Questão Social:um caso de polícia



História da Assistência Social no Brasil



Vídeo produzido pelo MDS que narra a história da assistência social no Brasil como política pública, para comemorar o dia do assistente social.

Dia Municipal da Assistência Social 2013

Já está chegando mais uma vez a celebração do Dia Municipal de Assistência Social. Vamos nos articular como serviços, projetos, programas e benefícios.
Só nos unindo conseguiremos dialogar/manifestar para a cidade de São Paulo a grandeza que é a assistência social e seus desafios nesta enorme cidade.
O Dia Municipal da Assistência Social terá como concentração a Câmara de Vereadores saindo em caminhada até a PMSP e se desenvolverá, depois, no Vale do Anhangabaú.
Será dia 13 de novembro, a partir das 9 horas.
Agendem a data e programem os serviços para celebrar esta importante data.
A organização do evento está sendo em parceria da SMADS e FAS.

Lei sobre as entidades sociais é aprovada no Congresso

No dia 17 de setembro o Congresso Nacional aprovou a o Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2013, que altera (entre outras) a Lei 12.101 de 2009 que trata sobre a Certificação das Entidades de Assistência Social. A lei segue agora para sanção da presidenta.

Veja como ficou a proposta alterada:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=136510&tp=1
(a partir da página 5)

Parecer da relatora:
http://www.senado.leg.br/ordemdodia/arquivos/avulso/2013/PAR201300052_01.pdf

Adequação relacional:
http://www.senado.leg.br/ordemdodia/arquivos/avulso/2013/PLV201300022_01.pdf

Reunião do FAS com as Entidades de Assistência Social

O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo (FAS) convoca os Representantes Legais das Entidades/Organizações Sociais para a reunião com a sua Executiva.
Data: 24 de setembro de 2013
Horário: 15 horas
Local : Sala Tiradentes (8º andar) – Câmara Municipal de São Paulo
Pauta:
1. Revisão da Lei de Parceria.
2. Inscrições no COMAS e CEBAS.
3. Revisão das Portarias 46 e 47.
4. Reajuste dos Convênios com a Prefeitura Municipal de São Paulo.
5. Dia Municipal da Assistência Social.


  

 Fórum da Assistência Social da Assistência Social - FAS

Encontro dos delegados estaduais

A Frente Parlamentar de Defesa do SUAS convida os delegados da IX Conferência Estadual de Assistência Social no dia 23 de setembro, às 18 hors, na ALESP.





Comunicado sobre a nota fiscal paulista

Prezados Senhores,

Vimos, por meio deste, comunicar que foi publicada a Resolução Conjunta SF/SEDS nº 01/2013, que revoga a Resolução Conjunta SF/SEADS nº 01/2009, que trata sobre o cadastramento de entidades paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

Dentre as alterações destacamos a exigência do cadastramento prévio no Cadastro Estadual de Entidades – CEE, instituído pelo Decreto 57.501, de 8 de novembro de 2011, e a obtenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE liberado, sendo que esta exigência produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. A entidade que não providenciar o referido cadastro nesse prazo, não poderá ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

As entidades que já possuam o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE liberado não necessitam tomar nenhuma providência.

Esta resolução está publicada para consulta no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Para informações sobre o CEE- Cadastro Estadual de Entidades acesse o sitewww.cadastrodeentidades.sp.gov.br.

Atenciosamente,

Equipe Nota Fiscal Paulista

Nota de esclarecimento do FAS

Devido a pedido de informações ao Fórum de Assistência Social sobre um movimento que haverá no dia 11 de setembro de 2013 na frente da Prefeitura Municipal de São Paulo, o FAS esclarece:

1. Este movimento não é do FAS. Os encaminhamentos do FAS sobre o reajuste dos convênios e a revisão das portarias 46 e 47 são os que foram deliberados na plenária de 09/09/2013.

2. O FAS não conhece a rede SAS de Assistência Social; mas, defende sempre o livre direito de organização e manifestação de pessoas e grupos.

3. O FAS, fiel a sua história de 20 anos, continua sendo o espaço de articulação e propositura da política pública da Assistência Social para toda a cidade de São Paulo. Suas plenárias acontecem todas as 2ªs segundas-feiras de cada mês na Câmara Municipal São Paulo e estão abertas para usuários, trabalhadores e gestores da Assistência Social (Sociedade Civil e Poder Público).





Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo.

Plenária do FAS setembro

Usuários, trabalhadores e gestores do SUAS da cidade de São Paulo realizaram a plenária ordinária do Fórum da Assistência Social de setembro de 2013, dia 09, na Câmara Municipal de São Paulo.
Dos assuntos da pauta, foi deliberado o seguinte:

1. X Conferência da Assistência Social: foi avaliado o evento deliberativo maior da assistência social da cidade. Foram citados os aspectos positivos e as fragilidades da Conferência. A plenária chegou a conclusão da necessidade de se construir uma nova metodologia que supere o engessamento e burocratização que só valoriza o ritual/tecnicista e não dá espaço para a militância da assistência. Esta nova metodologia deve favorecer a participação democrática dos atores da assistência social, de modo especial dos usuários. Para  isto, o FAS deliberou e constitui um Grupo de Trabalho (GT) que aprofunde os estudos e proponha uma nova metodologia para a XI Conferência.
O FAS deliberou que se faça mensão de aplauso e "salva de prata" para o usuário Francis Larry Lisboa pela ótima condução dos trabalhos da mesa na Conferência Municipal.
O FAS deliberou que a SMADS e o COMAS sejam oficiados com uma nota de repúdio do Fórum pela atitude pública deplorável, preconceituosa e autoritária por um trabalhador do SUAS, servidor público, contra o Conselheiro do COMAS - representante dos usuários - Francis Larry Lisboa, na Conferência.

2. Reunião da coordenação do FAS com o Prefeito Fernando Haddad, com a presença da Secretária Luciana Temer.
a) Dia Municipal da Assistência Social: o poder executivo municipal foi convidado a somar-se ao FAS para que o evento se torne espaço de diálogo e apropriação da cidade sobre o caráter da assistência social como política pública que vai além dos aspectos mais conhecidos como a Proteção Social Especial para moradores em situação de rua e crianças e adolescentes em situação de abrigamento institucional.
b) Reajuste dos convênios: o FAS apresentou proposta de reajuste da tabela de elementos de custos das despesas da assistência social em 8,5% e conceção de verba adicional. A proposta é que para os educadores sociais e para os agentes operacionais os reajustes sejam diferenciados num índice maior. A Secretária apresentou ao FAS o impacto orçamentário se o reajuste se der em 8 %. Foi recordado o caráter gratuíto do atendimento dos usuários da assistência. O prefeito apresentou as dificuldades orçamentárias, mas não se pronunciou sobre o valor a ser concedido. O executivo recebeu a proposta do FAS e dará um parecer.
c) Foi apresentado ao prefeito a necessidade de se construir uma nova lei de parcerias. A propota da será apresentada ao executivo pela SMADS em construção conjunta com o FAS.
d) O FAS recordou ao prefeito sobre o caráter deliberativo do COMAS, de modo especial no que diz respeito ao orçamento. O chefe do executivo muncipal se manifestou sobre a necessidade de se aprofundar a questão legal do poder deliberativo do Conselho, especialmente na questão orçamentária. Diante do impasse de interpretações legais, a SMADS apresentará - junto com a proposta da nova lei de parceria - um parecer jurídico sobre o assunto.
e) O FAS pediu que cesse por parte da Guarda Civil Metropolitana e Subprefeituras ações de cunho higienistas e de violência contra moradores em situação de rua. O prefeito negou que tais situações estejam ocorrendo na atual gestão e que, inclusive, o Ministério Público Estadual oficiou de forma elogiosa a ação do executivo municipal no Largo São Francisco.
f) Proteção Social Básica: Foi apresentado ao prefeito a necessidade de se fortalecer os serviços da proteção básica. O prefeito concordou, inclusive com a possibilidade de se prever parceria com a Educação no que diz respeito aos CCAs no âmbito do Mais Educação. Quanto ao assunto de atendimento de crianças de 4 e 5 anos não houve tempo para aprofundar o tema.

3) Reajuste dos Convênios: a plenária deliberou que se continue a negociação, por meio da SMADS. Caso a negociação não avance ou chegue a um resultado satisfatório, foram dadas as seguintes indicações: representação junto ao Ministério Público, manifestação pública em frente a Prefeitura Muncipal e outras ações reivindicatórias.

4) Dia Muncipal da Assistência Social: foi deliberado pela constituição de um GT que organize o evento. Foi deliberado ainda que este seja um acontecimento público de apresentação da Assistência Social como política de direito social, como preconiza a Constituição Federal. O evento terá início na Câmara Muncipal e se concluirá no Anhangabaú. O Poder Público Municipal está convidado a se somar ao FAS na construção do evento. O Dia Muncipal é celebrado no dia 13 de novembro.

5) Orçamento 2014: deliberou-se que se continue a negociação com SMADS e SEMPLA. Se a resolução e deliberação do COMAS não forem respeitadas se aponta que o COMAS tenha umas ação mais incisiva que garanta o cumprimento da lei. A Comissão de Orçamento do FAS foi acrescida de novos membros e fará as instâncias necessárias junto ao COMAS, SEMPLA e Câmara Muncipal.

6) GTs das Portarias 46 e 47: os coordenadores dos grupos de trabalhos se reunirão, por proteções sociais, no dia 18 de setembro, às 9 horas, no 1° subsolo da Câmara Municipal. O objetivo do encontro é construir os alinhamentos gerais do documento e também dar encaminhamento às ações.

7) Reunião dos Representantes Legais das Orgranizações Sociais: será no dia 24 de setembro, às 15 horas, na Câmara Muncipal de São Paulo. Assuntos: reajuste dos convênios; nova lei de parceria; aspectos administrativos das portarias 46/47; CEBAS - MP 620/2013 - PL que altera a Lei de Entidades da Assistência Social.

8) Momento COMAS: foi relatada a situação atual do Conselho; foi informado as ações para restabelecimento da legalidade do Conselho no que diz respeito ao segmento das entidades sociais. O GT da Conferência também dará indicações sobre a articulação para o pleito de 2014.



Veja mais: http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16739:forum-debate-conferencia-municipal-de-assistencia-social&catid=37:eventos&Itemid=65

Texto com a fala do FAS na abertura da X Conferência da Cidade de São Paulo


Boa tarde.

Em nome do Fórum Municipal de Assistência Social da Cidade – FAS/SP saúdo a todas (os) participantes da X Conferência Municipal de Assistência Social: Delegados, Observadores, Convidados, a Mesa, e aos que estão trabalhando nos bastidores deste evento tão importante.

Nós Fórum sentimos  confiantes por mais uma Conferência, recordando que, se não fosse pela militância e por acreditar que fazemos  a diferença, as três primeiras não teriam acontecidas, por isto a Cidade de São Paulo  tem uma conferência a mais em relação aos demais municípios brasileiros.
Neste ano o FAS completou 20 anos de trabalho com desafios e conquistas,.... e mais uma vez nesta X Conferência nos reunimos com um único objetivo de olhar para Política de Assistência Social, visando a cumprimento da Lei que rege nossa pátria amada.
SOMOS FILHOS DESTA CIDADE ......, defendemos a igualdade de oportunidades, acolher quem dela necessita respeitar as diferenças, incentivar o protagonismo dos usuários, viabilizar meios da superação da extrema pobreza ....da nossa CIDADE.
São Paulo, cidade rica...........mas será somente para OS RICOS?? ......NÃO.... A CIDADE É NOSSA TAMBÉM ...... Todo brasileiro ou estrangeiro que escolhem  viver aqui, tem o direito de viver, se divertir e trabalhar com dignidade e usar os serviços públicos com qualidade e efetividade.
Por isto almejamos que o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, seja de fato implantado nesta cidade, com expansão de Centros de Referência de Assistência Social – CRAS..... e os Centros de Referência Especial de Assistência Social – CREAS, conforme preconizados na Lei, Recursos Humanos...., Equipamentos Adequados..., Formação continuada de forma planejada, para que os trabalhadores da Rede SUAS de forma geral.... possam participar sem prejuízo do seu cotidiano.
Neste mesmo sentido..... as Entidades de Assistência Social, se incorporando da Política de Assistência Social, como direito do usuário em situação de vulnerabilidade social e não mais o sistema de favor...., mas sim visando o Protagonismo e Autonomia destes cidadãos... e tendo em seu quadro de trabalhadores.... profissionais aptos e competentes .... a exercerem a Política Social, na sua plena essência de garantia de direitos
Aos usuários da Assistência Social, vocês que estão participando desta Conferência, tenham a segurança do que lhes são oferecidos como serviço, é direito e não favores, tenham a ousadia de reivindicá-los na qualidade e efetividade, aqui e em todos os serviços que necessitarem.
Como é sabido por nós, que a plena cidadania se faz pelo conjunto de ações de todas as políticas sociais....., já se faz tarde o compromisso intersetorial, com protocolo de responsabilização de execução......
Não dá mais a Assistência Social arcar os ônus da mazela que se instalou na nossa cidade.
Não dá mais ver nossos semelhantes morrem e serem mal tratados pelas ruas da cidade.
Não dá mais ver nossas crianças... jovens.... famílias a mercê do Poder Paralelo.
É injusto.....trabalhar com dedicação e profissionalizamos, mas sem ter de fato uma rede intersetorial, com Referência e Contra Referência,.... de tal modo que podemos dizer,.... sentir, ....e fazer parte desta gente que vai colocar esta cidade  no status...... “O lugar bom de viver”.

Enfim teremos mais dois dias de intensos trabalhos, tendo como tema central: “A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS......  o nosso compromisso é analisar de forma democrática e participativa a Política de Assistência Social da nossa cidade,.... das dificuldades,... avanços e..... principalmente suas potencialidades.

Contribuindo com proposituras eficientes e eficazes para a população e para esta compreensão estaremos empenhados nos grupos de trabalhos com os seis eixos que direcionaram as prés-conferências , com o olhar sobre as Gestões:
·       Orçamento e Financiamento conforme todo processo regulatório de forma transparente e participativa de todos interessados;
· Vigilância Socioassistencial, com foco no diagnostico da realidade territorial, visando a proteção e principalmente a prevenção com ações eliminam a porta de entrada da proteção especial;
·      Do Trabalho, qualidade, valorização, formação conforme: Política Nacional de Educação Permanente e  Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – SUAS e a efetivação da Intersetorialidade;
·       Dos Serviços, Programas e Projetos, com a extinção do assistencialismo, e sim na qualidade e efetivação do Protagonismo e Autonomia dos usuários;
·       Benefícios, como garantia e segurança no enfrentamento das desigualdades sociais, oportunizando o mínimo de qualidade de vida, visando o fortalecimento do usuário para condução de sua vida;
·       Regionalização, com o olhar técnico e humano, resguardando a cultura, diversidade local e assegurando serviços conforme a necessidade da cidade;

São nestas perspectivas que o Fórum Municipal de Assistência Social – FAS..... se faz presente e atuante nesta Conferência, desejando um ótimo trabalhar o todo nós.
Obrigada.
Célia Borba de Souza.
Coordenadora adjunta.
                                                              

São Paulo, 04 de Setembro de 2013

Por um novo modelo de Conferência de Assistência Social

A cidade de São Paulo merece um novo modo de realizar a conferência da assistência social. 
A X Conferência encerrou o ciclo que manifestava esgotamento desde 2007.
É hora de estabelecer uma nova maneira de celebrar e realizar o mais importante espaço da democracia participativa da cidade, sem deixar de lado o saber acumulado.
As longas horas de credeciamento; a acessibilidade; a alimentação precária; o tempo insuficiente; o processo de eleição dos delegados; o precário protagonismo dos usuários; a assessoria que não assessorou; o método extenuante. Tudo isto não mais favorece a participação democrática e representaviva da cidade para avaliar e propor sobre a política pública da assistência social. O processo de aprimoramento do SUAS foi comprometido.
Sim, houveram pontos positivos: as pré-conferências; as propostas vindas dos territórios; o número de participantes; um usuário, pela primeira vez na cidade, coordenando a mesa dos trabalhos; a mesa de debate mostando os vazios sociais da cidade; a palestra magna; as discussões e elaborações de propostas nos grupos entre outros.
Mas, sem dúvida, as fragilidades foram maiores. 

Sintomático o encerramento da conferência, expulsa do auditório (poder soberanano?), na total desorganização e no grito no corredor do credenciamento. O "caos" do início foi o "caos" da finalização.
A explusão do auditório - é o Anhembi espaço pertencente à população da cidade de São Paulo? - e a escuridão imposta aos cidadãos da assistência social merece uma reflexão a parte devido ao seu simbolismo. O fato representa bem como a assistência social é tratatada: política menor. Apesar do belo discurso de quem deveria "cuidar" de todos: o prefeito. Vergonhosamente, usuários, trabalhadores, gestores do SUAS foram expulsos de um espaço público; como são expulsos diariamente muitos dos cidadãos desta cidade. Foi-lhes negado o direito a se reunir num local que lhes pertence. Deixados na escuridão! Mas não nas trevas!
Não nos abaterão. Da escuridão que nos impuseram, resistiremos apesar da dor, do desprezo, da exclusão. A história da assistência social, como como construção e resistência, na cidade ainda não chegou ao fim.

Cabe-nos os desafio de propor e construir o novo.

Plenária FAS - setembro de 2013

O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo convoca usuários, trabalhadores e entidades/organizações sociais para a plenária ordinária de setembro.
Data: 09 de setembro de 2013
Horário: 9 horas
Local: Câmara Municipal de São Paulo – Plenarinho – 1º andar

Pauta:
1.     Repasse do encontro do FAS com o Prefeito Municipal e Secretária de SMADS.
2.     Dia Municipal de Assistência Social
3.     Lei de Parceria revisão / reajuste de convênios / CEBAS
4.     GT Portarias 46 e 47 (reunião 18 de setembro)
5.     IX Conferência Estadual
6.     Outros

 

  

Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo

Comissão da Câmara aprova alteração da lei que trata do CEBAS

Comissão aprova MP 620 com regras para certificação de beneficentes


Além de alterar a lei de que trata da certificação de entidades beneficentes, o texto, que originalmente tratava do Minha Casa Melhor, estabelece condições para clubes esportivos receberem dinheiro público.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 620/13 – conhecida por MP do Minha Casa Melhor – aprovou nesta terça-feira (3) relatório apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES). O texto original autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.
Em seu relatório, Ana Rita incluiu o conteúdo de duas propostas – uma que altera as regras para certificação de entidades beneficentes, e outra que muda a lei sobre desporto.

No que se refere às entidades beneficentes, basicamente o texto aprovado reduz as exigências para a certificação e renovação dos certificados das instituições. A proposta define, por exemplo, qual ministério é responsável pelo processo. Também determina que os processos de renovação ainda não concluídos observarão as novas regras.

Comunidades terapêuticas
A principal alteração consiste em permitir a certificação das chamadas comunidades terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento e tratamento de dependentes químicos. Com isso, elas poderão receber recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) – possibilidade hoje não prevista em lei.
Pelo texto, nesse caso, a prestação de serviços será pactuada com o gestor local do SUS, por meio de contrato, convênio ou congênere. Hoje a lei prevê apenas convênios e congêneres. Além disso, as comunidades terapêuticas não terão de cumprir os requisitos exigidos para as demais instituições de saúde para se enquadrarem como beneficentes.
Pela Lei 12.101/09, que regula o assunto, o interessado deve comprovar que presta pelo menos 60% de seus serviços gratuitamente, pelo SUS. A relatora argumenta que essas comunidades hoje já têm reconhecimento, porque prestam bons serviços mas que terão de apresentar “toda a documentação exigida”.
A presidente da comissão, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), acredita que, apesar de o tema ser polêmico, há chances de aprovação. “Nós discutimos com o governo e há menos resistências do que havia há algum tempo”, sustenta.
Promoção da saúde
A proposta também permite a certificação de entidades que atuem exclusivamente em promoção da saúde de forma gratuita. Podem ser beneficiadas, por exemplo, instituições que atuem com estímulo à alimentação saudável e à prática de atividade física, prevenção de câncer e do contágio com o vírus HIV e da violência.
Remuneração de diretores
Outra modificação importante prevista no texto é permissão para que as entidades beneficentes remunerem seus diretores, possibilidade que hoje é vetada pela lei. No texto, condiciona-se apenas a remuneração de diretores estatutários ao máximo de 70% do teto previsto para servidores do Executivo federal (o equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ R$ 28.059,29).
De acordo com a relatora, o objetivo principal das mudanças é tornar mais claros para as instituições os trâmites necessários para a certificação. “O processo tinha um prazo muito longo, perpassava vários ministérios, o projeto define com clareza, por área, qual ministério será responsável”, afirma.
Texto original
Quanto ao texto principal da MP, a relatora apenas incluiu entre os produtos financiáveis aqueles denominados bens de tecnologia assistiva, projetados para auxiliar pessoas com deficiência.
A medida provisória original também concede mais um ano de prazo para que o comércio se adapte para discriminar nas notas fiscais os impostos incluídos no valor de cada produto. Ana Rita acolheu emenda para reduzir esse período de adaptação para seis meses.