GRUPO DE TRABALHO DE MONIOTORAMENTO

Em total desrespeito ao que foi deliberado pela VIII Conferência Municipal de São Paulo, O COMAS, em 28 de janeiro, dispôs sobre o Grupo de  monitoramento, avaliação e encaminhamentos da duas últimas conferências. Os nomes dos membros do FAS não foram indicados na sua totalidade (somente 3) e consta dois nomes do FEBAS (o que não foi deliberação dos conferencitas paulistanos). Mais uma vez o inoperante COMAS mostra seu despreparo e desprezo pelas decisões soberanas do povo da cidade de São Paulo.


Resolução COMAS nº _437/2010

Dispõe sobre a composição do GRUPO DE TRABALHO DE MONIOTORAMENTO, AVALIAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DA VII E VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SÃO PAULO.

O Plenário do COMAS-SP, em reunião realizada no dia 28 de janeiro de 2010, no uso de suas atribuições legais, COMPÔS o “Grupo de Trabalho de Monitoramento, Avaliação e Encaminhamento das Deliberações da VII e VIII Conferência Municipal de Assistência Social de São Paulo”, em consonância com a Resolução COMAS nº 412, de 10 de setembro de 2009, conforme abaixo:

1) Conselheiros do COMAS

1.a) Representantes do Poder Público
Aparecida Maria Rosa Castro, Silvana Cappellini

1.b) Representantes da Sociedade Civil
Dulcinéa Pastrello, Saimon Leal Pereira

2) Representantes do Gestor Municipal indicados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo
Claudio Fernando Fagundes Cassas, Alice Okada de Oliveira, Elisabeth Maria Valletta, Margarida Maria de Almeida Motta

3) Representantes dos Fóruns de Assistência Social

3.a) Fórum Municipal de Entidades Beneficentes de Assistência Social de São Paulo - FEBAS
Sérgio Laurino, Vera Aparecida Salgueira Pereira

3.b) Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo - FAS
Elizabete Clementino Ferreira Lopes, Célia Borba de Souza, Natanael de Oliveira

4) Representante da Secretaria dos Direitos Humanos
Ester Fátima Vargem

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 29 de janeiro de 2010.
Publicação DOC 30/01/2010 – pág. 70 (Não substitui a publicação oficial)

Quem está mentindo?

O Prefeito Gilberto Kassab?
A secretária Alda Marco Antonio?
Os vereadores?
O prefeito que se comprometeu em resolver a situação de colapso das organizações sociais pela falta de reajustes dos serviços no ano passado?
A secretária que ficou de resolver "a justa reivindicações das organizações sociais"?
Os vereadores que disseram estar votando quarenta e dois milhões de reais para os reajustes dos convênios, defasado em mais de vinte porcento? E que negaram outros vinte milhões para o próximo reajuste de 2010?
Quem mente? Um ou todos?

Na ocasião da votação do orçamento para 2010, o vereador Floriano Pésaro, subrelator da comissão, afirmou: "não conseguimos os 62 milhões, mas garantimos pelo menos 42 milhões. A SMADS se comprometeu politicamente que estes recursos serão aplicados nos reajustes dos convênios".
O FAS que participou do processo de votação orçamentária, desde a apresentação no COMAS (diga-se de passagem na última hora - e os conselheiros coniventemente aceitaram), da audiência pública e da votação tem certeza do que foi votado: 42 milhões para reajustes dos serviços.
Aliás, a SMADS foi totalmente desmoralizada durante a audiência pública. Não sabia quanto queria de suplementação de verbas. A "técnica" na ocasião afirmou: "queremos talvez 10 ou 15 milhões". Foi humilhada, como de praxe, pelo relator Milton Leite: "a senhora tem que apresentar dez ou quinze, o que quer realmente?".
Ou seja, a SMADS não sabia de valores na audiência pública para discutir os valores!!! Talvez por isso a Secretária resolveu não ficar na audiência. Preferiu ir para Helsinque!
O FAS apresentou na audiência, embora não sendo sua atribuição, os valores necessários para reajuste dos serviços! Não era obrigação do FAS. Era dever da SMADS. Mas, diante da incapacidade técnica dos gestores municipais da assistência social, o Fórum de Assistência Social apresentou os valores.
Apresentou o pedido de suplementação de verbas em 62 milhões. Está tudo documentado, gravado e publicado: http://forumassistenciasocial.blogspot.com/2009/11/verba-complementar.html
Os reajustes dos serviços é obrigação da Secretaria. Ela tem que prever no seu (des)planejamento orçamentário. Se não o faz é por má fé. Ou será incapacidade técnica? Se for, que peçam demissão!

E o COMAS?
Onde estavam os conselheiros (com c minúsculo)?
Na manifestação em desfesa da Assistência Social? Ausentes!
Na audiência pública do orçamento? Ausentes!
Nas reuniões com os vereadores? Ausentes!
Na votação do orçamento? Ausentes!
Cem por cento de faltas: reprovados.
Os Conselheiros presentes eram porque participantes do FAS, não por delegação do COMAS.
Ainda existe o Conselho Municipal de Assistência Social na cidade de São Paulo?
Se existe, será que continuará ausente?

AGORA A SMADS - utilizando-se da luta do FAS (mobilização, intermináveis reuniões com a mesma SMADS, com vereadores, acompanhamento de sessões parlamentares, plenárias etc) - DESVIA A VERBA DO ORÇAMENTO DOS REAJUSTES!
A SMADS afirma: este dinheiro não é para reajustes. O reajuste é promessa do prefeito. Os vereadores votaram uma coisa e afirmara outra para a sociedade civil.

Quem mente?
A muita coisa podre no reinado paulistano. E o que fede não vem dos cortiços, favelas, viadutos, calçadas e praças da cidade. Vem de algum palácio.
Procurem no google: Líbero Badaró ou Viaduto do Chá ou Viaduto Jacareí.

O FAS diz onde não se mente: a sociedade civil prestando o serviço social com os ônus e o poder público municipal se beneficiando dos bônus.

Paralizar os serviços? É quase consequência.
Mas quem sofrerá com isto?
O Prefeito? A Secretária? Os Vereadores? O COMAS?
Ou os usuários, trabalhadores e Organizações Sociais?

Ainda há espaço para negociação???

42 MILHÕES DA VERBA PARA OS REAJUSTES DOS SEVIÇOS DESVIADOS PELOS GESTORES MUNICIPAIS

Na reunião do COMAS de 28 de janeiro, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) apresentou o programa de trabalho para 2010 a partir do orçamento aprovado pela Câmara Municipal.
A apresentação da SMADS causou profunda indignação, pois os recursos, - frutos da luta do Fórum da Assistência Social junto aos vereadores da cidade-, no valor de 42 milhões de reais, foram alocados para expanção dos serviços e não para os rejustes dos serviços, devasados desde 2007.
Desta forma percebe-se claramente o descompromisso da atual gestão muncipal com a qualidade dos serviços sociais.
É MAIS UM DOS TANTOS desrespeito aos usuários, trabalhadores e organizações sociais de São Paulo. Este descaso está provocando a falência dos serviços já tão precarizados.
Muitas organizações, desesperadas, entraram em contato com o FAS, e manifestaram a opção extrema de paralização dos projetos e programas sociais na cidade, se não forem atendidas em seus justos direitos. Parece que só assim os ouvidos do Prefeito, Gilberto Kassab, e da Vice-prefeita, Alda Marco Antônio, (atual gestora da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social) se abrirão para o clamor dos mais pobres e vulneráveis da sociedade paulistana.
Este, além de outros desmandos da atual gestão municipal, será um dos pontos da pauta da reunião ordinária do FAS no dia 08 de fevereiro, às 9 horas, na Câmara Municipal de São Paulo.

Deliberação FAS 26/janeiro/2010

O Fórum da Assistência Social se reuniu em 26 de janeiro de 2010 no Instituto Polis para planejamento de suas ações.
Ficou assim elencadas as prioridades para a ação do FAS em 2010:

1. Revisão da Portaria 2010: Reunião da equipe de trabalho com a SMADS; estudo da portaria por segmentos; apresentação das demandas apresentadas em março de 2009 com a incoprporação das novas demandas apresentadas nesta plenária extraordinária. Audiência Pública antes da publicação da portaria.

2. Eleição do COMAS. Articulação da sociedade civil para que apresente seus candidatos e eleja representantes comprometidos com as lutas sociais da cidade.

3. Monitoramento das duas últimas Conferências Municipal. Apresentação da equipe, se necessário acionar o Munistério Público se a deliberação da Conferência não for levada em conta.

4. Equipe de Negociação e Articulação: reajustes dos serviços defasados: aplicação dos 42 milhões que foram aprovados para reajustes dos serviços, reajuste dos serviços em 2010; acompanhamento do orçamento para 2011; articulação da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social.

5. Repasse de verbas dos serviços e programas em espécie.

6. Calendário:
     Plenárias ordinárias: toda 2ª segunda-feira do mês na Câmara Municipal
     Celebração do 2º Dia Municipal da Assistência Social da cidade de São Paulo: 12 de novembro.

ata da plenária de 11 de janeiro de 2010

Foi apresentado e avaliado o Planejamento de 2009, avaliadas as propostas que deverão ser atualizadas ou incorporadas a nova formatação, visto que a maior parte das demandas dizem respeito as políticas publicas a serem contempladas na nova portaria. Estas contribuições virão por e-mail, para serem sistematizadas e aprovadas na reunião extraordinária agendada para o próximo dia 26 de janeiro, no auditoria do Instituto Polis, no horário de 9h00 as 12h00.

Foi referendado o Grupo Técnico da alteração portaria 28, a ser constituído junto com SMADS, a saber:
Carlos Nambu – conselheiro COMAS e Dom Bosco – região centro oeste;
Cristiane Vitale de Melo – Obra Social do Bosco – região leste;
Darcy Finzetto – conselheira COMAS e Bom Parto – região leste;
Demilson Oliveira Santos – contador e Irmãzinhas – região Sudeste;
Dulcinea Pastrello – Conselheira COMAS e Rogacionistas – região oeste;
Irma G.N. Angnes – medidas sócio educativas – região sul;
Mabel Andrade Garcia – pop situação de rua e AEB – região centro;
Paula Lusa Soares – Promove – região norte
Regina Paixão – Santos Mártires – região sul;
Sonia Fernandes – Gaia – zona sul.
O presente G.T. já foi apresentado a SMADS por meio de oficio, sendo que aguardamos reunião do Poder Publico e estas pessoas da sociedade civil, para a próxima semana, a partir de agendamento a ser anunciado pela Eliana Garrafa e Ângela De Marchi.
O grupo técnico se reunira na próxima sexta feira, dia 15-01, na sala 04 do Instituto Polis, para articulação de seus membros, inclusive com a análise da proposta de portaria já efetivada em 2005 a 2007 e que deu origem a portaria 30, devidamente atualizada, com o Planejamento para 2009. Serão incorporados a estes dados, as novas contribuições a serem referendadas na reunião de 26 de janeiro.

Foi escolhido o grupo de representantes do FAS que farão parte do Grupo de Monitoramento da Conferências, cujos nomes já foram protocolados junto ao COMAS:
Elizabete Clementino Ferreira Lopes - e-mail: ecflopes@ig.com.br;
Celia Borba de Souza - e-mail: paf.mcq@yahoo.com.br;
Natanael de Oliveira - e-mail: flsbad@casadommacario.org.br;
Maria Helena Beltrão - e-mail: damasdacaridade@uolcom.br e
Marcilene Oliveira de Abreu - e-mail: marcileneabreu@hotmail.com.
Ficaram ainda como suplentes, as seguintes pessoas:
Thatiane Coghi Ladeira - email: celtacontato@gmail.com;
Ir. Maria Guadalupe Lara Briceño - e-mail: oscarromero@ibest.com.br e Charles.

Foi articulada a participação das entidades que mantêm convênio com Abrigos e CRECAs, para a participação na Audiência Pública chamada pelo Ministério Público, a ser realizada no próximo dia 19 de janeiro, no auditório do M.P., na rua Riachuelo, conforme convite disponibilizado no twitter do FAS.

Foi deliberado como pontos de pauta para a próxima reunião ordinária de 08 de fevereiro, a ser realizada no 1º. Andar da Câmara Municipal, das 9h00 as 12h00, a eleição do COMAS e a questão da alimentação dos usuários e funcionários das entidades, além do acompanhamento dos procedimentos em andamento.

Ficou constatado que a verba de humanização não foi repassada a nenhuma entidade, bem como que parte dos convênios está em atraso, em virtude das férias do Tesouro Municipal, que estava voltando as atividades neste dia 11 de janeiro.

Como informe, foi protocolado o ofício de no. 0110-01, para o sr prefeito da cidade de São Paulo, solicitando audiência com a executiva do FAS.

Lula instituí a política nacional para a população em situação de rua

DECRETO No - 7.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos neste Decreto.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Art. 2o A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

Parágrafo único. O instrumento de adesão definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas.

Art. 3o Os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.

Art. 4o O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Art. 5o São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - direito à convivência familiar e comunitária;

III - valorização e respeito à vida e à cidadania;

IV - atendimento humanizado e universalizado; e

V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Art. 6o São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;

III - articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;

IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo;

V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;

VI - participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

VIII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores

públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e

X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

Art. 7o São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde,

educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;

II - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas

públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua;

III - instituir a contagem oficial da população em situação de rua;

IV - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua;

V - desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos;

VI - incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento;

VII - implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;

VIII - incentivar a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua, bem como de sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas voltadas para este segmento;

IX - proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;

X - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;

XI - adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos serviços de acolhimento temporários, de acordo com o disposto no art. 8o;

XII - implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social;

XIII - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar acesso permanente à alimentação pela população em situação de rua à alimentação, com qualidade; e

XIV - disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho.

Art. 8o O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.

§ 1o Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social.

§ 2o A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem ter como referência a necessidade de cada Município, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.

§ 3o Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, fomentar e promover a reestruturação e a ampliação da rede de acolhimento a partir da transferência de recursos aos Municípios, Estados e Distrito Federal.

§ 4o A rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de moradia popular promovidos pelos Governos Federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Art. 9o Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, integrado por representantes da sociedade civil e por um representante e respectivo suplente de cada órgão a seguir descrito:

I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

III - Ministério da Justiça;

IV - Ministério da Saúde;

V - Ministério da Educação;

VI - Ministério das Cidades;

VII - Ministério do Trabalho e Emprego;

VIII - Ministério dos Esportes; e

IX - Ministério da Cultura.

§ 1o A sociedade civil terá nove representantes, titulares e suplentes, sendo cinco de organizações de âmbito nacional da população em situação de rua e quatro de entidades que tenham como finalidade o trabalho com a população em situação de rua.

§ 2o Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades as quais representam e designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 10. O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua terá as seguintes atribuições:
I - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, especialmente quanto às metas, objetivos e responsabilidades, considerando as propostas elaboradas pelo Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Decreto de 25 de outubro de 2006;

II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Nacional para a População em Situação de Rua;

III - desenvolver, em conjunto com os órgãos federais competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Nacional para a População em Situação de Rua;

IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para o atendimento da população em situação de rua;

V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Nacional para a População em Situação de Rua;

VI - instituir grupos de trabalho temáticos, em especial para discutir as desvantagens sociais a que a população em situação de rua foi submetida historicamente no Brasil e analisar formas para sua inclusão e compensação social;

VII - acompanhar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação da Política Nacional da População em Situação de Rua, em âmbito local;

VIII - organizar, periodicamente, encontros nacionais para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Nacional para a População em Situação de Rua; e

IX - deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos.

Art. 11. O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua poderá convidar gestores, especialistas e representantes da população em situação de rua para participar de suas atividades.

Art. 12. A participação no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13. A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA prestarão o apoio necessário ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 14. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República dará apoio técnico-administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Art. 15. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República instituirá o Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua, destinado a promover e defender seus direitos, com as seguintes atribuições:

I - divulgar e incentivar a criação de serviços, programas e canais de comunicação para denúncias de maus tratos e para o recebimento de sugestões para políticas voltadas à população em situação de rua, garantido o anonimato dos denunciantes;

II - apoiar a criação de centros de defesa dos direitos humanos para população em situação de rua, em âmbito local;

III - produzir e divulgar conhecimentos sobre o tema da população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional nas diversas áreas;

IV - divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a população em situação de rua para subsidiar as políticas públicas; e

V - pesquisar e acompanhar os processos instaurados, as decisões e as punições aplicadas aos acusados de crimes contra a população em situação de rua.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Fernando Haddad

André Peixoto Figueiredo Lima

José Gomes Temporão

Patrus Ananias

João Luiz Silva Ferreira

Orlando Silva de Jesus Júnior

Márcio Fortes de Almeida

Dilma Rousseff

Diário Oficial da União, Seção I, n. 246, 24/12/2009 p. 16-1