Plenária dos Usuários

Dia 30 de abril será um momento importante na construção do protagonismo dos usuários do SUAS na cidade de São Paulo. Neste dia acontecerá a segunda plenária extraordinária do FAS e que terá como tema: Quem Conselho Gestor Queremos?
O evento acontecerá na Toca do Tatu - Distrito do Grajaú, extremos sul do município de São Paulo.
O deslocar-se na cidade já será parte da plenária. A assistência se faz a partir do território e não do gabinete ou da centralidade. Simbolicamente é a cidade de São Paulo se apropriando de um dos territórios de maior vulnerabilidade social.
A maior cidade do Brasil não pode só pensar no todo, mas levar em conta o macro na elaboração de diferenciadas política pública conforme a demanda territorial.
A implantação do Conselho Gestor em cada serviço é a consolidação da democracia participativa a partir dos usuários, trabalhadores e gestores dos mesmos serviços. A Constituição estabelece estes espaços como o lugar de deliberação, fiscalização e consulta.
A maior cidade do Brasil tem que ser vanguarda na garantia de direitos sociais.
É importante que o dia da plenária seja já um momento de caminhada com todos os usuários dos serviços da assistência social. Por isso, a discussão da gestão e dos mecanismos de controles da mesma gestão é fundamental.
Aprofunde o tema do que é Conselho Gestor, para que os usuários possam participar ativamente da plenária.

Indicações sobre a Plenária:

Data: 30 de abril (nova data)
Horário: 14 horas
Local: Toca do Tatu
Chácara do Sol
Distrito de Grajaú

Informações para chegar: ponto final da linha de ônibus Chácara do Sol (o ônibus pode ser pego no terminal Varginha; para chegar a este terminal, pegar o ônibus no terminal Grajaú). Ponto de referência: UBS Chácara do Sol.

Ônibus para o terminal Chácara do Sol saem dos seguintes terminais: Grajaú; Santo Amaro; Bandeiras.

Haverá ônibus saindo do Sindicato do Trabalhadores - Tatuapé - ao meio-dia; e outro, do terminal Grajaú, às 13 horas.

  Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo

Planalto e Internação Compulsória

Planalto apoia internação à força de viciado


TÂNIA MONTEIRO
Agência Estado
 
Após reunião no Palácio do Planalto, o governo chegou a um consenso e fechou questão em relação à internação compulsória de usuários de drogas, chamada de "involuntária". No encontro, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que o governo quer dar uma resposta à sociedade quanto ao "grave problema" das drogas.

A internação deverá ser permitida em todo o País, desde que seja feita com a família pedindo e o médico determinando a internação. Em caso de ausência absoluta de um familiar, a internação involuntária poderá ser feita por pedido de um agente público vinculado ao sistema de saúde ou sistema de proteção social. A especificação foi feita para evitar que a internação involuntária possa ser pedida por um agente policial.

A medida está no projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que deve ser votado no dia 8. Ele defende a internação involuntária do dependente de drogas como forma de antecipar o início do tratamento. O deputado lembrou que esse tipo de internação só poderá ser feito em ambiente hospitalar e pelo período de 15 dias a seis meses. O prazo máximo foi ampliado por acordo partidário.

Postos de saúde

Segundo o parlamentar, na reunião no Planalto, o governo pediu que fosse incluído no texto que todos os postos de saúde sejam obrigados a encaminhar a internação involuntária, tornando-se porta de entrada para o atendimento. Com isso, o posto de saúde não poderá se negar a fazer o atendimento.

Nesse caso, o médico ouvirá a família, avaliará o caso e, após assinatura do termo de pedido de internação dos familiares, ele determinará a internação e encaminhará o paciente para o local específico. O texto prevê ainda que, em caso de internação involuntária, em até 72 horas o Ministério Público terá de ser informado sobre a entrada do paciente, assim como ser comunicado da alta.

A internação involuntária é um tema polêmico e sofre crítica de alguns setores da sociedade, uma vez que permite que o dependente químico seja internado para tratamento sem que um juiz autorize. No caso das comunidades terapêuticas, por exemplo, as internações só podem ser voluntárias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: http://www.territorioeldorado.limao.com.br/noticias/not262056.shtm

Moradores de Rua e Copa do Mundo, segundo Prefeitura

Política de assistência social precisa ser implantada para reduzir número de moradores de rua

Afirmação é do Subprefeito da Sé, Marcos Barreto. Segundo ele, cerca de 50% das pessoas, nesta situação, em São Paulo, moram na região.

Ouça o audio: http://radio.estadao.com.br/audios/audio.php?idGuidSelect=3CE0494628454A8EBB857D3C35121BB4

Urgente: Reunião GT CEDESP

Data: 29.4.2013
Horário: 9h00 às 12h00 (Com possibilidade de prorrogação conforme a necessidade)
Local: Centro Pastoral São José
Endereço: Av. Álvaro Ramos, 366 - Belém (Estação Metrô Belém)
Pauta:
-Finalização da Mostra de Comemoração dos 5 anos de normatização do CEDESP

Importante a presença dos demais Supervisores ou Técnicos dos CRAS que não puderam participar no dia 24.4.2013.
Confirmada a presença da Sra. Sandra Vanderci - Proteção Social Básica - SMADS

Convite do CRP ao FAS


Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo

Prezados senhores Lédio e Allan
 
Conforme contatos presencial e telefônico, retransmitimos o convite ao Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo para participação na oitava edição do Congresso Regional da Psicologia de São Paulo (VIII COREP SP), que ocorrerá em 26, 27 e 28 de abril p.f. no Espaço APAS Eventos (rua Pio XI, 1200 – Alto da Lapa, São Paulo-SP).
 
Submetemos ao conhecimento prévio de V.Sas. o Regulamento do VIII Congresso Regional da Psicologia de São Paulo (anexo). Salientamos que o credenciamento no evento estará disponível a partir das 17h na sexta-feira, dia 26/04, até às 12h do dia 27 de abril.

A representação desse conceituado Fórum no VIII COREP SP é muito importante para o XIII Plenário do CRP SP, e por esse motivo, ficamos no aguardo de breve manifestação quanto a confirmação de sua participação ou nome de representante a ser indicado por V.Sas.

Atenciosamente,

Comissão Organizadora Regional do VIII COREP SP
p/ XIII Plenário do CRP SP (gestão 2010-2013)

Carla Biancha Angelucci
Ana Ferri de Barros
Joari Aparecido Soares de Carvalho
Leandro Gabarra

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - CRP-06
Fone: (11) 3065-9460 ou (11) 3061-9494 ramal 360
Rua Arruda Alvim, 89 - Jardim América
05410-020 - São Paulo - SP

Ateração de horário e local do GT CEDESP

URGENTE:
O FAS comunica a alteração do horário e local da reunião do GT CEDESP

Reunião do GT CEDESP - FAS/SP
Data: 24.4.2013
Local: Instituto Dom Bosco (novo local)
Endereço: Pça Cel Fernando Prestes, 233 - Bom Retiro
Referência: Estação Tiradentes do Metrô
Horário: 13h30 (novo horário)
Pauta: Construção da Mostra dos CEDESP's da Cidade de São Paulo - Comemoração dos 5 anos de normatização do Serviço.
Participação: CRAS (Supervisores e/ou Técnicos dos Serviços), Gerentes dos Serviços, FAS/SP
Convidados: Proteção Social Básica - SMADS

Carlos Nambu
Coordenação GT CEDESP - FAS/SP

BPC aos idosos e pessoas com deficiências

Juízes vão poder definir critérios para pagamento de benefício assistencial
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA
O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional regra que limitava o pagamento de benefícios da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) a idosos e deficientes com renda de até um quarto do salário mínimo.
Com a decisão, os ministros deixaram aos juízes de primeira instância a possibilidade de avaliar se uma família vive em condição de miséria utilizando outros critérios, além daquele definido em lei.
O tribunal definiu que a regra que limita em um quarto do salário mínimo até pode ser utilizada, mesmo sendo declarada inconstitucional, mas recomendou que o Congresso Nacional aprove uma nova regulamentação atualizada, mais adequada aos padrões sociais da atualidade. De acordo com a maioria dos ministros, esse limite está defasado.
O STF analisou três casos que tratavam de uma disputa entre o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e idosos ou pessoas com deficiência.
"Os juízes podem verificar miserabilidade levando em consideração que, na prática, a renda familiar per capita fica pouco acima de um quarto. O juiz, no caso concreto, poderá fazer essa aferição", disse Gilmar Mendes.
Ele chegou a sugerir que o tribunal estipulasse um prazo para que o Congresso modificasse as regras, mas sua proposta não obteve a maioria.
"Esse tipo de proposta, no final, acaba por minar a credibilidade desta Corte, porque raramente, se fixarmos prazo para o legislador, esse prazo será respeitado, e a problemática retorna para esse tribunal, como pudemos experimentar há poucos meses", rebateu Barbosa.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/04/1265140-juizes-vao-poder-definir-criterios-para-pagamento-de-beneficio-assistencial-decide-stf.shtml

Veja mais: http://coisadevelho.com.br/?p=11348

Decreto 52830 - cadastro único das entidades e divulgação de todos os convênios

DECRETO Nº 52.830, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011


REORGANIZA O CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DE ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR - CENTS; ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE TODOS OS CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, CONTRATOS DE GESTÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS, FIRMADOS COM ENTIDADES CREDENCIADAS, CONVENIADAS OU PARCEIRAS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 14.469, DE 5 DE JULHO DE 2007; VEDA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL A CELEBRAÇÃO DESSES AJUSTES, BEM COMO A PRORROGAÇÃO DE SEU PRAZO DE VALIDADE, COM ENTIDADES NÃO CADASTRADAS NO CENTS.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º
Este decreto reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, instituído pelo Decreto nº 47.864, de 9 de novembro de 2006, estabelece a obrigatoriedade de divulgação, no referido Cadastro, de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007, e veda à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CENTS.

Art. 2º
Todas as entidades sem fins lucrativos que tenham celebrado ou pretendam celebrar convênios, termos de parceria, contratos de gestão e instrumentos congêneres com órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional deverão estar inscritas no CENTS.

§ 1º Para os fins do "caput" deste artigo, são consideradas entidades sem fins lucrativos:

I - Entidades Parceiras do Terceiro Setor - EPTS: as fundações e associações civis sem fins lucrativos constituídas na forma da legislação civil, aptas a apoiar os órgãos municipais no desenvolv imento de suas atividades e projetos;

II - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP: as entidades reconhecidas no âmbito do Município de São Paulo, na forma do Decreto nº 46.979, de 6 de fevereiro de 2006, e aptas ao desenvolvimento, em regime de gestão compartilhada, de projetos pertinentes às áreas enumeradas no artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;

III - Organizações Sociais - OS: as entidades assim qualificadas pelo Poder Executivo Municipal, na forma da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e alterações posteriores.

§ 2º Para inscrição no CENTS, exigir-se-á das entidades referidas neste artigo a comprovação de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil, na forma e condições a serem estabelecidas em portaria da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais das entidades, mediante convocação, em chamamento público.

Art. 3º
Serão cadastrados no CENTS, obrigatoriamente, todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados entre órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e as entidades sem fins lucrativos referidas no artigo 2º deste decreto.

§ 1º Do cadastro referido no "caput" deste artigo deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações, além de outras que vierem a ser estabelecidas pelo órgão gestor do CENTS:

I - a denominação e a qualificação da entidade, o nome e a qualificação de seus representantes legais;

II - o objeto do convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou instrumento congênere;

III - a data de publicação, no Diário Oficial da Cidade, do despacho da autoridade que autorizou a celebração do convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou instrumento congênere, ou a sua prorrogação;

IV - o número do processo;

V - a inscrição do ato constitutivo da entidade no respectivo registro;

VI - os fins, o tempo de duração e as fontes de recursos para manutenção da entidade;

VII - o nome e a qualificação dos fundadores ou instituidores, dos integrantes da Diretoria, do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal;

VIII - o valor dos recursos públicos a serem repassados e as datas dos repasses.

§ 2º O cadastramento das informações dos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional poderá ser gradativamente substituído por informações a serem organizadas, automaticamente, a partir da publicação dos respectivos atos no Diário Oficial da Cidade.

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Departamento de Gestão de Documentos Públicos - DGDP, promover a organização das informações na forma prevista no § 2º deste artigo.

Art. 4º
É vedado aos órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional celebrar convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, bem como prorrogar os respectivos prazos de validade desses ajustes, com entidades que não estiverem cadastradas no CENTS, observado o disposto no artigo 16 deste decreto.

Art. 5º
Compete aos Secretários Municipais e ao Ouvidor-Geral do Município, em cuja área de atuação esteja inserido o objeto social da entidade sem fins lucrativos, apreciar e decidir os pedidos de inscrição no CENTS.

§ 1º Na Administração Autárquica e Fundacional, a competência de que trata o "caput" deste artigo será de seus dirigentes.

§ 2º Compete, ainda, às autoridades referidas no "caput" e no § 1º deste artigo:

I - autorizar a alteração de dados cadastrais ou o recadastramento;

II - aplicar penalidades;

III - designar, em portaria, o servidor ou a unidade administrativa do respectivo órgão responsável por:

a) receber e analisar todos os documentos e procedimentos relativos à inscrição no CENTS;
b) cadastrar no CENTS os dados dos respectivos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres.

§ 3º As competências de que trata este artigo poderão ser delegadas a autoridade ou órgão subordinado.

Art. 6º
Competem à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação e o gerenciamento do CENTS, a qual desenvolverá as atividades a ele pertinentes conjuntamente com as Secretarias, Ouvidoria-Geral, Autarquias e Fundações Municipais.

§ 1º O CENTS será divulgado na página eletrônica da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2º Sem prejuízo das atribuições da Divisão de Gestão de Parcerias Público-Terceiro Setor - DPTS, caberá à Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação - COMTIC, por meio do Grupo Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - GETIC, em relação à divulgação do CENTS na Internet:

I - propor ações relativas ao planejamento, organização, integração e monitoramento das atividades;

II - coordenar e gerenciar, de forma integrada, as ações que lhe são atinentes;

III - exercer ação articuladora com os diversos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando a efetivação da divulgação das informações na Internet.

Art. 7º
A entidade sem fins lucrativos interessada em inscrever-se no CENTS deverá, primeiramente, preencher o formulário eletrônico de solicitação de inscrição, disponível na página eletrônica da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão na Internet.

§ 1º Após preenchido, o formulário deverá ser impresso e, juntamente com a documentação comprobatória das informações constantes da solicitação de inscrição, entregue num dos serviços de autuação para serem autuados e encaminhados na seguinte conformidade:

I - em se tratando de requerimento de OS: para a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, observado o disposto no artigo 8º deste decreto;

II - em se tratando de requerimento de OSCIP ou EPTS: para a Secretaria Municipal, Ouvidoria-Geral, Autarquia ou Fundação, em cuja área de atuação esteja inserido o objeto social da requerente.

Art. 8º
A partir da data da publicação deste decreto, a entidade interessada em obter sua qualificação como Organização Social - OS deverá apresentar o pedido de inscrição no CENTS, juntamente com o pedido de qualificação disciplinado pelo Decreto nº 49.523, de 27 de maio de 2008, e respectivas alterações posteriores, observado o disposto no artigo 16 deste decreto.

Art. 9º
Incumbirá à entidade inscrita manter os dados cadastrais devidamente atualizados, sem prejuízo do recadastramento periódico previsto no § 3º do artigo 2º deste decreto.

§ 1º O pedido de atualização dos dados cadastrais deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem sua alteração ou modificação, inclusive no caso de encerramento de atividade.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo e da aplicação das penalidades cabíveis, a Administração poderá promover de ofício a atualização cadastral da entidade.

Art. 10.
A comprovação da inscrição no CENTS será feita por certidão emitida por meio da Internet, na página eletrônica da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional deverão juntar a certidão de inscrição no CENTS, como documento obrigatório, ao processo administrativo que visa a celebração de convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres.

§ 2º A juntada da certidão a que alude o § 1º deste artigo não dispensa a comprovação da habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil necessária à celebração do ajuste.

Art. 11.
Poderão ser aplicadas às entidades inscritas as seguintes penalidades:

I - advertência: quando deixar de promover as atualizações cadastrais na forma do artigo 9º deste decreto;

II - cancelamento da inscrição:

a) automático, quando forem aplicadas à entidade as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, na forma da legislação pertinente, por decisão que encerra a instância administrativa;
b) por solicitação da unidade interessada, quando a entidade deixar de prestar contas sem justificativa ou por justificativa não acatada pela Administração.

§ 1º A entidade será notificada da infração a ela imputada para oferecimento de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, exceto na hipótese da alínea "a" do inciso II deste artigo.

§ 2º O não acolhimento da defesa ou a ausência de sua apresentação no prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará a aplicação da penalidade cabível, mediante publicação do respectivo ato no Diário Oficial da Cidade.

§ 3º Da decisão que aplicar a penalidade caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 12.
Estará sujeita à exclusão do CENTS a entidade que:

I - não comprovar a manutenção das condições exigidas para inscrição, por ocasião do recadastramento;

II - no decurso de um ano, for advertida por 3 (três) vezes.

Parágrafo Único - Na hipótese do inciso II do "caput" deste Art, a entidade não poderá solicitar nova inscrição pelo período de 1 (um) ano.

Art. 13.
As entidades sem fins lucrativos referidas no artigo 2º deste decreto que tenham celebrado convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou instrumento congênere, em execução, com órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como aquelas que pretendam formalizar tais ajustes, deverão inscrever-se ou promover a atualização de seus dados cadastrais no CENTS, na forma a ser estabelecida em portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão.

Parágrafo Único - A inscrição e o redacastramento previstos no "caput" deste artigo deverão ser concluídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste decreto.

Art. 14.
As Secretarias, Ouvidoria-Geral, Autarquias e Fundações Municipais deverão, no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 13, cadastrar no CENTS os dados dos respectivos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, na forma e condições a serem estabelecidas na portaria a que alude o "caput" do artigo 13, excetuadas as informações mencionadas nos incisos I e V a VII do §1º artigo 3º deste decreto, que serão prestadas pelas entidades.

Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras coordenar os trabalhos de cadastramento relativos às Subprefeituras.

Art. 15.
O prazo para inscrição e recadastramento previsto no artigo 13 deste decreto poderá ser prorrogado, a critério do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante justificativa fundamentada da Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação - COMTIC.

Art. 16.
Durante o período de inscrição e recadastramento previsto no artigo 13 deste decreto:

I - não incidirá a vedação estabelecida no artigo 4º;

II - não se aplica o disposto no artigo 8º, hipótese em que os pedidos de qualificação como Organização Social serão apreciados e decididos independentemente do pedido de inscrição no CENTS.

Art. 17.
O inciso VI do artigo 21 do Decreto nº 52.269, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 21. .....

VI - orientar as demais Secretarias Municipais e entidades parceiras do terceiro setor quanto ao procedimento previsto no inciso II deste artigo, bem como quanto ao cadastramento no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS." (NR)

Art. 18.
Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer normas e orientações complementares para a execução do disposto neste decreto.

Art. 19.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 5º e 6º do Decreto nº 46.979, de 6 de fevereiro de 2006, o inciso III do artigo 21 do Decreto nº 52.269, de 20 de abril de 2011, e o Decreto nº 47.864, de 9 de novembro de 2006.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de dezembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de dezembro de 2011.

Conhecendo a assistência social

1. O que é a Assistência Social?
A assistência social, juntamente com a saúde e previdência social, faz parte da seguridade social. Ela é direito do cidadão e dever do Estado (Constituição Brasileira). A assistência social deve prever os mínimos sociais de cidadania e é realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade (Lei Orgânica da Assistência Social). É política pública de direção universal e não contributiva, capaz de alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados aos brasileiros, de acordo com as suas necessidades e independentemente de sua renda, a partir de sua condição inerente de ser de direitos. Ela deve possibilitar aos usuários o acesso a bens e recursos e propiciar o desenvolvimento de capacidades para maior autonomia (NOB/SUAS).
2. Quem são os usuários?Constitui o público usuário da Política de Assistência Social, cidadão e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultado de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes foramas de violência adivindas do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem apresentar risco pessoal e social". (PNAS, 2004)

3. Funções da Assistência Social- Proteção Social BásicaTem como objetivos prevenir situações de riscos por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privações (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais ou de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, dentre outras (Política Nacional de Assistência Social – PNAS).
Exemplo de serviços de proteção básica: Programa de Atenção Integral à Família; programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza; centro de convivência para idosos; serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens; programas de incentivo ao protagonismo juvenil; centro de informação e educação para o trabalho, dentre outros. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais e os de transferência de renda, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização.
Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS.

- Proteção Social Especial
É a modalidade de atendimento assistencial destinada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras (PNAS).
Exemplo de serviços de proteção social especial de média complexidade: serviço de orientação e apoio sociofamiliar; plantão social; abordagem de rua; cuidado no domicílio; serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência; medidas sócioeducativas em meio-aberto.
Exemplo de serviços de proteção social especial de alta complexidade: casa lar; albergue, república; família substituta; medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade.

- Vigilância Social:
Consiste na localização, conhecimento e monitoramento das formas de vulnerabilidade social da população presentes nos diferentes territórios. Tem como objetivo conhecer o cotidiano da vida dos usuários, detectando situações de precarização, vulnerabilidade e risco social que ameaçãom os cidadãos e suas famílias.
- Defesa Social e Institucional
Os direitos sociais devem estar presentes em todos o processo de implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. A perspectiva do SUAS é a de acessibilidade, autonomia, sustentabilidade e protagonismo, não submetendo em neunhuma hipótese o usuário a relações de tutela e subalternização.
Os principais mecanismos e espaços de defesas dos direitos são: ouvidorias, centros de referência, centros de apoio sócio-jurídico, conselhos de direitos, entre outros.
O usuário tem o direito a ter direitos e direito de reclamar direitos.

Texto da NOB SUAS 2012

O Diário Oficial da União Publicou no dia 03 de janeiro de 2013 a RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.
O texto saiu no DOU de 03/01/2013 (nº 2, Seção 1, pág. 155).

Acesse o texto:
Norma Operacional do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS 2012)

O Conselho Gestor que Queremos


O Conselho Gestor que Queremos

O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo estará realizando plenária extraordinária no próximo dia 30 de abril, na Toca do Tatu. O tema da plenária é sobre o Conselho Gestor que se quer construir nos serviços da assistência social na cidade.
 
A seguir, apresentamos algumas reflexões para iluminar a reflexão sobre este importante evento e dar pistas para o manifesto a ser construído a partir do encontro na Toca do Tatu.
Recordamos que é um texto embrionário, para estudo e reflexão.  Por isso, é importante que em cada serviço se estude o presente texto, para fundamentar a participação dos usuários na plenária.




Introdução:
CONSELHO GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS
 Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são definidos pela Constituição Federal de 1988 e são espaços públicos legais que atuam nas políticas públicas onde definem suas prioridades, seus conteúdos e recursos orçamentários Art. 195 CF, e quais segmentos sociais a serem atendidos e na avaliação dos resultados.
 Os Conselhos são importantes porque fazem com que haja mais participação das populações onde desperta a consciência política da sociedade civil e a relação entre governo e cidadãos.
 MARCO LEGAL DOS CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS
 Os Conselhos surgiram nos anos 80 através de discussões Públicas que aconteceram por causa dos movimentos sociais, pela sociedade civil, por causa da classe trabalhadora durante a reforma constitucional de 88. Surgem por causa das demandas que precisam de discussões sobre seus segmentos e também em relação às áreas de políticas publicas saúde, educação, criança e adolescente, habitação, assistência social, idoso, deficiente entre outros.
 Por isso, é necessário que seja paritária, representado pelo governo e pela sociedade civil, para que cada um possa levar discussões sobre problemas a serem discutidos e solucionados, por isso é que os conselheiros devem ser eleitos pelo Prefeito, a partir de lista tríplice apresentada pelas respectivas secretarias ou órgãos, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito de sua área e identificação com a questão.
 A partir da Constituição de 88 – o Estado democratiza as políticas públicas tornando acessível a todas as classes populares, ou seja, fazendo valer os princípios da democracia.
 As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art. 195 da CF, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
 - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência social;
 - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
 Feito este breve relato sobre a natureza dos Conselhos Gestores das Políticas Públicas, apresentamos alguns indicativos na constituição dos Conselhos Gestores dos Serviços na Cidade de São Paulo:
CONSELHOS GESTORES DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.     O que são os Conselhos Gestores dos Serviços?
Instância da Democracia Participativa, os Conselhos Gestores são espaços deliberativos, fiscalizadores e consultivos dos Serviços da Rede Socioassistencial do Município de São Paulo. Nele estarão presentes os usuários, trabalhadores e gestores de cada serviço da assistência social. Eles são fundamentais porque fazem com que haja mais participação dos usuários e executores dos serviços e, ao mesmo tempo, desperta a consciência política da sociedade civil e a relação entre governo e cidadãos.
2.     Qual o objetivo dos Conselhos Gestores?
... a ser construído ....
3.     Qual a função dos Conselhos Gestores?
Mesmo sendo unidades nos serviços e territoriais, essas funções serão análogas às aplicadas em todos os Conselhos Gestor de Políticas Públicas:
 * Deliberativo – delibera sobre as prioridades da aplicação dos recursos dos serviços, conforme o estabelecido para os serviços, através dos Convênios ou na Tabela de Custos de Elementos de Despesas dos Serviços da Assistência Social.
 * Fiscalizador – fiscaliza a aplicação dos recursos conforme o que é previsto para os serviços e sobre o padrão de qualidade dos serviços e a forma como a intersetorialidade e interface dos serviços públicos estão acontecendo.
 * Consultivo – consulta a população, de modo especial os usuários, trabalhadores e gestor dos serviços, sobre a política pública da assistência social no território.
Os conselhos têm a função de defender os direitos socioassistenciais afiançados em cada serviço, a partir da tipificação nacional e municipal.
Tem o papel de fortalecer a participação democrática da comunidade na formulação e implementação nas políticas públicas.
O Conselho Gestor tem a função de facilitar o protagonismo da população usuária e cria estratégias para que haja um aprofundamento da democracia participativa.
 O Conselho Gestor tem a função de defender os direitos dos trabalhadores de acordo com a NOB/RH.
O Conselho Gestor tem a função de aprofundar se os recursos de financiamento dos serviços estão adequados e suficientes.
As reuniões devem ser abertas para usuários, trabalhadores e representantes legais e demais atores da política pública da assistência social para a discussão sobre os temas que dizem respeito aos serviços públicos.
4.     Composição dos Conselhos Gestores
A composição será de acordo com a natureza de cada serviço, conforme proposta do Gestor Municipal e deliberação pelo Conselho Municipal, com a participação do Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo e outros movimentos representativos dos usuários, trabalhadores e organizações sociais.
5. O Conselho Gestor que queremos:
Um Conselho democrático, atuante e participativo.
(... a ser construído, a partir de várias indicações vindas dos usuários, trabalhadores e gestores).

FAS no debate do CNAS sobre o Plano Crack

Debate sobre a intersetorialidade da Assistência Social no Plano Crack é Possível Vencer:

No último mês de janeiro a cidade de São Paulo se viu envolvida por uma atuação do governo do estado, amplamente divulgada na mídia, que é a “internação compulsória”.  Em face a urgência e falta de diálogo do governo estadual com a cidade, o Fórum de Assistência Social fez uma ampla chamada da sociedade civil para discutir o tema. Isto aconteceu no dia 16 de janeiro na sede do sindicato dos psicólogos. O CNAS, na sua última plenária, chamou o FAS para o debate. O FAS indicou Marlene Merisse, do CFESS/CRESS, para representar o FAS neste importante cenário de discussão da política pública da assistência. Apresentamos a seguir o relato da representante do FAS; retificamos também o dito pelo representante do CONSEAS, pois da maneira que foi apresentado por nós de forma resumida, deu a falsa impressão da ausência do debate no CONSEAS:
No dia 17 de abril ocorreu o debate sobre a internação compulsória no CNAS. O FAS-SP foi convidado a participar. Presentes: Alice Okada de Oliveira COMAS/SP;  Carlos Nambu, CONSEAS SP; Marcelo Costa, CEAS/RJ;  Conceição Ferreira, CMAS/RJ; Cristina Viscome, SMAS/SP; Gleuda Apolinário, SEADS/SP; Marlene Merisse, FAS/SP, Paulo Amarante, Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos; Illeno Costa, Prof e pesquisador Unb; Secretária Denise Colin; Dr. Leon Garcia, MS; Dra Nina Gome, Subchefe adjunta da Casa Civil; Dr. Cláudi Stacheira, SDH e  Anderson Miranda representou o Movimento Nacional de População de Rua. A Secretaria Municipal e Estadual do Rio de Janeiro não compareceram.

Carlos Nambu, membro do FAS e representante do CONSEAS, assism se expressou:  "O CONSEAS ainda não tem posicionamento em relação ao Programa. No dia 05.3.2013   solicitou à SEDS esclarecimentos em relação ao Programa de Combate ao Crack iniciado em Janeiro de 2013. Foi explanado e informado pela SEDS que esse foi um Plano Piloto destinado à pesquisa e levantamento de dados. O Programa foi iniciado com a Secretaria da Justica e da Saúde com retaguarda da Assistência Social. Esse histórico do Comitê criado pode ser apresentado pelo Gestor aqui presente. Foi colocado que após um levantamento de dados a maior demanda foi social e não de saúde e que, até a citada data não havia ocorrido nenhuma internação compulsória. Será apresentado ao Conselho para aprovação, dentro das suas atribuições, o Programa Estadual em consonância com o Programa Nacional e acredito que não só o Conselho de Assistência fará essa aprovação, pois envolvem outros atores".

A representante da Secretaria Estadual fez uma exposição sobre o plano que o governo está construindo no estado e, em especial, na capital. Mencionou que a ação na Luz fazia parte do projeto piloto dessa ação; teceu várias colocações como sendo uma ação comprometida com os direitos humanos e alinhada ao plano nacional. Mencionou, ainda, que em janeiro houve o enfrentamento com os movimentos sociais porque "talvez estes não estivessem corretamente informados sobre as ações do governo estadual", mas que não era uma ação direcionada para a internação compulsória, "tanto, que durante o período de um mês, não houve nenhuma internação compulsória".
Anderson Miranda fez uma fala forte a este respeito no momento do debate, mencionando o papel dos movimentos sociais e o significado daquele momento.

Marlene Merisse falou sobre o papel do FAS no processo histórico e na construção da política de assistência social no período 2001-2004; e o enfrentamento que se tem feito a partir de 2005, quando a gestão municipal redireciona a política de assistência social.: fecha-se unidades de atendimento à população de rua do centro;  muda-se o foco do serviço de abordagem social de rua; e se implanta uma política de retirada da população em situação de rua do centro da cidade, levando a população para os albergues localizados em outras áreas da cidade, desvinculando essas pessoas de suas relações sociais e do seu trabalho.
Mencionou ainda a fragilidade da política municipal quando instala um CRAS em cada subprefeitura e 6 CREAS (oficialmente) para o município, na verdade em funcionamento na época apenas 3 - o que foi objeto de várias denúncias do FAS.

A representante do FAS destacou a catástrofe dessa ação e criminalização das pessoas que permaneceram nas ruas no centro da cidade, em especial na área que hoje tem sido objeto da ação do estado na direção da internação compulsória. Disse também que está muito claro os objetivos desta ação, mais voltados para a especulação imobiliária que para a proteção social.
Falou ainda que recentemente tem sido dada outra direção na política municipal de assistência social.

Por fim, afirmou que o FAS-SP não tem posição contrária à internação compulsória, desde que seja a última possibilidade de atenção e proteção ao usuário de drogas. Destacou que é necessário pensar políticas sociais articuladas, com participação da sociedade civil, com fortalecimento de ações preventivas e com atendimento que respeite o SUS e o SUAS. E finalizou dizendo que o usuário de drogas não está na região do Prates, mas na cidade e que a ação deve ser pensada para a cidade.
Do debate, foram tomadas ações concretas:

a) está suspenso o repasse de recursos do governo federal para o governo do município do RJ;
b) verificou-se que a questão é complexa e exige maior debate e apropriação do CNAS;

c) que o plano nacional tem que estar atento para monitorar e ouvir quem está mais próximo dos impactos da ação;

d) que não basta repassar os recursos do governo federal para este plano de combate às drogas (e não ao crack), mas é necessário ter maior cuidado sobre a execução deste plano e as irregularidades que venham a ocorrer;
e) que é necessário chamar a atenção para o papel dos conselhos no monitoramento dessa questão;

f) que é necessário acontecer o pacto federativo e o plano não pode ser desconectado dessa direção: o município e o estado devem estar articulados nesses planos; também ficou clara importância da participação da sociedade civil (movimentos, organizações de defesa dos direitos humanos, fóruns, etc.);
Por fim,  Marlene Merisse aponta uma situação advinda do questionamento do Dr. Paulo Amarante (FNDDH) diretamente ao FAS e aos demais movimentos e entidades envolvidos na questão na cidade de São Paulo: é preciso aprofundar o debate sobre o entendimento de internação compulsória. Segundo ele, não se trata de aceitar a internação compulsória como último recurso, tendo em vista que é uma ação específica, exclusiva, de aplicação judicial para os casos de penalidade e de perigo social. Sugere que se faça um debate sobre isto para clarificar o posicionamento do FAS e demais movimentos sociais da cidade.

Eixos temáticos do Programa de Metas

“Compromisso com os direitos sociais e civis” é o primeiro tema das três audiências públicas programadas para ocorrer no Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo

Quinta-feira (18/4) começam as audiências públicas temáticas do Programa de Metas 2013/2016 proposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O primeiro dos três debates programados será sobre o Eixo 1 do plano, que tem como foco o “Compromisso com os direitos sociais e civis”.

Das 100 metas apresentadas pela administração municipal, 59 estão incluídas neste eixo. A construção de 243 creches (meta 10) e 65 EMEIs (11), a implantação de 60 Centros de Referência da Assistência Social – CRAS (3) e a instalação de 19 equipamentos de cultura (21) fazem parte do compromisso.

Clique aqui para conferir as 100 metas do programa proposto pela Prefeitura de São Paulo.

As audiências públicas temáticas do Programa de Metas terão sequência na segunda (22/4), com o Eixo 2 “Desenvolvimento econômico sustentável para redução das desigualdades”, e no dia 25, quando será discutido o 3º e último eixo “Gestão descentralizada, participativa e transparente”.

Todos os três debates ocorrerão, das 18h30 às 21h00, no Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (vide abaixo calendário, com local, data e horário das audiências temáticas).

Além das discussões temáticas, a Prefeitura está promovendo audiências públicas regionais sobre o plano nas 31 subprefeituras da cidade. No último sábado (13/4), moradores e lideranças de 14 regiões iniciaram o debate sobre Plano de Metas. Outras 17 subprefeituras realizarão suas audiências no sábado (20/4).

O ciclo de debates públicos sobre o Programa de Metas 2013/2016 será encerrado no dia 30 de abril, em uma audiência geral na Câmara Municipal de São Paulo.

Todas as audiências – temáticas, regionais e geral – são abertas à participação popular. Nelas, os participantes recebem informações, sobre a metodologia do plano e as metas propostas pela administração, e podem apresentar questionamentos, demandas e sugestões.


Calendário das audiências públicas do Plano de Metas a serem realizadas:

Audiências sobre os eixos temáticos do programa

Eixo 1: Compromisso os Direitos Sociais e Civis
Data: nesta quinta-feira, dia 18 de abril
Horário: 18h30 às 21h00
Local: Sindicato dos Engenheiros
Endereço: Rua Genebra, 25 – próximo da Câmara Municipal de São Paulo 

Eixo 2: Desenvolvimento Econômico Sustentável com Redução das Desigualdades
Data: segunda-feira, dia 22 de abril
Horário: 18h30 às 21h00
Local: Sindicato dos Engenheiros
Endereço: Rua Genebra, 25 – próximo da Câmara Municipal de São Paulo

Eixo 3: Gestão Descentralizada, Participativa e Transparente
Data: dia 25 de abril
Horário: 18h30 às 21h00
Local: Sindicato dos Engenheiros
Endereço: Rua Genebra, 25 – próximo da Câmara Municipal de São Paulo

Audiências públicas regionais do Plano de Metas
Data: sábado, dia 20 de abril
Horário: das 9 às 12 horas

Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha
Centro Cultural da Juventude Ruth Cardoso
Av. Deputado Emílio Carlos, 3.641

Subprefeitura São Mateus
Rua Cinira Polônio, 100

Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Av. João Marcelino Branco, 95

Subprefeitura Pirituba
Rua Coronel José Venâncio Dias, 840

Subprefeitura Perus
Rua Ylídio Figueiredo, 349

Subprefeitura Vila Mariana
Rua Botucatu, 862

Subprefeitura Butantã
Rua Junta Mizumoto, 13

Subprefeitura Lapa
Rua Guaicurus, 1.000

Subprefeitura Pinheiros
Rua Professor Frederico Hermann Junior, 595

Data: sábado, dia 20 de abril
Horário: das 15 às 18 horas

Subprefeitura Ipiranga
Rua Benjamim Jafet, 95

Subprefeitura Jabaquara
Av. Engº Armando de Arruda Pereira, 5.241

Subprefeitura Cidade Ademar
Av. Yervant Kissajikian, 416

Subprefeitura Capela do Socorro
Av. Interlagos, 7.350

Subprefeitura Campo Limpo
Av. Carlos Lacerda, 678

Subprefeitura M'Boi Mirim
Av. Guarapiranga, 1.265

Subprefeitura Parelheiros
Av. Sadamu Inoue, 5.252

Subprefeitura Santo Amaro
Av. Mario Lopes Leão, 406

Audiência pública geral sobre o Programa de Metas

Data: 30 de abril
Horário: das 10 às 12 horas

Local: Salão Nobre – 8° andar – da Câmara Municipal de São Paulo
Endereço: Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista 

Reportagem: Airton Goes

Ata 009/2013 COMAS

ATA Nº 009/2013 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2013 DO PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP. Aos vinte oito dias do mês de março de dois mil e treze, quinta-feira, no período das 13h00min às 17h00min, realizou-se a 9ª sessão de 2013 em reunião plenária extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS-SP, em sua sede, Praça Antônio Prado, nº33 - 12º andar, Centro, Município de São Paulo. Presentes, conforme lista de presença, os Conselheiros titulares: Francis Larry de Santana Lisboa, Nadir Suzete Cristelli, Regina Hein, Rosiane Aparecida Matos Soncini, Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral, Gil Roberto Xandó Baptista, Ana Lucia Caro Antonio, Alice Okada de Oliveira, Walter Antonio Morato, Ana Camila Miguel e Marlene Popin Velardo. Conselheiros Suplentes: Darcy Diago Finzetto, Maria Nazareth Cupertino, Michelle Magari Gimenez Palagano, Demilson Oliveira dos Santos, Natanael de Jesus Oliveira, Rubens Augusto Dias Serralheiro, Solange Bernardino Silva, Maria Silvia Cavasin Matanó, Mariana Baraúna Uchida. Faltas Justificadas: Leônidas Araujo Luz, Wander Mary Pereira Martins, Alexandre Luiz Santos Zacari, Maria Aparecida de Lima, Maria Aparecida de Lima, Lúcia Mariano dos Santos, Marina Zanatta Ganzarolli, Daniel Martins Silva, Wanderley Aparecido Turine, Fabio Alves Correia, Denny Anderson HO e Laurinda Candido de Araujo. Compõem a mesa para deliberação: Francis Larry de Santana Lisboa, Nadir Suzete Cristelli, Regina Hein, Rosiane Aparecida Matos Soncini, Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral, Gil Roberto Xandó Baptista, Ana Lucia Caro Antonio, Alice Okada de Oliveira, Walter Antonio Morato, Ana Camila Miguel, Marlene Popin Velardo, Maria Silvia Cavasin Matanó e Mariana Baraúna Uchida. Convidados presentes: Zenita Pioresan Bisogrim – Associação Palotina, Rita Antonia da Silva – APAE de São Paulo, Raquel G. Rizzi – USP, Josimeire AP. G. de Lima – Centro de Convivência Infância Juventude Thomaz Gouveia Netto, Lucy Leite Balbi – CAMP Pinheiros, Rodrigo M. Nadir – CIEE, Francisco Eduardo do Nascimento – Associação Santa Cecília, Allan Carvalho – F.A.S e representante dos Fóruns de Transparência e Controle Social, Carlos Nambu – F.A.S, Arlete do Socorro Nascimento - NURAP, Viviane Medeiros – Associação Alfasol, Rosana Cristina Fix – Província dos Capuchinhos de São Paulo, Fernando José de Lima – LARAMARA, Artemísia Romeu Médici – Rotary Clube de São Paulo – Caxingui. O senhor Presidente, Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral, abriu a sessão agradecendo a presença de todos e solicitando inversão de pauta para que o item 3.1 seja o último item a ser discutido. A proposta foi aprovada por todos os conselheiros. Em seguida, o Sr. Presidente apresentou à Plenária o requerimento subscrito por mais de seis conselheiros (Marina, Marlene, Walter, Rubens, Francis, Lucia Mariano, Maria Nazareth, Natanael, Ana Camila, Alice Okada e Demilson) convocando plenárias extraordinárias com pauta exclusiva para deliberação de processos, nas seguintes datas: dia 04/04/2013, das 13h00 às 18h00; dia 05/04/2013, das 09h00 às 18h00; dia 10/04/2013, das 09h00 às 18h00; dia 11/04/2013, das 09h00 às 12h30; e dia 12/04/2013, das 09h00 às 18h00. Por ter sido assinado por mais de seis conselheiros, nos termos do Regimento Interno, as plenárias foram automaticamente convocadas, sem nenhuma discussão. Passando ao item 01 da pauta, foram lidas e aprovadas as atas de nº 4, 5, sendo que a Ata de nº 6 ensejou mudanças e complementação e por isso sua aprovação ficará pendente para deliberação na próxima reunião ordinária. Ainda neste item, o Sr. Presidente, Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral, realizou a ressalva de que nunca compartilhou a Coordenação da Comissão das Conferências conforme consta em ata anterior e, também, manifestou-se, por escrito, a respeito da Ata nº 06, nos seguintes termos: “Absolutamente surpreso com a minuta da Ata que circulou na internet a respeito de procedimento meu adotado em estrito cumprimento de dever legal e regimental, manifesto-me a respeito das lamentáveis colocações que me foram de toda sorte desferidas nos seguintes termos. O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos que em seu art. 19 assim dispõe: “Todo ser humano tem direito a liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e  independentemente de fronteiras”. Além disto, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, também em seu artigo 19, está disposto que “Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir idéias de qualquer natureza (...)”. Pois bem, horas depois de ter enviado o malfadado e-mail que fez com que a Comissão de Política Pública se preocupasse mais em criticar e tolher meu direito a livre manifestação, enviei e-mail ao Sr. Coordenador do FAS, Padre Lédio no seguinte teor: Prezado Pe. Lédio. Com relação ao assunto mencionado, acabei por cometer um grande equívoco da minha parte em detrimento de um compromisso que assumi, talvez pelo adiantado da hora e mais, pela questão relativa a matéria que vem sido recorrente e de profunda insatisfação. Qual foi o equívoco? A assinatura de minha manifestação em nome do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo. Não podia te-lo feito pois assumi o compromisso de não adotar qualquer postura em nome do Conselho que não fosse colegiada mas, ela entrou no "automático". Isto não tira a substância da manifestação e mais, é minha opinião apenas pessoal e não do Conselho, no que pretendo que fique muito claro. Ainda amanhã mandarei todo o expediente para análise da Comissão de Políticas Públicas e falarei com o coordenador afim de que ele fique ciente, mas gostaria de desfazer este "equívoco". Meu açodamento deu-se, com toda certeza, por esta incômoda situação que estou vivenciando no sentido de estar sozinho momentaneamente no Conselho Diretor do COMAS-SP, situação esta que a secretária se comprometeu ainda a resolver nesta semana que entra, pois a próxima plenária é dia 28. Com minhas escusas. Atenciosamente Thiago Szolnoky de B. Ferreira Cabral. Dia 26 de fevereiro, bem depois da realização da reunião da CPP, eis que o sacerdote da Igreja católica me responde no seguinte teor: “Ok, entendi que a posição é sua pessoal e não do COMAS. Na verdade a denúncia do convênio se deu dentro da perspectiva do próprio convênio”, o resto trata-se de matéria de caráter pessoal. Os participantes da Comissão, e o que se presenciou na aprovação da ata número cinco por mais de uma hora são posturas absolutamente incompatíveis com as de conselheiros da assistência social que distanciam-se e muito da defesa de interesses sociais e voltam-se a perseguição de opiniões, em especial as de caráter religioso. Todo este procedimento era de conhecimento da Sra. Vice Presidente que presenciou a malfadada reunião e nada manifestou-se ou insurgiu-se. Sabia ela de meu descontentamento no dia 14 de março quando da realização da reunião do CPP, de forma que em não coibindo a manifestação censurista que me foi imputada, dela participou. Trago a baila artigo que escrevi há mais de dez anos e que encontra-se na rede mundial de computadores, a saber: “Sim, intolerância religiosa é crime previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716/89 (Lei Caó). A Constituição da República consagra no artigo 5º, inciso VI, o direito fundamental à liberdade de religião. Esse direito, em sua versão clássica, tem como conteúdo o dever do Estado de não interferir na religião das pessoas e, nem mesmo, restringir a prática desta religião. O interessante é que a liberdade de religião também compreende o ateu, a escolha de não ter religião. Posteriormente, as pessoas perceberam que isso não bastava. A simples falta de interferência do Estado nos direitos fundamentais não era suficiente para a efetiva proteção destes. Daí veio a acepção objetiva dos direitos fundamentais: o Estado também tem o dever de criar mecanismos para proteger esses. Não basta simplesmente não interferir, tem que haver proteção. Pois bem. Atualmente fala-se ainda que os direitos fundamentais, como a liberdade religiosa, vinculam não só o Estado, como também as pessoas (é o que chamamos de eficácia horizontal dos direitos fundamentais), de modo que as pessoas são obrigadas a respeitar a adoção de uma religião por uma pessoa e a prática pública desta religião. Diante disso, são vedados comentários ofensivos à religião alheia, ou que obstem e impeçam a manifestação de crença, seja ela qual for em qualquer ocasião. Esse tipo de comentário não é liberdade de expressão, como alguns tentam justificar. É ato ilícito mesmo, não se pode admitir que um pastor diga que as pombas giras são espíritos que levam a pessoa à prostituição e Zé Pelintra, à bebida. Quem conhece o mínimo de Umbanda sabe que isso é pura calúnia, esses espíritos (Zé Pelintra e Pombas Giras) nos defendem muito daqueles que podem nos fazer mal. Muitas pessoas criticam, sem antes procurar compreender o que estão falando. Dou esse exemplo porque o que mais vejo é discriminação dos neo-pentecostais em relação aos espíritas, umbandistas, candomblecistas e católicos. Essa questão da proteção à liberdade religiosa é tão relevante para a nossa sociedade que passou a ser criminalizada a intolerância religiosa. O crime está em praticar, induzir, incitar e criticar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Fico muito satisfeito de ver que a imprensa está denunciando cada vez mais esses crimes e de perceber que o Estado está se movimentando contra toda essa intolerância. Quem sabe um dia consigamos todos viver em harmonia. Pois bem. Temos aqui um fato grave protagonizado pelos Srs. Conselheiros, conforme previsto no art. 20 da Lei 7.716/89 que assim dispõe: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (...) § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza....Posto isto, trata-se no meu ver de uma manifestação lamentável a que constou tanto da reunião dos participantes da CPP quanto dos conselheiros que expressamente quiseram se manifestar e constar suas falas para que ficassem registradas nos anais deste conselho, no que concordo, pois é livre a manifestação de pensamento e idéias, desde que não atinja o direito do seu semelhante. Entendendo ter tido um direito meu inalienável de manifestação aviltado, de qualquer forma, encaminharei este procedimento a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, para que adote as medidas que se fizerem necessárias, bem como outras providências visando coibir manifestações deste tipo, as que, por conceitos de antanho e desrespeitosos face ao direito de terceiros e mesmo da lei, visem coibir a livre manifestação de pensamento. Termino a minha fala informando que sempre, por ser católico romano praticamente manifestar-me-ei com ou sem o caráter religioso, pois é direito meu concluindo que Louvado seja Nosso Senhor Jesus Cristo. Thiago Ferreira Cabral – advogado. Em seguida o conselheiro Francis pede a palavra para se manifestar em relação as colocações feitas pelo Presidente nos seguintes termos: “Cabe esclarecer Presidente que em nenhum momento a CPP manifestou-se no sentido de discutir a religião de quem quer que seja . Houve a tratativa apenas de demanda encaminhada a Comissão através de oficio anexo e e-mail mencionado pelo senhor dirigido a organização. A comissão ao tomar conhecimento entendeu que o teor e termos utilizados na manifestação não é adequado para uma manifestação do COMAS/SP na condição de órgão público, entendeu-se que deveríamos redigir nova manifestação com uma postura isenta de opiniões religiosas, e que a manifestação enviado por e-mail era plenamente compatível com uma manifestação pessoal do Presidente, mas não do Conselho Municipal de Assistência Social que deve respeitar a todas as vertentes religiosas inclusive não devendo imprimir em sua missão institucional nenhuma religião e sim respeitar a todas. Não Concordo com sua colocação que os Conselheiros estão fazendo qualquer tipo de perseguição religiosa, de minha parte posso afirmar que não venho a este conselho discutir religião de quem quer que seja, venho discutir política pública. Vale ressaltar que em nenhum momento foi feita nenhuma menção ou discussão dos “valores Católicos” contidos nos texto em questão, a comissão limitou-se a explicar ao Presidente que ao manifestar-se em nome do Conselho evite impor sua crença religiosa, pois, pode passar a imagem que o COMAS/SP tem uma religião específica ou se pauta em valores religiosos nas suas ações. Ora, a manifestação de um órgão colegiado deve expressar a opinião de todos nós, e a que me conste não fui consultado a respeito deste conselho tornar-se devoto de qualquer religião, fica claro para mim que trata-se na manifestação pessoal sua (Conselheiro Thiago) e não do COMAS. Além disso, se ao enviar ofício com o e-mail nos termos já mencionados o presidente também tivesse anexado a ressalva que agora nos trás, que mandou outro e-mail esclarecendo que a manifestação era totalmente pessoal certamente de conhecimento deste fato teríamos levado em consideração tal retificação, porém na data da reunião não tínhamos conhecimento do fato que está sendo de meu conhecimento neste momento. Por fim presidente ressalto que o senhor não tem exclusividade das prerrogativas da lei, eu também tenho acesso a advogados e aos órgãos do judiciário de modo que não me intimido com as suas ameaças de ações judiciais que ao meu ver tenta intimidar minha atuação neste colegiado em virtude de minhas opiniões colocadas neste plenário. Especialmente por eu ser um severo crítico de sua gestão desastrosa neste conselho, que prejudica diretamente a nós usuários da Assistência Social desta Cidade, e isto Conselheiro Thiago, nada tem haver com a sua religião, tem haver com a discussão da política publica motivo pelo qual estou aqui neste momento. A conselheira Nazareth fazendo uso da palavra, disse que respeitava a manifestação do Sr. Presidente do COMAS, mas esclareceu que a CPP entendeu que a manifestação do COMAS deve ser feita de forma condizente com o seu papel de controlador e normatizador das políticas públicas e que a resposta dada pelo Presidente passou pelo víeis pessoal e não institucional e que por isso foi tratado na CPP uma resposta oficial deste conselho. Relatou ainda que pessoalmente também manifestou solidariedade ao Padre Lédio. Apresentou o conteúdo do material que foi oficiado a CPP e a cópia do e-mail enviado ao Padre Ledio assinado pelo Sr. Thiago e foi a partir deste material que a CPP e os conselheiros fizeram os encaminhamentos que julgaram necessários para preservar o caráter de controle social e normatizador de políticas publicas do Conselho. A Sra. Vice Presidente alertou aos presentes da necessidade da aprovação da Minuta da Portaria Conjunta SMADS/COMAS de chamamento da X Conferência Municipal de Assistência Social que foi projetada na tela. Colocado o texto em votação, este foi aprovado por três votos (Maria Silvia, Alice e Francis), com cinco abstenções (Rosiane, Gil, Thiago, Regina, Nadir), justificadas em razão do não entendimento pleno em relação a data, decidiram se abster para não prejudicar o andamento do trabalho. O Sr. Presidente esclareceu que os itens da pauta não discutidos nesta plenária serão discutidos na plenária ordinária imediatamente posterior. Esgotado o horário, às 17h30, o Presidente, Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral, encerrou a reunião, cuja ata foi elaborada por mim, Ana Camila Miguel, primeira secretária, com a complementação do Sr. Gil Roberto Xandó Baptista que, após aprovação, será publicada no Diário Oficial da Cidade.
Fonte: Diário Oficial do Município, 17 de abril de 2013

Ata do FAS de fevereiro

Conforme deliberãção do FAS, estamos disponibilizando a ata da plenária de fevereiro de 2013:




ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
FÓRUM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO
18 de Fevereiro de 2013

Aos dezoito de fevereiro de dois mil e treze, reuniram-se na Câmara Municipal de São Paulo, Salão Nobre, sito no Viaduto Jacareí, 100 - 8º andar – Centro – SP, as Entidades, Trabalhadores, Usuários e cidadãos, conforme lista de presença anexa, Compõe a Mesa: Coordenador e executiva ampliada do FAS. Sendo coordenado pelo Padre Lédio Milanez.
1) Apresentação e aprovação da pauta.

2) Aprovação das atas de oito de outubro e vinte e sete de novembro de 2012. As atas foram apresentadas de forma resumida pelo coordenador e a plenária, por unanimidade, as aprovou. Recordou-se que não houve plenária em novembro, por causa da celebração do Dia Municipal da Assistência Social. A ata deste mês, aprovada, refere-se a plenária extraordinária com os usuários.
3) Momento Conselheiros do COMAS: Francis relatou que em janeiro, pela própria transição, o COMAS esteve paralisado e não havia indicação dos conselheiros por parte do governo. Referente ao GT de Acolhimento Institucional parou porque não há indicação do CMDCA. Porem ressaltou que será realizada Audiência Pública sobre a situação dos SAICAS.  Ressaltou que em relação ao novo governo, a secretaria já esteve duas vezes no COMAS, entre tantas situações têm a preocupação com as  inscrições das entidades e organizações sociais, disponibilizando servidores para agilizar os processos que estão em tramitação. Relatou que alguns conselheiros da sociedade civil tem burocratizado o processo por isto a demora o desfecho das inscrições. Maria Gusmão intervém: expondo sua preocupação, pois tem CRAS que aceita protocolo e outros não. Francis relatou situações de organizações que passaram por audiência publica de renovação de convênio e depois não conseguiu a certificação. P. Lédio completou que o que mais implica são os Conselheiros que defendem o CIEE que estão mais preocupados com a certificação e não se aprofundam na defesa da política pública do SUAS. Isto pode fragilizar organizações sociais que trabalham seriamente na assistência social. Francis relatou que no segmento conselheiro usuário tem a vacância de conselheiros e estão sendo convocados os suplentes; se não aparecer nenhum será publicado nova eleição. Allan intervém que tem acompanhado o COMAS vê a problemática, salvo Francis e Nazaré, faz apelo para a participação de todos no COMAS. Incentivando a participação de todos nas audiências públicas: dia 21/03 sobre o monitoramento e controle das deliberações das conferências de 2009 e 2011 e dia 22/03 sobre a situação de Acolhimento Institucional. Resalta que o COMAS não tem plano ou ação nem a curto, médio e longo prazo, por isto o compromisso para próxima eleição em eleger pessoas comprometidas com a política de assistência social na cidade de São Paulo. Referente ao Orçamento estes conselheiros nossos lutaram que o valor garanta serviço. Manifesta o desejo que este Fórum faça e cobra o CNAS sobre a situação de São Paulo.  P. Lédio, relatou ter participado da plenária do COMAS, e que inclusão da fala da sociedade civil, foi difícil, tendo que solicitar que um conselheiro assumisse a sua fala como convidado; devido o constrangimento foi aceito que o convidado fizesse a transcrição da fala para ser incluído na ata. Isto foi bom para o FAS, no entanto é discriminatório pois convidados que não dominam a escrita são discriminados.

4) Pe. Lédio relata sobre o encontro em dezembro com chefe de transição do governo, vereador Donato, no dia 04 de dezembro, com os seguintes pontos de pauta: necessidade de diálogo permanente entre o poder público e sociedade civil; necessidade do executivo enviar ao legislativo a lei parceria; situação do orçamento 2013 em desacordo ao que foi deliberado no COMAS; participação do FAS na construção do PLAS 2013; recursos do Estado e da União  importantes para a cidade e que nos últimos anos foram devolvidos; que a questão partidária não interfira na política de assistência social; e a necessidade de diálogo com a nova secretaria.
5) Também foi realizado encontro com Dra. Luciana Temer, no dia 12 de dezembro, para apresentação do FAS, com a presença da executiva e também Allan e Francis. No encontro houve a socialização as ações do FAS desde fundação até o momento, razão de ser espaço da democracia representativa. A secretaria se apresentou com técnica da assistência social e ressalta, como advogada constitucionalista, que acredita na democracia participativa. Abordado o PLAS 2013 que é a coluna vertical da assistência, pois a partir dele e que é construído a política pública. Sugerimos primeiramente audiência publica, antes da aprovação em COMAS e, por fim, a publicação.  Relatou-se para a futura secretária que deliberações do COMAS foram ignoradas por SMADS como as do orçamento e, mesmo, das portarias 46/47. No que tange as portarias, há a necessidade de revisão da 46 para ajustes e a da 47 que engessa a execução da 46. Também sobre a necessidade de uniformização de informação dos CRAS/CREAS em toda a cidade. Percebe-se que para determinados assuntos cada território dá interpretações diferentes. Foi relatada a situação dos CRAS e CREAS , que precisam ser melhor qualificados com RH e infraestrutura. Referente aos SAICAS e aos Abrigamentos Institucionais para adultos a necessária de políticas de porta de saída, de dar dignidade e autonomia dos usuários e segurança aos serviços em situação de vulnerabilidade tanto dos trabalhadores com os usuários. Salientou-se a necessidade urgente de uma nova configuração dos SAICAs. Quanto a Lei de Parceria, a atual é de 2001, e precisa ser adequada; que dê a garantia da continuidade dos serviços na cidade, bem como atualização da mesma de acordo com o SUAS. No que tange a verba adicional, recurso importantíssimo para os serviços, na qual a Educação já é garantido por Lei, mas na Assistência Social por enquanto não é.  

6) Outro momento de encontro com a secretária aconteceu logo após a posse da mesma no dia 14 de janeiro. P. Lédio, Célia Borba, Nazaré Cupertino, Sandra Batalha e Maria Gusmão representaram a executiva do FAS. Foi um encontro rápido, mas a secretaria se mostrou preocupada com o cadastro de novas famílias no bolsa família por não conseguirem acessar serviço. A secretária perguntou, o que o FAS entende de ser melhor para a cidade: o fortalecimento das pequenas organizações ou das grandes. Foi colocado que é importante a contribuição de todas, mas é fundamental o investimento nas pequenas organizações no fortalecimento jurídico e administrativo, que não possuem tem recursos financeiros e humanos para tal e que são elas, muitas vezes, que melhor conhecem as demandas do território. O mais importante é o padrão de qualidade dos serviços, independente de serem pequenas ou grandes organizações. A secretária apresentou a nova estrutura SMADS com a extinção do COGEAS e que quer ter ligação direta com as CASs. O FAS colocou a importância da parceria conjunta em eventos na cidade, como seminário NOB/SUAS. Convidada a secretária para estar presente na plenária do FAS do dia 11/03, ela de pronto aceitou. Francis afirma que esteve na primeira reunião com a secretária, e tem inicialmente uma avaliação positiva; ficou satisfeito pela intenção da secretária; chamou a atenção o fato de ser uma pessoa simples; e no COMAS tornou ações propositivas reais, como fazer a revisão da portaria 46/47 (menos a flexibilidade da verba alimentação); de não mudar as deliberações do COMAS; que as indicações dos conselheiros por parte do governo sejam pessoas que entende da política pública da assistência. Finaliza afirmando que a secretaria admitiu a fragilidade da cidade no âmbito da assistência. Relatou também que no COMAS tem uma Comissão do benefício bolsa família, mas que esta não tinha muita ação; espera mudanças de agir.  Vânia indaga que perspectiva da executiva tem sobre a secretaria em curto prazo. Pe. Lédio responde que a relação da secretária com o FAS  vai acontecer no tempo. Houve já sinais de mudanças, como a indicação da Alice Okada ao COMAS, já que a mesma têm posições a partir da política publica do SUAS.  
7) Foram feitas algumas intervenções da plenária: Jairo – SASF Cidade Ademar - apresenta as dificuldades da equipe no território, violência e benefícios são bloqueados, e o CRAS não dá as justificativas. Willian afirma que o CAD Único é complicado, dura cerca de 50 minutos para preencher. Priscila do Instituto Dom Bosco, afirma que o cadastro ação jovem, renda mínima, estão sendo feitos pelas ONGs e que não acha isto correto. Antonio – Conselho Idoso, II secretário, afirma que estar no FAS é uma lição, enaltecendo a participação de Francis e Allan. Em resposta a Priscila, quanto as ONGs que se sentem pressionadas pelos CRAS, na política a gestão do Bolsa Família é de CRAS, transferir serviço não é legal. Uma das dificuldades dos Centros de Referência é a ausência de pessoal; informa-se ainda que a Secretária Luciana Temer informou que já solicitou ao prefeito a necessidade de concurso para servidores para a Assistência Social.

8) Após a exposição dos encaminhamentos feitos pela executiva do FAS até o momento frente ao poder público e se esta é a forma que há de se prosseguir neste momento de início de governo, a plenária deliberou positivamente.
 9) A plenária deliberou sobre a agenda do FAS, com indicações das datas: Seminário NOB/SUAS: 16/05; Dia Municipal da Assistência Social: 13/11; Plenária FAS/Usuários: 23/04, na Toca do Tatu. Sobre este último ponto, Willian informa que o CNAS em 22/01/2013 em seminário no Rio de Janeiro, afirmou que os usuários sejam seus próprios representantes nos Conselhos e não as suas organizações representativas. Afirma que em breve deverá sair uma resolução neste sentido. Pe. Lédio relembra que o primeiro FAS/Usuário foi bom, mas não houve empenho de muitas organizações das ONGs em enviar os usuários. Neste sentido, incentiva maior participação na Toca do Tatu. O local é distante do centro e de outras regiões da cidade, mas assim como a Toca do Tatu veio ao centro cidade, agora é a vez de irmos até ela. Referente ao Seminário NOB/SUAS, devido ao gigantismo da cidade poderá coincidir a data do evento com algumas das pré-conferências. Estas sempre terão prioridade frente ao calendário; dever-se-á  sempre a participação nesta instância máxima da avaliação e proposição da política da assistência. Recordou ainda que no dia 11/03, próxima plenária, haverá a presença da Secretária.

10) Situação dos SAICAS, a Audiência Publica será 22/03. O GT SAICAS apresenta a proposta a ser apresentada na audiência. À curto prazo: reunião SMADS - PSE para avaliação de casos .  À Médio prazo: diminuição de nº de criança/adolescentes nos abrigos de 20 para 15, sem prejuízo da verba e com interface com Secretaria de Saúde e demais secretarias; formação para educadores. À longo prazo: instalação do serviço de melhor qualidade para este segmento ou acolhimento. Allan fez retrospectiva da história de acolhimento desde anos 80. Afirma que a cidade não tem serviço direto do poder pú no blico no abrigamento e pergunta: atá quando? P. Lédio completa que o município tem que assumir o serviço direto, até mesmo pela interface com as demais políticas; abrigos como orfanatos é retrocesso. Por isso, a audiência pública importante debater esta e outras questões.
11) GT CEDESP: dia 27/02 haverá reunião com os 31 serviços da cidade.  No que se refere ao CCAs e ao CJs deverá ser constituído GT para fortalecimento da Proteção Básica na cidade; assim como de todos os serviços para a revisão da portaria e também, benefícios eventuais, aluguel social etc.

12) Outros informes: Valéria, referente à Comissão de Monitoramento das Conferências Municipal de Assistência Social, informa sobre a oficina preparatória promovida pelo COMAS. A assessoria Solar apresentou a metodologia, a planilha com as deliberações e o FAS tem até o dia 27/02 para enviar as respostas referentes as suas atribuições. Por isso, o FAS indica o dia 22/02 para responder as questões. Willian informa que o CNAS não vai fornecer caderno para a próxima Conferência e que esta será mais avaliativa. Recorda ainda a necessidade de se informar à nova secretária de SMADS do perigo de São Paulo perder a gestão plena por causa dos CREAS compartilhados. Dulcinéa informa do andamento da criação da frente parlamentar estadual. Informa ainda que na última semana de março ou na primeira semana de abril haverá o lançamento da frente parlamentar pelo gabinete da deputada Telma de Souza. Referente ao FAS estadual congregará os 3 segmentos: usuários, trabalhadores e organizações sociais. Do FAS compõem este GT  de implantação da Frente Parlamentar e FAS estadual: Allan, Willian, Marcos, Dulcinéa pelo CRESS, Maria Gusmão pelo SINTRAEMFA. Dulcinéa relata que o Fórum dos Trabalhadores do SUAS se encontrará em Presidente Prudente. Referente à Comissão Central Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social, a plenária fez indicação de Maria Aparecida (Miúda) e Jairo para apoio. Willian informa que no dia 22/01 a Rede Nossa São Paulo teve reunião com Haddad. Allan informa que de 18 a 22/03 acontecerá a 1ª Conferencia Desenvolvimento Regional em Brasília, com o objetivo de fomentar estratégias para diminuição da desigualdade do nosso país.
Nada mais havendo a tratar, eu, Célia Borba segunda secretária, redigi a presente ata, revisada pela Coordenação - Pe. Lédio, que após a aprovação da Plenária, assinamos para efeitos legais.


Pe. Lédio Milanez
Coordenação.


Célia Borba
Segunda Secretária.