Moradores de rua na Praça da Sé, em São 
Paulo

Pesquisadora da Faculdade de Saúde Pública da USP convive com moradores de rua por cinco anos para estudar processos de interação capazes de estimular resiliência

Livro aborda a transformação de vida entre os moradores de rua. 
São Paulo - Durante cinco anos, a psicóloga Aparecida Magali de Souza Alvarez acompanhou de perto um grupo de moradores de rua da cidade de São Paulo e as pessoas que os auxiliavam. O estudo, realizado com uma abordagem multidisciplinar, tinha o objetivo de compreender os processos de interação que permitem a transformação humana em um cenário social marcado por preconceito, violência e desprezo.
A pesquisa – que foi a base da tese de doutorado de Alvarez, realizada com Bolsa da Fapesp e defendida em 2003 na Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), – teve agora seus resultados descritos no livro Transformações humanas: Encontros, Amor Ágape e Resiliência.

O processo investigativo utilizado na pesquisa contou com técnicas que incluíam observação, entrevistas, fotos, gravações e, principalmente, interação. De acordo com Alvarez, o trabalho não foi realizado nos moldes da ciência tradicional, em que o pesquisador não se envolve com o objeto de estudo.

“Para entender as relações de transformação que ocorriam ali, não podia me ater apenas a questionários, era preciso entrar em um processo mais profundo de interação. Apesar de ter trabalhado com os índices e estatísticas amplamente utilizados no âmbito da saúde pública, o estudo se concentrou nas histórias de vida reais. O livro reflete minha própria vivência na interação intensa com os moradores de rua”, disse Alvarez.
As histórias de vida e a relação construída pela pesquisadora com os moradores de rua foram analisadas a partir de conceitos desenvolvidos por diversos autores. Alguns desses conceitos, como o de “resiliência”, foram centrais para a definição do referencial teórico, segundo ela. “A resiliência é a capacidade de fazer frente às adversidades da vida, superá-las e sair fortalecidos ou transformados delas”, explicou.
Alvarez já vinha estudando o conceito de resiliência desde 1993, quando atuava no Centro de Estudos do Crescimento e Desenvolvimento do Ser Humano (CDH) da FSP-USP e teve os primeiros contatos com moradores de rua. Em 1999 iniciou seu mestrado – também com Bolsa da Fapesp – sobre a resiliência no contexto dessa população.

A opção metodológica de privilegiar a vivência e a interação como estratégias de investigação se explica, segundo Alvarez, pela característica da população estudada. Segundo ela, o morador de rua é uma incógnita para a sociedade, que não conhece suas histórias de vida.

“Mesmo para quem tem interesse, em estabelecer contato com essas pessoas não é algo trivial. São pessoas que sofreram e não confiam mais no mundo. Quando procuramos contato, eles se fecham, em uma tentativa de preservar a dignidade que lhes resta. O estudo mostra que é possível restabelecer a esperança dessas pessoas e ajudá-las a recomeçar, a partir de um tipo especial de interação, que chamei de ‘encontros transformadores’”, afirmou.
O pressuposto da tese, segundo Alvarez, é que apenas os encontros transformadores são capazes de possibilitar a resiliência dos moradores de rua. Dentro do tecido teórico e conceitual desenvolvido pela autora, esse tipo de encontro diferenciado apresenta características do chamado amor ágape.
“O ágape é o amor que aceita o outro de maneira plena, não se importando com quem ele é ou com o que já fez. É uma forma de aceitar o próximo simplesmente por ser humano. O ágape tem a capacidade de perdoar e de se doar de forma desinteressada, sem esperar nada em troca. Os encontros transformadores têm em seu cerne a característica de uma ação em ágape”, explicou.
Alvarez conta que, em sua vivência entre os moradores de rua, percebia que essa relação de amor estava presente nos encontros que causavam transformação humana.
Em um pós-doutorado na França, financiado pela Fapesp, Alvarez desenvolveu o instrumento metodológico operacional para promover a transformação humana que foi observada em seu trabalho de pesquisa. “Observei o fenômeno de transformação das pessoas e pensei em uma estratégia capaz de desenvolver esse tipo de ação em uma situação estruturada”, disse.
Transformações humanas: encontros, amor ágape e resiliência
Autor: Aparecida Magali de Souza Alvarez
Lançamento: 2011
Preço: R$ 50
Páginas: 300
Mais informações: www.edusp.com.br

http://exame.abril.com.br/

Justiça proíbe abordagem da PM a morador de rua na cracolândia


A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um morador de rua tem o direito de circular a qualquer momento na cracolândia (região central de SP) sem ser abordado pela PM.


O pedido de salvo-conduto foi feito pelos defensores públicos Bruno Shimizu e Daniela de Albuquerque. Eles afirmam que Carlos Eduardo de Albuquerque Maranhão foi submetido a constrangimento ilegal pela ação da PM na cracolândia, no começo do ano.
Segundo os defensores, após o início da operação vários moradores de rua comunicaram à Defensoria Pública a prática de abusos por PMs. Eles dizem que Maranhão foi abordado em três ocasiões, em uma semana, tendo sido humilhado e ameaçado pelos policiais que, sequer, apresentaram justificativa para a abordagem.
Para os defensores, Maranhão não possui antecedentes criminais nem mandado de prisão contra ele, não havendo suspeita de que ele estivesse praticando qualquer tipo de crime, principalmente tráfico de drogas.
O pedido à Justiça foi para que o morador de rua pudesse "circular e permanecer em locais públicos de uso comum do povo a qualquer hora do dia, não podendo ser removido contra a sua vontade salvo se em flagrante delito ou por ordem judicial". Os defensores também pediram a extensão do salvo-conduto aos demais moradores de rua.
O pedido havia sido negado em liminares (decisões provisórias). Mas em julgamento na segunda-feira (23), os desembargadores concederam o habeas corpus por maioria de votos apenas para Maranhão. A decisão não foi estendida aos outros moradores de rua.
O relator do caso, desembargador Márcio Bartoli, destacou em seu voto que "apenas dos relatórios trazidos pela Defensoria Pública, constata-se a perpetração de diversas violações a direitos e garantias fundamentais" durante a operação. Ele citou trechos dos mais de 70 relatos para exemplificar a questão.
Ele também cita um o depoimento de um guarda civil metropolitano que confirma as "ordens superiores para impedir que os moradores de rua ficassem em logradouros públicos".
"Diante desse quadro, embora não se possa atribuir ao ilustríssimo comandante geral da Polícia Militar qualquer ação específica, sua omissão consistente na inércia em fazer cessar a ação irregular dos agentes que lhe são subordinados --é suficiente para atribuir-lhe a condição de autoridade coatora".
Os documentos apresentados pela Defensoria foram encaminhados ao Ministério Público, para que seja aberta investigação.
OUTRO LADO
Questionada sobre os relatos de abusos, a Polícia Militar informou que não compactua com desvio de conduta comportamental de policiais e apura com rigor os casos de excesso.
A corporação disse ainda que a operação realizada na cracolândia foi desenvolvida em conjunto com outros órgãos públicos, em uma ação integrada, visando quebrar a estratégia do tráfico de drogas na região.
Segundo a PM, na operação Centro Legal já foram presas 401 pessoas em flagrante, recapturados 103 condenados, internados 478 dependentes químicos, apreendidos 80 kg de droga e feitas 34.234 abordagens em conjunto com agentes de saúde.
26/04/2012 - 11h39

confira a cobertura completa destanoticia

http://goo.gl/J7vPC

RESOLUÇÃO CNAS Nº 10: critérios de partilha de recursos para a construção de: – CRAS – CREAS – CENTRO POP


 RESOLUÇÃO CNAS Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2012 – DOU 25/04/2012 – SEÇÃO I – PÁGINA 159
Aprova os critérios de partilha de recursos para a construção de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS ou Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTRO POP

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2012
Aprova os critérios de partilha de recursos para a construção de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS ou Centro de Referência Especializado para População em
Situação de Rua – CENTRO POP.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 19de abril de 2012, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e

Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social;

Considerando a Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando os artigos 6º- C e 6º- D da Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que dispõe acerca das unidades públicas da assistência social: Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS;

Considerando o Caderno de Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS que apresenta um conjunto de diretrizes e informações para apoiar subsidiar o processo de planejamento, implantação e funcionamento do CRAS.

Considerando o Caderno de Orientações Técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS que apresenta conjunto de orientações e informações sobre a gestão, a organização e o funcionamento do CREAS;

Considerando o Caderno de Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTRO POP, que propõe parâmetros e orientações técnicas que subsidiam os municípios e Distrito Federal na gestão, organização e funcionamento do Centro POP;

Considerando o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, cuja finalidade é superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, e, ainda, as metas de construções de unidades públicas de assistência social para o exercício de 2012;

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os critérios de partilha dos recursos disponíveis nas ações orçamentárias 2B30 e 2B31 para a construção de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS ou Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTRO POP.

Art. 2º Os municípios habilitados em Gestão Básica ou Plena do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS poderão apresentar propostas de trabalho para o financiamento da construção de CRAS desde que:
I – não tenham celebrado contrato de repasse com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS para a construção de CRAS no período entre 2009 e 2011; e
II – possuam pelo menos um CRAS cadastrado no Censo SUAS 2011 que atenda os
seguintes requisitos:
a) Índice de Desenvolvimento do CRAS - ID CRAS sintético maior ou igual 8, sendo a
dimensão de recursos humanos classificada como superior; e
b) não estar instalado em imóvel próprio.
§1º Aplicam-se ao Distrito Federal os mesmos critérios dispostos no caput e seus incisos.
§2º O Distrito Federal e municípios que atenderem os critérios estabelecidos neste artigo
serão classificados em ordem decrescente de acordo com o percentual de população
extremamente pobre.
§3º O Distrito Federal e municípios poderão consultar os respectivos ID CRAS em planilha a ser disponibilizada no sítio institucional do MDS –www.mds.gov.br.

Art. 3º Os municípios habilitados Gestão Básica ou Plena do SUAS poderão apresentar
propostas de trabalho para o financiamento da construção de CREAS municipal desde que:
I – não tenham celebrado contrato de repasse com o MDS para a construção de CREAS no período entre 2009 e 2011; e
II – possuam pelo menos um CREAS cadastrado no Censo SUAS 2011 que atenda os
seguintes requisitos:
a) município de pequeno e médio porte: CREAS com os seguintes profissionais de nível
superior da equipe de referência: um coordenador, um assistente social, um psicólogo e um advogado; ou
b) município de grande porte e metrópoles: CREAS com os seguintes profissionais de nível superior da equipe de referência: um coordenador, dois assistentes sociais, dois psicólogos e um advogado; e c) unidade CREAS não instalada em imóvel próprio.
III - recebam o cofinanciamento federal por meio do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC para apoio à oferta dos serviços pelos CREAS.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Distrito Federal os critérios dispostos no inciso I, nas alíneas “b” e “c” do inciso II e no inciso III do caput.

Art. 4º Para efeito da partilha de recursos disponíveis para a construção de CREAS
municipal e do número de unidades públicas a serem financiadas observar-se-á proporcionalidade do quantitativo de CREAS, identificado por meio do Censo SUAS 2011, existente nos seguintes grupos:
I – grupo I: municípios de pequeno e médio porte;
II – grupo II: Distrito Federal, metrópoles e municípios de grande porte.
§1º Os municípios de pequeno e médio porte que atenderem aos critérios estabelecidos no art. 3º serão classificados em ordem decrescente de acordo com o percentual de população extremamente pobre.
§2º O Distrito Federal, metrópoles, e os municípios de grande porte que atenderem aos critérios estabelecidos no art. 3º serão classificados em ordem decrescente de acordo com o quantitativo absoluto de pessoas em situação de extrema pobreza.

Art.5º Os Estados poderão apresentar proposta de trabalho para o financiamento da
construção de CREAS Regional desde que:
I - possuam CREAS Regional com execução direta do Estado, identificado por meio do
Censo SUAS 2011, que atenda os seguintes requisitos:
a) unidade CREAS Regional não instalada em imóvel próprio;
b) equipe de referência composta pelos profissionais de nível superior.
II - os municípios vinculados sejam exclusivamente de Pequeno Porte I, conforme diretriz definida na Câmara Técnica da CIT.
§1º Os Estados serão classificados de acordo com percentual de extrema pobreza do
Estado.
§2º Serão financiadas até 5 (cinco) unidades de CREAS Regional.

Art. 6° Os municípios habilitados em Gestão Básica ou Plena do SUAS que ofertem Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua poderão apresentar propostas para o financiamento da construção de Centro POP desde que:
I – não tenham Centro POP instalado em imóvel próprio;
II – recebam o cofinanciamento federal por meio do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC para apoio à oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua pelo Centro NPOP;
§1º Aplicam-se ao Distrito Federal os critérios dispostos no caput e seus incisos.
§2º O Distrito Federal e municípios que atenderem aos requisitos estabelecidos neste
artigo serão classificados por ordem de antiguidade observada a data de implantação das unidades, conforme Censo SUAS 2011.

Art. 7º O Distrito Federal e os municípios que atenderem os requisitos na forma dos arts. 2º, 3º e 6º para receber o financiamento da construção de CRAS, CREAS municipal e/ou Centro POP poderão apresentar propostas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV até 10 de junho de 2012.
Paragrafo único. Os Estados que atenderem os requisitos do art. 5º para receber o
financiamento da construção de CREAS Regional apresentarão propostas na forma do caput.

Art. 8º As propostas apresentadas deverão ter, obrigatoriamente, valor mínimo de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observados os seguintes limites máximos para a:
I - construção de CRAS:
a) municípios de Pequeno Porte: valor máximo de R$270 mil (duzentos e setenta mil);
b) municípios de Médio, Grande Porte e Metrópole: valor máximo de R$ 350 mil (trezentos e cinquenta mil).
c) Distrito Federal: valor máximo de R$ 350 mil (trezentos e cinquenta mil).
II- construção de CREAS:
a) municípios de Pequeno e Médio Porte: valor máximo de R$ 280 mil (duzentos e oitenta mil);
b) Estados, municípios de Grande Porte e Metrópoles: valor máximo de R$ 330 mil
(trezentos e trinta mil);
c) Distrito Federal: valor máximo de R$ 330 mil (trezentos e trinta mil);
III - construção de Centro POP: valor máximo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil).

Art.12. O Distrito Federal e municípios classificados na forma desta Resolução serão
financiados até o limite da disponibilidade orçamentária e financeira em cada uma das respectivas ações orçamentárias.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Eduardo Ferrari
Presidente do CNAS

RESOLUÇÃO CNAS Nº 11: apoio à oferta dos Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência


RESOLUÇÃO CNAS Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2012 – DOU 25/04/2012 – SEÇÃO I – PÁGINA 159
Aprova os critérios de partilha do cofinanciamento federal para apoio à oferta dos Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, e suas Famílias em Centros-Dia de Referência e em Residências Inclusivas e, dá outras providências.



RESOLUÇÃO Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
Aprova os critérios de partilha do cofinanciamento federal para apoio à oferta dos Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, e suas Famílias em Centros-Dias de Referência e em Residências Inclusivas e, dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 19 de abril de 2012, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela
Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, prevê um conjunto de ações de proteção social ofertadas pelo SUAS para redução e prevenção das situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social por violação de direitos aos quais famílias e indivíduos estão expostos em decorrência do ciclo de vida, das situações de extrema pobreza, deficiência, violência, dentre outras, com vistas à dignidade humana, promoção da autonomia, fortalecimento de vínculos e apoio às famílias no seu papel protetivo;

CONSIDERANDO a previsão na PNAS da articulação intersetorial entre o SUAS e o Sistema Único de Saúde – SUS, por intermédio de uma rede de serviços complementares;

CONSIDERANDO a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do CNAS, que ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais do SUAS, definindo no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, que tem, dentre outros, o objetivo de prestar atendimento especializado a pessoas com deficiência em situação de dependência, seus cuidadores e familiares, definindo, ainda, o Centro-Dia como uma das unidades de oferta deste Serviço;

CONSIDERANDO que a Tipificação Nacional previu a oferta do Serviço de Acolhimento
Institucional para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, em Residências Inclusivas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a fim de garantir proteção integral, com vistas à construção da autonomia, da inclusão social e comunitária e do desenvolvimento de capacidades para a vida diária;

CONSIDERANDO a Resolução nº 34, de 28 de novembro de 2011, do CNAS, que define a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária como sendo um processo que envolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfrentamento das barreiras implicadas pela deficiência e pelo meio, cabendo à assistência social ofertas próprias para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, da autonomia, independência, segurança, do acesso aos direitos e à participação plena e efetiva na sociedade;

CONSIDERANDO que o Benefício de Prestação Continuada – BPC visa garantir a segurança de renda para as pessoas com deficiência, e que, uma vez integrado a serviços, amplia potencialmente a proteção integral dos beneficiários, conforme prevê o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda, aprovado pela Resolução CIT nº 07, de 10 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 18 de novembro de 2010, CIT, que dispõe sobre o Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do SUAS, estabelecendo compromissos entre os entes da Federação para aprimoramento e qualificação da gestão para o quadriênio 2011-2014;

CONSIDERANDO o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano VIVER SEM LIMITE, instituído por meio do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que tem como finalidade promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, organizado em quatro eixos: Acesso à Educação; Atenção à Saúde; Inclusão Social e Acessibilidade;

CONSIDERANDO que as ações de implantação de Serviços de Proteção Social Especial em Centros-Dia de Referência para Pessoas com Deficiência e Reordenamento de Serviços de Acolhimento Institucional de Jovens e Adultos com Deficiência em Residências Inclusivas compõem o eixo Inclusão Social do Plano VIVER SEM LIMITE;

CONSIDERANDO a necessidade de reordenar a oferta de serviços de acolhimento para
pessoas com deficiência, para assegurar a qualidade do atendimento em conformidade com as normativas do SUAS e legislações vigentes;

CONSIDERANDO que o conceito de “Pessoa com Deficiência” está em evolução, tendo
como base a definição da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF/OMS/2001, que contempla: condição de saúde, deficiência, limitação da atividade e restrição da participação social; e concebe, ainda, a interação da pessoa com deficiência e barreiras existentes como geradoras de situação de dependência;

CONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, ratificada pelo Brasil como emenda à Constituição Federal por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, em seu artigo 1º, define Pessoas com Deficiência como aquelas que “têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”;

CONSIDERANDO o art. 19 da CDPD que prevê que “as pessoas com deficiência tenham
acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para que as pessoas com deficiência vivam e sejam incluídas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade”;

CONSIDERANDO que a situação de dependência afeta as capacidades das pessoas com deficiência que, em interação com as barreiras, limitam a realização das atividades e restringem a participação social, demandando cuidados de longa duração;

CONSIDERANDO as novas configurações familiares, em especial, a redução do tamanho das famílias e as dificuldades para prover os cuidados para pessoas com deficiência em situação de dependência, sobretudo em contextos de pobreza, requerendo a maior participação do Estado na ampliação das ofertas públicas do seu Sistema de Proteção Social, na forma de suportes e apoios aos cuidadores familiares;

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.296, de 12 de fevereiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.098, de 8 de novembro de 2000 e a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 9050, os quais definem que as edificações destinadas as pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida sejam adaptadas de modo a promover a acessibilidade e oferecer segurança e autonomia na utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 5, de 8 de junho de 2011, da CIT, que padroniza prazos para a demonstração da implantação dos equipamentos públicos e da prestação dos serviços socioassistenciais e dá outras providências,

CONSIDERANDO o Termo de Acessibilidade assinado entre o Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade).

RESOLVE:

Art.1º Aprovar critérios de partilha dos recursos e valores de referência do
cofinanciamento federal para apoio à oferta dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, em situação de dependência, considerando o Plano VIVER SEM LIMITE, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.

Art. 2º Os recursos orçamentários de que trata esta Resolução serão destinados aos
municípios e Distrito Federal para apoio à oferta dos seguintes serviços:
I – Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC: apoio à oferta do Serviço de Proteção Social Especial em Centro-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência, em situação de dependência, e suas Famílias;

II – Piso de Alta Complexidade II – PAC II: apoio à oferta do Serviço de Acolhimento
Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência, em Residência Inclusiva.
§ 1º Poderão receber os recursos do cofinanciamento federal de que trata o caput os
municípios e Distrito Federal que realizarem o aceite, assumindo compromissos e
responsabilidades decorrentes.
§ 2º Ainda que atendam ao disposto no § 1º somente poderão receber os recursos do
cofinanciamento federal de que trata esta Resolução os municípios cujos Estados realizem o aceite concomitante, assumindo compromissos e responsabilidades decorrentes.

CAPÍTULO I
Piso Fixo de Média Complexidade
Art. 3º O Serviço de Proteção Social Especial ofertado em Centro-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência, em situação de dependência, e suas famílias será cofinanciado por meio do Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC tendo como referência o valor mensal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por unidade de Centro-Dia.
Parágrafo único. Constitui público do Serviço de Proteção Social Especial ofertado em
Centro-Dia de Referência pessoas com deficiência, em situação de dependência, e suas famílias, prioritariamente jovens e adultos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC ou em situação de pobreza inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Art. 4º O Centro-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência, em situação de
dependência, constitui unidade pública, governamental ou não governamental referenciada ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, prevista na Tipificação Nacional de Serviços Sociassistenciais, que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 5º Conforme previsão no Plano VIVER SEM LIMITE poderão receber recursos do
cofinanciamento federal do PFMC para apoio à oferta do Serviço de Proteção Social Especial em Centro-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência, o Distrito Federal e 26 (vinte e seis) municípios, sendo um por estado.

Art. 6º Para efeitos do disposto no art. 5º, os municípios e Distrito Federal serão elegíveis ao Serviço de Proteção Social Especial em Centro-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência em duas etapas.

Art. 7º Para a definição dos municípios e/ou Distrito Federal elegíveis na primeira etapa e ordem de priorização, por região, serão adotados os seguintes critérios, a saber:
I – capitais e/ou Distrito Federal;
II – habilitação em gestão básica ou plena do SUAS, para os municípios;
III – com Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e CREAS implantados e em funcionamento, identificados por meio do Censo SUAS 2011 ou do Cadastro Nacional do SUAS - CadSUAS, independentemente da fonte de financiamento;
IV – com Estratégia de Saúde da Família – ESF, Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF e Centros de Habilitação e Reabilitação em Saúde, em funcionamento, a partir de informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde; e
V – com pessoas com deficiência beneficiárias do BPC identificadas por meio do Sistema de Acompanhamento do BPC/DATAPREV.
§ 2º As capitais e/ou Distrito Federal que atenderem aos critérios dispostos no caput serão classificados, por região, em ordem decrescente, observado o percentual de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC em relação à população geral do município, a partir de dados obtidos por meio do Sistema de Acompanhamento do BPC/DATAPREV.

Art. 8º Na segunda etapa de oferta do Serviço em um total de 22 (vinte e dois) Centros-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência, sendo um por Estado e/ou Distrito Federal.

Art. 9º Para esta etapa poderão realizar o aceite o Distrito Federal, capitais ou municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes que tenham informado no Censo SUAS/CREAS 2011 ofertar no PAEFI atendimento para pessoas com deficiência em situação de violência intrafamiliar, negligência e abandono, que atendam aos seguintes critérios:
I – habilitados em gestão básica ou plena do SUAS, para os municípios;
II – com CRAS e CREAS implantados e em funcionamento, identificados por meio do Censo SUAS 2011 ou do CadSUAS, independentemente da fonte de financiamento;
III – que disponham de Estratégia de Saúde da Família – ESF, Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF e Centros de Habilitação e Reabilitação em Saúde, em funcionamento, a partir deinformações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde.
IV – com pessoas com deficiência beneficiárias do BPC identificadas por meio do Sistema de Acompanhamento do BPC/DATAPREV.
§ 1º Para que se atinja um município por Estado da federação, será priorizada,
inicialmente, a capital e/ou o Distrito Federal.
§ 2º Caso a capital não atenda aos critérios elencados no caput ou não realize o aceite será priorizado o município do Estado com maior percentual de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC em relação à população geral do município, verificado a partir de dados obtidos por meio do Sistema de Acompanhamento do BPC/DATAPREV. § 3º Para a aplicação do disposto no §2º serão adotados os seguintes recortesn populacionais, sequencialmente, até que se atinja a meta de um município por estado:
I – municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, que informaram no Censo SUAS/CREAS 2011 ofertar no PAEFI atendimento para pessoas com deficiência em situação de violência intrafamiliar, negligência e abandono;
II – municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, que informaram no Censo
SUAS/CREAS 2011 ofertar no PAEFI atendimento para pessoas com deficiência em situação de violência intrafamiliar, negligência e abandono;
III – municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, que informaram no Censo SUAS/CREAS 2011 ofertar no PAEFI atendimento para pessoas com deficiência em situação de violência intrafamiliar, negligência e abandono.
§ 5º A lista dos municípios e/ou Distrito Federal que poderão realizar o aceite na segunda etapa, com ordem de prioridade, será disponibilizada no site do MDS, observando-se o limite de 5 (cinco) municípios por Estado.

Art.10. Em cada uma das etapas será disponibilizado o aceite para os Estados
correspondentes, prevendo compromissos e responsabilidades decorrentes, dentre os quais o de destinar recursos financeiros correspondentes a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal de referência do cofinanciamento federal para apoio à oferta do Serviço de Proteção Social Especial em Centro-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência.

CAPÍTULO II
Piso de Alta Complexidade II
Art.11. O Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência, em Residência Inclusiva será cofinanciado por meio do Piso de Alta Complexidade II – PAC II, tendo como referência o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade de Residência Inclusiva.
§ 1º Constituem público do Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, prioritariamente beneficiários do BPC, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e/ ou que estejam em processo de desinstitucionalização de instituições de longa permanência.
§ 2º Para efeitos desta Resolução, o cofinanciamento de que trata o caput será destinado aos municípios e Distrito Federal que estejam em processo de reordenamento de serviços de acolhimento para pessoas com deficiência em grandes abrigos.

Art.12. Poderão aderir ao cofinanciamento federal de que trata o art. 11 o Distrito Federal, capitais ou municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes, que observem os seguintes requisitos:
I – habilitação em gestão básica ou plena do SUAS, para os municípios;
II – oferta de serviços de acolhimento para pessoas com deficiência, informada no Censo SUAS /Gestão Municipal 2011;
III – possuir CRAS e CREAS implantado e em funcionamento, identificados por meio do
Censo SUAS 2011 ou do CadSUAS, independentemente da fonte de financiamento;
IV – dispor de pelo menos um dos seguintes serviços de saúde em funcionamento:
Estratégia Saúde da Família – ESF, Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, Programa Melhor em Casa, identificados por meio de informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde; e
V – apresentar Plano de Reordenamento, elaborado conforme roteiro a ser disponibilizado pelo MDS, contendo ações necessárias para reordenar os serviços de acolhimento para pessoas com deficiência existentes no município ou Distrito Federal.

Art.13. O Plano de Reordenamento é um instrumento de planejamento da gestão
municipal ou do Distrito Federal que contém ações, estratégias e cronograma gradativo, visando à qualificação da oferta dos serviços de acolhimento para pessoas com deficiência, à adequação às normativas, orientações e legislações vigentes.

Art.14. Os Planos de Reordenamento apresentados ao MDS serão analisados por uma
Comissão Avaliadora Quadripartite, instituída especificamente para esta finalidade, formada por: 2 (dois) representantes indicados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas, 2 (dois) pelo Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social – Fonseas, 2 (dois) pelo MDS e 2 (dois) Conselheiros do CNAS, sendo um titular e um suplente.
§ 1º Conforme a avaliação da Comissão Avaliadora Tripartite, a relação dos municípios e Distrito Federal aptos a receber recursos do cofinanciamento federal do PAC II para apoio à oferta
do Serviço de Acolhimento para Jovens e Adultos em Residências Inclusivas será pontuada e escalonada em ordem decrescente.
§ 2º A avalição da Comissão priorizará os municípios e Distrito Federal que já tenham
iniciado o processo de reordenamento de serviços de acolhimento para pessoas com deficiência, independente da fonte de financiamento.

Art.15. Conforme estabelece o Plano VIVER SEM LIMITE será cofinanciada em 2012 em duas etapas a oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em 40 (quarenta) Residências Inclusivas, por meio do PAC II, observando-se disposto abaixo:
I – apoio à oferta do Serviço em 9 (nove) Residências Inclusivas na primeira etapa;
II – apoio à oferta do Serviço em 31 (trinta e uma) Residências Inclusivas na segunda etapa.
Parágrafo único. O cofinanciamento federal previsto no caput será limitado ao apoio a 6 (seis) Residências Inclusivas por município ou Distrito Federal, observado os valores previstos no art. 11.

Art.16. Os gestores estaduais deverão apoiar o processo de Reordenamento, conforme compromissos e responsabilidades previstos no Termo de Aceite, dentre os quais o de destinar recursos financeiros equivalentes a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal de referência do cofinanciamento federal para apoio à oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva.

Art. 17. Est

CFESS lança material alusivo ao Dia d@ Assistente Social

A luta pela Educação pública e de qualidade para todos/as é o tema deste ano. Baixe as peças e divulgue

Cartaz comemorativo do Dia do/a Assistente Social (arte: Márcia Carnaval)

“Serviço social de olhos abertos para a Educação: ensino público e de qualidade é direito de todos/as”. Este é o tema das comemorações do Dia do/a Assistente Social de 2012, celebrado em 15 de maio. A ideia é fortalecer as lutas do Conjunto CFESS-CRESS em defesa de uma Política de Educação que ofereça ensino público, presencial, laico e de qualidade, em todos os níveis, para todos/as os/as brasileiros/as.

Em maio, os CRESS e Seccionais organizam eventos comemorativos em todas as regiões do país, e os materiais gráficos e audiovisuais são fundamentais para divulgação da data e visibilidade da profissão.

Além das peças normalmente produzidas, como cartaz, marcador de página, adesivo, outdoor e busdoor (mídia em ônibus), enviados para os CRESS e Seccionais fazerem a distribuição e divulgação, a novidade este ano é a criação de um spot para ser veiculado em rádios de todo o Brasil. Além disso, está sendo preparado um VT de 15 segundos, para ser veiculado em televisão aberta.

Baixe as peças gráficas comemorativas

Ouça o spot

Tema é deliberação do Conjunto CFESS-CRESS
O tema do Dia do/a Assistente Social é definido no Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS, que ocorre anualmente e é o maior espaço deliberativo da categoria, reunindo assistentes sociais representantes de todas as regiões do país. A escolha de um mote voltado para a questão Educação é resultado de debates que o Conjunto vem fazendo nos últimos anos, intensificados pela promoção da campanha “Educação não é fast-food: diga não para a graduação a distância em Serviço Social”, lançada em 2011 e suspensa temporariamente por determinação judicial; pela participação na mobilização nacional “Pelos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Educação”; e pela realização de seminários estaduais e nacional de Serviço Social na Educação.

“O Conjunto CFESS-CRESS, em articulação com outros sujeitos coletivos, tem se posicionado e lutado contra a mercantilização da educação e de todas as formas precárias de expansão, notadamente em relação ao Ensino Superior, que criam a ilusão do acesso à universidade e ao conhecimento, quando, na verdade, se tornam experiências aligeiradas, posto que destituídas da historicidade dos projetos profissionais e na contra mão da reivindicação por ampliação do acesso à educação com condições de permanência e qualidade social – reivindicação histórica de movimentos sociais e diferentes sujeitos que atuam na educação”, diz trecho do CFESS Manifesta elaborado especialmente para a data.

“Educação não é mercadoria. Defendemos uma Política de Educação que possibilite que todos/as tenham acesso a um ensino público e de qualidade. Uma Educação a serviço da classe trabalhadora, que contribua para ampliação da consciência política e crítica de todos/as os/as cidadãos/ãs, na perspectiva de fortalecer as lutas para construção de uma sociedade justa e igualitária”, defende a presidente do CFESS, Sâmya Ramos.

Leia o CFESS Manifesta

Divulgação em âmbito nacional
Os CRESS já estão recebendo os materiais comemorativos para distribuição em suas regiões. E para ampliar a visibilidade da data, o CFESS convida toda a categoria a fazer o download do material, imprimir e colocar em seus postos de trabalho.

Baixe o cartaz em baixa resolução

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Ata 11/2011-2012: plenária ordinária de abril do FAS


No dia 10 de abril de 2012 aconteceu a plenária ordinária do Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo no Serviço Franciscano de Assistência Social (SEFRAS), rua Riachuelo, 268. 92 pessoas assinaram a lista de presença. Assuntos de pauta:

1. Foi lido o pedido de providências que o Fórum da Assistência Social elaborou para encaminhar ao Ministério Público do Estado - Promotor JOSÉ PAULO FRANÇA PIVA – 1º Procurador de Justiça – Área de Inclusão Social, como instrução ao Protocolo nº 0036544/12. O texto foi aprovado pela plenária.

2.  Ato Público em Defesa da Assistência Social de 12 de março. A plenária se pronunciou sobre a importância do ato e lamentou o silêncio do Poder Público Municipal até o presente momento.

3. Campanha pelo reajuste dos convênios. O FAS-SP deliberou o seguinte:
a) Campanha eletrônica: Enviar texto, por e-mail, para o Sr Rubem Chamas no seguinte teor: “Secretário Chamas. Solicito o reajuste de 15% na Tabela de Custos dos elementos de despesas da Assistência Social em concordância ao art. 9, da Lei 13.153, defasada desde agosto de 2009. Neste período é constante o aumento inflacionário que resultou no aumento dos custos de alimentação, salário dos trabalhadores, material pedagógico, concessionárias e outros itens de despesas”. O manifesto deve ser divulgado nas organizações, para usuários, trabalhadores, amigos e colegas.
b) Ato Público: Caso o Poder Público não reajuste os convênios em 60 dias, o FAS-SP convocará ato público, associado à paralisação dos serviços.

4. Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social. No próximo sábado, 14/04/2012, acontecerá a eleição dos representantes da sociedade civil no COMAS de São Paulo. O pleito terá lugar no Ginásio Poliesportivo do Pacaembu, Praça Charles Miller s/n. – Portão Principal. A plenária do FAS-SP referendou o apoio aos seguintes candidatos: SEGMENTO DOS USUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES DE USUÁRIOS: Leônidas de Araújo Luz e Maria de Fátima Mendonça dos Santos. SEGMENTO DOS TRABALHADORES DO SETOR E ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES DO SETOR: Maria Nazareth Cupertino - Associação Rede Rua; Maria Aparecida Nery da Silva ("Miúda")- Vice-Presidenta do SITRAEMFA  (Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança e ao Adolescente e a Família do Estado de São Paulo); e Darcy Diago Finzetto – BOMPAR ( Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto). SEGMENTO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição - Demílson Oliveira dos Santos; Fundação Lar de São Bento - Natanael de Jesus Oliveira; e Centro de Orientação à Família – COR - Wanderley Aparecido Turine.

5. Campanha pela aprovação do PEC 431. Deve ser intensificada para chegar a pelo menos 10 mil assinaturas na cidade. No momento foram recolhidas 2 mil. Por isso, o FAS convoca todos os construtores da assistência social para se engajarem nesta campanha envolvendo toda a sociedade. O texto do abaixo assinado é: Nós, abaixo assinados, solicitamos que o Congresso Nacional aprove e a presidenta do Brasil sancione, em caráter de urgência, a PEC 431 que garanta a aplicação de pelos menos 5 % de recursos orçamentários para a Assistência Social em todas as esferas de governo. Afirmamos que a destinação orçamentária, antes de ser uma questão técnica, é política, isto é, de compromisso e prioridade com os cidadãos que se encontram e venham estar em situação de vulnerabilidade e risco social ou pessoal.

6. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a plenária, que foi presidida por Maria Nazareth Cupertino, Coordenadora do FAS.

São Paulo, 18 de abril de 2012.


Maria Nazareth Cupertino – Coordenadora



Pe. Lédio Milanez – 1º Secretário.

Comissão aprova presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas



Arnaldo Faria de Sá
Faria de Sá defendeu que as escolas tenham suas próprias equipes multidisciplinares.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (18) proposta que assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais a alunos das escolas públicas de educação básica. O texto aprovado é osubstitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3688/00, do ex- deputado José Carlos Elias.
Essa versão do Senado retirou da proposta aprovada anteriormente na Câmara a determinação de que o atendimento psicológico e assistencial deveria ser prestado por psicólogos do Sistema Único de Saúde (SUS) e assistentes sociais dos serviços públicos de assistência social. Pelo texto aprovado, as redes públicas contarão com equipes multidisciplinares próprias, sendo que algumas necessidades específicas de alunos poderão ser tratadas em parceria com o SUS.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou a aprovação da proposta, por considerar que as equipes multiprofissionais serão capazes de atuar tecnicamente na mediação das relações sociais e institucionais.
O projeto dá um ano, a partir da publicação da lei, para que os sistemas de ensino se adaptem à nova regra.
Tramitação
O substitutivo do Senado ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser incluída na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

País terá de criar nova política para menor infrator


A partir desta quinta, entra em vigor o Sinase, sistema que prevê política integrada de atendimento a adolescentes com medidas que vão de advertências a internação

São Paulo – Todos os estados e municípios brasileiros terão de criar uma política integrada de atendimento a adolescentes de 12 a 18 anos incompletos em conflito com a lei para se adequar ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criado pela Lei 12.594, que entra em vigor nesta quinta-feira (19). Ações de responsabilização, educação, saúde e assistência social deverão ser colocadas em prática conjuntamente. O sistema propõe, de forma inovadora, não punitiva, o que fazer para enfrentar situações de violência com medidas que vão desde advertências até internação. Os recursos partem de um cofinanciamento com a União.
O Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, mostra que em novembro de 2010 havia no país 12.041 adolescentes em centros de internação, 3.934 em internação provisória, e 1.728 em semiliberdade, totalizando 17.703 jovens, sendo 888 (5,06%) mulheres e 16.815 (94,94%) homens. O dado registra aumento de 4,5% ante 2009, quando se chegava a 16.940 jovens (4% mulheres e 96% homens) com restrição e privação de liberdade. A média do Brasil é de 8,8 internados para cada 10 mil adolescentes.
O Sinase propõe a co-responsabilidade da família, comunidade e Estado. Traz ainda regras sobre a construção dos centros de internação e a qualificação dos profissionais para atender aos adolescentes. De acordo com Ariel de Castro Alves, presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo e vice- presidente da Comissão Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso, essa legislação prevê, principalmente, a criação de programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. "São medidas socioeducativas em regime aberto, pelas quais o jovem continua vivendo com a sua família e comparecendo ao programa social para que aprenda a ser responsabilizado e reeducado”, afirma.
Segundo a SDH, com a vigência da lei, o Brasil passa a ser o primeiro país do Mercosul e um dos poucos do mundo a instituir legislação para medidas socioeducativas em nível nacional. A ministra Maria do Rosário, da SDH, disse que é preciso saber quem são esses jovens, de onde vêm, suas prioridades educacionais e familiares. Ela defende adoção de medidas que apoiem a reinserção social dos infratores.
"Se o jovem quebrou um patrimônio público, danificou a escola ou infringiu a lei, será que é melhor privá-lo da liberdade? Ou será que ele pode receber uma medida que o leve a reparar, reconstruir, pintar ou estar no serviço comunitário? Isso pode ser mais educativo do que uma medida de reclusão", disse a ministra.
O Sinase reafirma a diretriz da Lei 8.069, criada em 1990, que instituiu o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Tem como inspiração os acordos internacionais em direitos humanos e, em especial, os de crianças e adolescentes, dos quais o Brasil é signatário.
De acordo com o juiz e coordenador do Programa Justiça ao Jovem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniel Issler, a lei veio para suprir uma lacuna, já que o ECA tinha uma regulamentação superficial em relação às medidas socioeducativas.
“A lei trouxe normas para que o Estado coloque à disposição os aparelhamentos públicos necessários aos adolescentes para que eles cumpram essas medidas”, disse o juiz. “Traz também algumas normas processuais a respeito dos ritos que dentro do poder Judiciário vão ser adotados na execução das medidas e traz também alguns estímulos, como atividades profissionalizantes para os adolescentes.”
Para Issler, os adolescentes terão mais garantias processuais e normas que facilitarão a capacitação profissional. “Não basta apenas uma estrutura física adequada, é preciso que o atendimento aos adolescentes também seja adequado de acordo com as normas, já respeitando seus direitos”, disse.
Conheça a Lei do Sinase - http://wp.me/pFknK-8V

Por: Jessika Marchiori, da Rede Brasil Atual 

Financiamento da assistência social é o principal tema de encontro em Manaus

Também a consolidação do Suas, a valorização dos trabalhadores e a rede socioassistencial estão em discussão nos debates e oficinas do CNAS, que reúnem na capital amazonense conselheiros nacionais, estaduais e municipais da área

Brasília, 18 – Cerca de 500 pessoas estão participando da reunião ampliada e descentralizada do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), esta semana, em Manaus. A secretária adjunta de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Valéria Gonelli, esteve na abertura do encontro, nessa terça-feira (17), e no painel que tratou do censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas), analisando a implantação do Suas no país, com foco no controle social.
De acordo com Valéria Gonelli, as reuniões ordinárias do CNAS tratam de questões relevantes para assistência social, como o financiamento do setor. Segundo a secretária, o grande debate do encontro desta semana, que reúne os conselhos estaduais e municipais da área, é o repasse de recursos, corresponsabilidade das três instâncias de governo – União, estados e municípios –, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993.
O painel que trata especificamente sobre financiamento, nesta tarde, teve participação do coordenador-geral de Atos Normativos do MDS, William Olivindo, do subsecretário de Planejamento e Orçamento, José Dirceu Galão, e da diretora de Gestão do Suas, Simone Albuquerque.
Debates e oficinas contam com a presença de coordenadores e diretores das secretarias nacionais de Assistência Social e de Renda de Cidadania, ambas do MDS, e dos conselheiros municipais, estaduais e nacionais da área.
Sandra Fontella
Ascom/MDS
(61) 3433-1021
www.mds.gov.br/saladeimprensa


Medidas socio-educativas: o 18 de abril entrou em vigor a Lei do Sinase

Lei do Sinase exige integração política :

Mudança traz novas perspectivas para adolescentes em conflito com a lei
Na segunda quinzena de abril, o Brasil dá um passo importante para mudar a lógica de funcionamento do sistema socioeducativo e superar de vez a estratégia exclusivamente punitiva que ainda hoje caracteriza boa parte das unidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei. É nesse período que entra em vigor a Lei do Sinase, sancionada pela Presidência da República em janeiro de 2012.
O principal diferencial da nova lei é que ela propõe que estados e municípios, por meio de um cofinanciamento com a União, coloquem em prática uma política integrada em que as ações de responsabilização, educação, saúde e assistência social sejam inseparáveis, o que exige muitos ajustes nos programas hoje existentes. Com a mudança, o Brasil passa a ser o primeiro país do Mercosul  e um dos poucos no mundo a instituir legislação que regulamenta as medidas socioeducativas em todos os estados e o Distrito Federal.
Outra mudança é a instituição de um sistema para avaliar e monitorar a gestão e o atendimento, com periodicidade mínima de três anos. O objetivo é melhorar o desempenho dos programas. 
Para a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), “o Estado precisa estar focado nas necessidades desses adolescentes, sabendo quem ele é, de onde vem, suas prioridades educacionais e familiares”. A ministra destaca a importância da adoção de medidas que apoiem a reinserção social do jovem que cometeu infração. “Quando o adolescente incide em situações de atos infracionais, ele tem que responder por isso, mas também deve ter uma oportunidade de mudar sua perspectiva de vida”.
Lei do Sinase – A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, sancionada com veto parcial pela presidente Dilma Rousseff, tem prazo de 90 dias para começar a valer. Para conhecer na íntegra acesse: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm
No entender da ministra, a internação deve ser aplicada em casos mais graves, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Se o jovem quebrou um patrimônio público, danificou a escola ou infringiu a lei, será que é melhor privá-lo da liberdade? Ou será que ele pode receber uma medida que o leve a reparar, reconstruir, pintar ou estar no serviço comunitário? Isso pode ser mais educativo que uma medida de reclusão”, afirma.
Guia de Fontes
Ministra Maria do Rosário
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Bruno Gomes Monteiro – Diretor de Comunicação
(61) 2025-3976
(61) 9967-3522
bruno.monteiro@sdh.gov.br
Ariel de Castro Alves
Presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo e vice- presidente da Comissão Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
(11)3106-9737 
(11) 4344-2100
ariel.alves@uol.com.br
Eloísa Machado

Advogada especialista em direitos humanos
Consultora da ANDI e da Conectas Direitos Humanos

(11) 8224-1079 
(11) 3884-7440

elo.machado@gmail.com
Miriam Santos
Vice-Presidente do Conanda
(31) 2103-1200
(61) 2025-3525
(31) 9244-2905
miriam.santos@salesiano.br
Daniel Issler
Juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça
Programa Justiça ao Jovem
Assessora de Imprensa: Giselle Souza
(61) 2326-5465
imprensa@cnj.jus.br
Amanda Busato
Assessora de comunicação 
Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP)
(48) 3332-8000
amanda@daraujo.com
Lívia Davanzo
Assessora de comunicação
Conselho Federal de Psicologia
(61) 2109-0142
ascom2@cfp.org.br
Selma Aparecida Batista
Secretária Executiva 
Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA
(61) 3322-3380
forumdca@forumdca.org.br
Leia também
Tags

ATA ASSEMBLÉIA GERAL DA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL COMAS – SP 2012 – 2014

ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DA SECRETÁRIA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATA ASSEMBLÉIA GERAL DA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

COMAS – SP 2012 – 2014

Aos 14 dias do mês de abril de 2012, a partir das 09h00, realizou-se a Assembléia Geral para a Eleição de Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal da Assistência Social – da Cidade de São Paulo – 7º mandato – 2012 – 2014. O local da eleição deu-se no ginásio do Pacaembu, na Praça Charles Muller, s/n. A instalação solene da Assembléia Geral de Eleição foi realizada pela Senhora Secretária Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social Dra. Alda Marco Antonio e pelo Senhor Presidente da Conselho Municipal da Assistência Social da Cidade de São Paulo Jair Gomes de Araujo. Em seguida: a composição da Mesa Coordenadora da Assembléia; leitura do Regimento Interno da Assembléia Geral; chamada nominal e apresentação dos candidatos nos diversos segmentos. Ocorreram renúncias de candidaturas, a saber: 
A) Segmento das Entidades e Organizações: Ana Paula Cunha Monteiro, Arnaldo Battari Pinheiro de Mello, Carlos Henrique Raguja, Cássia Beatriz Vaccarelli Costa, Celso Maximiano, Erika Cristina Sturaro, Eugênia Maria de Souza Frias, Guilherme Rossini de Carvalho Santos, Nadia Abdalla Viana e Renato Salvatore Chiantelli; 
B) Segmento de Trabalhadores do Setor: Indiana Del Freludviger e Ricardo Aconamiglio; 
C) Segmento de Usuários: não ocorreu renúncia de candidato, apenas alguns não compareceram na chamada nominal e apresentação. Às 11h45 o Presidente da Mesa Coordenadora da Assembléia, Jair Gomes de Araujo, propôs a antecipação do início da votação, que foi
aprovada por unanimidade, consequentemente, com alteração do artigo 9º, capítulo VI; na programação do Regimento Interno

– a partir das 12h30 votação e aclamação dos eleitos. Às 13h40 encerrou-se a votação dos candidatos do segmento de Entidadese Organizações de Assistência Social. Feitas correções de nomes na lista de eleitores, a saber: onde se lê José Carlos Ferreira da Silva, leia-se João Carlos Ferreira da Silva, RG 28970391-8; onde se lê Arnaldo Battari, leia-se Arnaldo Battari Pinheiro de Mello; onde se lê Camila Cristina Ferreira, leia-se Camila Cristina Pereira. O RG de Maria de Lourdes Pereira Croce correto é 162794 e não 162794000; O RG de Vera Aparecida Salgueiro Pereira foi acrescentado o dígito 8. Ocorreram algumas inclusões de nomes de eleitores: as segundo a Reti-Rati do DOC de 13/04/2012, Helen Yara Altameyer, , RG 24593341; por autorização da Comissão Eleitoral Lucy Leite Balbi, RG 5222272. Após Término da votação dos 67 eleitores habilitados presentes, foi lacrada a urna e transportada para o local de apuração. Acompanharam a urna e a apuração Maria Diniz Nambu da Liga Solidária; Margarida Maria Ruivo da Sociedade Benfeitora do Jaguaré, Lucy Leite Balbi do FEBAS, Pedro Paulote de Paiva, Carlos Nambu e Dulcinea Pastrello. Além da Coordenadora Maria Salete Dutra da Silva Tomioka, o mesário Antonio Carlos Nunes de Azevedo e a mesária Ivanise Greco Valente. 
A apuração iniciou-se às 14h00 com término às 14h36, sendo o seguinte resultado: Thiago Szolnoky de B. Ferreira Cabral com 37 votos; Dominique Van Parys de Wit Girard, com 36 votos; Antonio Celso Pasquini, com 33 votos; Natanael de Jesus Oliveira, com 30 votos; Demilson Oliveira dos Santos, com 30 votos; Wanderley Aparecido Turine, com 24 votos; Celso Maximiano, com 2 votos; Jose Joaquim de Abreu, com 2 votos; Paulo Lopes Carneiro, com 2 votos; Nadia Abdalla Viana, com 1 voto; Arnaldo Battari Pinheiro de Mello, com 1 voto; votos brancos 3 e votos nulos nenhum. Total Geral de Votos 201 votos, considerando 67 eleitores. Os candidatos a seguir não foram votados: Ana Paula Cunha Monteiro, Carlos Henrique Raguza, Cássia Beatriz Vaccarelli Costa, Elisângela GusmãoPereira Mello, Erika Cristina Sturaro, Eugênia Maria de Souza Frias, Gil Roberto Xandó Baptista, Guilherme Rossini de Carvalho Santos, Jonatas Batista Pereira, Martha Gomes Cordeiro e Renato Salvatore Chiantelli. Às 17h00 encerrou-se a votação dos candidatos do segmento de Usuários da Assistência Social. 
Após o término da votação dos 26 eleitores habilitados e presentes, foi lacrada a urna e transportada para o local de apuração. Acompanharam a urna e a apuração a Coordenadora Elizabeth Maria Valletta, Mesária Mafalda Madalena Alves da Silva e Mesária Susana de Vasconcelos Dias e Margarida Maria Ruivo da Sociedade Benfeitora Jaguaré. 
A apuração iniciou-se às 15h20 com término às 17h00, sendo o seguinte resultado: Leônidas de Araujo Luz, com 20 votos; Maria de Fátima Mendonça dos Santos, com 20 votos; Francis Larry de Santana Lisboa, com 19 votos; Paulo Ivan Moreira Fonseca, com 05 votos; Rodrigo Jozino de Araujo, com 03 votos; Antonio Carlos Faria, com 03 votos; Daniel Martins Silva, com 02 votos; Lucas Pereira da Silva Carneiro, com 02 votos; Dario Francisco de Arauda, com 01 voto. Os candidatos que não foram votados: Adolfo Rodrigues Araujo; Marcos Roberto Diogo e Micilene Ferreira Câmara. Votos brancos 03 e votos nulos nenhum. Total Geral dos Votos 78 votos, considerando 26 eleitores. 
Às 17h00 encerrou-se a votação dos candidatos do Segmento dos Trabalhadores. Após o término da votação dos 827 eleitores habilitados presentes, foram lacradas as urnas e transportadas para o local de apuração. Acompanharam as urnas e a apuração: Mesários: Carmela Curcio Xemenes, Daiane Silva Liberi, Susana de Almeida Silva, Max Nicola Gonçalves Lucio, Marcela Luchetta Bressani e Maria Aparecida Rosa Castro; sob a coordenação de Saimon Leal Pereira e Elisabeth Maria Valletta e os representantes dos trabalhadores: Sandra Cristina Ferreira Batalha e Felipe Norberto Nocera Andrade Souza. 
A apuração iniciou-se às 17h00 com término às 17h55, sendo o seguinte resultado: Nadir Suzete Cristelli, com 538 votos; Regina Hein, com 535 votos; Rosiane Aparecida de Matos Soncini, com 487 vots; Darcy Diago Finzetto, com 198 votos; Maria Nazareh Cupertino, com 150 votos; Michelle Magari Gimenez, com 108 votos; Sitraemfa, com 65 votos; OAB-SP, com 20 votos; Elisabete Antolino, com 19 votos; Ana Cristina de Souza Elias, com 18 votos; SinPsi, com 11 votos; Indiana Del Fre Ludviger, com 5 votos; Elio Martins Rezende, com 4 votos; Clodoaldo Gonçalves Correia, com 4 votos; Ricardo Sconamiglio, com 3 votos. Votos brancos 250 e votos nulos 33. Total Geral dos Votos 2.448 votos, considerando 816 eleitores. Lida e aprovada a Ata, que foi redigida pela Conselheira Susana de Vasconcelos Dias, a qual será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

CNJ aponta falta de juízes da infância

Um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado anteontem, apontou que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem realizado poucos investimentos na área de infância e juventude. É o caso de Guarulhos, que possui uma população de mais de 1,2 milhão habitantes e tem apenas um juiz da vara especializada, de acordo com o Tribunal de Justiça.
O magistrado da Vara da Infância e Juventude é responsável por resolver diversos assuntos, que vão da fiscalização de entidades e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, a colocação de crianças e adolescentes em família substituta (adoção e guarda), à execução das medidas socioeducativas nos casos de envolvimento em atos infracionais.
De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Reinaldo Cintra, que também é coordenador do programa Justiça ao Jovem, projeto responsável pelo relatório, para solucionar o problema de varas judiciais sobrecarregadas seria necessária a criação de pelo menos mais uma vara da infância e juventude, especificamente para atender os adolescentes em conflito com a lei.
“O juiz acumula uma demanda muito grande de trabalho com uma estrutura de atendimento reduzida. Esse acúmulo pode gerar atraso nos andamentos dos processos, além de impedir que o trabalho seja realizado com excelência. Em Guarulhos, por exemplo, deveria ter mais um juiz para dividir o trabalho”, disse Cintra.

Falta assistência a adolescentes
O levantamento também apontou descaso na conservação dos prédios das varas especializadas. Além disso, criticou a ausência de um programa de apoio e acompanhamento de adolescentes egressos de internação, conforme artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, também foi outro problema apontado pelo relatório.
Segundo Reinaldo Cintra, essa medida é importante para consolidar o progresso que o adolescente obteve durante a internação e, dessa forma, diminuir os índices de reincidência.  O documento também revelou um significativo progresso aos adolescentes infratores.
De acordo com O CNJ, 95,8% dos jovens internados frequentam diariamente a escola, 91,5% estão matriculados em cursos profissionalizantes.
Outros 97,4% recebem atendimento psicossocial. Além disso, 96,4% participam de alguma prática esportiva e 99,1% recebem visitas de familiares.


Metro News
Juliana Aguiar Carneiro

URGENTE: COMUNICADO DO SINDICATO DAS ENTIDADES - SINBFIR

São Paulo, 12 de abril de 2012

Mandado de Segurança
Mandado de Segurança contra a Prefeitura de SP

COMUNICADO


O SINBFIR vem comunicar a todas as entidades beneficentes, filantrópicas e religiosas, conveniadas com a Prefeitura de São Paulo, que impetrou Mandado de Segurança contra o Prefeito da Cidade de São Paulo, Sr. Gilberto Kassab, em virtude dos convênios firmados não terem o reajuste na Tabela de Custos por Elementos de Despesas dos Serviços da Assistência Social, em total afronta ao que preceitua a Lei de Parcerias.

Apesar de inúmeras solicitações das entidades, desde janeiro de 2011 até a presente data, reuniões com a Vice Prefeita e Secretária da Assistência Social, Sra. Alda Marco Antonio, manifestações públicas etc, sempre com participação do FAS e dos dois Sindicatos (Sitraemfa e Sinbfir), a fim de que fosse efetuado o reajuste na Tabela de Custos no valor de 15% (quinze por cento), a Prefeitura de São Paulo manteve-se silente, em total descaso à situação crítica das entidades.

Em face da situação atual, outra alternativa não teve o SINBFIR a não ser ingressar em juízo para defender os direitos da categoria, a fim de que não haja maiores prejuízos às entidades conveniadas, além daqueles que já foram causados pela inércia da Prefeitura de São Paulo."