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FÓRUM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -FAS Espaço de debate, proposituras e controle social da Política Pública de Assistência Social da Cidade de São Paulo

quarta-feira, 21 de julho de 2010


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Veja mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7237.htm

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