato dos Psicólogos - Rua Arruda Alvim, 96 - Pinheiros - SP
Referência: Próximo ao Metrô Clínicas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 65

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal passa a denominar-se "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso".
Art. 2º O art. 227 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
................................ programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
..........................
§ 3º.....................
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
........................
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
........................
§ 8º A lei estabelecerá:
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas." (NR)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER
Presidente

Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente

Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário

Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário

Deputado MARCELO ORTIZ
1º Suplente

Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente

Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário

Senador MÃO SANTA
3º Secretário

Senador CÉSAR BORGES
1º Suplente

Senador ADELMIR SANTANA
2º Suplente

Senador GERSON CAMATA
4º Suplente

acolhimento em abrigos 0 a 6 anos

O FAS na sua última plenária debateu sobre o acolhimento para crianças de 0 a 6 anos em serviços especiais. Foi deliberado que seria encaminhado ao COMAS a posição do plenário. O ducumento foi entregue ao Conselho no dia 15 de julho:

São Paulo, 13 de julho de 2010
Ofício: 0710/001

Ilustríssima Senhora
Alice Okada de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo
Praça Antônio Prado, 33, 12º andar – Centro
01010-010 São Paulo – SP

e.p.c. Comissão de Políticas Públicas

Prezada senhora,

O FÓRUM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, em deliberação do plenário de 12 de julho de 2010, vem manifestar sua discordância aos serviços de acolhimento para crianças de 0 a 6 anos de idade na cidade de São Paulo.Este serviço fere a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (e também o disposto na Lei nº 12.010 de 2009):
Artigo 28 § 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais (incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.


Atenciosamente,

Maria Nazareth Cupertino
Pe. Lédio Milanez, rcj

medidas socioeducativa

A SMADS lança os editais das Medidas socioeducativas. Para o GT Articulação do FAS os valores destinados para transporte, material pedagógico, alimentação etc, estão muito reduzidos. Por isso, no dia 13 de julho aconteceu uma reunião com a Secretária do CONGEAS, Sra. Angela De Marchi com o GT, com a presença da Ver. Juliana.
A Sra. Angela ouviu as colocações do grupo e ficou de dar um retorno entre os dias 14 e 15 de julho.

pauta comas - 15/07

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – COMAS - SP
COMUNICADO - COMAS - SP Nº 23 / 2010

ALICE OKADA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 12.524, DE 01.12.97, REGULAMENTADA PELO DECRETO 38.877, DE 21.12.99; COM AS DISPOSIÇÕES DE SEU REGIMENTO INTERNO, INCISO II DO ARTIGO 27 E INCISO I DO ARTIGO 06, CONVOCA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO PRÓXIMO DIA 15 DE JULHO 2010, DAS 13:00h ÀS 17:00h, TENDO COMO LOCAL PRAÇA ANTONIO PRADO, 33 – 12º ANDAR –CENTRO, TENDO COMO PAUTA :

1 -Leitura e Aprovação da Atas nº 14 e 15.
2- Ata do Conselho Diretor.
3 – Ata das Comissões Temáticas:
3.1 - Comissão de Relações Interinstitucionais
Julgamento dos Processos de Inscrição e Renovação de Inscrição de Entidades para Deliberação do Plenário:

Protocolo Nome

CAS
35 AMA – Associação de Amigos do Autista
95 Associação Mãos Amigas da Reconciliação
299 Associação Amigos do Jardim Reimberg
304 Associação Israelita de Beneficência Beit Chabad do Brasil
458 Associação Para Profissionalização, Orientação e Integração do Excepcional - APOIE
489 Associação Comunitária Auri Verde
564 Lar da Criança Favos de Luz
625 Sociedade assistencial Bandeirantes
723 Centro Social Fé e Alegria
733 Centro Comunitário Santa Inês
780 Núcleo Cristão Cidadania e Vida
839 Casa Jesus Amor e Caridade
880 Organização de Auxilio Fraterno
906 Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo
921 Associação Brasileira de Talassemia- ABRASTA
924 AMEM - Associação dos Amigos do Menor Pelo Maior
932 Sociedade Espírita Terezinha de Jesus
1412 Instituto Valentim
1593 United Way Brasil
1609 Associação Viva! Criança Semente da Flor
1613 Associação Construindo Para Cristo
1619 C.A.S.A.S. – Centro de Apoio à Saúde e Assistência Social
1624 IABAS – Instituto de Atenção Básica e Avançada a Saúde
1628 ECOS -Espaço Comunitário Solidário Ana Santos

4 - Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos;
4.1- Apreciação e apresentação da Minuta Resolução Conjunta nº 1º de 2010 CMDCA E COMAS-SP
5 – Comissão de Finanças e Orçamentos.
6 - Informes

GT Programa Ação Família - FAS

O Fórum da Assistência Social está reunindo as entidades, trabalhadores e usuários do Programa Ação Família. A discussão gira em torno do lugar do programa na Assistência Social e apresentar proposta para o Poder Público Municipal.
Por isso, é importante que os/as envolvidos se articulem para defenderem suas propostas. Foi criado um grupo do yahoo para melhorar a articulação e comunicação.
Interessados/as em participar do grupo entrem em contato com:
Michele Hartweger
paf_conosco_parelheiros@yahoo.com.br
PAF - CONOSCO
Parelheiros - São Paulo

Projeto da LDO para o exercício de 2011

A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (07/07), o PL 146/10, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011. A LDO tem a função de orientar a elaboração do orçamento municipal, que deverá ser aprovado no fim do ano.
Veja o que foi aprovado: http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/projeto/PL0146-2010.pdf

Comissão de Finanças e Tributação aprova PL SUAS

O Relatório do PL SUAS (Projeto de lei 3077/2008) foi aprovado, dia 7 de julho de 2010, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O relator, Deputado Federal João Dado, destaca que o PL assinala a necessidade de reordenamento da gestão de ações descentralizadas e participativas no âmbito de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a exemplo do que já existe na área da saúde.
O PL seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Conheça a íntegra do relatório no link abaixo: www.camara.gov.br/sileg/integras/780268.pdf

Fonte: Rede Brasileira do Terceiro Setor - Rebrates

nova portaria e resolução sobre acolhimento institucional e familiar

No dia 08 de julho a Comissão de Políticas Públicas (CPP) do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) se reuniu. No período da manhã, foi apresentada a Portaria Substitutiva da 28 - Técnica e Administrativa pela Sra Eliana Garrafa.
No período da tarde, foi retomada a discussão da Resolução Conjunta do CMDCA e COMAS que Regulamenta e Normatiza os Programas de Acolhimento Institucional e Familiar no Município de São Paulo visando atingir a adequação destes serviços aos princípios, diretrizes e procedimentos estabelecidos pelas Leis Federais nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e nº 12.010/09, e assegurados pelo Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes à convivência familiar e comunitária.

A previsão dos encaminhamentos no COMAS é a seguinte:
Dia 15 (
manhã) reunião da CPP: emissão do parecer da Resolução CMDCA e COMAS.
Dia 15 (tarde) plenário do COMAS: votação da Resolução.
Dia 22 (manhã) reunião extraordinária do CPP: emissão do parecer da Portaria substituta.
Dia 22 (tarde) reunião extraordinária do Plenário do COMAS: votação da Portaria Substituta.
Atenção: as reuniões extraordinárias do CPP e Plenário no dia 22 é apenas previsão; ainda não foram deliberadas pelo COMAS.

refltindo: conquista de direitos - 1

Os usuários da assistência social, como qualquer ser humano, tem fome e sede de dignidade.
Há muito que se conquistar para que a assistência social se estabeleça como direito universal. A sociedade civil, através do Fórum da Assistência Social, tem contribuído para que se possa avançar construção do estado de direito como apregoa a Constituição brasileira.
A participação do FAS nas conferências, audiências públicas, comissões legislativas, discução com o Poder Executivo, questionamento do COMAS, entre outras instâncias, tem contribuído para que a assistência social seja apropriada e tenha como protagonistas seus legítimos sujeitos: os cidadãos usuários.
A sociedade democrática se constrói a partir de diferentes pontos de vista - às vezes ou até muitas vezes - no conflito.
Por isso, pode-se afirmar com certeza que uma das conquistas democráticas de São Paulo foi a luta por uma alimentação mais digna nos serviços da rede socioassistencial. A discussão - que envolveu Ministério Público, Poder Executivo e Sociedade Civil, através dos usuários, trabalhadores e entidades - é um dos marcos deste ano de 2010 na capital. A partir das demandas e propostas dos envolvidos, o resultado foi que hoje o município de São Paulo destina recursos mais adequados para a alimentação dos usuários dos projetos, programas e serviços da assistência social.
Se o poder público disponibiliza mais recursos, os gestores das redes socioassistenciais devem estar atentos para que estes sejam bem aplicados. É preciso criatividade e organização para que se possa superar o famoso café-com-pão, manteiga-não. A alimentação dos usuários da assistência social deve ser mais completa e nutritiva , com a qualidade e, antes de tudo, saborosa.
Mas, como diz o poeta, a gente não quer só comida... É necessário avançar nos direitos, no sonho, no simbólico do belo, da poesia, da arte. Assim como o corpo necessita do alimento para manter-se saudável e ativo, o espírito quer e necessita muito mais.
O saciar a fome e a sede de dignidade é conquista, mas também é aprendizado. Muito tempero deve ser colocado para que a vida paulistana tenha mais sabor.
Sabor e sabedoria andam de mãos dadas com a justiça e a paz.

Dia da Assistência Social na Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.210 DE 23 DE JUNHO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 666/09)
(VEREADOR PAULO FRANGE - PTB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de instituir o Dia da Assistência Social, e dá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, instituindo o Dia da ssistência Social, a ser a ser comemorado, anualmente, no dia 13 do mês de novembro.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 24 de junho de 2010.
O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal
de São Paulo, em 24 de junho de 2010.
O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman

Plenária do FAS

A próxima plenária do Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo acontecerá no dia 12 de julho às 9 horas no SEFRAS - Rua Riachuelo 268 (próximo a Universidade São Francisco).
O encontro será de fundamental importância pois irá tratar as estratégias para a votação da nova portaria dos convênios da assistência social. A votação no COMAS está previsto, a pincípio, para o dia 15 de julho.

Discussão da LDO foi adiada para a próxima semana

A Comissão de Finanças, presidida pelo vereador Roberto Tripoli, adiou para quarta-feira a discussão da LDO.
A Comissão de Finanças aprovou hoje (30/06) o adiamento para quarta-feira (07/07) a discussão do Projeto de Lei 146/10, de autoria do Executivo, que dispõe a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011.
Veja mais: http://www.camara.sp.gov.br/cr0309_net/forms/frmNoticiaDetalhe.aspx?n=2033

Plenária Fala Rua

O Movimento Nacional da População de Rua convida Para a “Plenária Fala Rua”:
PAUTA: Marcha Nacional da População de Rua em Brasília
Encaminhamento/Informes Gerais.
Local: Casa de Oração do Povo de Rua!
Rua: Djalma Dutra nº 03, Bairro da Luz (travessa da Rua 25 de janeiro - SSP)
Dia 03 de Julho de 2010 (sábado)
Horário: das 14:00 horas às 17:00 horas.

FAS comprometido com a Assistência Social

O FAS marcou, no dia 30 de junho, presença na reunião na Câmara de Vereadores no GT que está analisando a mudança de Lei de Parcerias que rege os convênios entre o Poder Público Municipal e as  entidades conveniadas que prestam serviços de assistência social na cidade.
O primeiro encontro foi informal e teve como objetivo a programação das atividades. O grupo decidiu ter dois encontros no mês de julho, dias 14 e 21, provavelmente na sede do COMAS e a partir de agosto, sempre às quartas-feiras a partir das 15h 30min, na Câmara de Vereadores.