Brasil tem 661 mil jovens e 132 mil crianças responsáveis pelo próprio domicílio, diz IBGE

Na faixa etária em que a maioria dos jovens ainda está indecisa em relação ao seu futuro, quase 661,2 mil pessoas entre 15 e 19 anos –e outras 132 mil entre 10 e 14 anos– no Brasil são responsáveis por seus próprios domicílios, de acordo com dados do Censo 2010 divulgados nesta sexta-feira (29) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A estudante baiana Bruna Luzia da Cruz, 16, e seu marido, Roberson de Jesus, 18, fazem parte desta realidade.

Crianças e adolescentes responsáveis pelo domícilio no Brasil

Em dezembro de 2009, ao perceber que estava grávida, Bruna saiu da casa da mãe para morar com o seu primeiro namorado, um ajudante de marcenaria. “De uma hora para outra a minha vida mudou completamente e passei a garantir o sustento da minha casa, com a comissão que ganhava com a revenda de cosméticos”, afirma a estudante, que mora em Castelo Branco, bairro da periferia de Salvador.

 

São Paulo lidera ranking

  • 130,4 mil

    adolescentes entre 15 e 19 anos responsáveis pelo lar moram no Estado
     
  • 36,8 mil

    é o número de crianças entre 10 e 14 anos que respondem pelo sustento do domicílio em São Paulo


A estudante, órfã de pai aos sete anos, conta que resolveu dividir uma pequena casa (45 metros quadrados) com o namorado porque “não aguentava mais discutir com a sua mãe”. “Ela sempre me responsabilizou pela gravidez precoce”, relembra. Desempregado por quase dois anos, Roberson disse que fazia alguns “bicos” para ajudar no orçamento familiar. “Até julho do ano passado, quando minha filha nasceu, minha mulher sempre contribuiu com a maior parte dos custos da casa.”
Segundo o IBGE, a Bahia, onde o casal mora, ocupa o quarto lugar em números absolutos no ranking, com quase 43,5 mil adolescentes responsáveis pelo lar, atrás de São Paulo (130,4 mil), Minas Gerais (53,8 mil) e Rio de Janeiro (50,3 mil). Também em números absolutos, Roraima é o Estado com o menor número de adolescentes chefes de domicílios, com quase 2.450. Já quando consideradas as crianças, de um total de 132 mil entre 10 e 14 que respondem pelo sustento da casa, 36,8 mil estão em São Paulo e 12,2 mil no Rio

Depois do nascimento da filha, Bruna ainda encontrou uma fórmula para garantir parte dos rendimentos com as vendas avulsas. “Para me ajudar, uma prima visita as minhas clientes e nós dividimos a comissão.” A estudante ressalta que, em média, fatura cerca de R$ 200 por mês. “Sei que é pouco, mas o meu marido agora está empregado e ganha um salário mínimo. É com este orçamento que vivemos.”
Bruna afirma ainda que pretende voltar a estudar em 2012 –a estudante abandonou a escola no primeiro ano do ensino médio. “O meu sonho é concluir o ensino médio e fazer faculdade de fisioterapia.” Sem condições de pagar uma babá ou uma creche, a estudante disse que pretende deixar a sua filha com os sogros a partir do ano que vem, durante o período em que estiver na escola. “Poderia deixar a menina com a minha mãe, mas, depois de tudo o que passei, prefiro que ela [a criança] fique com os meus sogros.”
Com poucos amigos e vivendo praticamente somente em casa, Bruna afirma que sente falta de fazer “coisas básicas” de qualquer adolescente, como ir ao shopping ou à praia. “Sou uma pessoa conformada porque, além de não ter dinheiro, ajudo na manutenção de casa e tenho uma filha para criar”, finaliz  


Especial para o UOL Notícias
Em Salvador 

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/04/29/brasil-tem-661-mil-jovens-e-132-mil-criancas-responsaveis-pelo-proprio-domicilio-diz-ibge.jhtm

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE INSCRIÇÃO DO COMAS-SP

Prezados: Informamos que em Reunião Plenária realizada no COMAS-SP na data de ontem,  foi deliberada a PRORROGAÇÃO até 30 de abril de 2012 da validade dos certificados de inscrição do COMAS/SP, em conformidade com a prorrogação contida na Resolução nº 10 de 14 de abril de 2011 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Tal decisão foi objeto da Resolução nº 532, publicada no Diário Oficial do Município de hoje, conforme segue abaixo.

 

Assim, o prazo de 19 de maio de 2011 para nova inscrição (artigo 40 da Resolução 528/11)– data que definia anteriormente que todas as inscrições e/ou certificados emitidos pelo COMAS/SP ficariam sem efeito, NÃO DEVERÁ MAIS SER CONSIDERADO!

 

Vale ressaltar que apenas o prazo para nova inscrição foi prorrogado, mas que todos os demais termos dispostos na RESOLUÇÃO Nº 528 de 2011, continuam válidos!

 

cid:178064614@29042011-121F

 

Atenciosamente,

 

 

Marcelo Monello               Dora Silvia Cunha Bueno

Coordenador                          Vice-Coordenadora

 

 

 

 

   


 

 

 

 

 

 

 

 


LEI MARIA DA PENHA - Senado aprova mudanças

O Senado brasileiro aprovou na quarta-feira (27/04), projeto de lei que permite a testemunhas registrar, na polícia, agressão à mulher cometida por parceiros.
O projeto também prevê a proibição da suspensão de processos e a prioridade nos julgamentos.Quando criada, a lei Maria da Penha permitia a terceiros registrar as queixas. Contudo, o Superior Tribunal da Justiça (STJ) interpretou, posteriormente, que a própria vítima teria de registrar a ocorrência.
De acordo com a subsecretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Aparecida Gonçalves, permitir que terceiros realizem a denúncia em favor da mulher agredida ajuda bastante no combate à violência. Ela explica que muitas mulheres tem medo ou vergonha de fazer a denúncia.
A aplicação da lei 9.099/95, do Código de Processo Penal permite a suspensão do processo por um prazo, quando o crime é considerado de "menor potencial ofensivo”. A partir disso, muitos agressores em todo o país acabam "escapando” da sanção. Daí a importância da alteração dessa lei, o que é proposto no projeto.
O projeto segue agora para a Câmara. Se aprovado, será encaminhado para sanção da presidenta Dilma Rousseff. (pulsar/adital)

Acesso ao ensino fundamental: PLO de Claudio Fonseca altera Lei Orgânica

Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (27/4), durante a 4ª reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes11/2009 , de autoria do vereador e presidente da Comissão, Professor Claudio Fonseca, líder da bancada do PPS na Casa. O PLO altera o Artigo 203, do Capítulo I, do Título VI da Lei Orgânica da cidade de São Paulo referente ao acesso das crianças ao ensino fundamental.

“A redação atual da Lei Orgânica da cidade estabelece que as crianças que tenham sete anos de idade completados ou a serem completados até o início do ano letivo, tenham acesso ao ensino fundamental. Mas isso fica em desconformidade com a Constituição Federal, que foi alterada recentemente e que agora estabelece o ensino fundamental de nove anos para alunos a partir dos seis anos de idade. O Projeto compatibiliza o texto da Lei Orgânica com a Constituição Federal para que ambas tenham a mesma definição”, analisou o parlamentar à TV Câmara. Ouça aqui.
da Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica

Confira a emenda:


PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/09
A Câmara Municipal de São Paulo
DECRETA:
Art.1º  Os incisos II;III e V do artigo 203 do capítulo I, do Título VI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulgada em 04 de Abril de 1990,  passa a vigorar com a seguinte redação:
      
      I - .....................................................................................................................................
II – educação infantil para o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
III – ensino fundamental gratuito a partir dos 6 ( seis ) anos de idade, ou para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
 
IV- .....................................................................................................................................
V- a matrícula no ensino fundamental, das crianças a partir dos 6 anos de idade completos ou a completar até 31 de Dezembro do ano anterior ao que o aluno ingressará no 1º ano do Ensino Fundamental.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta emenda  à Lei Orgânica correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município da Educação que estamos apresentando tem como objetivo alterar o artigo 203 do capítulo I, do Título VI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulgada em 04 de Abril de 1990.
 As alterações propostas estão em conformidade com a Emenda Constitucional  nº 53 de 19 de Dezembro de 2006.
As alterações mencionadas se referem á obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental a partir dos seis anos de idade. Embora o município de São Paulo tenha prazo até 2010 para organizar o ensino fundamental de 9 anos, a base para esta mudança já se iniciou a partir de 2007, quando começaram a matricular crianças com 6 anos de idade no primeiro ano do  ensino fundamental. Na educação infantil passaram a atender de zero a cinco anos de idade.
Pelo exposto, pedimos a aprovação deste Projeto Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo, aos Nobres vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, por se tratar de medida de relevante interesse público.
Claudio Fonseca
Vereador - PPS


"

 

Unifesp oferece atendimento gratuito às vítimas de violência sexual

Serviço também inclui apoio jurídico por meio da Organização Pró-Bono: São Paulo, 28 - A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), por meio da Unidade "Casa de Saúde da Mulher", oferece atendimento diferenciado às mulheres e adolescentes vítimas de violência sexual desde 1998.

O serviço conta com profissionais da área de enfermagem, médicos, psicólogos, assistentes sociais e ultrassonografistas, além de oferecer apoio jurídico por meio da Organização Pró-Bono, na qual uma advogada se disponibiliza, gratuitamente, a orientar, acompanhar e facilitar o acesso das pacientes aos encaminhamentos jurídicos eventualmente necessários, caso a paciente assim o desejar.
O atendimento multiprofissional é necessário para que se realize a prevenção, não só de uma possível gravidez decorrente da violência, bem como das doenças sexualmente transmitidas como: sífilis, hepatites, AIDS entre outras; das complicações sociais como acesso a medicações, escolas, empresas, etc.; traumas psicológicos resultantes da violência (Transtorno de Estresse Pós- Traumático).

Serviço
Casa de Saúde da Mulher
Os atendimentos de emergência (imediatamente após a agressão sexual) são realizados no Pronto-Socorro do Hospital São Paulo, por equipe treinada neste tipo de violência. Logo após, as vítimas são encaminhadas para a "Casa de Saúde", para o devido acompanhamento ambulatorial pela equipe especializada multiprofissional.
End.: Rua Borges Lagoa, 418 - Vila Mariana - São Paulo - SP
Informações e marcação de consultas: tel. (11) 5084 4987
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7 às 17 horas

 http://www.estadao.com.br/

28 de abril de 2011 | 10h 10

Cadastro Único será principal ferramenta do Plano Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema

Brasília – O Cadastro Único, que contém as informações sobre 20 milhões de famílias brasileiras beneficiadas por programas sociais, será a principal ferramenta do Plano Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema. De acordo com a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, o cadastro único não é apenas do Programa Bolsa Família: com o aprimoramento do sistema, ele tornou-se uma ferramenta de planejamento do governo federal para um conjunto de outras ações. “Será a base e a ferramenta sobre a qual todo o Plano Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema será organizado daqui para a frente. Isso potencializará a importância do Cadastro Único como uma ferramenta de gestão do governo federal”, afirmou a ministra à Agência Brasil.
O Cadastro Único é o principal banco de dados do governo para identificar potenciais beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, ou ações e benefícios voltados para a população de baixa renda, como a isenção de taxas em concursos públicos, a tarifa social de energia elétrica ou mesmo a construção de cisternas. Dos 20 milhões de famílias cadastradas, 13 milhões recebem o Bolsa Família. “No Cadastro Único tivemos acesso a um conjunto de informações do que a família tem e não tem, o que nos ajuda a planejar como o Estado deve agir”, disse Tereza Campello.
O sistema desenvolvido no governo Lula está passando por uma reformulação. De acordo com a ministra, o novo modelo do Cadastro Único, chamado de V7- versão 7, tem várias novidades. Uma delas é que ele permitirá identificar melhor as famílias em situação de pobreza extrema; comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas; moradores de rua; pessoas sem registro civil de nascimento; famílias em que há crianças submetidas ao trabalho infantil; além das características dos domicílios e o acesso aos serviços públicos oferecidos pelo governo.
“[O novo cadastro] separou alguns públicos que antes tínhamos dificuldade de identificar, como população de rua. Há um conjunto de comunidades com o perfil diferenciado de comunidades urbanas e rurais que estamos conseguindo identificar”, afirmou a ministra.
A nova versão ainda está em implantação neste semestre. “Estamos fazendo esse processo de inclusão no sistema dos municípios passo a passo. Temos 2 mil municípios operando com a nova versão. Semanalmente novos municípios serão incluídos”, informou.
Segundo a ministra, isso não significa que os 20 milhões de famílias terão de se recadastrar imediatamente. Elas precisarão atualizar seus dados a cada dois anos. Este ano, estão em processo de revisão cadastral 1,3 milhão de famílias. De acordo com a ministra, as informações passadas durante esse processo já farão parte do novo sistema. “O apelo que fazemos é que todas as pessoas que, no ano de 2011, terão de fazer a revisão cadastral, de fato façam, pois, se não fizerem, estarão sujeitas à interrupção do benefício”, alertou Tereza Campello.
Edição: Nádia Franco
29/04/2011 - 6h31
Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil

Confira: Edital para Eleição de candidatos a Conselheiros Tutelares na cidade de SP

RESOLUÇÃO Nº 99 / CMDCA / 2011 - EDITAL DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE 2011 E INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A CONSELHEIROS (AS) TUTELARES PARA A CIDADE DE SÃO PAULO A EXERCEREM O MANDATO DE 2011/2014.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO – CMDCA/SP, EM SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2011, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 8.069/90 - ECA, Nº 11.123/91, Nº 13.116/01 E DECRETOS Nº 31.319/92, Nº 31.986/92, Nº 40.779/01, Nº 40.996/01, Nº 44.728/04, Nº 45.513/04 Nº 48.580/07 e Nº 52.218/11 POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral que coordenará o processo eletivo dos Conselheiros(as) Tutelares da Cidade de São Paulo, em conformidade com o artigo 7º do Decreto 31.986, de 30/7/92.

I. A Comissão Eleitoral será  composta por:
§ 1º - 6 representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) José Armando Hussid - CMDCA;
b) Susana de Vasconcelos Dias - CMDCA;
c) Vitor Benez Pegler – CMDCA;

§ 2º - representantes da Sociedade Civil
a) Fernando Antonio dos Santos Junior – CMDCA
b) Luana Cunha Bhering – CMDCA
c) Solange Agda da Cruz de Paula Pinto

Art. 2º - Definir a competência da Comissão Eleitoral, de acordo com o art. 8º do Decreto 31.986, de 30/7/92:
I. Receber os pedidos de inscrição e credenciar os candidatos;
II. Organizar o processo eleitoral, conforme edital de convocação;
III. Aprovar o material necessário às eleições;
IV. Apreciar e julgar os recursos e impugnações;
V. Acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas;
VI. Criar subcomissões eleitorais, se necessário, para auxiliar no processo eleitoral, organizando e acompanhando a escolha nas 31 Subprefeituras onde estão instalados os Conselhos Tutelares, de acordo com o Decreto Municipal 40.996/01 e suas alterações, Decreto nº. 45.513/04 e Decreto nº 48.580/07.

Art. 3º  - Designar a data de 17 de julho de 2011, para que se efetue a eleição dos Conselheiros Tutelares da Cidade de São Paulo, conforme Decreto 40.996, de 10/8/01 e suas alterações, do decreto nº. 45.513, de 23/11/04 e Decreto nº 48.580 de 02/08/07.
Parágrafo Primeiro: Os candidatos a Conselheiros Tutelares da Cidade de São Paulo devem ser escolhidos através do voto universal, direto, secreto e facultativo a todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que tenham inscrição eleitoral correspondente as zonas eleitorais na Cidade de São Paulo.

Parágrafo Segundo:- Cada eleitor poderá votar uma única vez e em apenas 1 (um) candidato.
Art. 4º - As inscrições dos candidatos (as) serão feitas pela Internet no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br ou diretamente na sede do CMDCA, entre os dias 02/05/11 a 17/05/11, encerrando-se impreterivelmente nessa data as 16h00.
Parágrafo Único - Os documentos relacionados no artigo 5 deverão ser entregues entre os dias 18/05/11 a 06/06/11 na na sede do CMDCA, sito a Rua Libero Badaró, 119, 13 andar).

Art. 5º - São requisitos para inscrição e registro dos candidatos a membros dos Conselhos Tutelares:
I. ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por:
a) atestado de antecedentes criminais expedidos pelas Polícias Estadual e Federal;
b) certidão dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Estadual e Federal;
II. ter idade igual ou superior a 21 anos, comprovado por:
a) cédula de Identidade ou documento de identificação oficial com foto original e nº de RG do eleitor.
III. Ter residência na Cidade de São Paulo, comprovada por:
a) prova de residência, através de contas de energia elétrica ou de telefone ou de água ou correspondência pessoal ou comercial ou bancária, em nome do candidato, referente a um dos três meses anteriores à publicação do edital;
IV. ter domicílio eleitoral na Cidade de São Paulo;
V. estar em dia com os direitos políticos, comprovado por:
a) título de Eleitor original e comprovante de votação dos dois turnos da última eleição ou
b) comprovante oficial de justificativa ou
c) certidão de quitação com a justiça eleitoral.
VI. estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino, comprovado com certificado de reservista;
VII. ter reconhecida experiência e compromisso na área de defesa ou atendimento aos diretos da criança e do adolescente, conforme previsto no inciso V, do artigo 13, da Lei Municipal 11.123/91, comprovado por:
a) curriculum vitae e;
b) declaração de prova de atuação profissional e experiência junto à área de defesa dos direitos e/ou atendimento à criança e ao adolescente emitida pelo Ministério Público ou pelo Juizado da Criança e do Adolescente ou por 01 entidade registrada no CMDCA/SP (cópia do registro com validade mínima de dois anos) ou por movimentos populares ou por instituições governamentais, sendo que os documentos de entidades registradas no CMDCA ou por movimentos populares, deverão estar acompanhados pela ata da reunião da Diretoria que o referendou.
Parágrafo Primeiro - Entende-se por movimento popular todas as organizações não constituídas juridicamente, que comprovem sua atuação na Cidade, conforme o § 1º, do artigo 1º do Decreto nº 44.728/04, devendo apresentar a seguinte documentação:
a) existência mínima de 02 (dois) anos, comprovada por manifestações públicas de seus representantes ou declaração de autoridades públicas ou reportagens que comprovem a atuação em defesa da causa, ou outros registros comprobatórios;
b) lista nominal, assinada e com número de documento de identidade de, pelo menos, 20 (vinte) integrantes do movimento, da qual conste também o nome de seus líderes, com os respectivos endereços.
Parágrafo Segundo - Para os Conselheiros (as) Tutelares em pleno exercício do mandato, que tenham interesse a reconducão de acordo com o artigo 132 da Lei n 8069/90- ECA deverão apresentar o respectivo Termo de Posse.
VIII - toda documentação mencionada nos incisos II, III, IV, V, VI,VII, Parágrafos Primeiro e Segundo, deverão ser apresentadas em cópia simples, acompanhadas dos originais, para simples conferência.

Art. 6º  - São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges e conviventes, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. O impedimento de que trata este artigo estende-se em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público e técnicos ligados ao Juizado da Infância e Juventude, em exercício na Comarca da Capital, bem como aos integrantes da comissão Eleitoral, nos termos do artigo 140 e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 7º - Os candidatos inscritos ao pleito eleitoral deverão participar de Seminário de Informação, a ser realizado em data a ser divulgada através do DOC e site oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA, sob a responsabilidade das Subprefeituras e respectivas subcomissões eleitorais sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA-SP.
Art. 8º  - Estabelecer os seguintes prazos:
I – o período de inscrição será compreendido de 02/05/11 a 17/05/11, conforme art. 4º deste Edital;
II- Prazo de entrega da documentação para a Comissao eleitoral Central (na sede do CMDCA, 13 andar) de 18/05/11 a 06/06/11.
III - publicação da relação dos inscritos ate dia 09/06/11 (três dias úteis após encerramento da entrega dos documentos).
IV- interposição dos recursos de impugnação dos inscritos e do indeferimento da inscrição até 14/06/11 (3 dias úteis a contar da publicação da relação dos candidatos);
V- publicação do julgamento dos recursos até 23/06/11 (7 dias úteis após o decurso do prazo de recebimento desses recursos);
VI- interposição de recursos de defesa até 27/06/11 (2 dias úteis após a publicação do julgamento dos recursos);
VII- publicação do julgamento dos recursos de defesa até 30/06/11 (3 dias úteis após o decurso do prazo de recebimento dos recursos de defesa);
VIII- publicação da lista final dos candidatos aptos até 04/07/11 (3 dias úteis após a publicação do julgamento dos recursos de defesa ).

Art. 9º  – Estabelecer os seguintes prazos e recursos após a eleição de 17 de julho de 2011:
I – publicação da lista dos eleitos até 19/07/2011 (2 dias após a apuração dos votos);
II - interposição dos recursos de impugnação dos eleitos, até 21/07/11 (2 dias uteis após a publicação da lista dos candidatos eleitos);
III- publicação do julgamento dos recursos até 25/07/11 (2 dias úteis após o decurso do prazo de recebimento desses recursos);
IV- interposição de recursos de defesa, até 27/07/11 (2 dias uteis após a publicação do julgamento dos recursos de impugnação);
V- publicação da lista final dos candidatos eleitos até 29/07/11 (2 dias uteis após o recebimento dos recursos de defesa).

Art. 10 – Os candidatos eleitos deverão participar do processo de transição entre as gestões 2008/2011 e 2011/2014 no período de 01 de agosto de 2011 a 05 de agosto de 2011.
Art. 11 – Todas as publicações que alude neste Edital serão efetuadas no Diário Oficial da Cidade – DOC.
Art. 12 - A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos, dar-se-á aos 08 de agosto de 2.011 em local a ser publicado em DOC
Art. 13 – Os conselheiros tutelares eleitos e empossados para o triênio 2011-2014, terão que cumprir a carga horária de todos os seminários inclusos no plano de formação continuada, deliberados pelo CMDCA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A não participação implicará em procedimentos administrativos aprovados pelo CMDCA.

Art. 14 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ressocialização: ex-infrator lança livro sobre modelo pedagógico socieducativo


Lançamento será realizado durante solenidade no Tribunal de Justiça, com presença de juristas especialistas em medidas socioeducativas.
Mais de 18 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas no Brasil, atualmente. Na falta de condições adequadas de educação e perspectiva de vida, as possibilidades de ressocialização destes jovens é quase nula e eles são vistos, em sua maioria, como constantes ameaças à sociedade. E o medo se justifica: o índice de reincidência entre eles, no país, é, em média, de 30% e em alguns Estados chega a mais de 50%.

Mas um projeto de vanguarda, implantado há cerca de dois anos no Espírito Santo, está mostrando que é possível mudar esse cenário. Desde que começou a ser desenvolvido, em 2009, no Centro Socioeducativo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (CSE), uma Unidade do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), do Governo do Estado, em Cariacica, o Modelo Pedagógico Contextualizado (MPC) já atendeu a 134 socioeducandos e registra um índice de reincidência de 0,75%. Nesse tempo também não houve quaisquer fugas, rebeliões ou destruições de patrimônio no Centro. Ao contrário, mais de 98% deles estão em liberdade assistida e mais de 83% deles já estão empregados.

"O Modelo Pedagógico Contextualizado (MPC) prevê o atendimento aos meninos de maneira individual. Eles passam por etapas progressivas e, em cada fase, conhecem seus direitos e deveres como forma de motivação de crescimento pessoal para a reintegração social", explica o idealizador do projeto, o colombiano Gerardo Bohorquez Mondragón.

Com a experiência de quem foi infrator durante parte da adolescência e vivenciou as constantes violações de Direitos Humanos, na Colômbia e no Brasil, Mondragón é hoje um dos mais respeitados especialistas em medidas socioeducativas do país. Seu método, perspectivas e resultados, são descritos no livro que ele lança no próximo dia 29, sexta-feira, na sede do Tribunal de Justiça do Estado, na Enseada do Suá, em Vitória. O evento conta com parceria da ArcelorMittal Tubarão e acontece das 8 às 12 horas.

Além de Gerardo, participarão do evento dois importantes juristas do Rio Grande do Sul: Leoberto Narciso Brancher, que falará sobre Justiça Restaurativa, e Ricardo de Oliveira Silva, que fará palestra sobre Justiça Terapêutica.

Um método revolucionário
"O Modelo Pedagógico Contextualizado (MPC) conta com cinco programas, considerados etapas do crescimento. Cada programa tem três projetos para o adolescente trabalhar. O primeiro é a Motivação: ele é aplicado durante o período de 45 dias, necessário para o adolescente compreender um pouco de sua situação diante desse novo contexto, uma vez que ao entrar na unidade ele cria um trauma emocional muito forte, pois não aceita a medida socioeducativa. A motivação trabalha essa parte, de estimulá-lo para que possa se enxergar dentro da medida socioeducativa", explica Gerardo Mondragón.

Ele acrescenta que o programa seguinte é Reconhecimento, que também tem três projetos para serem desenvolvidos. No total, ele fica doze semanas dentro desse programa, desenvolvendo todas as ações. "O adolescente deve entender que é um sujeito de direitos, mas também é um sujeito de deveres. Neste programa há uma responsabilização pelas ações que ele cometeu, para que ele possa enxergar as consequências de suas ações. Ele toma uma postura e reflete diante delas, oferece as alternativas de mudança. Em todo o processo, a participação da família é de fundamental importância para selar o compromisso da mudança", afirma.

Para alcançar os resultados desejados, até mesmo a estrutura física é importante para o Modelo Pedagógico Contextualizado. Por isso o CSE, onde foi pioneiramente lançado no Estado, foi projetado especialmente para atendê-lo. Dotado de seis módulos progressivos, cada um com capacidade para atender até 14 adolescentes, o CSE conta ainda com quadra poliesportiva, auditório, escola, biblioteca, refeitório e outros, em mais de 41 mil metros quadrados, sendo seis mil de área construída. O CSE possui 80 vagas, sendo 60 ofertadas na estrutura do Centro e outras 20 no sistema Casas Repúblicas, que funcionam em comunidades da Grande Vitória.

Além de Gerardo, participarão do evento dois importantes juristas do Rio Grande do Sul: Leoberto Narciso Brancher, que falará sobre Justiça Restaurativa, e Ricardo de Oliveira Silva, que fará palestra sobre Justiça Terapêutica.

Justiça Restaurativa
Colocar a vítima diante do algoz e abrir a possibilidade de ela relatar sua dor, na expectativa de que isso provoque uma comoção e o consequente arrependimento do acusado. Ingenuidade? Não é o que pensa o juiz de Direito, Leoberto Narciso Brancher, que há quase 10 anos atua na implementação do projeto "Testando Práticas Restaurativas Junto ao Sistema de Justiça Brasileiro", em parceria com a Secretaria Nacional da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

É sobre essa nova abordagem para a questão do crime que o jurista falará durante a palestra "Justiça Restaurativa e Pedagogia Socioeducativa", durante o lançamento do livro Modelo Pedagógico Contextualizado (MPC), na sede do Tribunal de Justiça do Estado. Inspirada em modelos de justiça tribal, a Justiça Restaurativa, diferentemente da Justiça tradicional, tem como proposta delegar às partes a resolução do conflito, sem intervenção do Estado. "A responsabilização pelo crime não é tipificada em lei, com pena predefinida, mas acordada entre vítima, acusado, família e comunidade", explica o jurista, acrescentando que um dos objetivos é fazer com que o transgressor entenda o impacto que causou à vítima.

Justiça Terapêutica
Considerado um dos mais conceituados juristas do Rio Grande do Sul, o Procurador de Justiça daquele Estado, Ricardo de Oliveira Silva, participa do evento para falar de um importante assunto: a aplicação da "Justiça Terapêutica" nos casos envolvendo usuários de drogas. Ou seja, ao invés da condenação do viciado à prisão, a proposta é submetê-lo a tratamento terapêutico. "Essa nova 'filosofia' reduz a reincidência, custa menos e afasta o usuário de drogas da 'pós-graduação do crime, que são os presídios'", justifica o jurista.

Sua apresentação terá como tema "Justiça Terapêutica: um programa judicial de redução do dano social", dentro da programação do lançamento do livro Modelo Pedagógico Contextualizado (MPC), do especialista em medidas socioeducativas, Gerardo Bohorquez Mondragón.

Pauta da Comissão do Idoso e de Assistência Social na CMSP





COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DO IDOSO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da.Cámara Municipal de São Paulo

Reunião 03/05/2011

 
Horário: Das 11:00 às 13:00 horas
 
Local: Sala “Oscar Pedroso Horta” – 1º subsolo



 
       PAUTA
 Discussão sobre a Conferência da Assistência Social e seu orçamento 
 








:

Relatorio da Comissão Organizadora Central da IX Conferencia Municipal de AssIst. Social

Boa noite à todas as Regionais, Seguem
Convite - Lançamento - 14.4.2011.JPG
  •  
  • Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovado em 19.4.2011 - A Política Nacional tem previsão de aprovação na plenária do CONANDA no mês que vem e terá diretrizes do Plano. 
  • Manual Orientador (CNAS) - VIII Conferência Nacional - Há previsão de que no início do mês que vem tenhamos os textos-base.  
  • Para divulgação das Comissões Regionais, CRAS, CREAS, CAS, COMAS e SMADS: Convite do Lançamento da IX Conferência Municipal de Assistência Social de São Paulo 
  •  Convites enviados para o MDS, CNAS, SEDS e DRADS Capital, CONSEAS, SMADS, Presidente da Câmara Municipal, Presidente da Comissão do Idoso e Assistência Social da Câmara Municipal e Ministério Público. O COMAS/SP também fará parte da Mesa. -Após aguardo de envio de retificações pelas Comissões Regionais, amanhã será enviado para republicação final, a Composição das Comissões Regionais. 
  • Lembrete!!! Contribuições para Minuta do Regimento Interno das Conferências Regionais - Prazo 29.4.2011. 
  • Obs: Na sexta-feira a Comissão Central e os Representantes das CAS se reunirão para refazermos o calendário. Fiquem atentos!!! Após a reunião enviaremos informações importantes!!! Na quinta-feira, a Coordenação da Comissão Central participará da Reunião da Comissão Organizadora da Conferência Estadual da qual faz parte e também teremos informações em nível estadual.
Carlos Nambu Coordenador - Comissão Organizadora Central - IX Conferência Municipal de Assistencia Social
 
Convite - Lançamento - 14.4.2011.JPGConvite - Lançamento - 14.4.2011.JPG
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Manual Orientador - VIII_Conferência Nacional_14.04.2011B.pdfManual Orientador - VIII_Conferência Nacional_14.04.2011B.pdf
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Minuta do Regimento Interno das Conferências Regionais - 2011.docMinuta do Regimento Interno das Conferências Regionais - 2011.doc
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Plano Decenal DHCA - 19.4.2011.pdfPlano Decenal DHCA - 19.4.2011.pdf
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Nota Fiscal Paulista gera benefícios para entidades de assistência social e da área da saúde

Nos termos da Lei nº 12.685/2007, a qual dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, as entidades de assistência social e da área da saúde poderão se beneficiar no Programa da Nota Fiscal Paulista das seguintes maneiras:
  • Receber notas e cupons fiscais sem a identificação do consumidor e cadastrá-las no sistema da Nota Fiscal Paulista por meio de seus “usuários cadastradores”;
  • Receber a doação de documentos fiscais por meio do sistema da Nota Fiscal Paulista, cadastrados por consumidores a favor da entidade social;
  • Participar dos Sorteios realizados mensalmente pelo programa.
Como participar
Para usufruir dos créditos concedidos no âmbito do Programa da Nota Fiscal Paulista e participar dos sorteios, as entidades deverão ser paulistas e sem fins lucrativos, de assistência social e da área da saúde.

Deverão estar devidamente cadastradas em suas respectivas secretarias, ou seja, as entidades de assistência social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS e as entidades da área da saúde na Secretaria Estadual da Saúde, nos termos da Resolução Conjunta SF/SEADS nº 01/2009 e da Resolução Conjunta SF/SS nº01/2010.
Uma vez devidamente cadastrada em sua secretaria, a entidade social deverá providenciar o seu acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista na forma de “CONSUMIDORA PESSOA JURÍDICA”. Caso a entidade seja contribuinte do ICMS, deverá acessar o sistema como “CONTRIBUINTE”, utilizando login e senha do Posto Fiscal Eletrônico.
O cadastro dos documentos fiscais sem a identificação do CPF recebidos de consumidores, deverá ser realizado por pessoa física credenciada pela entidade social no próprio sistema da Nota Fiscal Paulista como “usuário cadastrador”.
Salientamos que a entidade NÃO deverá orientar os consumidores a fornecerem o CNPJ dela no momento da compra, pois tal procedimento contraria a legislação. O CNPJ ou CPF informado ao estabelecimento comercial no momento da compra deverá ser do adquirente da mercadoria, conforme consta do artigo 2º da Lei nº 12.685/2007: “A pessoal natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado de São Paulo, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.” Maiores informações sobre a atribuição e utilização dos créditos pelas entidades podem ser obtidas na Resolução SF 34/2009, link “Legislação” no site da Nota Fiscal Paulista.
Para participar dos sorteios mensais de prêmios, a entidade social deverá manifestar concordância com os termos do regulamento até o dia 25 do mês que antecede o sorteio. A manifestação de concordância é efetuada uma única vez e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização (Resolução SF - 58 de 24/10/2008 e alterações).
Para maiores informações sobre o Programa Nota Fiscal Paulista e funcionamento do seu sistema, consulte o Manual da Entidade Social e as Perguntas Frequentes.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Reuniao da Comissão de Políticas Públicas do FAS

Prezad@s, : Conforme solicitação de membros da Comissão de Políticas
Públicas na reunião do último dia 20 de abril, a data de nossa reunião
foi alterada para as terça-feiras, coincidindo com a reunião da
Comissão de Assistência Social da Câmara de Vereadores.

Por isso, em nome da Comissão recordo a próxima reunião nossa:

Reunião da Comissão de Políticas Públicas do FAS
Data: 03 de maio de 2011
Horário: 9 horas e 30 minutos.
Local: Instituo Pólis.


Relembro, ainda, que às 11 horas, do mesmo dia, haverá a reunião da
Comissão da Câmara dos Vereadores que tem como assunto de pauta a IX
Conferência Municipal da Assistência Social. Importante mobilizarmos o
maior número de pessoas para o encontro.


Abraços, Pe. Lédio

FAS em reunião da executiva

Prezad@s Companheir@s
Como agendado na última plenária, estamos relembrando a reunião da
Executiva com os responsáveis regionais dos seminários (FAS Regionais)
na próxima quarta-feira, 27 de abril, às 10 horas no CEFRAS - Rua
Riachuelo, 268.
Os assuntos de pauta:
- Seminário da Intersetorialidade e Políticas Sociais dia 16 de maio:
divulgação e atribuições do FASex.
- Seminários Regionais intersetoriais (pós-seminário municipal do dia
16 de maio).
- IX Conferência da Assistência Social: pauta de demandas a serem
apresentadas na Câmara na reunião do dia 03 de maio.
- Reunião da FASex com a mesa diretora do COMAS.
- Eleição da nova executiva do FAS.
- outros assuntos.
Como vemos, os assuntos exigem a participação de todos.
Abraços,
Maria Nazareth Cupertino
Pe. Lédio Milanez

Moradores de rua em São Paulo: o massacre de 2004

Debate Cedem/Unesp

                 Corações suspensos no vazio, Editora Horizonte, Vinhedo-SP – 2010, livro de Arlindo Gonçalves, será o centro do debate no próximo dia 25 de abril, segunda-feira às 18h30, promovido pelo CEDEM – Centro de Documentação e Memória da UNESP.
            O livro é baseado em um episódio real ocorrido em agosto de 2004, quando um grupo de moradores de rua dormia no centro de São Paulo e foi atacado com violência e covardia por agressores que, embora identificados, atualmente ainda continuam impunes.  Arlindo utiliza a literatura como ferramenta de ficção para denunciar de forma poética essa barbárie que, infelizmente, é praticada com frequência em diversos centros urbanos.
            Nas palavras de Marçal Aquino, prefaciador do livro, “Os personagens que autor concede voz não têm nomes, como se não lhes restasse o mínimo de cidadania. Atendem pelas alcunhas de Velho e Velha; carregam, além de seus trapos, a consciência de que são elementos incômodos na paisagem das metrópoles. Certamente, o apreço e as vivências do autor pela região central paulistana fornecem subsídios preciosos para dar contorno e consistência aos tristes protagonistas dessa narrativa. Com isso, para além da verossimilhança, o livro fornece valiosas pistas de quem são de verdade e de como (sobre) vivem aqueles que, às vezes até mesmo por razões filosóficas e/ou ideológicas, desistem do sonho e apartam-se do convívio em sociedade”. A obra é um tributo aos sem-teto massacrados e um convite à reflexão sobre a nossa postura diante dos fatos. Esse livro certamente nos norteia sobre o que estamos construindo para o porvir. Mudar os rumos da História é apenas uma questão de atitude individual e coletiva. 

Expositor
 Arlindo Gonçalves
Fotógrafo e Escritor dos livros:
Dores de perdas; Desonrados; Desacelerada mecânica cotidiana e Carinhas(os) Urbanas(os)

Debatedor
Oscar D´Ambrósio
Mestre em Artes – UNESP/Campus São Paulo
Crítico de Arte, Escritor, Jornalista e Coordenador de Imprensa/Reitoria da UNESP

Mediador
Antonio Celso Ferreira
Graduado em História - Universidade de Brasília, Mestre em História Econômica – USP
Doutor em História Social – USP, Professor Titular na UNESP/Assis e Coordena o CEDEM/UNESP

PARTICIPE E CONVIDE OS SEUS AMIGOS!

Inscrições gratuitas c/ Sandra Santos pelo e-mail: ssantos@cedem.unesp.br
Data e horário:  25 de abril de 2011 (segunda-feira) às 18h30
Local: CEDEM-Praça da Sé, 108-1º andar, esquina c/ Rua Benjamin Constant (metrô Sé)
(11) 3105 - 9903 - www.cedem.unesp.br
__._,_.___

Movimentos sociais cobram mais recursos para programas de moradias em São Paulo

São Paulo – Um protesto de movimentos sociais por moradias reuniu hoje (19), segundo a Polícia Militar, cerca de 1,5 mil pessoas, nas proximidades do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Entre outras demandas, os militantes reivindicam recursos estaduais para o programa Minha Casa, Minha Vida. Após o ato, eles foram recebidos pelo presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Marcos Penido.
A CDHU informou, por meio de nota, que dará prioridade à complementação dos recursos disponibilizados pelo programa do governo federal. “A companhia já fornece assistência técnica gratuita às entidades que desejam participar do programa e ainda oferece uma contrapartida de até R$ 20 mil por unidade”. A companhia se comprometeu a estabelecer um canal de diálogo com os movimentos sociais para avaliar novas propostas dessas entidades.
No encontro ficou acertado ainda que a primeira reunião do Conselho Estadual da Habitação ocorrerá na segunda quinzena de maio. O conselho, instalado no fim do ano passado, reúne membros dos movimentos sociais, do Poder Público e de entidades empresariais.
Edição: Aécio Amado
19/04/2011 - 20h48
Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil

 

Prefeitura de São Paulo não cumpre metas de garantia de direitos infantojuvenis

No início de abril, a Rede Nossa São Paulo promoveu um evento de avaliação de dois anos do Programa de Metas da cidade de São Paulo, também chamado de Agenda 2012. A análise mais detalhada dos dados desse levantamento permite concluir que ainda há um déficit considerável nas atividades voltadas a crianças e adolescentes do Poder Executivo paulistano, em particular nas áreas de educação infantil e fundamental.

Na educação infantil, por exemplo, a meta que prevê a universalização do acesso às creches para crianças de 0 a 3 anos foi atendida em apenas pouco mais de 50% da previsão para 2010, deixando uma demanda reprimida de mais de 100 mil crianças sem o atendimento. Outra das metas, de dotar de condições de acessibilidade 100% das novas escolas, não tem se quer a previsão do número de escolas que serão atendidas em 2011 e 2012.

Mas os dados oficiais trazem também alguns sinais de melhorias. Uma das principais metas da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, a ampliação em 15% o número de vagas na rede socioassistencial de Proteção Básica para crianças e adolescentes, foi alcançada em 2009 e superada em 2010, com a inserção de 7.234 integrantes na rede. Resta saber se as metas são suficientes para atender à demanda existente.

Outra meta que impacta diretamente na garantia dos direitos das crianças e adolescentes é a captação de R$ 300 milhões para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes (Fumcad) até 2012. Sob responsabilidade da Secretaria de Participação e Parceria, até o momento apenas 50% da meta de 2009 e 73% da meta de 2010 foram atingidas, somando o montante de R$ 91 mil.

As demandas crescem ao longo dos anos, mas é tudo uma questão de prioridade política. Um convênio recente da Prefeitura com o governo do Estado, por exemplo, destinou R$ 80 bilhões para abertura de 4 mil novas vagas em creches, e atender a apenas 4% da demanda reprimida hoje. Ao mesmo tempo, as obras de duplicação da marginal custaram cerca de R$ 2 bilhões”, comparou Mauricio Broinizi, da secretaria executiva da Rede Nossa São Paulo.

O Programa
A elaboração e o cumprimento de um programa de metas para a nova gestão, assim como a divulgação de indicadores semestrais de desempenho dessas metas, tornaram-se obrigações do Poder Executivo do município de São Paulo em 2008, com uma emenda à lei orgânica do município. Cumprindo essa exigência, a nova gestão do Prefeito Kassab, empossado em 01 de janeiro de 2009, apresentou o Agenda 2012, reunindo as 223 metas que traduzem em ações concretas o plano de governo apresentado durante as eleições de 2008.

Uma ferramenta foi especialmente desenvolvida para permitir o controle social do desenvolvimento dessas metas – o site www.agenda2012.com.br. “É uma iniciativa muito válida, apesar de ainda precisar de aperfeiçoamentos e de uma atualização mais constante”, apontou Broinizi.

A Rede Nossa São Paulo também lançou, nesse mesmo evento de balanço do programa paulistano, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a obrigatoriedade do Programa de Metas para os governos federal, estaduais e municipais, repetindo nacionalmente a experiência de São Paulo. Por meio de um abaixo assinado virtual, está colhendo assinaturas de apoio à Proposta. Clique aqui para saber mais.  
 
Do Portal Pró-Menino

Justiça obriga Prefeitura de SP a ceder infraestrutura para evento de Moradores de Rua.

SITUAÇÃO DE RUA : A Justiça mandou a Prefeitura de São Paulo fornecer cinco tendas e seis banheiros químicos para um evento a moradores de rua. A Secretaria Municipal de Participação e Parceria havia dito que não cederia o material para o 3.° Encontro Cultura e Cidadania da População em Situação de Rua, previsto para quinta-feira. A pasta disse que a ONG que organiza o encontro não confirmou a necessidade do material no prazo.



- O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2011 | 0h 00

18/04/2011 - 17h44

Prefeitura terá que fornecer banheiros para moradores de rua

A Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo deve fornecer cinco tendas de lona e seis banheiros químicos para a realização de um evento para moradores de rua que acontece na próxima quinta-feira (21), na região central.
De acordo com o TJ (Tribunal de Justiça), a prefeitura autorizou a realização do evento e se comprometeu, conforme ofício do dia 11 de março, a fornecer a estrutura necessária para o 3º Encontro Cultura e Cidadania da População em Situação de Rua.
Uma semana depois, porém, uma nova comunicação da Secretaria de Participação e Parceria apontou que o material não seria fornecido devido ao vencimento de um contrato.
O Movimento Estadual de População em Situação de Rua de São Paulo procurou a Defensoria Pública, que entrou com o pedido na Justiça. A decisão liminar (provisória), de sexta-feira (15), foi divulgada hoje.
Na decisão, a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, destaca a importância do evento realizado nos anos anteriores, ressaltando que, tendo em vista a proximidade da data, todos os envolvidos já estão mobilizados, incluindo a camada mais interessada, os moradores de rua.
No ano passado, de acordo com o movimento, foram atendidos 4.795 moradores de rua, que tiveram corte de cabelo, registro civil, atendimento em clínicas de reabilitação para dependentes químicos, conserto de calçados, atendimento odontológico e orientação pelo Ministério Público.
Segundo a juíza, "o atendimento prometido sugere não ser oneroso e expressa a concretização do princípio da dignidade humana, consagrada pela Constituição Federal que reclama a atuação do próprio poder público".
A prefeitura não se manifestou sobre a decisão até a tarde desta segunda-feira.

Assembléia do Conanda será transmitida pela web

Acesse o site: www.aids.gov.br/mediacenter e assista ao vivo: 

A 194° Assembléia Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) será transmitida ao vivo pela internet. Os interessados poderão acompanhar a reunião, que acontece hoje (18) – a partir das 17h – e amanhã – 9h às 18h – pelo endereço www.aids.gov.br/mediacenter.

A proposta é que a partir de agora as reuniões do Conselho sejam transmitidas pela internet, ampliando a transparência e possibilitando que as discussões sejam acompanhadas pelos interessados. Esta também é uma boa oportunidade para crianças e adolescentes que queiram exercer seu protagonismo conhecerem o que vem sendo discutido sobre seus direitos no âmbito do Conselho Nacional.
Na pauta da reunião estão o planejamento do conselho para o biênio 2011/2012 e a aprovação do Plano Decenal e da Política Nacional de Promoção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SDH

Prefeitura cria sete novos conselhos tutelares, mas não atende toda demanda

Conselheiros avaliam que ampliação do número, de 37 para 44, representa avanço, mas quatro regiões da cidade com mais de 400 mil pessoas continuarão tendo apenas um conselho

A Prefeitura Municipal decidiu ampliar a quantidade de conselhos tutelares em São Paulo, de 37 para 44. O novo número, entretanto, não é suficiente para atender a recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que prevê a existência de um conselho para cada grupo de 200 mil pessoas. 
Com a decisão, a média da cidade, que é de um órgão para cada grupo de 304 mil habitantes, passará para um conselho tutelar a cada grupo de 255 mil moradores.  
Divulgado na semana passada, o decreto, que cria os sete conselhos tutelares – Bela Vista, Brasilândia, Cangaíba, Grajaú II, Parque São Rafael, Pedreira e Rio Pequeno/Raposo Tavares –, visa também reorganizar a área de abrangência dos já implantados.
Mesmo após a reorganização e a instalação dos novos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente – o que deverá ocorrer após a eleição dos conselheiros tutelares de toda a cidade, marcada para julho –, quatro conselhos continuarão responsáveis por regiões com mais de 400 mil habitantes. São os conselhos tutelares do Itaim Paulista e Vila Curuça (401 mil moradores), Pirituba (425 mil), Ipiranga (450 mil) e Campo Limpo (569 mil).
Para os conselheiros tutelares que atuam em subprefeituras onde será instalado outro conselho, o decreto da prefeitura representa a conquista de uma demanda da sociedade. “É um avanço muito grande, pois atualmente não conseguimos atender todas as pessoas que nos procuram em função de violências, maus tratos e outros casos”, afirma o conselheiro tutelar da Cidade Ademar, Geraldo Henrique.
Com a criação do Conselho Tutelar da Pedreira, futuramente Henrique e os outros quatro conselheiros da Cidade Ademar irão atender apenas os moradores do distrito, o que representa redução de 414 mil para 273 mil habitantes em sua área de abrangência. “Nosso ganho é que a região [que inclui os dois distritos] terá mais zeladores dos direitos da criança e do adolescente”, constata.
Ele considera, porém, que a criação dos novos conselhos precisa ser complementada com medidas destinadas a melhorar a estrutura de trabalho dos conselheiros. “Os dois telefones celulares utilizados nos plantões têm mais de quatro anos de uso e estão quebrados”, exemplificou.
Segundo Henrique, que também é coordenador da Comissão de Políticas Públicas e Assistência Social dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo, outro problema que precisa ser equacionado e está sendo discutido pelos conselheiros é a dificuldade de encaminhamento de crianças e adolescentes para centros de referência e abrigos.      

Veja o decreto que cria sete novos conselhos tutelares


Airton Goes airton@isps.org.br    

AMPLIADOS OS PRAZOS DE INSCRIÇÃO, DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E DAS ADEQUAÇÕES PARA AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


A Resolução 16, de 5 de maio de 2010 foi alterada pela  Resolução nº 10, publicada hoje, dia 15 de abril de 2011, no Diário Oficial da União. Desta forma foram ampliados os prazos de inscrição, de apresentação do plano de ação e das adequações para as entidades e organizações de assistência social.  Veja a nova redação que passa a vigorar do art. 20 da resolução 16.


Art. 20. As entidades e organizações de assistência social inscritas anteriormente à publicação desta Resolução deverão requerer, junto ao Conselho de Assistência Social, a inscrição conforme procedimentos e critérios dispostos nesta Resolução, até 30 de abril 2012.


Parágrafo único. As entidades e organizações referidas do caput também deverão apresentar, até 30 de abril de 2012, o plano de ação, referido no inc. I do art. 14, acrescido das adequações a serem implementadas até o final de 2013 para o cumprimento das normativas do CNAS


Leia na página da REBRATES a integra da Resolução de nº 10, publicada hoje.


CONVITE do FÓRUM ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO

CONVITE
REUNIÃO ORDINÁRIA DO FÓRUM ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO

Pauta


09:30 – Avaliação do II Congresso do Fórum Estadual

11:00 – Criança e Adolescente Com Deficiência.

12:30 – Momento para as Regiões.

13:30 - Informes


Data: 16/04/2011.
Horário: Das 09h30 às 14h30 Local: Sinpsi - Rua Aimberé, 2053 - Vila Madalena - SP.
Referência: Próximo ao Metro Vila Madalena


Sem mais


Executiva do Fórum Estadual DCA

FAS denuncia Prefeitura de SP por corte nas verbas para as Pré-conferência e Conferências.


Corte de verba para conferências de assistência social seria retrocesso.Avaliação é do Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo e do Conselho Municipal de Assistência Social, que solicitam ao prefeito a complementação dos recursos.

Faltam R$ 460 mil para que as 31 pré-conferências regionais – uma em cada subprefeitura da cidade de São Paulo – e a Conferência Municipal de Assistência Social, programadas para este ano, possam ser realizadas de forma adequada. A denúncia é do Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo (FAS).
De acordo com relato de integrantes do Fórum, o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) havia aprovado, inicialmente, o valor de R$ 1,9 milhão para a organização dos eventos. Entretanto, a verba prevista foi cortada pela Secretária Municipal de Planejamento quando da elaboração do orçamento da cidade para 2011 e, mesmo com a recomposição parcial do valor feita pela Câmara Municipal, o total reservado ficou em R$ 1,440 milhão. “Sem o recurso faltante [R$ 460 mil], teremos dificuldade com o transporte e a alimentação dos participantes”, lamenta Carlos Nambu, coordenador da Comissão Organizadora Central da 9ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Diante do problema, o Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo (FAS) aprovou – em reunião realizada esta semana na Câmara Municipal – um documento encaminhado ao prefeito Gilberto Kassab, solicitando a complementação da verba, mediante remanejamento do valor. O Executivo tem direito de remanejar até 15% do orçamento da cidade, que é de R$ 35,6 bilhões.
Para Nambu, que também é integrante do FAS e conselheiro do COMAS, Além de desrespeitar a deliberação do COMAS, a manutenção do corte na verba deixaria evidente a desvalorização, por parte da prefeitura, do processo de democracia participativa. “Representaria um retrocesso”, avalia.
Ele informa que as 31 pré-conferências regionais de assistência social serão realizadas a partir do dia 16 de maio e a 9ª Conferência Municipal está marcada para 24, 25 e 26 de agosto.
Na reunião ocorrida na Câmara, foi deliberado também que o FAS irá se juntar ao Fórum Permanente de Acompanhamento das Políticas Públicas Para a População de Rua e o Movimento Nacional da População em Situação de Rua para protestar contra o fechamento de serviços. “Dois albergues foram fechados na região central e a prefeitura não colocou nada no lugar”, relata Maria Nazareth Cupertino, coordenadora do FAS.
Outro problema debatido foi a demanda para que a prefeitura repasse às entidades conveniadas o reajuste salarial e o pagamento do 13º salário dos funcionários. “Estamos reivindicando o repasse referente a 2010”, informa a coordenadora do FAS, que reclama: “Como a prefeitura não coloca o reajuste no orçamento, todo ano é uma briga para conseguir o repasse”.
O assunto deverá ser tema de uma audiência pública na Comissão do Idoso e da Assistência Social da Câmara Municipal, em data ainda não definida.
Outras Notícias da Câmara
Airton Goes airton@isps.org.br   Rede Nossa São Paulo

Violência nas escolas será debatida em audiência pública no Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza na próxima segunda-feira (18), às 9h, audiência pública para debater a ocorrência de violência nas escolas, em razão dos últimos casos de agressão ocorridos no país.

No último dia 7, um jovem invadiu e atacou alunos da Escola Municipal Tasso da Silveira, localizada no bairro de Realengo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, o que resultou na morte de 12 adolescentes. Outros cinco continuam internados em hospitais do Rio.

Para o debate, foram convidados o presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Yann Evanovick; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão; e a subsecretária para Educação Integral, Cidadania e Direitos Humanos do Distrito Federal, Gícia de Cássia Falcão.

Também serão ouvidos o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo; o presidente da Sociedade de Psicanálise de Brasília, Luciano Wagner Guimarães Lírio; o representante no Brasil da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Vincent Defourny; e a diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), Rosilene Correia, que coordena a campanha "Quem bate na escola maltrata muita gente".

A CDH é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). 

Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
COMISSÕES / DIREITOS HUMANOS
14/04/2011 - 16h59 

Única adolescente da Fundação Casa a fazer faculdade esconde a sua condição

fundação casa (Foto: Daigo Oliva/ G1)Garota de 17 anos tem permissão para ir à universidade todas as manhãs.
G1 visitou unidades masculina e feminina para conhecer sistema de ensino.

A maioria dos adolescentes que chegam à Fundação Casa para cumprir medidas socioeducativas tem defasagem no ensino por ter abandonado a escola antes de concluir os ciclos. Atualmente apenas uma garota de 17 anos faz faculdade entre os 6.771 adolescentes internados nas 132 unidades espalhadas pelo Estado de São Paulo.

Interna de 17 anos começou a fazer faculdade em São Paulo neste ano
 
Não é raro meninas e meninos de 15, 16 ou 17 anos chegarem sem saber ler ou escrever. Às vezes falta conhecimento para redigir o próprio nome. Alguns só conseguem copiar o que está na lousa sem saber o que estão escrevendo. Muitos são alfabetizados durante a permanência na Fundação. No ano passado, apenas 74 adolescentes fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Desses, 49 conseguiram média para o Programa Universidade para Todos (ProUni). (confira números abaixo)
A única universitária da Fundação fez o Enem, mas não teve pontuação suficiente para conseguir vaga em uma instituição pública. Ela chegou à unidade da Mooca há um ano e meio, mas não revela sua infração. Concluiu o ensino médio dentro da unidade e prestou vestibular no ano passado.
Todas as manhãs ela tem autorização para sair da Fundação e assistir às aulas em uma universidade particular da capital. Um funcionário a acompanha, mas ele não entra na sala de aula. A mensalidade é paga pela família. Os colegas e os professoes não sabem que ela cumpre medida socioeducativa. A garota teme discriminação caso seja descoberta, por isso só aceitou dar entrevista ao G1 caso os detalhes de sua história fossem omitidos.
fundação casa (Foto: Daigo Oliva/ G1) 
 
Aulas ocorrem em salas dentro das unidades da Fundação Casa (Foto: Daigo Oliva/G1)
O segredo a faz passar por situações embaraçosas como ter de explicar os motivos de não ter telefone celular e inventar desculpas por nunca poder ir às festas da classe. Cursar uma faculdade nunca foi um sonho distante para a garota de classe média, que diz estar privada da liberdade por "entrar no embalo" de outras pessoas. Sua irmã mais velha estuda no exterior, e a mãe não se importa em pagar as mensalidades da faculdade. Antes mesmo de chegar à Fundação, ela já pretendia ingressar no ensino superior. Estudava na rede estadual de ensino. Diz que era uma aluna de nível médio. Gostava de biologia e filosofia.
Ela não comenta os motivos que a levaram à internação, mas diz estar arrependida. “Aprendi a dar valor à minha mãe, que sempre me apoiou. Ela vem me visitar toda semana. Meu pai demorou mais para aceitar. Foi um choque para minha família e minha passagem aqui vai dar para levar como lição de vida.”
arte (Foto: arte)
Sempre que pode, ela diz que incentiva as demais meninas a estudar. A garota está prestes a sair da unidade. Quando isso acontecer, pretende fazer estágio e frequentar "de leve” as baladas da faculdade. “Capaz de eu levar minha mãe na primeira”, ri.
'Só aqui soube do Enem'
Na mesma unidade, Cintia (*), de 19 anos, e Beatriz (*), de 17 anos, também querem chegar à faculdade. Cintia vai completar um ano de internação. Ela também não quis comentar qual foi sua infração. Garante que foi dentro da Fundação que se interessou pelos estudos.
“Parei de estudar porque não consegui aprender e desanimei. Aqui dentro tive mais oportunidade porque as aulas são praticamente particulares. Só aqui soube do Enem”, diz a jovem, que conseguiu boa pontuação na prova. Como está prestes a ser desinternada, Cintia pretende fazer curso técnico de enfermagem em São Carlos, onde mora sua família. Ela escolheu esta profissão porque gosta de "ajudar as pessoas".
O tráfico de drogas levou Beatriz à unidade em janeiro de 2009. A adolescente conta que entrou nessa “por impulso”, mas quer recomeçar a vida. “O sonho dos meus pais era que eu fizesse faculdade. Quero que eles tenham orgulho de mim. Nunca mais vou esquecer minha passagem por aqui, mas um erro não pode me impedir de viver a vida.” Beatriz gosta de ler – durante a entrevista estava com um livro de Sidney Sheldon nas mãos – e pensa em estudar medicina veterinária. Na verdade, ainda tem dúvida já que queria mesmo se tornar uma DJ, pois gosta de música e balada.
fundação casa (Foto: Daigo Oliva/ G1) 
 
Daniel faz cursinho e estuda para passar no vestibular para direito (Foto: Daigo Oliva/G1)


'Sábado é o melhor dia que tenho'
Antes de chegar à Fundação por ser flagrado roubando, Daniel (*), de 18 anos, tinha ficado um ano fora da escola porque estava "envolvido no crime". Na unidade, incentivado pelos professores, pegou gosto pelos estudos. Começou este ano a frequentar um cursinho pré-vestibular, aos sábados, após conseguir uma bolsa de estudos. "Quero sair dessa vida, agora aprendi a respeitar regras. Só parando aqui para dar valor. No cursinho, vi um mundo diferente. Sábado é o melhor dia que tenho."
Daniel quer estudar direito, tem se dedicado. Pretende fazer o Enem para conseguir uma vaga em uma universidade federal ou bolsa nas particulares. Um funcionário da Fundação Casa o acompanha durante as aulas no cursinho e os colegas não sabem que ele cumpre medida socioeducativa. "Se me perguntarem, eu falo. Não tenho vergonha. Quem nunca errou na vida? Sei que vou mudar."
fundação casa (Foto: Daigo Oliva/ G1) 
 
Jovem cursa a 3ª série  (Foto: Daigo Oliva/ G1)
Dificuldade para lerGuilherme (*) tem 17 anos. Não lê e não escreve com fluência. Ele cumpre medida socioeducativa por tráfico. Está há seis meses na unidade da Vila Maria. Lá, matriculado na 3ª série do ensino fundamental, aprendeu a escrever um pouco melhor. Para ler, a dificuldade é maior. "Pretendo fazer algo de bom na minha vida e colocar a cabeça no lugar."
O jovem diz sentir vergonha por não ser alfabetizado aos 17 anos e muitas vezes teve de pedir ajuda de desconhecidos para conseguir pegar um ônibus. "Agora está mais fácil, já aprendi muita coisa, dá para usar mais a cabeça." Guilherme pretende terminar os estudos e, assim que deixar a Fundação, conseguir uma vaga em um time de futebol.
(*) todos os nomes são fictícios

15/04/2011 06h45 - Atualizado em 15/04/2011 12h13

Vanessa Fajardo Do G1, em São Paulo