Comunicado do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente* – FMDDCA-SP "Governo Municipal Não Garante Realização das Conferências!" - Reunião dia 01/11/2011 as 10h na Câmara Municipal


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Governo Municipal Não Garante Realização das Conferências!


Conclamamos a todos, especialmente os integrantes das COMISSÕES REGIONAIS DAS CONFERÊNCIAS a participar da reunião extraordinária do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente no dia 01/11/2011 às 10h00 no 8º andar no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo localizada no Viaduto Jacareí, 100.



Um lançamento com a Grandeza da Cidade de São Paulo

A IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente foi lançada no último dia 18 do corrente mês, na Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de São Paulo. O lançamento foi realizado pelo CMDCA-SP, pela Comissão Permanente e Extraordinária da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal-SP e pelo Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da criança e do Adolescente. Como convidados e expositores estiveram representantes da Secretaria Municipal de Educação, Daniel Guth; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Vereador Jamil Murad, a Vereadora Juliana, também dessa Comissão; O presidente da Câmara Municipal, Vereador José Pólice Neto; a Vereadora Edir Sales; o presidente da Comissão de Educação da Câmara, Vereador Cláudio Fonseca; a Conselheira Luana Bhering e o Conselheiro Júnior, ambos do CMDCA-SP, o Deputado Estadual Carlos Bezerra, Presidente da Sub-Comissão de Criança e Adolescente da Assembléia Legislativa e Conselheiro do CONDECA; o adolescente Carlos, a Criança Gabriel, além de Lourival Nonato dos Santos, deste FMDDCA-SP.

São Paulo tem uma história de vir qualificando o processo de conferências DCA e de luta pela implementação dos direitos da criança e do adolescente, nos últimos anos, inclusive, com a participação de numerosos vereadores e vereadoras no processo que ocorre em São Paulo, característico por sua condição de cidade-continente, ou seja, pelo fato de o processo de cada conferência se ver multiplicado em 66 conferências, já que ocorrem 32 conferências convencionais, 32 conferências lúdicas e duas conferências municipais, sendo uma lúdica e outra convencional.

Desde a publicação da resolução nº 101 na data de 29/06/2011 que constituiu a Comissão Central e as comissões regionais para as conferências DCAs para realização das conferências lúdicas (até 18 anos) e convencionais (acima de 18 anos), estas mobilizaram a população para a participação, inclusive com pré-conferências; garantiu o espaço de realização das mesmas, assim como outras atribuições que são de sua competência,  porém o governo municipal através de suas secretarias e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não está garantindo o conjunto de estrutura básica de responsabilidade governamental, que são: alimentação, material pedagógico e sistematização das conferências. Como a prefeitura não garantiu esta estrutura básica, está sendo inviabilizada a realização das conferências, cujo objetivo é conferir políticas públicas direcionadas ao atendimento da criança e do adolescente, prioridade absoluta.

O Uso Indevido dos Recursos das Conferências DCAs da cidade de São Paulo

Em uma das reuniões ordinárias do CMDCA foi informado a existência de uma carta de anuência no valor de R$ 1.600,000,00 com destinação a suprir as despesas destas 66 conferências DCAs porém até a presente data a estrutura e a viabilização das Conferências não foram garantidas.

Cabe ao gestor público através do Prefeito, do Secretario de Participação e Parceria e dos Conselheiros de Direito que representam as estruturas do Governo afeto à criança e adolescente a responsabilidade e a tarefa de garantir a realização das conferências. Na data de 26/08/2011 fomos surpreendidos pela fala do presidente do CMDCA, servidor da secretaria de finanças, que autorizou o remanejamento do recurso originalmente destinado ao processo das Conferências DCAs para o processo de eleição do Conselho Tutelar. Após esta data os conselheiros de Direito do governo não trouxeram nenhuma solução cabível sobre os recursos remanejados, porém deram indicativos que todas as regionais teriam a estrutura quando chegasse às datas das respectivas conferências. Até a presente data 27/11/2011 já houve o cancelamento de 7 (sete) conferências pela falta de estrutura, especialmente pela inexistência de alimentação, e de contratação de empresa de sistematização.

Não aceitamos a desmobilização

É imperativo que sejam agregadas as diferentes forças políticas do movimento social para que seja garantida a realização das conferências, afinal de contas precisamos dar eficiência ao ECA e à Lei Orgânica do Município em que a criança e adolescente é prioridade absoluta e que a participação popular deve garantida. É fundamental a realização das conferências, pois a realização é a materialização real da participação direta da sociedade considerando que é ela, exatamente, o fiel indicador de como está sendo implementada a defesa dos direitos da criança e do adolescente na cidade de São Paulo.

Para tanto conclamamos os movimentos sociais, as ong´s, os vereadores da cidade, os educadores em geral, os conselheiros dca e conselheiros tutelares, além do acompanhamento dos fiscais do cumprimento do ordenamento jurídico, para exigir que o Prefeito Gilberto Kassab pare de violar os ordenamentos jurídicos de participação popular como as duas datas de mudanças no processo de eleição dos Conselheiros Tutelares, como a modificação por duas vezes do cronograma da realização das 66 conferências dca na cidade de São Paulo, e agora negando as respectivas estruturas para a realização delas.

Tal dinâmica contribui para desqualificar a histórica contribuição que a cidade de São Paulo tem oferecido para qualificar as conferências, como a inserção da conferência lúdica; desqualifica quando cria um processo de escolha de conselho eivado de tantos pedidos de impugnação, e se distancia incompreensivelmente do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de desmotivar e desmobilizar os que, de modo militante organizam as 66 conferências na cidade.

Contudo, tivemos notícia, que chegou através da Conselheira do CMDCA Luana Bhering, o retrato do Poder Público com falta de empenho, de compromisso e de vontade política para com o histórico de defesa dos direitos da criança e do adolescente na cidade, e para com o povo desta grande e importante cidade, quando, dado à proporção do conjunto de eventos, informa-se às vésperas das conferências que iniciam, na Casa Verde, no Campo Limpo, no Aricanduva, em São Mateus, no Itaim Paulista, Pirituba e Cidade Tiradentes, que foram canceladas porque não estão recebendo a estrutura que deveria ser providenciada pelo governo municipal.

Diante dos fatos expostos e pela falta de transparência no processo de realização das conferências DCAs, a sociedade civil juntamente com seus fóruns regionais e Municipal necessita se posicionar como garantirá o espaço de participação da Criança e do Adolescente diante desse prejuízo que o governo municipal criou. Para isso conclamamos a todos, especialmente os integrantes das COMISSÕES REGIONAIS DAS CONFERÊNCIAS a participar da reunião extraordinária do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente no dia 01/11/2011 às 10h00 no 8º andar no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo localizada no Viaduto Jacareí, 100.
  
Assinam este documento:

·         Executiva do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDDCA-SP
·         Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Ø       Luana Cunha Bhering – conselheira Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil;
Ø       Fernando Antonio dos Santos Junior - conselheiro Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil
Ø       Rosemeire Santana Modesto - conselheira Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil
Ø       Olicio Alves Rocha - conselheiro Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil
Ø       Maria Ribeiro Lopes - conselheira Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil
Ø       Solanje Agda da Cruz de Paula Pinto - conselheira Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil
Ø       Marina Ribeiro Gomes - conselheira Titular do CMDCA-SP representante da sociedade civil
 
 
 
 

OAB-SP discute internação de viciados em crack

O presidente Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas da OAB-SP, Cid Vieira de Souza Filho, se reúne nesta quarta-feira (26/10), às 17h, com deputados estaduais, federais e representantes do Ministério Público para discutir medidas de combate ao crack, na capital paulista e em outras cidades. "O crack vem se alastrando de maneira brutal e nenhuma medida efetiva vem se mostrando eficaz. A internação compulsória é um primeiro passo para tentar salvar a vida de quem já tem como destino a morte certa", disse ele à Consultor Jurídico.
A reunião contará com a presença do desembargador Antonio Carlos Malheiros, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, do deputado estadual Donisete Braga (PT), o coordenador da Frente de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, das deputadas federais Aline Correa (PP-SP) e Keiko Ota (PSB-SP).
Também participa do encontro o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Após a reunião desta quarta-feira (26/10), Cid Vieira vai sugerir aos participantes uma visita à cracolândia, no centro de São Paulo.
A reunião vai debater algumas propostas, como a legalidade da internação compulsória de crianças e adolescentes viciados em crack. "A internação só ocorrerá, evidentemente, com o laudo de um especialista. Mas temos de considerá-la, pois o crack é uma epidemia e precisamos dar um basta", destaca Cid Vieira. Além disso, a reunião vai debater, a iniciativa do Tribunal de Justiça de montar um posto móvel para realizar audiências na cracolândia e o estudo da frente parlamentar, que demonstra que 79% dos municípios do estado não possuem leitos em hospitais do Sistema Único de Saúde para dependentes químicos.  

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.
Por Líliam Raña 

26.10.11

CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA VIGÊNCIA DE UM ‘ESTADO PENAL’

por Marisa Feffermann : Observa-se, hoje, a exigência de uma sociedade aterrorizada por um rigor punitivo a traduzir-se em penas severas para os transgressores e na criminalização generalizada de condutas.

A filosofia do controle da ordem pública atual pressupõe a distribuição da justiça como uma questão atinente à repressão de crimes, não como prevenção da violência e oferta efetiva
de segurança, atacando-se, através de mecanismos ideológicos, todos aqueles que se mostrem capazes de apontar as falhas do sistema. As condições objetivas são desconsi-
deradas, voltando-se todas as energias contra quem possarepresentar uma ameaça.

Assim, qualquer atitude que perturbe a manutençãoda ordem estabelecida deve ser extirpada com autoridade. Entenda-se esse poder autoritário como a capacidade de se impor, pela força, no combate à violência. Já o fracasso das políticas públicas que deveriam ser executa-
das pelo Estado não é considerado como indutor de violência. Tal cenário não se apresenta promissor às crianças e adolescentes que fazem parte dos segmentos da população mais afetados pela desigualdade social, pelas políticas de ajuste econômico neoliberais e pela falta de efetividade das políticas sociais; portanto, os efeitos da violência
agudizam-se, capturando-os.


Isto pode ser exemplificado com o projeto de lei (1) que dispõe sobre o recolhimento e internação compulsória da população com trajetória de vida nas ruas, em especial de
crianças e adolescentes usuários de crack. Segundo a proposta legislativa em trâmite na Câmara dos Deputados, a internação dar-se-á independente de autorização da família,
a qual será apenas notificada sobre o local para onde fora encaminhada a criança ou o adolescente, dando-se a abordagem, primordialmente, com a presença da polícia.

Referido projeto de lei suscita algumas questões cruciais: nde estão assegurados os direitos destas crianças e adolescentes?
A quem interessa ocultá-las, tornando-as invisíveis aos olhos da sociedade?
Com o afastamento dessa população do convívio social, o problema das drogas estará
resolvido ou simplesmente terá retardada a sua resolução, agudizando-o?

Na perspectiva jurídica, a proposta legislativa fere o direito constitucional de ir e vir e o direito destas crianças e jovens de receberem proteção integral com prioridade absoluta, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, que privilegia o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários, bem como o princípio da autonomia da vontade.

A medida sob análise busca resolver, de forma imediatista e com uma abordagem reducionista, questão complexa, já que deve ser contextualizada na ampla garantia de direitos à cidadania. Mascara a realidade social, atribuindo a problemática destas crianças e adolescentes às drogas, olvidando-se que a maioria dos usuários vive em situação de extrema vulnerabilidade, fruto da enorme desigualdade social e da falta de acesso a direitos
sociais básicos, como educação, saúde e assistência social. Muitos usam a droga e
tornam-se dependentes como forma de poder sobreviver às adversidades da sua condição de vida.

Sabe-se, no entanto, que medidas punitivas e segregadoras não serão capazes de reverter a realidade. Aliás, é marcado historicamente o descaso com a população infantojuvenil marginalizada, composta em sua maioria por pobres e negros, que desde muito cedo vivenciam o preconceito em seu cotidiano.

A medida higienista, além de conflitar com as garantias constitucionais e legais, denota uma atitude discriminadora que traz à tona um outro ponto primordial: a maneira como
a questão das drogas foi e é tratada transforma o usuário em criminoso, punindo-o, com desconsideração dos verdadeiros responsáveis pela manutenção e expansão da
indústria do tráfico de drogas e armas. Assim, demoniza-se o dependente para não se enfrentar o verdadeiro problema.

Ademais, a medida em comento desconsidera a luta antimanicomial e os vários estudos decorrentes, que apontam para a ineficácia da segregação em hospitais psiquiá-
tricos, que, na verdade, constituíam-se em produtores de estigma e violência, ou seja, na morte da subjetividade, evidenciando que o modelo asilar é fator de agravamento
e cronificação de transtornos mentais, e que a internação deveria ser acionada como último recurso.


A Lei da Reforma Psiquiátrica (2) aponta para a prerrogativa da internação compulsória que, no entanto, deve ser eletiva e determinada por mandado judicial, a partir de laudo médico. Para o atendimento desses casos, impõe-se a criação de uma rede de serviços de saúde pública (diretaou indireta) que desenvolva, de forma eficaz, a atenção aos dependentes de drogas. Cabe ressaltar que sem uma rede de proteção e apoio o problema não será resolvido, pois, após a internação, a criança e/ou adolescente voltará à situação anterior.

Faz-se necessário, portanto, um projeto terapêutico que estabeleça uma relação de confiança entre esses sujeitos e suas famílias. Acrescente-se, por oportuno, que a internação compulsória pode provocar um efeito de resistência ao tratamento e casos de reincidência, por desconsiderar o indivíduo em seu meio de convívio.
 
 
O tratamento repressivo e a abordagem violadora de direitos criminalizam usuários de drogas infantojuvenis, transformando um grave problema de saúde pública em
um caso de polícia. Cabe, portanto, ao Poder Público atuar em conjunto com a sociedade civil na implementação dos direitos contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em benefício dessa população marginalizada.

 Com relação aos investimentos destinados à implantação  de políticas públicas intersetoriais (saúde, educaçãoe assistência social), cabe lembrar que, especificamente no caso das drogas, há que se investir em políticas de prevenção, educação e tratamento da saúde através de redes  assistenciais mais atentas às desigualdades existentes e à adequação das ações às necessidades da população, de forma equânime e democrática.

Devemos, porém, ficar atentos para não “medicalizar” um problema social. Medidas totalitárias entorpecem pelo alívio imediato, produzindo um efeito fugidio e etéreo da
realidade, a qual ressurgirá com força avassaladora, impelindo-nos à tomada de posição contra uma situação que beira a barbárie.

Urge um olhar para as crianças e adolescentes objeto deste artigo, como sujeitos produtores de sua história. É imperativo desvendar a realidade e não compactuar com atitudes criminalizadoras.
Revista Jurídica Consulex

Justiça autoriza mais de 33 mil crianças a trabalhar em lixões, fábricas de fertilizantes e obras

Brasília - Juízes e promotores de Justiça de todo país concederam, entre 2005 e 2010, 33.173 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, contrariando o que prevê a Constituição Federal. O número, fornecido à Agência Brasil pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), equivale a mais de 15 autorizações judiciais diárias para que crianças e adolescentes trabalhem nos mais diversos setores, de lixões a atividades artísticas. O texto constitucional proíbe que menores de 16 anos sejam contratados para qualquer trabalho, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos.
Os dados do ministério foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Eles indicam que, apesar dos bons resultados da economia nacional nas últimas décadas, os despachos judiciais autorizando o trabalho infantil aumentaram vertiginosamente em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Na soma do período, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina foram as unidades da Federação com maior número de autorizações. A Justiça paulista concedeu 11.295 mil autorizações e a Minas, 3.345 mil.
Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, Luiz Henrique Ramos Lopes, embora a maioria dos despachos judiciais permita a adolescentes de 14 e 15 anos trabalhar, a quantidade de autorizações envolvendo crianças mais novas também é “assustadora”. Foram 131 para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos. Para Lopes, as autorizações configuram uma “situação ilegal, regularizada pela interpretação pessoal dos magistrados”. Chancelada, em alguns casos, por tribunais de Justiça que recusaram representações do Ministério Público do Trabalho.
“Essas crianças têm carteira assinada, recebem os salários e todos seus benefícios, de forma que o contrato de trabalho é todo regular. Só que, para o Ministério do Trabalho, o fato de uma criança menor de 16 anos estar trabalhando é algo que contraria toda a nossa legislação”, disse Lopes à Agência Brasil. “Estamos fazendo o possível, mas não há previsão para acabarmos com esses números por agora.”
Atividades  insalubres
Apesar de a maioria das decisões autorizarem as crianças a trabalhar no comércio ou na prestação de serviços, há casos de empregados em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde elas têm contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras. “Há atividades que são proibidas até mesmo para os adolescentes de 16 anos a 18 anos, já que são perigosas ou insalubres e constam na lista de piores formas de trabalho infantil.”
No início do mês, o MPT pediu à Justiça da Paraíba que cancelasse todas as autorizações dadas por um promotor de Justiça da Comarca de Patos. Entre as decisões contestadas, pelo menos duas permitem que adolescentes trabalhem no lixão municipal. Também no começo do mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou as autorizações concedidas por um juiz da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis, no interior paulista.
De acordo com o coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Rafael Dias Marques, a maior parte das autorizações é concedida com a justificativa de que os jovens, na maioria das vezes de famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.
“Essas autorizações representam uma grave lesão do Estado brasileiro aos direitos da criança e do adolescente. Ao conceder as autorizações, o Estado está incentivando [os jovens a trabalhar]. Isso representa não só uma violação à Constituição, mas também às convenções internacionais das quais o país é signatário”, disse o procurador à Agência Brasil.
Marques garante que as autorizações, que ele considera inconstitucionais, prejudicam o trabalho dos fiscais e procuradores do Trabalho. “Os fiscais ficam de mãos atadas, porque, nesses casos, ao se deparar com uma criança ou com um adolescente menor de 16 anos trabalhando, ele é impedido de multar a empresa devido à autorização judicial.”
Procurado pela Agência Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se manifestou sobre o assunto até a publicação da matéria.

Fonte: Agência Brasil - 21/10/2011

Reclamações por orientações recebidas dos CRAS para a aplicação da 13ª Parcela.

COMUNICADO OFICIAL DO FORUM DE ASSISTENCIA SOCIAL : sobre reclamações das organizações sociais quanto as orientações recebidas dos CRAS para a aplicação da 13ª Parcela. Essas orientações divergem do que foi publicado na portaria 30. 

COMUNICADO OFICIAL DO FORUM DE ASSISTENCIA SOCIAL O Forum de Assistencia Social da Cidade de São Paulo, tem recebido inúmeras reclamações das organizações sociais quanto as orientações recebidas dos CRAS quanto a aplicação da 13ª Parcela. Essas orientações divergem do que foi publicado na portaria 30. Informamos que o COMAS já foi informado da situação e está acompanhando essas informações. Em contato com a SMADS, atavés da srª Elizabeth Valetta, estabelecemos a seguinte orientação para toda a cidade de São Paulo: As organizações que receberem orientações diferentes do quefoi publicado pela Portaria devem entrar em contato imediato com a SMADS, pelo telefone:3291-9775 ( falar com Elizabeth Valetta ou Eliana Garrafa), informando o CRAS a que pertence e o nome d@ técnic@ que esta dando as orientações para que se possa tomar as providencias necessárias para sanar essas dificuldades. São Paulo, 24 de outubro de 2011 Maria Nazareth e Sonia Vicentine Coordenadoras do FAS

Câmara rejeita pagamento do BPC a mais de um deficiente por família

Grande Expediente - Dep. Pepe Vargas 
(PT/RS) Deputado Vargas: "a legislação exige estimativa do impacto financeiro da medida, o que não está previsto no projeto". A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 6818/10, do ex-senador Flávio Arns, que permite que duas ou mais pessoas com deficiência na mesma família recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LoasBenefício no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, os beneficiados devem pertencer a famílias com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. ) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93). O projeto será arquivado, a menos que haja requerimento de 52 deputados para votação em Plenário.
O relator na comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS), avaliou apenas a adequação financeira da proposta e defendeu sua rejeição. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) exigem estimativas do impacto orçamentário e financeiro, assim como a indicação de fonte de recurso correspondente no nascedouro da despesa”, lembrou o deputado do Rio Grande do Sul. “Considerando que nenhuma das exigências foram cumpridas pelo projeto, não temos alternativa senão a de considerá-lo inadequado e incompatível quanto ao aspecto orçamentário e financeiro”, concluiu.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Regina Céli Assumpção
21/10/2011 20:25

Portal possibilita acesso a informações importantes do BPC na Escola.


O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC na Escola) conta agora com o portal http://bpcnaescola.mec.gov.br para informações. Na página eletrônica, podem ser obtidos relatórios gerenciais e informações sobre o novo processo de adesão ao Programa BPC na Escola, cujo objetivo é ampliar a participação e possibilitar o recadastramento de estados e municípios.

No portal está disponível o resultado da aplicação do questionário “Identificação das barreiras para o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC”.

O relatório permite a visualização de características gerais e do perfil dos beneficiários. Esses dados foram obtidos do cruzamento de informações sobre idade, etnia, raça, gênero, deficiência, escolarização, tecnologia assistiva, saúde, assistência social e direitos humanos.

Na página também é possível encontrar um link ao aplicativo http://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola para que todos os entes federados façam ou renovem o cadastro no programa.

Os 26 estados, o Distrito Federal e mais de 2,6 mil municípios, incluindo as capitais, já fazem parte do Sistema BPC na Escola, criado em 2008. O portal é iniciativa do Grupo Gestor Interministerial, formado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério da Saúde.

21/10/2011 16:14

Conselho do Idoso de SP atende 537 vítimas de violência no 1° semestre

No primeiro semestre de 2011, 537 idosos vítimas de violência foram atendidos no Grande Conselho Municipal do Idoso, órgão da Prefeitura de São Paulo que cuida da terceira idade. Sessenta deles estavam em situação de abandono e 178 foram vítimas de 'múltiplas violências', classificação para quando são praticados dois ou mais tipos de agressão e engloba maus tratos, abandono, violência psicológica e negligência. Segundo estatísticas do Conselho, 75% das vítimas eram mulheres.

Em Guarulhos, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) realizou 251 atendimentos a idosos em situação de vulnerabilidade entre janeiro e agosto. É no município da Grande São Paulo que Therezinha Ferreira foi parar após passar mal em um ônibus, que ia do Brás, na região central da capital paulista, para Guarulhos. Hoje, ela vive no Lar Madre Regina. Porém, antes de chegar ao asilo, ficou nove meses no Hospital Geral de Guarulhos (HGG). Apesar de não precisar da internação, como já tem sinais de esclerose, ela não pode deixar o hospital sozinha e ninguém apareceu para buscá-la.

Dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) apontam que 4.817.074 idosos vivem em São Paulo. Em todo o Estado existem 1.765 locais que cuidam da 3ª idade, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social. Entretanto, não existem números oficiais de quantos idosos estão em situação de abandonado no Estado, como Therezinha. 'Não é o primeiro caso desse tipo que temos conhecimento, mas também não é algo que aconteça diariamente', diz o promotor Zenon Lotufo, que atua em Guarulhos.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estipula como crime abandonar idoso em hospitais, casas de saúde ou entidades de longa permanência e prevê detenção de seis meses a três anos e multa. 'É difícil responsabilizar parentes que abandonam idosos. E a pena é muito branda, pois é um crime de baixo potencial ofensivo', afirma Lotufo.

Abandono. No dia 16 de outubro de 2010, Therezinha passou mal dentro de um ônibus. Encaminhada pela Polícia Militar para a policlínica Maria Dirce, ela foi transferida para o HGG, sem documentos. Seis dias após a internação, Therezinha recebeu alta hospitalar, mas só saiu de lá quando a Prefeitura de Guarulhos conseguiu uma vaga no Lar Madre Regina.
A única bagagem que tinha ao chegar ao asilo era uma bolsa com uma toalha, dentro de uma caixinha em forma de torta, e um tubo de creme dental - presentes que, como conta, ganhou 'das moças do hospital' e faz questão de deixar intactos ainda na embalagem.

'Não sabemos a história dela', afirma Ana Rosa Escribano Alarcon, assistente social que trabalha no asilo desde sua fundação, em 1997. 'Mas, se ela tem família, não fizeram nada para procurá-la.'
Therezinha conta que gosta do asilo, mas não vê a hora de voltar para casa. 'Moro em Guaianazes. Aqui é bom, mas quero voltar pra lá', diz. Entretanto, a rua em que ela acredita que morava não existe. Ela também diz que tem dois filhos: Benedito e João Ferreira. 'São nomes muito comuns, não conseguimos confirmar se realmente existem', explica Ana Rosa.
Enquanto não consegue achar sua família ou um vínculo com o passado, Therezinha se preocupa com questões práticas de seu cotidiano. Quer saber quando terá de volta seus óculos, que quebraram e foram enviados para o conserto, e quando seu cabelo será tingido cabelo. 'Não dá pra ficar assim, está muito feio', reclama.

Sozinhos. Atualmente, 13 dos 64 idosos do Lar Madre Regina não têm contato com a família. 'Cada história é única. Uns não querem contato, outros ficam sozinhos após a morte dos parentes e vem para cá', conta Ana Rosa. Nove idosos abandonados devem ganhar um curador em breve, pois já apresentam problemas que lhes tiram a capacidade de tomar decisões sozinhos e, principalmente, lidar com dinheiro. O asilo já procurou o Ministério Público para regularizar a situação deles.

A procura por vagas na instituição, que é mantida pela Associação Congregação de Santa Catarina, cresce a cada ano. Em 2010, foram mais de 800 pedidos de vaga, apenas 10 foram atendidos. 'Não temos condições de abrigar todos, quando eles têm família, conversamos e tentamos mostrar outras opções', diz a assistente social.

TRÊS PERGUNTAS PARA ZENON LOTUFO - promotor de justiça

Como são escolhidos curadores para os idosos abandonados que necessitam?
Quando esses casos chegam ao conhecimento formal do Ministério Público, promovemos uma ação de interdição pedindo que seja nomeado um curador. Pode ser uma pessoa que cuide do idoso no asilo, mas a instituição não, por ser uma pessoa jurídica. Qualquer pessoa que se disponha pode ser o curador. Senão houve ninguém, o juiz irá nomear alguém que cumpra essa função.

O Estatuto do Idoso prevê sanções para quem abandona idosos em hospitais ou deixa de prestar assistência. Na prática isso acontece?
Como promotor da área cível, participo de fiscalizações nesses abrigos e constando uma situação concreta desse tipo de abandono podemos até, eventualmente, orientar que seja feito um inquérito policial para tentar responsabilizar esses parentes. É que, invariavelmente, esses parentes têm um bom álibi, dizem que trabalham o dia inteiro, não podem fazer nada e se propõem a fazer visitas mensais. É difícil responsabilizá-los. E a pena também, na verdade, é muito branda, é um crime de baixo potencial ofensivo, não dá prisão. No máximo a pessoa é compelida a entregar cestas básicas, pagar uma multa. A responsabilização não é muito efetiva também.

O Estatuto do Idoso precisa ser mais difundido?
Sim. Principalmente entre os próprios idosos. Muitos estão em uma situação em que poderiam obter algum tipo de melhoria prevista legalmente, mas se conformam com essa situação que diminui um pouco os direitos deles.

São Paulo define seu retrato social para reduzir pobreza


São Paulo - O governador Geraldo Alckmin e o secretário de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia, assinaram ontem o termo de adesão com os 100 municípios paulistas de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

A assinatura do termo é um compromisso firmado entre o município e o estado para a elaboração do Retrato Social, por meio da Busca Ativa. Essa iniciativa visa a localização de famílias que se encontram em situação de extrema pobreza, cuja renda mensal por pessoa não atinge o piso de R$ 70.

"Hoje já começa a capacitação, o treinamento dos nossos visitadores. Vamos investir R$ 1,3 milhão nesse trabalho que será concluído em 45 dias, até dezembro. Começaremos pelas 100 cidades com menor IDH", afirmou o governador.

Em setembro, Rodrigo Garcia reuniu-se com todos os cem municípios para apresentar o Retrato Social e falar da importância da participação de todos na identificação dessas 300 mil famílias paulistas extremamente pobres. "Para que o programa dê certo, precisamos do apoio e da adesão dos prefeitos, sem os quais não conseguiremos dar um passo. O Retrato Social, juntamente com a Agenda da Família, busca a emancipação dessas pessoas, criando realmente um programa de desenvolvimento social".

O programa para erradicar a miséria no estado possui três etapas: Busca Ativa - Retrato Social, Agenda da Família e, por fim, a Transferência de Renda, por meio do cartão único.

"Nós vamos unir o programa Bolsa Família, do governo federal, e o Renda Cidadã, do governo do estado, em um cartão só. Vamos atender as famílias que ainda estão fora do programa, mas mais do que completar os R$ 70 per capita/mês, isso é uma agenda da família. Então, vamos contemplar crianças que estejam desnutridas; pessoas que não estejam estudando, nós vamos colocar para fazer o EJA, a Escola de Jovens e Adultos, o Via Rápida, de qualificação profissional. Investir em saneamento básico, moradia, enfim, toda uma agenda, por isso envolve nove secretarias de Estado", esclareceu o governador.

Pacto Brasil Sem Miséria

O Pacto Brasil Sem Miséria - Região Sudeste e o termo de cooperação do cartão único foi assinado no Palácio dos Bandeirantes dia 18 de agosto, pelo governador Geraldo Alckmin e pela presidente da República Dilma Rousseff, unindo os programas de transferência de renda "Renda Cidadã" e "Bolsa Família". A iniciativa garantirá o benefício individual mensal de R$ 70 a 300 mil famílias paulistas, que não atingem este piso, tirando-as da linha da extrema pobreza até 2014.

A primeira etapa do programa é a realização do "Retrato Social", que visa localizar as pessoas em situação de extrema pobreza por meio de Busca Ativa.

Com base nos dados, será elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) o Mapa de Privação Social, que norteará o município na "Agenda da Família", nas dimensões da Educação, Saúde e Padrão de Vida da população.

Para receber o benefício, as famílias deverão firmar compromisso juntamente com a prefeitura, buscando superar as suas mais graves privações sociais. O benefício será transferido por meio do cartão único, somando recursos dos programas Renda Cidadã e Bolsa Família.

A Secretaria de Desenvolvimento Social planeja iniciar efetivamente suas ações de combate à extrema pobreza em 2012, incluindo os cem municípios paulistas de menor IDH. Em 2013, o alcance atingirá mais 480 municípios e, em 2014, completará o ciclo com os 65 municípios das regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista. Alguns desses 100 municípios são: Itaquaquecetuba, Itaberá, Barra do Turvo, Nazaré Paulista, Sagres, Arapeí, Borebi, Nantes, Queiroz, Areiópolis e Riolândia.

Bolsa Família completa 8 anos com investimentos de R$ 76 bilhões

Permanência e sucesso na escola, melhorias nos indicadores de saúde e na redução da pobreza e da fome evidenciam impacto do programa, que atende 13,2 milhões de famílias. Os recursos dinamizam economia interna e aumentam consumo de alimentos

Brasília, 20 – A família de Simone Guedes da Silva, de Planaltina de Goiás, terá, no próximo ano, dois fortes motivos para comemorar. A filha Alexandra, de 17 anos, vai concluir o ensino médio e fazer vestibular. Aline, de 15, terminará o ensino fundamental. “Elas são o orgulho da nossa casa. São empenhadas, estudam bastante e têm força de vontade”, emociona-se a mãe, de 39 anos, que recebe R$ 140 do Bolsa Família. O marido, o pedreiro Luilson da Silva, faz “bicos” em obras e ganha cerca de R$ 400 por mês. Ela era diarista, mas, com reumatismo, precisou parar de trabalhar. “Antes do programa, era difícil comprar alimentos e material escolar para as crianças”, conta.
A trajetória dessas adolescentes dá vida ao que as estatísticas revelam: receber o Bolsa Família faz com que as crianças, principalmente as meninas, se mantenham na sala de aula e tenham percurso escolar mais exitoso. Somados às melhorias dos indicadores de saúde e de redução da pobreza e da fome, a permanência e o sucesso na escola evidenciam o impacto do Bolsa Família, que, nesta quinta-feira (20), completa oito anos, com investimentos que totalizam R$ 76 bilhões nesse período.
“Além de aliviar a pobreza, o Bolsa Família, que integra o Plano Brasil Sem Miséria, contribui para romper o ciclo intergeracional de reprodução da pobreza, com o aumento do acesso a direitos sociais nas áreas de educação e saúde, por meio das contrapartidas”, comenta o secretário nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tiago Falcão.
13,2 milhões de famílias – Desde outubro de 2003, quando foi criado, o programa tem conquistado importantes resultados. Com o Bolsa Família, o índice de crianças e adolescentes de 6 a 16 anos fora da escola diminui em 36% em relação às famílias não atendidas, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC). A evasão de adolescentes do ensino médio reduziu à metade, comparada à dos jovens que não são beneficiários.
A desnutrição infantil caiu de 12,5% para 4,8% de 2003 a 2008, entre o público com até 5 anos. Pesquisa elaborada pelas professoras Leonor Pacheco Santos e Édina Miazagi, da Universidade de Brasília, mostra que a compra de alimentos pelas famílias beneficiárias aumentou em 79%.
O programa, que atende 13,2 milhões de famílias (52 milhões de pessoas), com benefícios que variam de R$ 32 a R$ 306, alia transferência de renda à exigência de contrapartidas nas áreas de saúde e educação. Essa exigência embute a perspectiva de um futuro melhor para as famílias. A frequência escolar e a agenda de saúde significam, por exemplo, mais chances no mercado de trabalho.
Fora da extrema pobreza – Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que o programa de transferência de renda foi o responsável por retirar 3 milhões de pessoas da extrema pobreza em 2009 e um dos fatores determinantes para a queda da desigualdade de rendimentos nos últimos anos no País. Estudos mostram ainda que 72% dos beneficiários adultos trabalham e que mais de 2,2 milhões de famílias saíram do programa porque melhoraram sua renda.
O investimento no Bolsa Família representa cerca de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) e traz retorno financeiro, com a movimentação da economia local. De acordo com o Ipea, cada R$ 1 investido no Bolsa Família aumenta em R$ 1,44 o PIB brasileiro. Com base nessa informação, conclui-se que R$ 76,5 bilhões transferidos nos oito anos do programa se transformam em R$ 110,2 bilhões de impacto no PIB, o que incrementou a economia interna graças ao consumo das famílias.
Tiago Falcão aponta desafios para o Bolsa Família: localizar e cadastrar as famílias que atendem aos critérios para receber os benefícios, mas ainda não integram o programa; ampliar o apoio aos estados e municípios; aprimorar a articulação com os ministérios da Educação e da Saúde; aumentar o número de parcerias com programas estaduais de transferência de renda; e ampliar os canais de pagamento da Caixa Econômica Federal. “São desafios que envolvem múltiplos atores, espalhados por todo o Brasil. Gestores municipais e estaduais, assistentes sociais, profissionais das áreas de saúde e educação, funcionários da Caixa e tantos outros a quem agradecemos por fazerem a diferença no programa”, destaca o secretário.



Leia mais:
- Bolsa Família: Avanços, limites e possibilidades do programa que está transformando a vida de milhões de famílias no Brasil (2ª edição revista e atualizada), de Marco Aurélio Weissheimer, publicado pela Editora Fundação Perseu Abramo.  Faça download da 1ª edição deste livro na Biblioteca Digital
- O Bolsa Família da Dilma, por Marcos Coimbra, na revista CartaCapital, em 13/5/2011
- O impacto do Bolsa Família na educação brasileira, por  Marco Aurélio Weissheimer, na Agência Carta Maior, em 14/5/2010

Fundação Perseu Abramo
publicado em 20/10/2011

Por Roseli Garcia
Fonte Ascom - MDS - 20/10/2011

Teleconferência Censo SUAS Rede Privada 2011 e Nova Política de Senhas SAA

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), realizará no dia 24 de outubro de 2011, das 10:00 às 11:30, a Teleconferência “Censo SUAS - Rede Privada 2011 e a nova política de senhas do MDS no Sistema de Autenticação e Autorização do MDS (SAA)”, com o objetivo de divulgar a nova política de senhas do MDS e os procedimentos necessários para a participação das entidades e organizações inscritas nos conselhos de assistência social dos municípios e Distrito Federal no Censo SUAS Rede Privada 2011.
O Censo SUAS é o processo de monitoramento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), regulamentado pelo Decreto nº 7.334, de 2010, que visa ao levantamento de dados obtidos pelo preenchimento de formulários eletrônicos, mediante senhas de acesso, pelas secretarias e conselhos da assistência social dos estados e municípios.
O CENSO SUAS é muito importante para o Sistema porque é por meio dele que se torna possível produzir dados oficiais e confiáveis sobre a implementação da política de assistência social no país, subsidiando o desenvolvimento de ações articuladas entre a esfera pública e privada. Além disso, fornece informações que permitem ao poder público dar transparência e prestar contas de suas ações à sociedade.
No ano de 2011, para acessar os questionários do Censo SUAS é necessário que municípios, estados, conselhos da assistência social e entidades tenham recebido a senha provisória do novo Sistema de Autenticação Autorização - SAA. Este novo modelo de senhas da rede SUAS é descentralizado, cabendo aos gestores estaduais, municipais, do Distrito Federal, aos conselhos e às entidades a criação de usuários e senhas (vinculando nome e CPF), conforme perfis pré-estabelecidos pelo MDS..
Outra novidade neste ano será o Censo SUAS Rede Privada 2011, que deverá ser preenchido pelas próprias entidades, em aplicativo eletrônico disponibilizado pelo MDS, e abrangerá questões sobre os serviços e atividades desenvolvidos pelas entidades, seu âmbito de atuação, perfil do público-alvo, recursos humanos e fontes de financiamento. Seu objetivo é possibilitar um retrato das entidades atualmente inscritas nos conselhos de assistência social dos municípios e Distrito Federal, formando uma base de dados acerca do universo da rede socioassistencial privada atuante no país.
Assim, convidamos a todos os órgãos gestores, conselhos de assistência social, entidades inscritas nos conselhos municipais e do Distrito Federal de assistência social, bem como todos os demais atores da política de assistencia social `a assistirem e participarem da Teleconferência, que será transmitida pela TV NBR.
Para participar, faça perguntas por meio dos telefones (61) 3799 5863, 3799 5864 ou 3799 5867, do FAX (61) 3799 5888, ou, se preferir, mande e-mail para teleconferências@mds.gov.br.
Dúvidas quanto à realização da Teleconferência poderão ser esclarecidas pelo email redeprivadasuas@mds.gov.br ou pelos telefones 61. 3433-3728/3722/3730/3731/3724.
Abaixo segue orientações de como sintonizar e acessar a TVNBR.
COMO SINTONIZAR E ACESSAR A TV NBR
A captação do sinal da NBR, conforme parâmetros indicados abaixo, poderá ser feita de várias formas.
1) Assistir através do no canal 146 da Sky TV e dos canais da NET tv a cabo por assinatura.
2) Nos sites da EBC (
http://www.ebcservicos.ebc.com.br/veiculos/nbr/nbr-ao-vivo) e da Presidência da República (www.imprensa.planalto.gov.br) é possível assistir ao vivo pela internet.
3) E através dos sites do twitter (
www.twitter.com/tvnbr) e no YouTube (www.youtube.com/TVNBR).
4) link do stream:
 
http://200.130.35.33:6500/nbr.wmv?data_proto=http&rota=200.130.15.55_7007&encoder=wme&format=wmv&resourc e=/nbr.wmv
5) link de acesso:
http://www.radiobras.gov.br/estatico/tv_nbr.htm#

Para assistir à reprise via satélite, sintonize a antena parabólica com base nos seguintes parâmetros (sinal da NBR):
Recepção Digital de Satélite:
Satélite: Star One C2
Posição Orbital do Satélite: 70°W
Polarização: Horizontal
Frequência: 3632
Padrão: DVB-S
SYMBOL RATE: 4.6875
FEC 3/4
PID DE VÍDEO: 0308
PID DE ÁUDIO: 0256
PID DE PCR: 8190
Recepção Analógica de Satélite:
Satélite: Star One C2
Posição Orbital do Satélite: 70°W
Freq.: 4030
Banda L : 1120
Polarização : Vertical

Pela NET (canais das cidades que captam o sinal da NBR):
Anápolis - GO         12
Belo Horizonte - MG         02
Blumenau - SC         19
Brasília - DF         13 (no digital o canal é 05)
Campinas - SP         06
Campo Grande - MS         09
Florianópolis - SC         19
Goiânia - GO         10
Indaiatuba - SP         06
Porto Alegre - RS         15
Ribeirão Preto - SP         07
Rio de Janeiro - RJ         04
Santos - SP         14
São José do Rio Preto - SP         07
São Paulo - SP         05

Pelo site da EBC:
Acesse a página inicial (
www.ebcservicos.ebc.com.br) e, no menu Veículos, clique em NBR. Em seguida, clique em Ao vivo (http://www.ebcservicos.ebc.com.br/veiculos/nbr/nbr-ao-vivo)
Pelo site da Presidência da República (www.imprensa.planalto.gov.br), clique em NBR ao Vivo, na página inicial.
Pela Sky TV: canal 146.
Pela OiTV: canal 696
Pela EmbratelTV: canal 54

CENSO REDE PRIVADA SUAS 2011 PRORROGADO PRAZO PARA SOLITAÇÃO DE SENHA PELA ENTIDADE

1.                  Considerando as inúmeras demandas de dirigentes de entidades com atuação na assistência social, bem como de conselhos e gestores da área, informamos que o prazo para solicitação de senha pelas entidades foi prorrogado até o dia 28 de outubro de 2011. Desse modo, todas as entidades inscritas nos Conselhos de Assistencia Social municipais e do Distrito Federal, deverão observar o prazo final para solicitarem sua senha de acesso, por meio do endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/acessoentidadeprivada, no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

2.                  A partir do dia 24 de outubro de 2011, inicia o processo de validação das senhas pelos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.

3.                  Para validar as senhas, os Conselhos deverão ter os dados cadastrais atualizados no aplicativo CadSUAS e ter recebido a senha de acesso ao sistema SAA. Caso não tenha feito, entre em contato através do email: rede.suas@mds.gov.br

4.                  Ressaltamos que estão impedidos de solicitar senha de acesso ao Censo Suas da Rede Privada, todos os Órgãos Públicos como Prefeituras e/ou Órgãos Gestores da política de Assistência Social, uma vez quês estes não se caracterizam como entidades privadas.

5.                  Com login e senha de acesso, as entidades iniciarão o preenchimento do questionário do CENSO SUAS 2011– Rede Privada, no período de 24 de outubro a 02 de dezembro de 2011. Ressaltamos que só poderá preencher o questionário do Censo a entidade que tiver solicitado sua senha conforme orientações acima detalhadas.
7.         A realização do Censo da Rede Privada 2011 permitirá ao MDS conhecer as entidades de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos. Além de se configurar numa oportunidade das próprias entidades apresentarem os serviços que ofertam e sua contribuição à rede socioassistencial em todo o país.
9.         Abaixo segue cronograma do Censo Rede Privada 2011:
AÇÃO/ PASSOS
PRAZOS
  1. O Dirigente ou responsável pela entidade já inscrita no Conselho de Assistencia Social do município ou do Distrito Federal, deverá preencher Ficha de Solicitação de Senha, disponível no sítio eletrônico do MDS acessando o link: http://aplicacoes.mds.gov.br/acessoentidadeprivada


De 01/09 até 28/10


  1. O Conselho de Assistencia Social do Município ou do Distrito Federal deverá validar as informações contidas em cada Ficha de Solicitação de Senha.
De 24/10 até 18/11
  1. Prazo para preenchimento do Questionário Censo SUAS – Rede Privada 2011
De 24/10 até 02/12
Todas as dúvidas podem ser esclarecidas:
Pelos telefones: (61) 3433-3722/ 3728/ 3730/ 3731/ 3732

Audiências sobre a Proposta Orçamentária começam sábado 22: Confira

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal divulgou o calendário de audiências públicas sobre o Projeto de Lei 479/2011, que trata da Proposta Orçamentária de 2012 para a cidade de São Paulo.
Serão duas audiências gerais, cinco regionais e 13 temáticas (mais duas regionais acontecerão em locais ainda a definir)*. O objetivo é levar o projeto do Orçamento para discussão da sociedade e ouvir sugestões que poderão ser transformadas em emendas — propostas apresentadas pelos vereadores para alterar o texto do Executivo.
Para 2012, a Prefeitura propõe um Orçamento da ordem de R$ 38.042.598.114 (trinta e oito bilhões, quarenta e dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e quatorze reais), um valor cerca de 7% superior ao autorizado para 2011 (R$ 35.622.810.875). Por áreas, a maior parte dos recursos será destinada à educação (cerca de R$ 9,2 bilhões) e saúde (cerca de R$ 7 bilhões).
Veja a programação das audiências públicas:

22/10/2011
 Audiência Pública Regional - Zona Leste

 Local: Subprefeitura de São Miguel Paulista - Rua Ana Flora
 Pinheiro de Souza nº 76, Jacuí.
 Horário 14h00


24/10/2011
Audiência Pública Regional - Zona Sul

Local: Esporte Clube Banespa. – Av. Santo Amaro nº 5355.
Horário: 18h00


25/10/2011
1ª Audiência Pública Geral

Local: Auditório Prestes Maia, 1º Andar. Câmara Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 13h00


25/10/2011
Audiência Pública Regional - Zona Oeste

Local: a definir
Horário: 19h30


26/10/2011
Audiência Pública Regional – Centro

Local: a definir
Horário: 19h30


27/10/2011
1ª Audiência Pública Temática

SECRETARIA DE ESPORTES; FUNDO DE ESPORTES; FUNDAÇÃO EDUC.E TECNOLOGIA; SECR.EDUCAÇÃO.
Local: Auditório Prestes Maia, 1º Andar. Câmara Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 10h00


27/10/2011
Audiência Pública Regional - Zona Norte

Local: CEU JAÇANÃ - Rua Antonio Cezar Neto nº 105.
Jardim Guapira.
Horário: 19h00


07/11/2011
2ª Audiência Pública Temática

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES; FUNDO DESENV. TRÂNSITO; SPTRANS; CET.
Local: Auditório Prestes Maia, 1º Andar. Câmara Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 10h00


08/11/2011
3ª Audiência Pública Temática

CÂMARA MUNICIPAL; TRIBINAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO; SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL; FUNDO TURISMO; SPTURIS; SECR.COMUNICAÇÃO; SECR. ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS; SECR. ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS.
Local: Auditório Prestes Maia, 1º Andar. Câmara Municipal de  São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 13h00


09/11/2011
4ª Audiência Pública Temática

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Local: Auditório Prestes Maia, 1º Andar. Câmara Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 09h00

10/11/2011
5ª Audiência Pública Temática

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO/ENCARGOS; PRODAM; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SP – IPREM; SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO METROPOLITANA
Local: Sala Sergio Vieira de Mello. 1º Subsolo. Câmara
Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 10h00

11/11/2011
 

6ª Audiência Pública Temática
SECRETARIA NEG. JURÍDICOS/ ENCARGOS; SECR.FINANÇAS/ENCARGOS; COMPANHIA ATIVOS; COMP. PARCERIAS; COMPANHIA PAULISTANA DE SECURITIZAÇÃO.
Local: Salão Nobre, 8º Andar. Câmara Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 10h00


16/11/2011
 7ª Audiência Pública Temática

SECR.CULTURA; FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL; FUNDO ESP. PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS; FUNDO PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL PAULISTANO; FUNDAÇÃO THEATRO  MUNICIPAL
Local: Plenário 1º de Maio, 1º Andar. Câmara Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 09h00


17/11/2011
8ª Audiência Pública Temática

SECR.VERDE E MEIO AMBIENTE; FUNDO MEIO AMBIENTE; SECR. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; SECR. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; OUVIDORIA DO MUNICÍPIO; SECR.PARTICIPAÇÃO E PARCEIRAS; FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; SECR.ESP. MICRO-EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Local: Sala Sergio Vieira de Mello, 1º Subsolo. Câmara
Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 10h00


18/11/2011
9ª Audiência Pública Temática

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Local: Plenário 1º de Maio, 1º Andar. Câmara Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 10h00


21/11/2011
10ª Audiência Pública Temática

SECR.PESSOA DEFIC. E MOB. REDUZIDA; SEC.SEG.URBANA; SECR.DES. URBANO  FUNDO DES. URBANO; SP-URBANISMO
Local: Plenário 1º de Maio, 1º Andar. Câmara Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 10h00


22/11/2011
11ª Audiência Pública Temática

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; AUTARQUIAS HOSPITALARES; HSPM
Local: Salão Nobre, 8º Andar. Câmara Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 10h00


24/11/2011
12ª Audiência Pública Temática

SIURB; SECRETARIA SERVIÇOS; FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; AUTORIDADE LIMPEZA URBANA/FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA; SPOBRAS; SERVIÇO FUNERÁRIO.
Local: Auditório Prestes Maia, 1º Andar. Câmara Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 10h00


25/11/2011
13ª Audiência Pública Temática
SEHAB; FUNDO HABITAÇÃO; SECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE URBANO; COHAB; FUNDO SAN. AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA
Local: Plenário 1º de Maio, 1º Andar. Câmara Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 10h00


12/12/2011
2ª Audiência Pública Geral
Local: Plenário 1º de Maio, 1º Andar. Câmara Municipal de
São Paulo. Viaduto Jacareí, nº 100.
Horário: 10h00

(19/10/2011 - 17h36)



Confira on-line o Projeto da Lei Orçamentária Anual - 2012

Censo Suas 2001 estende prazos para coleta de dados

 
Objetivo é dar a Estados e Municípios mais tempo para se adaptarem à nova política de senhas     O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prorrogou o prazo para a coleta de dados do Censo 2011 do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Todos os municípios brasileiros devem responder ao Censo Suas, inclusive os que ainda não abriram Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros Especializados (Creas) ou os destinados à população em situação de rua (Centros POP). O levantamento permite aos gestores e técnicos, conselheiros e cidadãos conhecer melhor os avanços e desafios da institucionalização do sistema. Em 2010, mais de 4,7 mil municípios enviaram informações para o levantamento.
Este ano, dois novos questionários foram criados no Censo Suas. Um deles reúne informações sobre funcionamento, recursos humanos e fontes de custeio das entidades socioassistenciais privadas que possuem inscrição nos conselhos municipais de assistência social. O outro vai avaliar os Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua (Centros POP).


Cronograma para órgãos gestores e conselhos da assistência social
Questionário
Responsável
pelo preenchimento
Encerramento do prazo
para preenchimento
Gestão municipal Secretarias municipais e do DF
18 de novembro
Conselho Conselhos estaduais, CAS/DF e conselhos municipais
18 de novembro
Cras Cras
18 de novembro
Creas Creas
2 de dezembro
Centro POP Centros POP
2 de dezembro
Gestão estadual Secretarias estaduais e do DF
2 de dezembro

Cronograma para entidades socioassistenciais privadas
Ação
Prazo
O responsável pela entidade inscrita no conselho de assistência social do município ou do DF preenche ficha de solicitação de senha no Portal do MDS
28 de outubro
O conselho de assistência social do município ou do DF valida as informações contidas em cada ficha de solicitação de senha
24 de outubro a 18 de novembro
Prazo para preenchimento pelas entidades do Questionário Censo Suas – Rede Privada 2011
24 de outubro a 2 de dezembro
 
Sebastião Pedra/MDS
Censo permite melhorar o sistema de assistência social


 

Confira: os resultados das Eleiçoes para Conselhos Tutelares

No último domingo, 16, foi realizada a eleição do Conselho Tutelar para a gestão 2011/2014 que elegeu os 44 novos conselheiros tutelares da capital paulista.
Mil e nove candidatos concorreram às 220 vagas existentes ao cargo de conselheiro (cinco por Conselho de cada região). No total, 138 mil eleitores participaram da eleição.
Foram utilizadas urnas eletrônicas para garantir que a eleição tivesse transparência, facilitando uma participação maior da comunidade e haverá colégios eleitorais em todos os bairros concentrando as seções adjacentes.
A posse dos novos conselheiros acontecerá no dia 18 de novembro no Salão nobre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, a partir das 19h. Após o dia da posse, os novos conselheiros deverão participar de uma série de cursos de formação afim de melhor prepará-los para o cargo a ser desempenhado.
A eleição foi dirigida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Secretaria de Participação e Parceria (SMPP), que instituiu uma comissão eleitoral, para este fim, composta por 6 representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois) suplentes do referido Conselho e 02 (dois) representantes da sociedade civil.
Puderam votar todas as pessoas maiores de 16 anos que possuírem título de eleitor. Os eleitores podiam votar uma única vez e em apenas um candidato para o Conselho Tutelar de uma das 44 regiões de acordo com a listagem dos locais de votação e seções.
Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei nº 8.096, de 13 de julho de 1990. Esta lei é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este órgão municipal tem a função de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.
O prefeito, Gilberto Kassab, acompanhado do secretário de Participação e Parceria, Uebe Rezeck, participou da votação neste domingo na Biblioteca Álvaro Guerra, no Alto de Pinheiros, Zona Oeste.

Confira a apuração dos votos

Serviço:

Posse dos candidatos
Quando: 18 de novembro
Local: Faculdade de Direito – Largo São Franscisco, 95
Horário: 19h às 21h

Sec Participação e Parceria - PMSP

Convocação de delegados titulares para a VIII Conferência Nacional de Assistência Social

Boa noite à tod@s,
Seguem Comunicado Comas (Plenária), Convocação de delegados titulares para a
VIII Conferência Nacional de Assistência Social, listagem do resultado final
da eleição dos Conselhos tutelares de São Paulo e Calendário republicado da
IX Conferência Municipal de Assistência Social (O que está no blog do FAS
está desatualizado)
E abaixo a data da Posse dos Conselheiros tutelares de São Paulo, informado
pela Secretaria de Participação e Parceria.
*Posse dos candidatos ao Conselho tutelar eleitos
*
*Quando: *18 de novembro
*Local: *Faculdade de Direito – Largo São Francisco, 95
*Horário:* 19h às 21h
Carlos Nambu