Canal do FAS no YOUTUBE

Loading...

Proposta do FAS para a ampliação do orçamento 2015







São Paulo, 10 de novembro de 2014

Ilustríssimo Senhor
Ricardo Nunes
MM.DD. Vereador Municipal
Edifício Palácio Anchieta - Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista
01319-900 - São Paulo – SP

Excelentíssimo senhor,

            O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, vem reiterar a necessidade de se ampliar os recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social no valor de 200 milhões de reais a serem aplicados à ampliação e fortalecimento dos Serviços da Rede de Proteção Social Básica (1141), da Rede de Proteção Social Especial (1142), além da adequação e humanização dos espaços físicos de atendimento dos/as usuários/as da assistência social. O valor solicitado deverá se dividido da seguinte forma: R$ 130 milhões para fortalecimento e ampliação da Rede de Proteção Social Básica e Especial (nos serviços, preferencialmente, voltados para atendimento de crianças, adolescentes e idosos; serviços de inclusão produtiva; serviços para população em situação de rua). R$ 70 milhões para a verba de adequação e humanização dos espaços físicos dos serviços para atendimento dos usuários do SUAS.

            As justificativas se faz premente pelos seguintes motivos, entre outros já conhecidos por V. Excelência e apresentados por este Fórum nas audiências públicas dos dias 16/10 e 23/10:

-          A entrada em vigor no próximo ano da Lei 13.019/2014, recentemente sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a qual “institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento” (cf. art. 1). Destaca-se a necessidade do município se adequar a nova Lei, principalmente no que é dito nos artigos 45 a 47.
-          A atual Tabela de Custos dos Elementos de Despesas da Assistência Social não cobre as despesas reais de RH; nem os reajustes anuais dos convênios; nem as convenções coletivas entre os sindicatos de trabalhadores e patronal, pactuados em lei.
-          Nos últimos anos não foram alocados recursos orçamentários que permitissem uma significativa expansão dos serviços da Rede Socioassistencial, voltados para as pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade nos território com maiores demandas devido os vazios sociais (como pode ser percebido pelos mapas dos vazios sociais de SMADS).
-          Nos últimos anos não foram concedidos aos serviços da assistência social a verba adicional (o que vem ocorrendo com os serviços conveniados pela Educação); isto significa que os serviços não podem realizar intervenções necessárias para adequação e humanização dos seus espaços físicos de atendimento, comprometendo a qualidade do mesmo atendimento.
-          O número de trabalhadores nos serviços da assistência social são insuficientes conforme exige a Lei do Sistema Único de Assistência Social (Lei 12.435/2011) e, também, não está acontecendo a capacitação contínua destes trabalhadores garantida pela mesma Lei.
-          Os serviços da assistência social no nosso município são executados por organizações sociais. Estas são sem fins lucrativos e, a maioria, sem patrimônios ou recursos próprios. São organizações pequenas que surgiram para atender as demandas sociais do território onde estão inseridas. Sua contrapartida (como prevê a Lei. 13.019) é a expertise no atendimento à população ou pessoa em situação de risco ou vulnerabilidade social.

Agradecemos a sua atenção e apresentamos respeitosas saudações,


Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo
Wanderley Aparecido Turine
Coordenador

Carta Aberta






CARTA ABERTA

            O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, na data em que celebra Dia Municipal da Assistência Social, dia 13 de novembro de 2014, vem reivindicar a todos especial atenção para a Política Pública da Assistência Social, como preconiza a Lei do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). O Dia Municipal, neste ano, tem como tema: Fortalecimento do SUAS – protagonismo d@s usuári@s e valorização dos trabalhador@s.

            Protagonismo dos/as usuários/as da Assistência Social: é preciso um olhar comprometido neste sentido. Por isso, é necessário que se supere a prática tradicional de falar em nome dos usuários dos serviços da Assistência Social e cada vez mais se estabeleça no município espaços democráticos e participativos para este segmento. É urgente se estabelecer os conselhos gestores nos territórios (CRAS e CREAS) e nos serviços da Rede SUAS; criar reais condições para a participação dos usuários no COMAS; fortalecer o protagonismo dos usuários nas Conferências Regionais e Municipal da Assistência Social.

            Valorização dos/as trabalhadores/as do SUAS: não pode haver a prestação de serviço de qualidade na assistência social sem a qualificação e valorização dos trabalhadores. É preciso, à semelhança da educação, que os trabalhadores do SUAS tenham remuneração digna; exerçam seu serviço em ambientes seguros e salubres; tenham seus direitos trabalhistas respeitados; haja um plano de capacitação contínua para que possam melhor exercer seu trabalho. Esta capacitação contínua dos trabalhadores deve ser prioridade e assumida pelo Poder Público do Município de São Paulo, gestor da Assistência Social. Ela permitirá que os trabalhadores desenvolvam suas habilidades preexistentes, relacionando-as ao contexto em que vivem ou exercem sua função. A capacitação dos trabalhadores do SUAS deve ter as seguintes características: inicial, permanente e especialização.

            Novo Marco Regulatório das Relações entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil: requeremos, conforme já anteriormente solicitado, a inclusão dos representantes da sociedade civil no grupo de trabalho de construção do decreto municipal que regulará as parcerias no município de São Paulo. Este fórum, por sua história e compromisso com a política pública, pleiteia a sua participação neste grupo de trabalho.

            Orçamento: reiteramos a necessidade de ampliar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de 200 milhões a ser destinados, principalmente, na ampliação e fortalecimento dos Serviços da Rede de Proteção Social Básica (1141), da Rede de Proteção Social Especial (1142), além da adequação e humanização dos espaços físicos de atendimento dos/as usuários/as da assistência social.

            Verba adicional: reiteramos a necessidade da concessão da verba adicional para os convênios da assistência social à semelhança do que é concedido à educação. O principal objetivo é a adequação e humanização dos espaços de atendimentos dos serviços da assistência social.

Assistência Social é um direito. E todos juntos garantimos este direito.
Agradecemos a atenção de todos. 


Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo
Wanderley Aparecido Turine
Coordenador

Pauta para Plenária ordinária em 10/11/2014

FAS- Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo 

Plenária 10/11/2014 - às 9h00 - Câmara Municipal de São Paulo

Pauta

1. Dia Municipal da Assistência Social
2. Plano Municipal de Assistência Social (PLAS) 2014-2017
    (Elaboração de propostas às 14h00, informações mais abaixo)
3. Avaliação da Plenária dos Usuários
4. Orçamento para o ano de 2015 – Informes e providências
5. Portaria SMADS 35/2014 - Majoração
6. Marco Regulatório – Medida Provisória
7. Momento Comas
8. Informes

PLAS 2014/2017

Caros companheiros e companheiras militantes da Assistência Social!

A SMADS apresentou o PLAS para a cidade de São Paulo com o seu plano de Metas e agora temos a missão de apresentar nossas contribuições, considerando as especificidades das diversas regiões da cidade.  O FAS sugere que cada um de nós se aproprie desse material que está disponível no site da SMADS para uma leitura minuciosa e possíveis contribuições. Clique aqui:


Vanderlei Turine, 
Coordenador do FAS