Carta aberta: Fórum Permanente de Acompanhamento das Políticas Públicas da População

Carta aberta à população
Onde está o poder público?


Organizações e movimentos sociais exigem política pública transparente, participativa e efetiva para as pessoas em situação de rua

Com os atuais governantes na Prefeitura de São Paulo, não temos visto mudanças significativas para as pessoas em situação de rua, ao contrário, há retrocessos nas conquistas com o corte de programas sociais que possibilitam a saída da rua, intensificação da violência policial e gravidade dessas ações. Já não é mais a área social que cuida da população de rua, mas sim a Guarda Civil Metropolitana, além da Polícia Militar. São eles que tomam decisões de onde vão tirar as pessoas e para onde elas podem ir.
O que estamos vendo: aumento das pessoas nas ruas e fechamentos arbitrários dos serviços sem mesmo a prévia conversa com as organizações sociais; diminuição dos valores e atrasos frequentes nos repasses de convênios durante todo este ano; fechamento de programas: Frentes de Trabalho, Operação Trabalho, Locação Social, casas provisórias e hotéis, dentre outros; aumento dos despejos sem negociação e sem local para levar as famílias; falta de profissionais da Saúde para atender pessoas com dependência química e sofrimento mental. A consequência destes desmandos e desrespeito são visíveis na qualidade da prestação dos serviços e o não pagamento dos direitos trabalhistas no caso dos serviços que estão fechando sem apresentar alternativas.
O que os gestores públicos ao tomarem essas atitudes pensam e esperam que aconteça? Parece que é a eliminação dessas pessoas pela ação das polícias e pela violência das ruas. Querem que desapareçam? Não bastam apenas os desligamentos das pessoas dos serviços quando estas se manifestam pelo excesso de disciplina, pelas péssimas condições de atendimento e como é freqüente, pela manifestação explícita de preconceitos e discriminação por parte de funcionários dos serviços. Na realidade, as pessoas em situação de rua são, acima de tudo, trabalhadores desempregados, que apresentam baixa estima, sentimento de fracasso e alguns deles com dependência química. O que está sendo oferecido a elas?
Nossa luta é por políticas públicas efetivas de inclusão e que o diálogo dos governantes com as organizações e movimentos sociais seja aberto nos diferentes fóruns existentes na cidade. E antes de tudo que seja cumprida a Lei 12.316 de 1997, que obriga o Município a atender as pessoas em situação de rua de São Paulo por meio de políticas públicas nas áreas da Saúde, Habitação, Trabalho, dentre outras.

São Paulo, dezembro de 2009

Fórum Permanente de Acompanhamento das Políticas Públicas da População em Situação de Rua na cidade de São Paulo

(Formado por representantes do Movimento Nacional da População de Rua – MNPR; do Fórum das Organizações que Trabalham com a População de Rua; da Pastoral de Rua; do Conselho de Monitoramento; Fórum Centro Vivo; Fórum de Assistência Social – FAS, dentre outros).

SMADS fecha República Condomínio AEB

A República para pessoas em situação de rua é um serviço previsto no Decreto 40.232 de 02 de janeiro de 2001 (decreto regulamentador da Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997) Lei de Atenção a População de Rua. Neste serviço os usuários oriundos da rede de assistência à pop. de rua (principalmente centros de acolhida: "albergues").
No serviço da Associação Evangélica Brasileira (AEB) passam a morar provisoriamente em Condomínio, porque é um prédio de 7 andares na Brig. Luís Antonio, pessoas já estão trabalhando ou têm alguma renda e estão em processo de autonomia social.
Existem várias repúblicas na cidade para homens e mulheres sós, porém o Condomínio AEB é o único que atende famílias. Neste serviço os usuários reaprendem a "morar", são responsáveis pela sua alimentação, limpeza dos apartamentos e áreas comuns e contribuem nas despesas de gás e outras do condomínio.
Atualmente no Condomínio moram 86 pessoas. São 15 famílias com 33 crianças totalizando 53 no total e 28 sozinhos (22 homens e 6 mulheres). Estão em processo de autonomia pois estão inscritos na Parceria Social da Sec. da Habitação.
A Dra. Alda Marco Antonio deliberou que o prédio será utilizado para um projeto com idosos. Em reunião com a Secretaria Municipal da Assistência Social a organização social foi comunicada que por decisão do gabinete o projeto se encerra em 31 de março de 2010.
O que causa estranheza é que isto foi deliberado pela Secretária sem antes passar pela Conselho Municipal da Assistência Social ou pelo Conselho de Monitoramento, e também não foi oferecido para a AEB ou outra organização estas vagas em outro lugar. Simplesmente o serviço encerra e a cidade fica sem 85 vagas de moradia provisória. Ou seja, mais um serviço para a População de Rua é fechado no centro da cidade.
Veja abaixo o documento do encontro entre a SMADS e representantes da organização social.
Mais informações: 3326 6640
Fonte: Pra. Mabel Garcia


Aprovado PL para realização de censo das pessoas com deficiência em São Paulo

Foi aprovado em segunda votação nesta terça-feira (8) na Câmara dos Vereadores de São Paulo projeto de lei da vereadora Mara Gabrilli que cria o Programa Censo Inclusão. O programa tem o objetivo principal de mapear as pessoas com deficiência que vivem na cidade de São Paulo. O levantamento trará dados reais a respeito do segmento na capital, propiciando elaboração de ações e políticas públicas específicas voltadas para inclusão das pessoas com deficiência. O texto seguirá agora para o prefeito de São Paulo.
De autoria da vereadora Mara Gabrilli, projeto de lei aprovado em segunda votação prevê um levantamento detalhado com perfil sócio-econômico dos 1,5 milhão de pessoas com deficiência na capital paulistana. "Quem é a pessoa com deficiência em São Paulo hoje? O dado estatístico ao qual temos acesso é o Censo IBGE, realizado de dez em dez anos e extremamente amplo, de modo que não há um número confiável e atualizado sobre o qual possamos trabalhar com eficiência", diz a autora do texto Mara Gabrilli.
Ao saber, por exemplo, qual a faixa de renda majoritária dos cerca de 1,5 milhão de pessoas com deficiência na capital, muitos fabricantes poderão alcançar um mercado a mais. "Atualmente a maioria das pessoas com deficiência não é bem-recebida pelo comércio da cidade em geral, por exemplo. Um levantamento como este pode jogar luz para este potencial público consumidor, hoje praticamente ignorado", diz a vereadora. Um exemplo bem trivial é uma loja de roupas que tenha um degrau, extinguindo automaticamente todos os cadeirantes que possam vir a se interessar por seus modelos.
Outro exemplo, estrutural e mais importante, é que, com estes números, as instituições de ensino poderão dimensionar melhor seus espaços para receber este público. Por isso, o Instituto Ágora em Defesa do Eleitor e da Democracia, uma das mais importantes ONGs brasileiras de acompanhamento das atividades parlamentares, classificou o Censo Inclusão como um dos 13 mais importantes Projetos de Lei a serem aprovados na Câmara Municipal de São Paulo em 2009.
O texto do projeto prevê que o levantamento seja feito a cada quatro anos, pela secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED), que também ser responsabilizará por fazer parcerias e convênios necessários a sua realização. Por conta da possibilidade de aprovação da lei, a vereadora já alocou R$ 500 mil de suas emendas parlamentares à Secretaria para que seja utilizada para o censo.
O projeto de lei seguirá agora para sanção ou veto do prefeito de São Paulo.

Fonte: Gabinete da vereadora Mara Gabrilli

Orçamento 2010.

No dia 15 de dezembro de 2009 foi votado o orçamento da cidade de São Paulo para 2010.
O Fórum da Assistência Social apresentou uma proposta de suplementação de verbas ao orçamento de mais de 62 milhões. E que estes estivessem destinados para o reajustes dos convênios, defasados desde 2007.
A proposta do FAS teve uma redução, no que foi aprovado, em um terço. Foram aprovados 42 milhões, mas sem estarem vinculados aos reajustes. Houve a promessa da Secretária em aplicar os recursos para este fim.
Um passo foi dado. Restam outros. É necessário que os repasses de 2007 (parcial) e de 2008 e 2009 (totalidade) aconteçam. Por isso, a mobilização da sociedade civil, através do FAS, se torna premente.
É necessário um novo olhar sobre a assistência social na cidade de São Paulo.

Câmara Municipal de São Paulo
Painel Eletrônico – Plenário
Matéria: Substitutivo Nº 02 da Comissão de Finanças ao PL 636/2009 – Executivo (Orçamento)
Reunião: 80ª Sessão Extraordinária

Data: 15/12/2009 – 18:03:48 às 18:07:23

Nome do parlamentar (Partido) Voto
Antônio Carlos Rodrigues (PR) SIM
Abou Anni (PV) SIM
Adilson Amadeu (PTB) SIM
Adolfo Quintas (PSDB) SIM
Agnaldo Timóteo (PR) SIM
Alfredinho (PT) NÃO
Aníbal de Freitas (PSDB) SIM
Arselino Tatto (PT) NÃO
Atílio Francisco (PRB) SIM
Aurélio Miguel (PR) SIM
Carlos Apolinário (DEM) SIM
Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB) SIM
Celso Jatene (PTB) SIM
Chico Macena (PT) NÃO
Cláudio Roberto de Souza (PSDB) SIM
Cláudio Fonseca (PPS) SIM
Cláudio Prado (PDT) SIM
Dalton Silvano (PSDB) SIM
Domingos Dissei (DEM) SIM
Donato (PT) NÃO
Eliseu Gabriel (PSB) SIM
Floriano Pesaro (PSDB) SIM
Francisco Chagas (PT) NÃO
Gabriel Chalita (PSB) SIM
Gilson Barreto (PSDB) SIM
Goulart (PMDB) SIM
Ítalo Cardoso (PT) NÃO
Jamil Murad (PCdoB) NÃO
João Antônio (PT) NÃO
Jooji Hato (PMDB) SIM
José Américo (PT) NÃO
José Ferreira (Zelão) (PT) NÃO
José Olímpio (PP) SIM
José Police Neto (PSDB) SIM
Juliana Cardoso (PT) NÃO
Juscelino Gadelha (PSDB) SIM
Mara Gabrilli (PSDB) SIM
Marcelo Aguiar (PSC) SIM
Marco Aurélio Cunha (DEM) SIM
Marta Costa (DEM) SIM
Milton Ferreira (PPS) SIM
Milton Leite (DEM) SIM
Netinho de Paula (PCdoB) NÃO
Noemi Nonato (PSB) SIM
Paulo Frange (PTB) SIM
Penna (PV) SIM
Quito Formiga (PR) SIM
Ricardo Teixeira (PSDB) SIM
Roberto Trípoli (PV) SIM
Sandra Tadeu (DEM) SIM
Senival Moura (PT) NÃO
Souza Santos (PSDB) SIM
Toninho Paiva (PR) SIM
Ushitaro Kamia (DEM) SIM
Wadih Mutran (PP) SIM

Totais da votação: SIM:42
NÃO:13
TOTAL: 55

DELIBERAÇÕES DA PLENÁRIA DO FAS REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2009:

1. DIA 16 DE DEZEMBRO será votado o orçamento; ficou deliberado que os membros do FAS e dos Fóruns Regionais (usuários - trabalhadores e entidades) deverão comparecer em peso para acompanhar o proceso de votação. Lembrando que o FAS fez uma proposta de acréscimo de 62 milhões para o reajustes dos serviços da rede sociassistencial.
TODOS ESTÃO CONVOCADOS PARA PLENÁRIA DE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 2010.
Foi combinado de se chegar ao local às 16 horas. Lembra-se, ainda, que a votação não tem hora para acabar. Esteja-se preparados para uma noite intensa.
Não se fará nenhum ato público na porta do legislativo municipal. Apenas será ocupado o plenário.

2. 15 DE DEZEMBRO haverá plenária extraordiária do COMAS. Os membros do FAS deverão se fazer presentes para pedir esclarecimentos do Conselho Municipal quanto ao fechamento de alguns serviços. FOI FECHADA A REPÚBLICA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. Têm-se informações que o PAIF ( ex-AÇÃO FAMÍLIA) TERÁ VIGÊNCIA SOMENTE ATÉ JUNHO DE 2010. Ao que se sabe, o COMAS não foi informado disso.

3. 14 DE DEZEBRO, às 18 horas, um grupo do FAS estará discutindo com os vereadores a proposta para acréscimo dos 62 milhões para a assistência social. ATÉ O MOMENTO, HOUVE APENAS UM ACRÉSCIMO DE 42 MILHÕES E SEM A GARANTIA QUE ESSE RECURSO É PARA OS REAJUSTES DE CONVÊNIOS.

4. MÍDIA:
O jornalista do Estadão será, Filipe Vilicic, para passar a novas informações e convidá-lo para a reunião do Fórum Permanente da População em Situação de Rua. William Lisboa fará o contato.
Continuar a manter o contato com os jornais de bairros, sindicatos etc para divulgar o que está acontecendo.
Divulgar a situação nos sites das próprias entidades.

Coloque abaixo seu comentário em favor da assistência social como direito público na cidade de São Paulo:

Ata de reunião com a SMADS

ATA DA REUNIÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO

I. PRESENTES:
• Dra. Alda Marco Antonio – Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
• Ana Maria dos Santos Secches, Secretária Adjunta
• Ângela Eliana de Marchi, Coordenadora Geral da Assistência Social
• Willian Lisboa – Coordenador do FAS
• Pe. Lédio Milanez – Coordenador da Comissão de Negociação
• Dulcinéa Pastrello- Membro do FAS e conselheira do COMAS
• Maria Nazareth Cupertino – Secretária do FAS

II. PAUTA:
1. Diálogo com a SMADS: O FAS apresentou as dificuldades encontradas em estabelecer um diálogo com a Secretaria. Foi afirmado o caráter do fórum, antes de tudo, de instância política da sociedade civil e poder público e, como tal, precisa estreitar o diálogo com Secretaria. A Dra. Alda afirmou entender que não há essa dificuldade e que sempre recebeu o fórum quando solicitada. Porém, por crer que as demandas apresentadas têm mais caráter técnico, remete aos técnicos esses encontros. Recorda, ainda, que na primeira reunião que teve com o FAS ficou acertado de encontros mais freqüentes, mas que no cotidiano das atividades isto acabou se perdendo. A secretária esclareceu que é necessário refletir como se dará a interlocução da SMADS com a plenária do FAS. Acredita que essa interlocução precisa ser qualificada, por parte da Secretaria, senão não terá nenhum resultado prático.

2. Portaria 28: O FAS apresentou as inquietações sobre a portaria que dificulta o trabalho, engessa os projetos e a necessidade de sua imediata revisão; falou-se da necessária ampliação da flexibilidade no uso dos recursos. A Secretária relatou que existe uma comissão técnica trabalhando nas mudanças da portaria e que a maior flexibilidade poderá ser incorporada. Questionada se a 13ª parcela será incluída na nova portaria, ela disse que essa decisão é do setor financeiro e não compete à portaria definir isso, mas que acha justa a reivindicação e que essa é luta dela também. Ainda, quanto a portaria, disse que esta não será publicada antes de ser apresentada e discutida com a sociedade civil, numa comissão do FAS e outros membros da sociedade civil. O FAS afirmou que muitas das reivindicações poderão ser resolvidas com a revisão da portaria.

3. Orçamento, reajustes de serviços e outras questões: O FAS apresentou as dificuldades que as entidades sociais vêm passando nos últimos três anos com a falta de reajuste dos serviços e que esta perda já é mais de 19%. Foi afirmada a grande dificuldade na continuidade dos trabalhos pelas organizações sociais. A Dra. Alda relatou que esse primeiro ano de gestão foi o mais difícil de toda a sua vida pública. Que ela, mais do que ninguém, deseja maior volume de recursos financeiros para a pasta; relatou o processo de mudanças que se realizou na SMADS e como a escassez de recursos financeiros dificultou o processo. Mas, mesmo assim, a SMADS deu passos significativos. Solicitou então a proposta concreta a respeito do reajuste dos serviços. A FAS apresentou a solicitado dos 19% (retroativos a julho de 2009). Ela se comprometeu a levar essa proposta e discutir com o Prefeito, Gilberto Kassab. Quanto às questões dos termos de convênio dos NPPEs (renovação por curto período), relatou que isso de fato ocorreu e o motivo foi a falta de dinheiro, sobretudo porque o Governo Federal atrasou as verbas para o serviço. Diz que tal situação foi resolvida, pelo menos até 31 de dezembro. A SMADS afirmou, ainda, que neste ano a verba de humanização dos equipamentos será antecipada. Isto para facilitar os encaminhamentos e a prestação de conta das entidades. Portanto, não acontecerá mais a liberação das verbas nos últimos dias do ano. O FAS informou a sua atuação na formação da Frente Parlamentar de Defesa da Assistência Social. Relatou que neste final de ano está empenhada junto aos vereadores para aumentar os recursos orçamentários da assistência.

4. CRAS COMPARTILHADO: A Secretaria justifica a necessidade deste modelo de centros de referências devido as dificuldades orçamentárias da pasta e que essa proposta esta sendo avaliada pelo MDS e, se aprovada, poderá vir a ser implantado na cidade de São Paulo. Afirma ainda que o prefeito autorizou a chamada de mais 165 assistentes sociais que prestaram concurso. Estes deverão assumir ainda em dezembro e iniciar, efetivamente, seus trabalhos a partir de janeiro de 2010. Os profissionais serão alocados, por um período provisório, nos CRAS existentes. A SMADS afirmou que com essas admissões pode-se resolver, por ora, a questão do CRAS. Se o modelo de CRAS compartilhado for autorizado pelo MDS poderá ser implementado, somando assim um maior número de serviços. Mas que isto será bem definido à sociedade civil. FAS reforçou o seu entendimento sobre a questão: o CRAS, de acordo com que preconiza o SUAS, deve ser uma unidade pública estatal.

5. CRECAS: A SMADS afirma que este serviço vai mesmo acabar, pois, no seu entender, ele não é bom. Está em andamento uma nova reorganização dos abrigamentos, levando em conta a nova lei da adoção (nº 12.010/2009) no que se refere às crianças e aos adolescentes abrigados. Isto está sendo construído por técnicos da Prefeitura, do Poder Judiciário e do Departamento das Execuções da Infância e da Juventude (DEIJ). Ainda não se tem claro como será esse novo modelo, pois está ainda em fase de elaboração. O que se tem certeza é que o atual modelo será extinto.

6. Esclarecimentos sobre o ato do dia 13: Foi esclarecido que o ato, proposto inicialmente pelo FAS, pertence agora à cidade de São Paulo. Inclusive a Câmara de Vereadores está propondo que o dia 13 de novembro de cada ano seja o Dia Municipal da Assistência Social no município. A manifestação é um ato em defesa da Política da Assistência Social e não tem caráter de ataque ao Poder Público, mas de reflexão sobre o que significa a Assistência Social e seu impacto na vida das pessoas. Sr. Willian lembrou a pesquisa feita pelo SEBRAP que evidenciou o desconhecimento da população acerca da Política da Assistência Social e que esta pesquisa também dá fundamento ao ato, no sentido de se fazer conhecer a Assistência Social como política de garantia de direitos universais. Explicou-se que o ato é público e está aberto a todos os segmentos políticos e sociais. A Dra. Alda foi convidada a se fazer presente e dar o seu pronunciamento. Foi dito ainda as atividades a serem desenvolvidas no Viaduto do Chá e na Praça Patriarca no intuito de mostrar o que se realiza na assistência social.

7. Relação entre entidades e técnicos de supervisão (este diálogo aconteceu com a Sra. Ângela, pois a Dra. Alda teve que se ausentar): falou-se da relação truncada que se estabelece na supervisão. A maioria das vezes as questões do impacto do trabalho na comunidade não são avaliadas e a supervisão se perde em cobranças irrelevantes. Ela está mais centrada no aspecto financeiro do que ao plano de trabalho conveniado. A Sra. Ângela relatou que há um grupo construindo uma nova proposta de supervisão que passará a medir indicadores; disse também que há discussão na SMADS quanto à concepção de supervisão a ser adotada. O atual modelo não é o que a Secretaria quer e vai ser reformulado.

II. ENCAMINHAMENTOS:
• Dia 23/11 solicitamos que a SMADS designe alguém para apresentar o orçamento da Secretaria para o ano de 2010
• Até o final de dezembro será apresentada a proposta inicial da portaria 28 para apreciação do FAS.
• A Secretária vai apresentar a proposta de reajuste de 19% para os serviços, retroativo a julho de 2009, para o Prefeito.
• Antecipação da verba de humanização dos equipamentos.

hora de luta

A rede socioassistencial, na sua totalidade, na cidade de São Paulo é conveniada. Desde 2007 há uma defasagem no que diz respeito aos reajustes do convênios. No orçamento apresentado à Câmara Municipal não estão previstos os reajustos para 2010. Tudo isto soma um índide de 25 %. Ou seja uma defasagem de um quarto dos valores conveniados.
A atual administração retirou o pagamento da décima terceira parcela. Com isto os serviços socioassistenciais estão em vias de colapso.
O Fórum da Assistência Social apresentou uma proposta de suplementação de verbas ao orçamento, através do subrelator Floriano Pesaro, de mais de 62 milhões. Agora é hora de todas as forças populares se envolverem para que o legislativo vote e o executivo aprove a suplentação orçamentária.
Cidadania é direito. É necessário um novo olhar sobre a assistência social na cidade de São Paulo como política de direitos universais. Mobilize-se e entre nesta luta.