Ata 008/2011-2012: plenária extraordinária de novembro.


No dia 28 de novembro aconteceu assembleia extraordinária do Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, na Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí – Bela Vista, com os representantes legais da rede socioassistencial. Assinaram a lista de presença 77 participantes. Assuntos de pauta:
1.  Utilização da verba adicional: Foi feito um relato do encontro que a executiva do FAS teve com a Sra. Angela Eliana de Marchi no dia 24 de novembro. Na reunião, a coordenadora do COGEAS ouviu as demandas que as organizações sociais estão encontrando em aplicar os recursos adicionais conforme determina a portaria 20/SMADS/2011, principalmente a partir de instrução vindas da própria SMADS/COGEAS. A coordenadora concordou com a interpretação do FAS que, sobre a utilização da verba adicional, está valendo o que está disposto na Portaria. Esta garante à organização social poder utilizar até 70% da verba adicional em RH (inclusive para décima terceira parcela, salário de férias acrescido com um terço e encargos trabalhistas, cf. art 2, parágrafo III). Em nenhum momento a portaria especifica que a utilização das verbas adicionais está condicionada ao fundo provisionado. Os recursos do fundo provisionado poderão ser utilizados se os 70% da verba adicional forem insuficientes. Caso o fundo provisionado não seja utilizado ele deverá permanecer aplicado para os fins firmados no convênio. Diferente da Educação, a verba da assistência social não poderá ser utilizada para a compra de materiais permanentes. Fora isso, a utilização do recurso é semelhante aos convênios da SME com as organizações sociais. A Coordenadoria Geral de Assistência Social estará chamando as técnicas das UPCs para os esclarecimentos. No entanto, a Sra. Angela encontrou-se com a Dra. Simone Bicudo, representante do SINBIFIR, dia 25 de novembro e na conversa com ela informou que é necessário que as organizações  apresentem um documento solicitando e justificando o uso do recurso para RH. , e na sequência entrou em contato com o Pe. Lédio Milanez, reafirmando a informação da necessidade das organizações apresentarem um documento solicitando à Secretaria o uso dos recursos conforme diz a portaria. A coordenadora do COGEAS garantiu que, com este documento, que deve ser feito por cada convênio, a organização poderá utilizar dos recursos da verba adicional como explicitado no artigo 2, parágrafo III.  A plenária mostrou-se bastante contrariada com esta nova exigência e, após longos debates, foi constituída uma comissão para redigir o documento. Ele poderá ser utilizado como modelo pelas organizações sociais.
2. Reajuste dos convênios: até o momento a não houve avanço na negociação dos reajustes da TABELA DE CUSTOS POR ELEMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A plenária foi informada do encontro do FAS com o Sr. Rubem Chamas, de SEMPLA, para tomar ciência dos encaminhamentos feitos pela Prefeitura Municipal de São Paulo a respeito e negociar o que for necessário. A plenária concordou que o FAS negocie o mínimo de 7,5 % de reajuste retroativos à julho de 2011 e negocie o resto da defasagem (em torno de 17,3 %) no início do próximo ano; no máximo até a primeira quinzena de março para se chegar a um acordo e aprovou o nome das pessoas que estarão negociando com a Prefeitura. São ela: Maria Nazareth Cupertino, Pe. Lédio Milanez, Dra. Simone Bicudo Ferreira, Maria Gusmão Pereira, Carlos Nambu, Darcy F. Finzetto, Dulcinea Pastrello e Wanderley Aparecido Turine. A plenária apoiou o que foi deliberado na última reunião ordinária, a saber: a) manter diálogo com a SMADS na negociação da reposição e do reajuste audiência com o Prefeito; b) transferir a plenária de 12 de dezembro para a esquina da Rua Líbero Badoró, esquina com a
Av. São João. Sugeriu-se que o FAS envie convite à SMADS e ao COMAS para participar da plenária.
3. Interpelação ao Ministério Público sobre não cumprimento do Executivo Municipal em não se apropriar - nos últimos anos - dos recursos orçamentários que garantem a qualidade de serviços através do reajuste da Tabela de Custos da Assistência Social.  O jurídico Sinbfir fez um estudo da Lei de parceira em vigor e estará encaminhando denúncia contra co Poder Público Municipal, caso as negociações não avancem.
4. Abrigos: Foi afirmado, por unanimidade, a não viabilidade da utilização de instrumentos jurídicos, como medida cautelar, no momento. As instâncias a serem utilizadas é a mesa de negociação no intuito de garantir o atendimento adequado e universal das crianças e adolescente, assegurando-se, por outro lado, o atendimento adequado aos adolescentes em situação especial, que são os mais vulneráveis, e não colocando em risco a integridade física ou a saúde dos outras crianças e adolescentes. Para isso, encaminhar solicitação ao COMAS e CMDCA para que se convoque, de modo urgente, o GT na forma e modalidade propostos na audiência pública de 22 de setembro acontecida na Câmara de Vereadores; enviar solicitação ao Ministério Público para que informe este Fórum sobre o andamento do inquérito que é objeto a Prefeitura Municipal sobre o atendimento institucional para crianças e adolescentes; enviar ao CMDCA e COMAS recomendação para que a sociedade civil, através do FAS, participe da construção do modelo gerencial e pedagógico das instâncias intermediárias que acolham transitoriamente os adolescentes em situação especial.
5. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrado o encontro, que foi presidido por Maria Nazareth Cupertino, Coordenadora do FAS.
São Paulo, 29 de novembro de 2011

6 de dezembro: COMAS entrega os Anais da IX Conferencia Municipal de A.S. na Cámara de Vereadores

Boa noite à tod@s,

Após a realização das 31 Pré-Conferências, IX Conferência Municipal de Assistência Social, Avaliação e Prestação de Contas, realizaremos mais uma Etapa com o Evento de Entrega dos Anais da IX Conferência Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo.
Seguem anexos Convite do evento e Resolução COMAS 559/COMAS/2011 - Publicado no DOC de 18.11.2011, conforme previsto em Calendário.
(Acesso aos documentos e Relatórios Regionais no link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/comas/conferencia_municipal/2011/index.php?p=24905 )
 
Confira a resolução do COMAS nr. 17 : http://goo.gl/ixAWD
Aguardamos a sua presença,

Carlos Nambu
Coordenação - Comissão Organizadora Central - IX Conferência Municipal de AS

13ra. Parcela: MODELO DE SOLICITAÇÃO PARA UTILIZAR A VERBA ADICIONAL EM RH

MODELO DE SOLICITAÇÃO PARA UTILIZAR A VERBA ADICIONAL EM RH
1. Cada convênio deverá apresentar (em separado, ou seja um pedido por
convênio) a solicitação.
2. A o modelo de solicitação de uso do adicional em recursos humanos
deverá ser em papel timbrado e assinado pelo representante legal da
organização social:
3. Nos espaços em branco deverá constar o nome do serviço (ex: Centro
da Criança e Adolescente ou Serviço de Acolhimento Institucional para
crianças e adolescentes ou etc.).
4. O documento de solicitação deverá estar assinado pelo representante
legal da organização/entidade social.
5. O ofício deverá ser entregue na UPCs/CRAS. A sra. Angela Eliana de
Marchi garantiu a este FAS que assim procedendo a SMADS autorizará o
uso dos recursos (em até 70 por cento) para RH, se a organização assim
desejar.
Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo.

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O que seria “Rede” e “Intersetorialidade” nas Politicas Sociais?

Refletir e propor trabalho social em rede constitui-se, hoje, um grande desafio para os profissionais vinculados às políticas públicas, gestores municipais, conselheiros pertencentes aos diferentes Conselhos de Direitos que respondem pela garantia dos direitos fundamentais do cidadão, principalmente num contexto em que a exclusão social é marcante.

PEREIRA(1998) alerta que a exclusão social é fenômeno multidimensional, portanto complexo, que afeta as condições objetivas de vida e de sobrevivência dos cidadãos e de suas famílias. Vulneráveis em função do processo sócio – econômico e político de globalização da economia, sofrem discriminação, humilhação, segregação, não encontram oportunidades de trabalho, de se prepararem para o mercado de trabalho ou de se manterem nele, dependendo cada vez mais de ações eventuais e compensatórias. Agrava este quadro a fragilização das políticas públicas, o que impede a estes cidadãos encontrarem meios, recursos e possibilidades de garantir seus direitos.

Diante deste quadro, reafirmando a garantia dos direitos, é oportuno refletir sobre como a moderna gestão social pode definir estratégias que viabilizem, na realidade local, um processo de inclusão social. Dentre estas estratégias as redes sociais surgem como alternativa necessária de enfrentamento das manifestações da exclusão social

Enfrentar este desafio exige, num primeiro momento, definir o que se entende por rede na área social, especialmente no contexto da gestão municipal dos serviços de atenção às necessidades da família, criança e adolescente, que deve atender ao princípio de proteção integral previsto pelo ECA.

GUARÁ et al (1998, p. 7), alerta que a gestão municipal busca responder a dois grandes desafios: “O primeiro desafio diz respeito a como implementar um projeto articulado e integrado (…) que resulte em ações efetivas voltadas para o desenvolvimento e a proteção de crianças e adolescentes.

O segundo desafio está intimamente ligado ao primeiro: como fazer uma gestão ousada e competente destas ações que devem ser efetivadas no âmbito municipal.”

Tradicionalmente as políticas públicas básicas (educação, assistência social, saúde, habitação, cultura, lazer, trabalho, etc.) são setoriais e desarticuladas, respondendo a uma gestão com características centralizadoras, hierárquicas, deixando prevalecer práticas na área social que não geram a promoção humana. Além disto percebe-se que cada área da política pública tem uma rede própria de instituições e/ou serviços sociais. Exemplo disto é a Assistência Social que possui um conjunto de entidades estatais e filantrópicas que prestam serviços na área de forma paralela as demais políticas e muitas vezes atendendo aos mesmos usuários.

    Esta forma de gestão da política pública gera fragmentação da atenção às necessidades sociais; paralelismo de ações; centralização das decisões, informações e recursos; rigidez quanto as normas, regras, critérios e desenvolvimento dos programas sociais; divergências quanto aos objetivos e papel de cada área, unidade, instituição ou serviço participante da rede; fortalecimento de hierarquias e poderes políticos/decisórios e fragilização do usuário – sujeito do conjunto das atenções na área social.

A gestão social orientada pela Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica de Assistência Social propugna que “a administração do conjunto das políticas públicas e as instituições que as põem em prática passem por um profundo processo de renovação.” (GUARÁ et al, 1998, p. 11) Conforme esta mesma autora uma gestão social moderna exige modelos flexíveis em que o processo de descentralização e participação social sejam efetivados de forma a favorecer parcerias com a sociedade civil organizada nas ações e decisões que dizem respeito ao encaminhamento das políticas públicas.

Importante, então, esclarecer o que é gestão social. “Gestão do social é, em realidade, a gestão das demandas e necessidades dos cidadãos. A política social, os programas sociais, os projetos são canais e respostas a estas necessidades e demandas.” (Carvalho, 1999, p. 19) Assim, pode-se colocar que a gestão social preocupa-se com ações de caráter público e que as redes sociais nada mais são do que um destes canais ou estratégias de enfrentamento das expressões da questão social numa dada realidade municipal.

É bom lembrar que o maior propósito de uma gestão municipal comprometida com a cidadania é desencadear um processo de desenvolvimento social, ou seja ampliar as “condições de qualidade de vida e do exercício dos direitos de uma dada população, com o objetivo de promover o compartilhamento da riqueza material e imaterial disponível em um grupo social, em determinado momento histórico.” (INOJOSA, 1998, p. 41).

A moderna gestão social pauta-se, portanto, em princípios como a descentralização, participação social e intersetorialidade. Este último termo – intersetorialidade – merece destaque especial neste texto. Trata-se da articulação entre as políticas públicas através do desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a proteção, inclusão e promoção da família vítima do processo de exclusão social. Considera-se a intersetorialidade um princípio que orienta as práticas de construção de redes municipais.

O que seria rede? Segundo GUARÁ et al (1998, p. 12) “até algumas décadas atrás, usávamos o termo rede na administração pública ou privada para designar uma cadeia de serviços similares, subordinados em geral a uma organização-mãe que exercia a gestão de forma centralizada e hierárquica.” Hoje, “uma rede pode ser o resultado do processo de agregação de várias organizações afins em torno de um interesse comum, seja na prestação de serviços, seja na produção de bens. Neste caso, dizemos que as unidades operacionais independentes são ‘credenciadas’ e interdependentes com relação aos processos operacionais que compartilham.” (GONÇALVES apud GUARÁ et al, 1998, p. 13).

Pensar rede nesta perspectiva exige sintonia com a realidade local, com sua cultura de organização social, bem como uma sociedade civil forte e organizada, capaz de se fazer ativa e participativa diante da administração pública. O termo rede sugere a ideia de articulação, conexão, vínculos, ações complementares, relações horizontais entre parceiros, interdependência de serviços para garantir a integralidade da atenção aos segmentos sociais vulnerabilizados ou em situação de risco social e pessoal.

Assim na área da criança e do adolescente entende-se rede como “conjunto integrado de instituições governamentais, não governamentais e informais, ações, informações, profissionais, serviços e programas que priorizem o atendimento integral à criança e adolescente na realidade local de forma descentralizada e participativa.”(HOFFMANN et al, 2000, p. 6). GUARÁ et al (1998, p. 18 – 32) classifica os tipos de redes que podem ser observadas no espaço local, como: a rede social espontânea; redes sócio – comunitárias; rede social movimentalista; redes setoriais públicas; e redes de serviços privados. Porém a esta classificação acrescenta-se duas outras que retratam com maior dinamicidade as possibilidades de articulação às já existentes, como as redes regionais e as redes intersetoriais. Pode-se observar esta classificação no quadro abaixo:

QUADRO I – CLASSIFICAÇÃO DE REDES SOCIAIS

TIPOS DE REDE

REDE SOCIAL ESPONTÂNEA: constituída pelo núcleo familiar, pela vizinhança, pela comunidade e pela Igreja. São consideradas as redes primárias, sustentadas em princípios como cooperação, afetividade e solidariedade.
REDES SÓCIO – COMUNITÁRIAS: constituída por agentes filantrópicos, organizações comunitárias, associações de bairros, entre outros que objetivam oferecer serviços assistenciais, organizar comunidades e grupos sociais.
REDE SOCIAL MOVIMENTALISTA: constituída por movimentos sociais de luta pela garantia dos direitos sociais (creche, saúde, educação, habitação, terra…). Caracteriza-se por defender a democracia e a participação popular.
REDES SETORIAIS PÚBLICAS: são aquelas que prestam serviços e programas sociais consagrados pelas políticas públicas como educação, saúde, assistência social, previdência social, habitação, cultura, lazer, etc.
REDES DE SERVIÇOS PRIVADOS: constituída por serviços especializados na área de educação, saúde, habitação, previdência, e outros que se destinam a atender aos que podem pagar por eles.
REDES REGIONAIS: constituídas pela articulação entre serviços em diversas áreas da política pública e entre municípios de uma mesma região.
REDES INTERSETORIAIS*: são aquelas que articulam o conjunto das organizações governamentais, não governamentais e informais, comunidades, profissionais, serviços, programas sociais, setor privado, bem como as redes setoriais, priorizando o atendimento integral às necessidades dos segmentos vulnerabilizados socialmente.

Fonte: GUARÁ, et al Gestão Municipal dos serviços de atenção à criança e ao adolescente. São Paulo: IEE/PUC – SP; Brasília: SAS/MPAS,1998.
*Núcleo de Estudos da Família Criança e Adolescente da UEPG – Ponta Grossa/Pr – Org: a autora Ano: 2001

Observa-se que, num município, são possíveis diferentes formas de manifestação das redes e que uma não exclui a existência de outra, porém preconiza-se que haja um avanço no sentido de se organizar redes intersetoriais, se o objetivo for otimizar as ações públicas para o enfrentamento da pobreza.

Por fim, baseado nos autores GUARÁ et al, (1998) e INOJOSA (1999), destaca-se, a partir de agora, os requisitos fundamentais para o trabalho em rede, bem como sua base de sustentação. Estes supõem :


    - O Município como espaço territorial onde as ações e serviços de atenção à família, criança e adolescente se desenvolvem.

    - O Governo Municipal enquanto gestor e os Conselhos como órgãos que garantem o direcionamento das ações, a prestação de serviços de qualidade e a defesa dos direitos fundamentais do cidadão.
    - Desencadeamento de um processo de mobilização para participação dos agentes a serem envolvidos.
    - Diagnóstico das necessidades dos grupos sociais vulnerabilizados e em situação de risco, para se definir prioridades.
    - Definição de projetos específicos e intersetoriais com identificação de objetivos, metodologia de trabalho e previsão dos resultados a serem alcançados.
    - Sinergia e articulação entre todas as instituições e agentes que prestam serviços no município através do compartilhamento de objetivos e ações.
    - Suporte qualificado e gerencial às organizações envolvidas, ou seja, apoio técnico, administrativo, financeiro e político para desenvolvimento de seus propósitos.
    - Parcerias sustentadas no respeito ao potencial de cada ator social.
    - Processo contínuo de circulação de informações.
    - Conquista de legitimidade junto ao município.
    - Definição de um embrião capaz de manter vivo o processo de trabalho conjunto : o Reeditor.
    - Capacitação dos agentes envolvidos.
    - Avaliação e redefinição de estratégias operacionais, como atividade permanente.

Para concluir este texto deve-se enfatizar que repensar o direcionamento das ações das políticas públicas destinadas à família, criança e adolescente exige enfrentar o desafio de, a partir do princípio da intersetorialidade, construir redes intersetoriais capazes de responder as demandas sociais numa perspectiva de garantia dos direitos fundamentais destes segmentos cada vez mais empobrecidos material e culturalmente pelo processo sócio – histórico de exclusão social.



JUSSARA AYRES BOURGUIGNON
* Prof. do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Ponta Grossa
Mestre em Serviço Social – PUC/SP
setembro-2001
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

CARVALHO, Maria do Carmo Brant de. Gestão Social: alguns apontamentos para o debate. In: RICO, Elizabeth de M. e RAICHELIS, Raquel (orgs.) Gestão Social: uma questão em Debate. São Paulo: EDUC; IEE, 1999. p. 19 – 29.

GUARÁ, Isa M. Ferreira da Rosa et. al. Gestão Municipal dos serviços de atenção à criança e ao adolescente. São Paulo: IEE/PUC – SP; Brasília: SAS/MPAS, 1998.

HOFFMANN, C. de F. M.; BOURGUIGNON, J.; TOLEDO, S. e HOFFMANN, T. Reflexões sobre rede de atendimento à criança e ao adolescente. Núcleo de Estudos sobre a questão da criança e do adolescente. Ponta Grossa/ Pr: UEPG, 2000.

INOJOSA, Rose Marie. Redes de Compromisso Social. São Paulo: FUNDAP, 2000, mimeo.

INOJOSA, Rose Marie. Intersetorialidade e a configuração de um novo paradigma organizacional. Revista de Administração Pública. vol. 32, março/abril, Rio de Janeiro,1998.

PEREIRA, Potyara Amazoneide. Centralização e exclusão social: duplo entrave à política de assistência social. In Revista Ser Social. n. 3, julho a dezembro, UNB, 1998.

Prefeituras poderão usar até 60% dos recursos do Suas para contratar profissionais


Conselho Nacional de Assistência Social aprova o percentual do repasse mensal aos municípios para pagamento de servidores concursados da assistência social
Brasília, 24 – Os municípios que recebem recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) poderão usar até 60% do cofinanciamento federal para pagar trabalhadores concursados que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas). A definição do percentual foi aprovada nesta quinta-feira (24), na plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O cofinanciamento repassado mensalmente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos municipais só podia ser destinado ao custeio dos serviços socioassistenciais. A alteração na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 6 de julho deste ano, permite que parte do recurso federal seja direcionada ao pagamentos dos servidores da assistência social nos municípios, estados e no Distrito Federal.

A regulamentação da porcentagem é de responsabilidade do CNAS. “Essa decisão foi aguardada por gestores municipais e trabalhadores, desejada por muito tempo e manifestada em nossas conferências”, enfatizou o presidente do CNAS, Carlos Ferrari.

A diretora de Gestão do Suas do MDS, Simone Albuquerque, avalia que a regulamentação incentiva as prefeituras a promoverem concurso público e contratar mais trabalhadores para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e Centros de Referência Especializados para a População de Rua (Centros POP). “É uma resolução importante por dar qualidade à oferta dos serviços socioassistenciais no Brasil”, disse.

A representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) no CNAS, Marisa Rodrigues, acredita que o percentual de 60% seja considerável para assegurar a continuidade dos serviços com bons profissionais. “Para nós, um Cras ou um Creas tem alto custo operacional porque precisamos manter a estrutura física e pessoal para prestar os serviços.”

Os profissionais que atuam no Suas comemoraram a regulamentação. “O trabalhador vai ter segurança para desenvolver suas atividades junto à população e ser também agraciado com a cobertura legal do processo seletivo”, disse o representante dos trabalhadores do Suas no CNAS, Frederico Leite.

A resolução do conselho passa a ter validade a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o presidente Carlos Ferrari, isso ocorrerá antes da Conferência Nacional de Assistência Social, marcada para 7 a 10 de dezembro, em Brasília.

Deficientes – O CNAS aprovou mais duas resoluções, a serem publicadas no DOU: uma define a habilitação e reabilitação deficientes e sua integração à vida comunitária, estabelecendo requisitos para isso; e a outra sobre integração ao mercado de trabalho.

O presidente do CNAS explica que essas definições correspondem aos anseios das entidades socioassistenciais e dos deficientes que não estavam contemplados na Política Nacional de Assistência Social. “A gente precisava dizer à sociedade e aos conselhos municipais o que significam esses dois objetivos para a assistência social”, explicou Carlos Ferrari.

Cristiane Hidaka
Ascom/MDS
(61) 3433-1054
www.mds.gov.br/saladeimprensa


24/11/2011 16:58

Criança de maior vulnerabilidade social deverá ter prioridade em creche e EMEI

Sem condições de atender a demanda por vagas no ensino infantil, Secretaria Municipal de Educação informa que proposta discutida com a Defensoria Pública será implantada em breve


Hoje, na cidade de São Paulo, 174 mil crianças esperam por uma vaga nas creches municipais e outras 12 mil estão fora da pré-escola. Ciente de que não poderá atender essa demanda, principalmente em relação aos Centros de Educação Infantil (CEIs), a Prefeitura de São Paulo está em negociação com a Defensoria Pública do Município para encontrar uma forma de priorizar as crianças em situação de maior vulnerabilidade social no preenchimento das novas vagas do ensino infantil.
A informação sobre a proposta em debate com a Defensoria Pública foi dada pelo secretário municipal de Educação, Alexandre Schneider, durante o Encontro sobre Educação Infantil da Cidade Ademar e Pedreira. “Estamos conversando com a Defensoria e vamos procurar também o Ministério Público, para que não seja a Prefeitura a responsável pela definição de quais famílias são as mais vulneráveis”, disse o secretário.
Pela proposta, a criança em situação de maior vulnerabilidade social, que se encontra na “fila” única cadastrada aguardando vaga, poderia passar na frente de outras não tão necessitadas do atendimento. A prioridade, entretanto, não significa a garantia de matrícula.
A medida é polêmica e o próprio secretário reconhece alguns dos problemas que podem vir a ocorrer. “Não queremos que a fila seja quebrada por recomendação de um determinado vereador ou por ingerência política”, pontuou Schneider.
O impacto maior da proposta, caso venha a ser implantada, será no atendimento de crianças em idade de creche – de zero a três anos e 11 meses –, pois até o final de 2012 a Secretaria prevê ampliar em, no máximo, 20 mil vagas nas CEIs de São Paulo, ou seja, menos de 14% do déficit atual. Em relação à pré-escola (EMEIs), o secretário reafirmou que a Prefeitura irá zerar a demanda não atendida no mesmo prazo. 
Ele já havia sinalizado que a Prefeitura pretendia buscar um acordo com a Defensoria e o Ministério Público no mês passado, durante um evento na Câmara Municipal. Questionado novamente sobre o assunto, Schneider afirmou que a questão será definida em breve.
Hoje, o cadastro das crianças na secretaria está organizado por data de inscrição das crianças e o secretário garante que a ordem da fila só é quebrada por eventuais decisões judiciais.
Outra exceção aberta recentemente pela Prefeitura é o estabelecimento de prioridade para crianças com deficiência. Mesmo nesse caso, a matrícula no ensino infantil depende da existência da vaga.
Prefeitura prepara projeto de lei para facilitar construção de equipamentos de ensino infantil
No Encontro sobre Educação Infantil da Cidade Ademar e Pedreira, realizado sábado (19/11) na Escola Estadual Professora Yolanda Bernardini, no Jardim Miriam, o secretário relatou também que a Prefeitura está finalizando um projeto de lei para flexibilizar as regras que disciplinam a construção de creches e EMEIs.
“O projeto já passou pela Secretaria da Educação e está atualmente sendo analisado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano”, informou Schneider. A preocupação maior, segundo ele, é que o projeto contemple a periferia e, ao mesmo tempo, não seja utilizado para beneficiar donos de imóveis nos bairros nobres da cidade.
O secretário argumenta que o projeto é necessário em virtude da dificuldade de se encontrar terrenos e imóveis em bairros pobres da cidade que atendam a legislação em vigor, e cita um exemplo: “Não podemos construir [um equipamento de educação] em uma via com menos de oito metros de largura e onde você encontra ruas com essa metragem [mínima] na Cidade Ademar, na Pedreira ou na periferia em geral?”
As informações do secretário foram dadas em razão de questionamentos dos participantes do encontro promovido pelo Fórum Social da Cidade Ademar e Pedreira e outras organizações da sociedade civil.
No evento, Schneider recebeu uma carta dos moradores da região, com perguntas, propostas e demandas para reduzir o déficit de vagas em creches e pré-escolas.  O documento reivindica que a Prefeitura implante 20 CEIs e cinco EMEIs, “preferencialmente, com gestão direta da Prefeitura”, nos distritos da Cidade Ademar e Pedreira, que (somados) possuem 9.251 crianças fora da creche e 2.066 excluídas da pré-escola.
O secretario respondeu que estão sendo implantadas quatro creches, cinco EMEIs e duas EMEFs (Escolas Municipais de Educação Fundamental) na região, detalhando o local onde será construída cada uma delas. Os organizadores do encontro disseram que vão acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obras prometidas, além de cobrar as outras 16 creches reivindicadas. Nesse sentido, solicitaram à Schneider que mantenha o diálogo com a sociedade civil local. 
A falta de vagas em creches e EMEIs é um dos principais problemas da área da educação na cidade de São Paulo. Na consulta pública Você no Parlamento, realizada pela Rede Nossa São Paulo em parceria com Câmara Municipal, 57,25% dos paulistanos consultados apontaram o tema como uma das prioridades para atuação do poder público.

Airton Goes airton@isps.org.br

Rede Nossa São Paulo

Urgente: COMUNICADO FAS 08

O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo COMUNICA que foi
recebido – em solicitação de urgência - pela Sra. Angela Eliana de
Marchi para os seguintes esclarecimentos e encaminhamentos:

1. Utilização da verba adicional: está valendo o que está disposto na
Portaria 30/SMADS/2011. A organização social poderá utilizar até 70%
da verba adicional em RH (inclusive para décima terceira parcela), sem
utilizar-se do fundo provisionado. Recursos do fundo provisionado
poderão ser utilizados se os 70% da verba adicional forem
insuficientes. Diferente da Educação, a verba não poderá ser utilizada
para a compra de materiais permanentes. Fora isso, a utilização do
recurso é semelhante aos convênios da SME com as organizações sociais.
A Coordenadoria Geral de Assistência Social estará chamando as
técnicas das UPCs para os esclarecimentos.

2. Está agendado para o próximo dia 29 de novembro o encontro do FAS
com o secretário de SEMPLA, Sr. Rubens Chamas, para apresentar as
demandas da assistência social; de modo especial, a reposição e os
reajustes dos convênios.
Maiores informações, o FAS estará comunicando no encontro com os
representantes legais das organizações sociais (ou que os representem)
do dia 28 de novembro, às 9 horas, na Câmara Municipal.
São Paulo, 24 de novembro de 2011
Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo

Ata da Plenaria do FAS do día 21 de novembro na CMSP

Ata 007/2011-2012 de novembro. 

No dia 21 de novembro aconteceu a Reunião Plenária ordinária Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo na Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí – Bela Vista. Assinaram a lista de presença 85 participantes.
Assuntos de pauta:

1.  Concessão da verba adicional: Foram apresentadas algumas dificuldades com determinados CRAS (especificamente da região norte 1 e leste 2) na aplicação dos recursos em RH. No entendimento destes CRAS só pode ser aplicado em RH o que faltar no fundo provisionado. Esta interpretação contrasta com o que foi negociado com a SMADS. A aplicação deve ser semelhante ao que é estabelecido na Educação: aplica-se até 70% da verba adicional; se faltarem recursos utiliza-se o fundo provisionado. Caso não seja necessário utilizar imediatamente o fundo provisionado este ficará aplicado e disponível para rescisões contratuais e pagamento de 1/3 de férias. A plenária deliberou que a executiva do FAS marque um encontro com a SMADS para apresentar as dificuldades.

2. Reajuste dos convênios: até o momento a SMADS não se pronunciou sobre o reajuste da TABELA DE CUSTOS POR ELEMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL referentes as perdas de 2010 e 2011. O FAS deliberou o seguinte:
a) manter diálogo com a SMADS a negociação da reposição e do reajuste com a seguinte pauta:
a.1. reajuste imediato de 7,5%, retroativo a julho de 2011;
a.2. reposições das perdas de 2010 e 2011 (total de 15%) e reajustes dos convênios para 2012 (em torno de 7,3%) até março de 2012;
a.3. audiência com o Prefeito para tratar as reposições, os reajustes e o encaminhamento da nova Lei de Parceria.
Para isso, marcar encontro com SMADS.
b) realizar a plenária de 12 de dezembro em frente da SMADS, tornando a plenária um ato público da cidade sobre a assistência social.

3. Orçamento municipal de 2012: foi feita avaliação sobre a audiência pública com a presença da Sra. Alda Marco Antônio, titular da SMADS. Avaliou-se que aSecretaria não apresentou dados que permita a cidade analisar o orçamento do próximo ano para a assistência social. Percebeu-se que mais uma vez não está garantida a apropriação de recursos orçamentários para o reajuste da TABELA DE CUSTOS POR ELEMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL no próximo ano e nem mesmo a concessão da verba adicional. Diante da situação a plenária deliberou:

a) Interpelação ao Ministério Público sobre o não cumprimento do Executivo Municipal em não se apropriar - nos últimos anos - dos recursos orçamentários que garantem a qualidade de serviços através do reajuste da Tabela de Custos da Assistência Social, contrariando deliberação do COMAS.  Para isso, convocar os representantes legais da organização – ou seus procuradores – para que, através do Sindicato Patronal, seja encaminhada denúncia contra a Prefeitura Municipal de São Paulo junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal. A assembleia ficou agendada para o próximo dia 28, às 9 horas, na Câmara Municipal.

b) Formar um grupo de trabalho (GT), em caráter urgente, para encaminhar à Câmara Municipal proposta de recomposição orçamentária para a assistência. O grupo se reunirá no próximo dia 25 no Instituto Pólis (Rua Araújo, 124). Será encaminhado ofício ao COMAS para que indique um representante para o GT.

c) Solicitar a SMADS os valores necessários para que o orçamento de 2012 garanta os reajustes dos convênios em 17% (em janeiro de 2012) e o repasse da décima terceira parcela. Para isso, agendar encontro com a SMADS.


4. Abrigos: O serviço de abrigamento institucional de crianças e adolescentes está sendo elemento de inquérito civil do Ministério Público de São Paulo (nº 114/11). A Prefeitura Municipal de São Paulo/SMADS está sendo investigada e o objeto é a averiguação da inadequação da política de atendimento institucional de crianças e adolescentes na cidade de São Paulo. Sobre a situação, o FAS deliberou encaminhar um ofício ao Presidente da Câmara manifestando preocupação sobre a vagarosidade da Casa na instalação do GT proposto pela audiência pública de 22 de setembro. Solicitando, ainda, o máximo de urgência para que a presidência conclua os trâmites legais para instauração do GT. Também foi deliberado que as organizações sociais devem estudar, com assessoria do Sinbfir, os instrumentos jurídicos que garantem a elas a possibilidade de recusar o atendimento quando não estiverem aptas a receber o adolescente em situação especial. Um dos instrumentos pode ser a medida cautelar.

5. Dia Municipal da Assistência Social. Avaliou-se o evento. Sugeriu-se que o próximo insista-se na representação da esfera estadual e que as falas, nestes momentos, sejam mais breves e menos técnicas. Foi destacado como positivo a apresentação dos serviços da assistência social da cidade. Sobre a Campanha para aprovação do PEC 431, deve-se divulgá-la a nível estadual e nacional. O FAS disponibilizará no blog a proposição para o abaixo assinado e os serviços assumirão o desafio de divulgá-lo nos próprios espaços e no território.

6. Agressão de moradores em situação de rua pela Guarda Civil Metropolitana (GCM). A coordenadora do FAS, Sra. Maria Nazareth Cupertino, informou sobre a participação do Fórum da Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos que teve como objeto a agressão sofrida por moradores em situação de rua.  A abordagem da GCM acontece durante a madrugada e as pessoas são acordadas com spray de pimenta no rosto e chutes. Representantes de entidades e dos moradores pediram a exoneração do secretário municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega, e do comandante geral da GCM, Joel Malta de Sá. O FAS está participando do movimento.

7. Participação do FAS no Seminário em Brasília. A coordenadora do FAS participou do seminário promovido pelo MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no dia 11 de novembro. O encontro tratou sobre orientações técnicas do abrigamento institucional de pessoas em situação de rua. Foram analisados os aspectos conceituais e qualificação dos espaços de atendimentos dos usuários dos serviços; a situação precária e complicada dos trabalhadores dos abrigos institucionais; e a autonomia dos usuários, levando em conta a reconstrução interna dos sujeitos.
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrado o encontro, que foi presidido por Maria Nazareth Cupertino, Coordenadora do FAS. 
São Paulo, 22 de novembro de 2011

Entenda o Orçamento Municipal 2012 para a Assistência Social.



O Projeto de Lei  Orçamentaria Anual - LOA -  (PL  nr. 479/2011), é enviada todo ano pelo Executivo, a o Legislativo Municipal. Esta lei , contém as projeções financeiras de receitas e despesas que todo o aparelhagem de Serviços, Empresas, Autarquias e Secretarias da Prefeitura de São Paulo, geraram e consumiram no ano 2012.

Em deliberação dos Vereadores, este projeto será escopo de emendas e substitutivos, que modificaram suas rubricas. Transformando-se assim, no Orçamento do Município de São Paulo para o exercício financeiro do ano 2012.

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS - já está vigorando no Município, e é Lei Federal n.º 12.435/2011 desde o 8 de junho. As suas despesas para implementar-lo, são preservadas segundo o Art. 13 da LOA 2012: “(..) para efeito do disposto no artigo 9no. la Lei Complementar nr. 101, de 4 de maio de 2000 serão preservadas prioritariamente, as dotações nas áreas de Educação, Saúde, Habitação, e Assistência Social.

Os principais parâmetros do Orçamento da A.S para A Cidade de São Paulo são os seguintes:
A PL nr. 479/2011 indica um Orçamento Municipal, para 2012, na Cidade de São Paulo: de R$ 38.042.598.114,00



Quadro Geral do Orçamento para Assistência e Social de São Paulo:

Orçamentado pela SMDAS e aprovado pelo COMAS: : R$ 1.209.326.852
Cortado pelo SEMPLA (Secretaria de Planejamento) : R$ 252.202.143 (-20.85 %)

Total : R$ 957.124.709

    Porcentagem do Orçamento Municipal
  • em 2012 : 2,51%
  • em 2011 : 2,67%


                                                                    ........

    São discriminadas por área de aplicação:
    + Rubrica 24 - SMDAS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
- R$ 347.214.677 (36.27 % do Orçamento da A.S.)


Gabinete da Secretária: R$ 344.822.677
- CAS Sudeste: R$ 462.000
- CAS Leste: R$ 612.000
- CAS Centro-Oeste: R$ 321.750
- CAS Sul: R$ 432.000
- CAS Norte: R$ 564.250
Total : R$ 2.392.000

46 CRAS
1.600 funcionários


- COMAS (Conselho Municipal de Assistência e Social) : R$ 376.000



                                  ....



+ Rubrica 93 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social : 

R$ 609.910.032
(63.72 % do Orçamento da A.S.)

FMAS : R$ 605.760.032
Projeto : R$ 4.150.000

- Origem das Receitas que compõem o Fundo:

Tesouro Municipal: 82.24 %
Governo Federal: 5.47 %
Governo Estadual: 11.60 %
Outros: 1.46 %



- O FMAS atende a :

400 Entidades
1100 Convênios
85% do FMAS é destinado a pagamento de salários de 14.000 trabalhadores (aprox.)


- Quais são as diferenças no FMAS:

No ano 2011 foram aplicados                    : R$ 644.256.277
Para o ano 2012 estão sendo indicados : R$ 605.760.032
                                                      Diferença: R$ - 38. 496.245

  • O que falta para o Orçamento de 2012 da Assistência Social?

Os reajustes do ano 2011: salários e convênios. Somando, os que vigorariam a partir de Julho de 2012. A Vice Prefeita Alda Marco Antonio, reconheceu em Audiência Pública do dia 9 de novembro, que estariam faltando, aproximadamente R$ 85 milhões. Instou ao relator do Orçamento -Ver. Milton Leite (DEM) - que espera dos Vereadores uma correção nesse sentido ao sancionar a LOA do ano 2012.

Juan Plassaras
Com Comunicação FAS-SP


Mais Noticias referente ao Orçamento



Escute as declaraçoes  da Secretaria e os Vereadores na Audiencia Pública:

Secretária da Assistência Social reivindica mais R$ 85 mi no orçamento
Em pauta: o Orçamento da Assistência Social para 2012 

Monitore a tramitação da LOA 2012 na Cámara de Vereadores



NOTA DE REPÚDIO DO CENTRO DE DEFESA E CONVIVÊNCIA DA MULHER “VIVIANE DOS SANTOS”



Na semana do dia 25 de novembro: Dia Internacional de combate à violência contra a mulher, a Casa Viviane dos Santos repudia as mortes de mulheres ocorridas no Jd. Bandeirantes durante este ano de 2011.

Os fatos ocorridos no Lajeado, distrito da Zone Leste de São Paulo, local de abrangência de atendimento deste serviço refletem a situação alarmante das mulheres mortas pelo machismo. Frente a todas as mortes de mulheres executadas por pessoas íntimas, a Casa Viviane vem a público repudiar a torpe e sórdida prática de um tipo específico de assassinato: aquele decorrente das situações de violência doméstica e intrafamiliar, tipificadas pela Lei Maria da Penha (11.340/06).

O Jd. Bandeirante teve no último final de semana uma mulher morta a tiros pelo ex-companheiro, que não aceitou a separação. Ela estava grávida dele e foi assassinada em um comercio da comunidade onde morava.

Há cerca de quatro meses outra morte abalou a comunidade: uma menina de 14 anos foi esfaqueada pelo marido de sua tia. Ambas as causas de morte seguem sob investigação.
Basta de Violência Contra a Mulher! Basta de Assassinatos! É uma vergonha a estatística brasileira de que a cada 20 segundos uma mulher é agredida!
O lar acaba sendo o ambiente mais inseguro para as mulheres.

Desta forma, estamos repudiando os casos de violência doméstica ocorrida diariamente nos lares desta região e conclamamos a todas as pessoas, mulheres e homens, sociedade civil e governamental, a enfrentarmos juntos este problema buscando ações de transformação desta cruel realidade.

A erradicação da violência doméstica contra mulheres dependerá do comprometimento de toda a sociedade. Dependerá também do esforço das mulheres em não se calarem frente a situações de violência.

Dependerá ainda de iniciativas de políticas públicas que visem o combate a qualquer tipo de violência contra a mulher. Solicitamos aos órgãos públicos que tomem as medidas cabíveis de investigação e prisão dos assassinos.

Neste momento de dor, queremos oferecer nosso apoio e solidariedade aos familiares das vítimas  e contamos com participação dos tod@s no enfrentamento e combate da violência contra a mulher.

Ministério Público de São Paulo, abre inquérito contra SMADS

 Num extenso documento, a Promotora de Justiça, Dra. Luciana Bergamo  Tchorbajian, abre inquérito civil, contra a Secretaria Municipal de  Assistência e Desenvolvimento Social -SMDAS-. A ação é motivada, ao constatar omissões na política de acolhimento institucional, de  crianças e adolescentes em situação de risco, na cidade de São Paulo.


A integrante da Promotoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da
Infância e Juventude, em Oficio 2998/11, solicita em 30 días uma relação de
informações, referentes ao abrigamento  dessa população, na rede de
equipamentos conveniados com a Secretaria.


Da conhecimento de uma omissão expressa, a uma iniciativa da Promotora,
efetuada no mês de Maio, que sugería a abertura de cinco abrigos similares
aos CRECAS. Eles seriam instalados geograficamente, um em cada CAS -
Coordenadoria de Assistência Social -.


O temas, referidos nos extensos considerandos do Documento, foi debatido
na quinta-feira 17, entre os Gerentes do Abrigos. E, será pauta na
segunda-feira 21, as 09:00h, na Plenária do FAS,

A mesma é de caráter público e será efetuada no Plenarinho do 1ro andar, da
Câmara Municipal de São Paulo.


Saiba como chegar: http://g.co/maps/f6bs4

Confira copia do Oficio da Promotoria

Juan Plassaras

Com. Comunicação -

FAS-SP

CMDCA ratifica as datas da IX Conferencia Municipal da Criança e Adolescente.


Por sete votos a quatro –com três abstenções – os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: CMDCA, ratificarão os dias 29,30 de Novembro e 1,2 de Dezembro de 2011, como as datas onde serão realizadas a Conferencias Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente da Cidade de São Paulo.

Os dois primeiros dias focalizaram em atividades lúdicas e os dias restantes, serão dedicados, a deliberações referentes a construção de políticas públicas, que permitam garantir os direitos de Adolescente e Crianças no Município.

O debate foi realizado no Auditório da Secretaria de Participação e Parceria (SMPP), onde representantes da Sociedade civil e funcionários do Governo, não se eximiram das grandes dificuldades das 49 conferencias, que ainda restam em realizar; ou adiadas, por alta de transporte alimentação e material pedagógico. Não foi estabelecido como serão nomeados os delegados, das regiões faltantes, que integrariam a Conferencia Municipal.


Juan Plassaras
FAS-SP

Comissão discute agressão da GCM contra moradores de rua

 A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais realizou uma reunião nesta quinta-feira para discutir a agressão cometida por homens da Guarda Civil Metropolitana (GCM) contra moradores de rua. Nesta semana, o SBT transmitiu uma reportagem denunciando a ação dos policias. De acordo com a matéria, a abordagem acontece durante a madrugada e as pessoas são acordadas com spray de pimenta no rosto e chutes. Os moradores de rua agredidos estavam na Praça da República, Centro de São Paulo. 
O coordenador do Movimento Nacional da População de Rua, Anderson Lopes, explicou que este não é um caso isolado. “Essa ação dos policiais acontece há anos e ficamos cada vez mais apreensivos. O que os moradores de rua precisam é de políticas públicas nas áreas de saúde, segurança e também de qualificação profissional.”
Durante a reunião, representantes de entidades e moradores de rua pediram a exoneração do secretário municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega, e do comandante geral da GCM, Joel Malta de Sá. “A prática da GCM é sistemática, contínua e permanente, e a única conclusão que uma pessoa de bom senso pode ter é que isso faz parte de uma diretriz, e isso é inaceitável. Por isso, queremos uma mudança radical com a demissão do secretário e do comandante”, afirmou o Padre Julio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo.
O presidente da comissão, vereador Jamil Murad (PCdoB), considerou inadmissível a violência cometida pelos guardas. “Estes agentes públicos recebem dinheiro de impostos para proteger o povo e não é porque essas pessoas não têm casa que elas deixam de merecer respeito e proteção”, explicou Murad. Segundo ele, a questão da exoneração destes profissionais será discutida com todos os outros integrantes da comissão. “A questão de se cobrar a demissão é um grito de alerta. Ou se toma uma providência ou essa (demissão) será a medida que deve ser tomada”, concluiu.
A comissão agendou outra reunião para discutir a violência contra os moradores de reunião para a próxima quarta-feira, às 10h, na Sala Tiradentes, na Câmara Municipal de São Paulo.
(10/11/2011 – 16h46)
http://www.camara.sp.gov.br/
Mais Informaçoes

SP: Guarda Civil Metropolitana agride moradores de rua

Ministério Publico investiga GCM por agressão a moradores de rua

Câmara de SP pede afastamento da cúpula da GCM


Governo Kassab promove política higienista contra população de rua da cidade



Assistência social pede complemento de R$ 85 mi para 2012

A secretária municipal de Assistência Social e vice-prefeita de São Paulo, Alda Marco Antonio, solicitou ao relator do projeto de lei do Orçamento de 2012, vereador Milton Leite (DEM), um complemento de R$ 85 milhões para o próximo ano com o objetivo de reforçar 17 atividades desenvolvidas pela pasta.
Entre os itens que receberiam o complemento estão os trabalhos de operação e manutenção do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas); os Centros de Serviço – População em Situação de Rua; Ação Sócio-Educativa com a Família; Proteção Social Especial a Crianças, Adolescentes e Jovens; e a inserção social do idoso.
A Proposta Orçamentária de 2012 para a Assistência Social é de pouco mais de R$ 347 milhões. "Revi os valores com os meus assessores e especifiquei quais são os itens que devem receber mais dinheiro", explicou Alda, que participou de audiência pública na Câmara Municipal nesta quarta-feira. 
Milton Leite afirmou que os vereadores trabalharão para que seja feito o possível para conseguir este complemento. "O pleito é justo e a secretária especificou para onde serão destinadas essas verbas", disse.
Para o vereador Floriano Pesaro (PSDB), "quanto mais dinheiro para a assistência social, melhor". "O atendimento é imenso e grande parte da população pobre passa dificuldade e vive em situação de risco. Este orçamento seria importante para a ampliação, construção e manutenção dos equipamentos públicos existentes", defendeu.

DEBATE
Durante a audiência pública desta quarta-feira, os presentes questionaram a secretária sobre os serviços oferecidos nos albergues, a questão da internação compulsória de usuários de crack e o reajuste de convênios com as entidades que prestam serviços à Assistência Social.
Urubatan Naves, usuário do albergue de São Mateus, criticou os serviços oferecidos. "Vemos os próprios funcionários medicando pessoas doentes, isso não pode acontecer. Além disso, faltam vagas sim", reclamou Naves. Segundo ele, seria necessário também que "a Prefeitura desenvolvesse projetos, como capacitação profissional, para que essas pessoas não voltem para as ruas".
Alda afirmou que uma pesquisa realizada junto aos moradores dos albergues concluiu que a maioria deles nunca morou na rua e depende deste serviço porque perdeu o emprego. "Muitos não conseguem emprego porque não têm um endereço de residência fixo. Por isso, fui até as empresas e conversei para que elas aceitassem o endereço dos albergues. E, como eles precisam receber, conversei com alguns bancos que também aceitaram abrir a conta nas mesmas condições", explicou a secretária. 

MAIS PROFISSIONAIS
Alda Marco Antonio ainda informou a necessidade da realização de três concursos públicos para reforçar o quadro de funcionários da Secretaria de Assistência Social, que atualmente conta com 1.600 servidores e 14 mil trabalhadores terceirizados. "É um número pequeno para administrar todos os serviços que atendem perto de um milhão de pessoas. Por isso, contamos com a colaboração da Câmara Municipal para que nos apoiem na nossa solicitação de realizar três concursos públicos para contratar mais profissionais", afirmou Alda.

O relator do Orçamento concordou com essa necessidade. "É um absurdo que o principal item desta secretaria seja utilizado para pagar funcionários terceirizados. Se é um serviço contínuo, por que não fazer os concursos e oferecer um plano de carreira?", questionou Leite.
(09/11/2011 - 15h10)

Mais Noticias:
Escute as declaraçoes  da Secretaria e os Vereadores na Audiencia Pública:

Secretária da Assistência Social reivindica mais R$ 85 mi no orçamento

Em pauta: o Orçamento da Assistência Social para 2012


Na 4ª Audiência Pública Temática, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMDAS), e com a presencia da sua titular, a Vice Prefeita Alda Marco Antonio, apresentou-se o orçamento preisto para 2012.

O mesmo, é composto por duas grandes áreas de despesas que são:
a) o funcionamento e mantenimento da  Secretaria, junto com a rede de CRAS e CREAS, de administração direta
b)e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), onde concentra, os repasses para as 400 Entidades Sociais, que mantém 1060 convênios com a SMDAS.

Dos R$ 1.209.326.852 orçamentados para 2012, e aprovados no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (COMAS): as Secretarias de Planejamento e Finanzas abateram 20%. Reduzido  a R$ 957.124.709.

As principais dúvidas, que a sociedade civil que argumentou nas suas intervenções, foram a não contemplação dos reajustes de salários -num 7,5%-, e programação dos ajustes dos convênios pactuados com a SMDAS, a realizar-se no mês de julho do ano entrante. Estes ajustes somariam acima de R$ 85 milhões.

Nazareth Cupertino e Carlos Nambu -integrantes do FAS-, ao expor as suas dúvidas, ante a não previsão orçamentária de esses reajustes, tiveram a resposta da Sra Vice-Prefeita nos seguintes termos: “.. a minha percepção, é que a negociação para realocação dos recursos é esperançosa”.

A Dra. Alda Marco Antonio, e especificou rubricas, que formas cortadas, e solicitou ao Relator do Orçamento, o Vereador Milton Leite (DEM), a reposição dos recursos,  via emenda parlamentar. O FAS somará ante o Relator, a ação correspondente para posibilitar dita reposição.

Juan Plassaras
Com Comunicação

FAS-SP

Mais noticias:









Projeto simplifica acesso de entidades a convênios com ministérios



Eros Biondini
Biondini: é preciso facilitar o acesso aos convênios firmados diretamente com os ministérios citados.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1598/11, do deputado Eros Biondini (PTB-MG), que autoriza o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério da Saúde a celebrar diretamente convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde. A proposta altera a lei que dispõe sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde (Lei8.742/93).
Pela legislação atual, a celebração de convênios com entidades e organizações de assistência social pela União, estados, municípios e Distrito Federal deve ser feita conforme os planos aprovados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo é facilitar o acesso de entidades e organizações de assistência social e saúde às formas de financiamento do Governo Federal, por meio da celebração de convênios e contratos diretamente com os ministérios.
“Esses convênios viabilizam o repasse às entidades beneficentes por meio de um acordo, ajuste, ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”, explica o deputado Biondini.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Marcelo Westphalem

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'


Desembargador lança projeto inédito e pioneiro para o combate ao crack, com apoio do Rotary, em São Paulo


O desembargador Antonio Carlos Malheiros colocará em prática, na região conhecida como Cracolândia, um posto de atendimento para definir a internação compulsória de crianças e adolescentes viciados. Coordenador da Infância e Juventude do TJ-SP e professor das Faculdades Integradas Rio Branco, Malheiros promete que, nas próximas semanas, a cidade de São Paulo conhecerá um projeto inédito e pioneiro para o combate ao crack.

Idealizador do projeto, que tem o apoio da Fundação de Rotarianos de São Paulo, o professor e desembargador Malheiros explica que a iniciativa foi baseada nos princípios de solidariedade e é amparada legalmente pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): “A proposta é conhecer a situação da criança. Ela será beneficiada porque vamos procurar os dois lados dessa questão, do menor e da família. Com isso, teremos condições de decidir se encaminhamos a criança para um abrigo, para uma clínica, ou até se tem condições de voltar para casa”.

O posto de atendimento deverá entrar em funcionamento ainda esta semana na terrível Cracolândia que serve de cenário para mortos-vivos que se viciam e, na maioria dos casos, praticam outros crimes para financiar a compra de drogas. O professor Malheiros aposta no sucesso da iniciativa: “Estaremos em contato com essa realidade e contaremos com o apoio de profissionais especializados, como assistentes sociais e médicos, e ainda contaremos com o apoio do Poder Público”.

Por Jorge Serrão
7 de novembro de 2011 14:12
Portal do Controle Social
http://portal.controlesocialdesarandi.com.br


Mais noticias:


Uma noite na Cracolândia - Walcir Carrasco : São 11 horas da noite de uma sexta-feira. Estou em frente à Estação Júlio Prestes, no centro de São Paulo.O desembargador Antônio Carlos Malheiros chega acompanhado de sua mulher, Cristina. Junta-se a nós o pastor evangélico Daniel Checchio, acompanhado de dois jovens missionários. Vamos percorrer a Cracolândia sozinhos, sem escolta policial. 

Mutirão na Cracolândia: Posto do TJ e centro de acolhida estão atrasados

Os dois projetos são as maiores apostas da Prefeitura e do Poder Judiciário para facilitar a internação dos usuários Os dois projetos previstos para começar neste ano que facilitariam a internação de dependentes da cracolândia ainda não saíram do papel. Em agosto, o secretário municipal de Saúde, Januário Montone, afirmou que a nova aposta para a região seriam "centros de acolhida" - clínicas onde os dependentes poderiam iniciar um processo médico de recuperação. Passados três meses, a Prefeitura diz que o projeto ainda está sendo desenvolvido.
A mesma resposta serve para a integração que haveria com o Judiciário a fim de viabilizar a internação compulsória dos viciados. A promessa era de que a partir de outubro 15 juízes seriam destacados para realizar audiências concentradas com os menores que vivem nas ruas para estabelecer quem deveria ser internado.
A promessa da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo era que a ação na cracolândia começasse em outubro. O desembargador Antonio Carlos Malheiros disse que dialoga com promotores e com a Prefeitura para montar as estruturas. "Não queremos fazer algo repentino só para aparecer para a mídia. Tenho ido diariamente à cracolândia e estamos montando a estrutura necessária ao programa. Não existe atraso. Os juízes já estão disponíveis para a preparação do trabalho."
Já a Prefeitura informou por meio de nota que ela e "o Estado estão integrando suas ações na região da Nova Luz com foco no acolhimento de crianças e adolescentes". "Essa integração também vem sendo feita com o Judiciário e com o Ministério Público, de maneira que as ações técnicas das diversas áreas envolvidas sejam cada vez mais eficientes e efetivas." / D.Z.
O Estado de S.Paulo 07 de novembro de 2011 | 3h 04

Confira as declarações do Desembargador Malheiros, para Radio Estadão, sobre as ações do TJ na Cracolândia

Conferências Regionais da Criança e do Adolescente de São Paulo: 6ta feira CMDCA decide diferenças


COMISSÃO de Vereadores DISCUTE REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS DA CRIANÇA
Os problemas de infraestrutura que inviabilizaram a realização das primeiras Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo foram discutidos nesta terça-feira em reunião da comissão da Câmara Municipal que trata do tema.
Representantes do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se queixaram do pouco empenho do governo na realização das conferências, programadas para começar em 26 de outubro, e responsabilizaram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) por não cobrar do Executivo a estrutura necessária às reuniões.
Entre os empecilhos para a realização das primeiras conferências foi apontada a falta de alimentação, de material pedagógico e de transporte aos participantes.
Por conta do cancelamento de alguns encontros previstos no cronograma inicial, o Fórum entende que a Conferência Municipal — ocasião em que todas as propostas das Regionais serão apresentadas e discutidas — deve ser transferida de dezembro para março de 2012.
O presidente do CMDCA, João Santo Carcan, afirmou que na próxima sexta-feira (11) um novo cronograma das conferências canceladas será apresentado, e informou que o conselho não autoriza que nenhum outro encontro seja suspenso ou adiado. Quanto à realização em março da Conferência Municipal, Carcan disse que a data será definida após consulta às comissões organizadores das Regionais.
Realizadas a cada dois anos, as Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo têm o objetivo de levantar se todas as propostas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário foram cumpridas. Além disso, nestas reuniões são apresentadas novas ações para solucionar os problemas enfrentados pelas crianças e adolescentes.

fonte cmsp
(08/11/2011 - 13h23)

Ensino de Serviço Social on-line- Revista Caros Amigos reafirma: "Educação não é fast-food."

Revista Caros Amigos reafirma: Educação não é fast-food. Publicação divulga matéria sobre o EaD e inclui posicionamento do CFESS Reprodução da capa da edição A Campanha Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social foi censurada pela Justiça, porém as manifestações contrárias a este tipo de ensino continuam firmes e em evidência. A revista Caros Amigos, publicação da Editora Casa Amarela, divulgou, na edição 175/2011, uma matéria completa sobre os graves problemas do Ensino à distância, posição amplamente defendida e difundida pelo CFESS.

Sob o título "Ensino a distância, o paraíso da picaretagem", de autoria da jornalista Lúcia Rodrigues, a matéria traz dados oficiais do Ministério da Educação, opiniões e depoimentos de professores universitários, de entidades ligadas à luta pelo ensino de qualidade, como o Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e da União Nacional dos Estudantes (UNE). Além disso, a reportagem cita a Campanha do CFESS em defesa da educação pública, de qualidade, presencial e gratuita, com destaque para a posição do Conselho Federal, após entrevista concedida pela presidente, Sâmya Ramos.

É importante ressaltar que, no começo de outubro, o CFESS entrou com uma Contestação Judicial à Ação Cautelar com pedido liminar em Campinas (SP), proposta pela Associação Nacional de Tutores de Ensino a Distância (ANATED), em razão da Campanha "Educação não é fast-food – diga não para a graduação à distância em Serviço Social", lançada pelas entidades representativas da categoria. O conteúdo completo do documento foi enviado aos CRESS e Seccionais de todo o Brasil e está disponível também no site do Conselho Federal (clique para ler). Moção FNTSUAS Vale destacar também que, em reunião no último dia 16 de agosto, a Coordenação do Fórum Nacional dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS) aprovou uma moção de repúdio à decisão judicial que censurou a Campanha do CFESS contra a graduação à distância em Serviço Social. Veja o conteúdo integral do documento 03/11/2011

Confira a matéria da Revista Caros Amigos sobre o EaD Conselho Federal de Serviço Social
- CFESS Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014 Comissão de Comunicação Diogo Adjuto - JP/DF 7823 Assessoria de Comunicação comunicacao@cfess.org.br

SMPP cria ferramenta de atendimento on-line para denúncias contra homofobia e combate ao racismo

A Secretaria de Participação e Parceria (SMPP), a Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual (Cads) e a Coordenaria dos Assuntos da População Negra (CONE), em parceria com a Coordenadoria de Inclusão Digital (CID) disponibilizará a partir do dia 08 de novembro uma ferramenta de serviço à sociedade para o registro on-line de denúncias de combate a homofobia e crimes de racismo. Nesta terça-feira, 8, haverá o lançamento deste novo serviço no Auditório do Edifício Matarazo, a partir das 10h30. As denúncias deverão ser feitas através do preenchimento do formulário disponível no site da SMPP. O acesso a esta ferramenta poderá ser feito em todas as unidades de Telecentros de São Paulo. A nova ferramenta visa facilitar o atendimento à população, para que assim o Poder Público possa agir coibindo atos discriminatórios contra a população negra e a população LGBT e também elaborar políticas públicas de proteção a esses grupos. Ao fazer a denúncia, é preciso que especifique detalhes dos fatos ocorridos como: local, horário, pessoas envolvidas, o tipo de discriminação sofrida e outras informações que julgar relevantes. Todas as informações encaminhadas são sigilosas, nos termos da lei. Para a utilização dos Telecentros é necessário agendar um horário via telefone ou pessoalmente. Acesse o site do Telecentro e escolha uma unidade mais próxima de você. Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate a Homofobia (CCH) Inaugurado em 2006, o CCH funciona por meio de uma parceria entre a Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual (Cads) e a Comissão Municipal de Direitos Humanos. O objetivo do Centro é dar orientação e prestar atendimento às vítimas que sofreram qualquer forma de intolerância, discriminação, exclusão e desrespeito por causa da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. As denúncias são encaminhadas, de acordo com a competência, para diversos órgãos. O CCH está localizado no Pateo do Colégio, 5 – 1º andar. Denuncie aqui. Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate ao Racismo O Centro, inaugurado pela SMPP e pela Comissão de Direitos Humanos (CMDH), tem como finalidade e competência atuar na prevenção e combate ao racismo, garantindo atendimento, apoio e encaminhamento psicológico, social e jurídico para casos denunciados de discriminação e também em casos de racismo registrados pela mídia. Seu principal público alvo, portanto, é a população negra paulistana. O Centro de Referência está localizado na região central da Cidade de São Paulo, no Páteo do Colégio, 5 – 2º andar. Denuncie aqui Serviço: Lançamento do Centro de Referência On-line Quando: 08 de novembro Horário: 10h30 Onde: Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá, 15, Centro