"Desembargador do TJSP critica excesso de rigor nas internações...".

"Desembargador do TJSP critica excesso de rigor nas internações...".

Desembargador critica excesso de rigor nas internações

Em palestra na CASA de Semiliberdade Uraí, Antônio Carlos Malheiros disse que há "juízes ferozes" e defendeu alternativas às medidas de internação, como a Justiça Restaurativa


O desembargador Antônio Carlos Malheiros, coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, criticou o "excesso de rigor" por parte do Poder Judiciário em determinar a internação de adolescentes autores de atos infracionais. Malheiros fez a crítica durante palestra realizada na manhã desta sexta-feira (29 de julho) para funcionários da CASA de Semiliberdade Uraí, na zona leste da capital paulista.

As afirmações do desembargador fizeram eco à fala da presidente da Fundação CASA, Berenice Giannella, que em diversas ocasiões criticou o rigor nas internações, especialmente no Interior do Estado e no que se refere a jovens envolvidos com o tráfico de drogas. Tal rigor, conforme vem ressaltando a presidente, fez aumentar o número de internações para cerca de 7.600 jovens atualmente, enquanto, há dois anos, esse número era de cerca de 5.400.
Como alternativa às internações por parte do que chamou de "juízes ferozes", Malheiros destacou o papel da Justiça Restaurativa - uma forma de resolução de conflitos baseada no diálogo e na colaboração entre as partes envolvidas, que juntas decidem como lidar com os efeitos e as conseqüências do delito, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário tradicional.
"Esse tipo de Justiça já vem ganhando espaço em algumas comunidades carentes de São Paulo e pode ser aplicada para a resolução de pequenos delitos, como furtos, e de casos de bullying nas escolas, por exemplo", defendeu. "É preciso que os juízes repensem as medidas antes de agir".
O desembargador anunciou ainda o projeto de criar um posto permanente do Poder Judiciário na cracolândia, no centro de São Paulo, que funcionaria 24 horas por dia, em um trabalho interdisciplinar que envolveria a participação do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícias Federal, Civil e Militar, além de educadores, psicólogos, psiquiatras, clínicos e assistentes sociais, dentre outros profissionais, todos voluntários. O projeto, segundo Malheiros, será "praticamente fechado nos próximos dias", dependendo apenas de autorização do Tribunal de Justiça de São Paulo para funcionar.
Malheiros elogiou ainda o trabalho desenvolvido pela Fundação CASA na recuperação de adolescentes que cumprem medida sócio-educativa de internação. "A mudança da Febem para Fundação CASA foi da água para o vinho. Realmente existe uma vontade política de implantar as normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)". Segundo ele, "infelizmente, crianças e adolescentes ainda não são prioridade para o Poder Judiciário". E completou: "Bendito aqueles que estão nas mãos de vocês".
A palestra de Malheiros faz parte da programação desenvolvida pela CASA Uraí visando implantar as diretrizes propostas no IV Encontro Estadual de Planejamento Estratégico da Fundação CASA, realizado em abril, em Água de Lindóia. Dentre essas diretrizes, estão a discussão com funcionários e familiares dos jovens temas como violência, restrição de liberdade por tráfico de drogas, diversidade sexual, descumprimento de medida e absenteísmo.
Além de funcionários da Uraí, participaram ainda funcionários da CASA de Semiliberdade Fênix, da Divisão Regional Metropolitana Leste 1 (DRM-II) e de parceiros, como o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).

fonte: http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/noticias-home/868-desembargador-critica-excesso-de-rigor-nas-internacoes


Operação 'garoto problema'

Juiz da Vara da Infância e Juventude de Rio Preto manda polícia tirar das ruas 12 adolescentes envolvidos com o tráfico de droga e seis são presos durante ação na zona norte

Janaina de Paula
Agência BOM DIA


O juiz da Vara da Infância e Juventude de Rio Preto, Osni Assis Pereira, mandou tirar de circulação 12 adolescentes envolvidos com o tráfico de drogas. "Pedi a internação  porque não há condições de mantê-los mais em liberdade. Nas ruas, eles conseguem ter acesso fácil ao tráfico de drogas. Isso não acontece na fundação. Lá, eles são vigiados e ressocializados", disse o juiz.

Seis deles foram detidos durante operação da Polícia Militar na zona norte da cidade na manhã de ontem. Todos os adolescentes são reincidentes nesse tipo de crime, de acordo com a polícia. Dos 12 rapazes, oito são menores entre 15 e 17 anos. Os outros quatro completaram 18 anos há poucos dias.
Entre os detidos está G.A.S., de 15 anos. De acordo com o capitão da Polícia Militar Marcelo Perin Monteiro, que coordenou a operação, o menor é um dos que mais preocupam a polícia.
G. está envolvido com o tráfico desde que tinha 13 anos. O garoto já foi detido cinco vezes, quatro delas por envolvimento com drogas. Ele ficou internado na Fundação Casa (antiga Febem) por oito meses, mas não abandonou o crime. Ainda segundo Perin, o adolescente traficava em esquinas dos bairros Solo Sagrado e Eldorado.
"Esses adolescentes estão em situação crítica. A prisão deles é importante para a Polícia Militar. É uma resposta à sociedade", disse o capitão. Durante a operação, os policiais apreenderam 61 pedras de crack. A maioria da droga foi encontrada na casa de R.A.S., 17. O entorpecente estava escondido em uma caixa de sapato.
A polícia diz que vai fazer uma nova operação para capturar os adolescentes que não foram detidos ontem.
Na semana passada, a polícia deteve R.A.P., 17,  e outro menor dentro da creche Ielar. Segundo a polícia, ele e o parceiro usavam a instituição para esconder a droga como forma de despistar a polícia. "Estamos fazendo ações diárias para combater o tráfico, principalmente na zona norte, área onde a situação é mais precária", afirmou o capitão.

Carreira


A "carreira" de menores no tráfico tem começado cada vez mais cedo. Em Rio Preto, a idade média é de 12 anos. Segundo o delegado Fernando Augusto Nunes Tedde, titular da Dise (Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes), o menor que se vicia acaba virando alvo de traficantes pela facilidade de pagá-los pelos serviços prestados. "A cada dez pedras de crack vendidas, o adolescente ganha uma", diz Tedde.

O número de crianças e adolescentes envolvidos com tráfico de drogas no primeiro semestre deste ano  em relação ao ano passado quase que triplicou em Rio Preto. De janeiro a junho, 34 menores foram detidos pela Dise.

Tráfico de drogas superlota Fundação Casa de Rio Preto


O tráfico de drogas é principal motivo de superlotação na Fundação Casa. O local tem capacidade para 72 adolescentes, mas abriga 100. Desses, 70% cumprem pena por envolvimento com drogas.

Para o juiz da Vara da Infância e Juventude de Rio Preto, Osni Assis Pereira, a lotação da unidade também se deve às medidas socioeducativas que estão sendo aplicadas pelo Judiciário. Outros 107 adolescentes cumprem penas alternativas, por meio de programas como os de semiliberdade, liberdade assistida, advertência, ressarcimento de danos e prestação de serviços.
O juiz afirma que o aumento de adolescentes envolvidos com o tráfico de drogas se deve também à falta da presença dos pais na vida dos filhos. "A mãe que antes ficava em casa para cuidar dos filhos, hoje trabalha fora", afirmou o juiz.
Leia antes este material na íntegra, assine o BOM DIA: 0800 709 0505

fonte: http://www.redebomdia.com.br/noticias/dia-a-dia/62000/vara+da+infancia+e+juventude+manda+policia+tirar+das+ruas+adolescentes+do+trafico

repassado por:

Reginaldo Soares Xavier
Agente Educacional
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São Paulo/SP Brazil BR
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350 mil famílias em SP poderão ter desconto na conta de energia elétrica

Brasil Sem Miséria: Acordo assinado nesta quinta-feira entre o governo federal, a Prefeitura de São Paulo e a Eletropaulo prevê mutirão para cadastramento de clientes de baixa renda aptos a receber benefícios dos programas sociais

São Paulo, 28 – Parceria firmada nesta quinta-feira (28), em São Paulo, entre o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a Caixa Econômica Federal, a Prefeitura de São Paulo e a empresa do setor elétrico AES Eletropaulo poderá beneficiar 350 mil famílias pobres do estado. A partir de agosto, a distribuidora fará um mutirão para cadastrar seus clientes de baixa renda no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Com isso, essas famílias estarão habilitadas a receber o beneficio da tarifa social, o Bolsa Família e as ações do Plano Brasil Sem Miséria. Hoje 1,19 milhão recebem o benefício da transferência de renda.

Presente à cerimônia de assinatura da parceria, a secretária extraordinária de Superação da Extrema Pobreza do MDS, Ana Fonseca, destacou que o ato representa a maturidade política dos envolvidos. “A presença do prefeito Gilberto Kassab neste evento demonstra que a superação da extrema pobreza está acima de ideologias políticas”, afirmou. O prefeito de São Paulo lembrou que a celeridade do cadastramento vai possibilitar que mais famílias em situação de extrema pobreza possam ter acesso aos seus direitos. 

Além deles, participaram da cerimônia o vice-presidente da AES Eletropaulo, Pedro Bueno, e a vice-prefeita de SP e secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Alda Marco Antônio.

Logística – A parceria com a prefeitura da capital paulista permitirá que os colaboradores e contratados da Eletropaulo tenham acesso ao Cadastro Único. O município, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, oferecerá infraestrutura e monitores para o treinamento dos entrevistadores de campo e suporte técnico para o preenchimento do Número de Inscrição Social (NIS), além de auxiliar a distribuidora na identificação de famílias com direito ao beneficio da tarifa social.

Alem da capital paulista, a concessionária deverá cadastrar clientes das cidades de Barueri, Carapicuíba, Diadema, Embu das Artes, Itapevi, Mauá, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra. A distribuidora está definindo o cronograma, com base no perfil de renda dos clientes. Ao todo, a concessionária deverá ter 250 entrevistadores em campo e cem digitadores, destacados para cadastro e emissão do NIS, pré-requisito para a concessão da tarifa social.

Regras – O beneficio da tarifa social é concedido aos clientes que possuam renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal, comprovada por NIS e registradas no Cadastro Único, ou famílias em que um dos membros usufrua do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido às pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos que comprovem não ter condições de se manter ou de ser mantidas por suas famílias.

O desconto da tarifa social é aplicado para o consumo de até 220 kwh/mês. Caso o cliente ultrapasse esse volume, receberá o benefício referente aos 220 kwh/mês. Uma família que consome, por exemplo, 160 kwh/mês e é beneficiada pela tarifa social pagará 38% a menos na fatura. Ou seja: em vez de pagar R$ 57,11, pagará R$ 35,16. Os documentos necessários para inscrição no Cadastro Único são conta de energia elétrica, CPF, titulo de eleitor, carteira de trabalho, carteira de identidade e certidão de casamento ou nascimento.


Cidades - 28/07/2011 - 14h37






Por Redação Pantanal News/MDS


REUNIÃO DE ENTIDADES QUE ADMINISTRAM ABRIGOS

O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, conjuntamente com a Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo,  convida as representantes legais das entidades e trabalhadores de abrigos e demais interessados em políticas  públicas para a reunião sobre a situação dos Abrigos na cidade de São Paulo.

 

Data: 08 de agosto de 2011

Horário: das 13h 30min às 16 horas

Local: Câmara Municipal de São Paulo - 1º subsolo

            Viaduto Jacareí, 100

(O encontro será no mesmo dia da plenária do FAS, porém no período da tarde).

 

Pauta: Encaminhamentos após o fechamento dos CRECAS na cidade de São Paulo.

            Resolução CMDCA - COMAS sobre acolhimento institucional para crianças e adolescentes. 

Capa do Jornal da Tarde :"Sinal verde para internação à força de menores drogados"

Parecer defende internação de menor drogado

A Procuradoria Geral do Município deu parecer favorável à adoção da internação compulsória de meninos de rua usuários de droga em São Paulo. O modelo é semelhante ao do Rio e tem três fases: recolhimento, triagem e decisão judicial de internação.

O parecer desata o nó jurídico em torno da internação e coloca nas mãos do prefeito Gilberto Kassab a decisão política de adotar a medida na capital. “Não estou mais no processo, já superei a minha fase. Fizemos um pequeno estudo. Passamos os conceitos jurídicos, as posições favoráveis e contrárias. O Januário (Montone, secretário de Saúde) e a Alda (Marco Antônio, secretária da Assistência Social) têm de trabalhar o tema”, disse Claudio Lembo, secretário de Negócios Jurídicos, pasta por onde passou o projeto, antes de ser encaminhado a Kassab.
Dois pontos são a base da argumentação jurídica a favor da internação à força. O primeiro é o da incapacidade civil dos menores, que não teriam plenamente o direito de escolher se querem ou não ser internados. Para a Procuradoria, eles ainda se submetem às escolhas de seus pais. O segundo argumento é de que, segundo a lei, os “toxicômanos são considerados incapazes”. O modelo proposto permite que o usuário seja levado à avaliação de um psiquiatra mesmo contra a vontade.
O primeiro passo na fórmula de internação será desempenhado por assistentes sociais, que vão constatar que o menor vive na rua. Se houver resistência ao recolhimento, ficaria a cargo do agente a decisão sobre o que fazer. Não há a intenção do uso da força.
A segunda etapa seria a triagem do adolescente. Profissionais da Assistência Social tentarão reconduzi-lo ao ambiente familiar, verificando se os pais são capazes de resgatar o filho. Enquanto localiza parentes, uma outra secretaria entra no processo: a Saúde. Um médico vai avaliar se o adolescente é ou não dependente químico.
Não sendo possível entrar em contato com a família, ou quando o ambiente familiar é degradado, e constatada a dependência química, o caso será encaminhado ao Ministério Público, que vai pedir à Justiça a internação. Em todos os casos, a internação dependerá de decisão judicial.
O prefeito, por meio de sua assessoria, confirmou que “recebeu estudos sobre a internação compulsória”, mas ainda não tomou uma decisão sobre sua adoção ou se o modelo proposto pela Procuradoria será usado.
Caso seja implementada em São Paulo, a internação compulsória exigirá uma megaestrutura no setor de saúde. A capital conta hoje com 317 leitos em clínicas – 80 de administração própria e o restante em comunidades terapêuticas conveniadas.
Tornar a medida sistemática também deve custar caro. Cada leito para dependentes sai por R$ 2,5 mil ao mês para a Prefeitura. Levantamento feito pelo Departamento de Investigações sobre Narcóticos da Polícia Civil (Denarc) aponta que só na cracolândia, na região central de São Paulo, há uma população flutuante de 2 mil usuários de droga, embora grande parte seja formada por maiores de idade.

Jornal da Tarde
MARCELO GODOY
WILLIAM CARDOSO

Prefeitura de São Paulo planeja internação compulsiva de Crianças e Adolescentes usuarios de drogas

Internação de usuários de droga tem aval jurídico
Um parecer da Procuradoria Geral do Município, em São Paulo, é o primeiro passo para a adoção da internação compulsória de meninos em situação de rua que são usuários de droga. O modelo recomendado é semelhante ao adotado pelo Rio e tem três fases: recolhimento, triagem e decisão judicial de internação.

O parecer desata o nó jurídico em torno da internação e coloca nas mãos do prefeito Gilberto Kassab (sem partido) a decisão política de adotar a medida na capital. "Não estou mais no processo, já superei a minha fase. Fizemos um pequeno estudo. Passamos os conceitos jurídicos, as posições favoráveis e contrárias. O Januário (Montone, secretário da Saúde) e a Alda (Marco Antônio, secretária da Assistência Social) têm de trabalhar o tema", disse Claudio Lembo, secretário de Negócios Jurídicos, pasta por onde passou o projeto, antes de ser encaminhado a Kassab.

Dois pontos são a base da argumentação jurídica a favor da internação compulsória. O primeiro é o da incapacidade civil dessas crianças e adolescentes, que não teriam plenamente o direito de escolher se querem ou não ser internados. Para a Procuradoria, eles ainda se submetem às escolhas de seus pais. O segundo argumento é de que, de acordo com a lei, os "toxicômanos também são considerados incapazes". O modelo proposto permite que o usuário seja levado à avaliação de um psiquiatra mesmo contra a vontade.
O prefeito, por meio de sua assessoria, confirmou que "recebeu estudos sobre a internação compulsória", mas ainda não tomou uma decisão sobre sua adoção ou se o modelo proposto pela Procuradoria será usado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Agência Estadosexta-feira, 29 de julho de 2011 9:00


Dia 4/8 no TJ da Sé: Abraço solidário às mulheres vítimas de violência doméstica

Participe desse abraço solidário! : Exija que o Judiciário não deixe mais mulheres morrerem!
Essa luta é de todos nós!

Onde? Na frente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Praça da Sé)
Quando? 4 de agosto, das 12h às 14h.


 

Em agosto, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)  completa 5 anos de existência.A Lei Maria da Penha é uma conquista do movimento de mulheres e de todos aqueles que defendem os direitos humanos. Com muita luta, a Lei Maria da Penha foi criada. No entanto, para a Lei virar realidade, o Estado e principalmente, o Judiciário, precisa criar as condições necessárias para a sua efetivação.
 No Brasil, 10 mulheres são assassinadas por dia! A cada 24 segundos uma mulher é espancada! Se  Lei Maria da Penha fosse aplicada de verdade, teríamos evitado tantas mortes! As mulheres querem uma vida sem violência! As mulheres exigem que o Judiciário abrace a causa da violência doméstica! Mas essa luta não é só das mulheres, essa luta é de todos que desejam um Brasil mais justo!
 É um absurdo que no Estado mais rico do país só exista um Juizado de Violência Doméstica!
(Isso mesmo, somente UM Juizado!) As mulheres sofrem violência em todo Estado de São Paulo, reivindicamos a criação de mais Juizados para a proteção das mulheres!

 Os Juizados de Violência Doméstica estão previstos no art. 14 da Lei Maria da Penha e devem: (1) julgar questões de família e criminal; (2) ter uma juíza (ou juiz) competente para tratar da violência doméstica; (3) uma equipe para o acolhimento da mulher, formada por psicólogos e assistentes sociais; e (4) uma defensora (ou defensor) pública destinada ao atendimento da mulher vítima da violência. Não queremos Juizados fajutas, queremos Juizados que possuam toda uma equipe para o acolhimento da mulher em situação de violência doméstica.
  
Promotoras Legais Populares, União de Mulheres de São Paulo, Coletivo Feminista Dandara da USP, Coletivo Yabá, Cia.Kiwi de Teatro, Marcha Mundial de Mulheres, Instituto Sou da Paz, Instituto Patricia Galvão, Coletivo Alumiá, Associação de PLPs Cida da Terra, Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras, Rede Trançando a Vida de Campinas e Região, SOF – Sempre Viva Organização Feminista, CIM-Centro Informação Mulher, Associação Marisa Dandara, Rede Mulher de Educação, Associação Mulheres pela Paz, PROLEG /Santo André, Centro Dandara de Promotoras Legais Populares de SJC,  Liga Brasileira de Lésbicas, Projeto Maria, Maria, Agentes Bem Querer Mulher, Núcleo da marcha Mundial das Mulheres/SJC-Urbanas e rurais/MST, Observatório da Mulher, AMB – Articulação de Mulheres  Brasileiras, Católicas pelo Direito de Decidir

Censo SUAS: Desafios para universalizar a assistência social

Censo revela que número de centros de assistência social aumentou nos últimos três anos, mas ainda é preciso qualificar o atendimento e garantir o funcionamento do controle social
Assim como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) também já virou lei.
Agora, o desafio é fazer com que todas as pessoas sejam atendidas com qualidade. Na semana passada, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS) divulgou o censo Suas 2010, que mostra, por exemplo, que houve um aumento de 77% no número de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) nos municípios com até 20 mil habitantes.

No entanto, ainda há 15% dos municípios sem esses espaços, que, junto com os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) são os principais locais de atendimento em assistência social. Os dados revelam ainda que há outros grandes desafios, como fortalecer os conselhos, que são responsáveis por fiscalizar o bom andamento do Suas, e garantir a realização de concursos públicos para os trabalhadores.

De acordo com o censo, os serviços de assistência social cresceram mais nas cidades pequenas, enquanto nas metrópoles houve um incremento de 33% no número de Cras. Os Creas tiveram um aumento médio de 33%, entretanto, com forte desigualdade entre os estados. Nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, que concentram o maior número de cidades, 80% dos municípios ainda não possuem o serviço. Já em outros 14 estados, os Creas estão presentes em cerca de 30% dos municípios.

Para o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), Carlos Eduardo Ferrari, houve um esforço inicial de expandir o Suas e é necessário agora melhorar o atendimento. "O primeiro passo que o sistema único deu foi ganhar capilaridade. Agora, é urgente qualificar a rede, não dá mais para adiar esse processo, até porque as expectativas dos usuários da política são muito grandes", opina. A secretária nacional de assistência social, Denise Colin, afirma que os dados do censo são importantes para guiar os próximos passos da política de assistência. Ela explica quais são as prioridades a partir dos novos indicadores. "A política de assistência social terá que atingir a universalidade na totalidade dos municípios em relação à proteção social básica. Na proteção social especial, atender também aquelas regiões que tem reincidência na violação de direitos e depois dar conta da cobertura, que é atingir a proporção mais adequada entre a demanda e a oferta dos serviços. Além disso, capacitar continuamente as equipes para atuarem e poderem adotar sistemas informatizados homogêneos e metodologias de acompanhamento para essas famílias".

Reportagem realizada pela EPSJV/Fiocruz em junho ouviu assistentes sociais que afirmaram que a qualidade dos serviços em assistência social não acompanha muitas vezes a expansão da rede. Há casos de Cras e Creas nos quais os pacientes não são atendidos em condições adequadas, como um ambiente que proporciona o sigilo, por exemplo, e inclusive, unidades que não dispõem sequer de telefone. Carlos Ferrari diz que de fato há muitos problemas estruturais na rede de atendimento do Suas. O presidente do Cnas cita, entre as melhorias necessárias, a adequação dos espaços de atendimento de forma que sejam acessíveis a todas as pessoas. Ele aposta que essas melhorias vêm acontecendo à medida que os gestores municipais e estaduais também entendem a importância do sistema. "À medida que o gestor passa a se apropriar mais do sistema, também ele está mais habilitado para fazer essa qualificação e se utilizar melhor dos recursos dentro desse modelo descentralizado e participativo que é o Suas. Precisamos avançar no entendimento do papel dos estados, com os municípios entendendo que a gestão exige compreensão técnica, e não simplesmente uma apropriação política", pontua. Carlos afirma que tem sido exitosa a luta contra a percepção vigente até pouco tempo da assistência social como objeto de caridade das primeiras damas e não como uma política pública. "O primeiro damismo acabou dando essa faceta perversa para a assistência social durante décadas e temos vencido isso de forma muito significativa também".

Trabalhadores
Segundo Carlos Ferrari, outro desafio é garantir a realização de mais concursos públicos para admitir trabalhadores no Suas, já que há muitos profissionais contratados de forma precária. Segundo o censo, dos 220 mil trabalhadores da assistência social, 107 mil (49%) são comissionados ou possuem "outros vínculos de trabalhos". Entre os 113 mil (51%) restantes, 85 mil (35%) são estatutários (concursados) e 28 mil (13%) são celetistas (contratos via CLT). "O ideal é avançarmos na abertura de concursos públicos, na constituição de vínculos empregatícios que garantam estabilidade, porque a principal tecnologia do Suas são os trabalhadores. Se não há vínculos profissionais qualitativos, que garantam a permanência desses trabalhadores acontece sempre muita alternância e, logo, a qualidade da oferta de serviço fica muito comprometida".

Denise Colin e Carlos Ferrari concordam que, com a criação da lei do Suas, ficará mais fácil realizar concursos públicos, já que os municípios também poderão utilizar o fundo municipal para pagamento de mão de obra. "Entretanto, isso passa também por uma leitura do município da importância da política de assistência social", ressalta Carlos.

Controle social
Os conselhos de assistência social, tanto nos municípios, quanto nos estados e na esfera federal, devem cumprir o papel de acompanhar, fiscalizar e exigir o bom funcionamento do SUAS. No entanto, pelos dados do censo, os conselhos ainda encontram muitas dificuldades de funcionamento, como a não nomeação formal de um secretário executivo e a falta de funcionários para a realização de atividades administrativas. Pelo censo, 24% dos conselhos dos municípios com até cem mil habitantes não possuem sequer um funcionário, e em municípios de grande porte, com população entre cem e 90 mil habitantes, mais da metade dos conselhos tem um ou nenhum funcionário. A situação de falta de estrutura se reflete também na efetividade dos conselhos. Os dados mostram que apenas 10% dos conselhos municipais recebem denuncias e apenas 24% promovem ações de mobilização social. "O sistema único foi concebido e pensado a partir de três perspectivas: a gestão, a oferta dos serviços através dos equipamentos estatais e não estatais, e o controle social. Não existe o sistema se não tiver o conselho para fazer o acompanhamento e aprovação das contas, a deliberação dos rumos da política. Logo, ele é parte estruturante. O Censo mostra que em praticamente 100% dos municípios há conselhos, mas ter não é o mesmo que funcionar de fato, e se lermos o censo mais a fundo, veremos que há muita debilidade ainda", analisa Carlos Ferrari.
Apesar de reconhecer os avanços já alcançados, o conselheiro enumera que ainda há outros problemas nos conselhos, como o desequilíbrio entre o número de representantes do governo e da sociedade civil e também entre os seguimentos que compõem a sociedade civil - usuários, trabalhadores e entidades. Carlos considera fundamental que haja modificações nas leis de criação dos conselhos. "Ainda há leis que não asseguram a paridade, garantem cadeira cativa para segmentos específicos da comunidade local, e isso acaba impedindo a alternância. Ainda há inclusive leis que impedem a participação desses três segmentos da sociedade civil de forma equilibrada - trabalhadores, usuários e entidades", destaca.

Recursos
Dentro da Lei Orçamentária Anual prevista para 2011, a assistência social ficará com apenas 2,13% do orçamento. Desse montante, o Cnas explica que mais de 90% é destinado a pagamento de benefícios, portanto, o que sobra para os serviços de assistência, basicamente os prestados nos Cras e Creas é pouco. Além desse problema, os dados do censo revelam ainda que muitos municípios (10,8%) não possuem fundos de assistência social que se configuram como unidades orçamentárias. A maior parte deles está na região norte, cujo percentual de municípios nessa situação atinge 23%. Isso dificulta que os municípios recebam recursos da União e dos estados, o que pode acarretar problemas na execução da política de assistência social. "Os municípios obrigatoriamente tem que ter fundos com recursos próprios e se constituírem como unidade orçamentária. Percebemos com o censo que nem todos os municípios fizearm isso, apesar de todos já terem criado os fundos e aportarem recursos próprios. Agora são necessários esses outros aprimoramentos", explica Denise.
Carlos complementa que para executarem a política de assistência social, os municípios precisam ter o que foi apelidado de CPF, que é o conselho, o plano municipal de ação e o fundo municipal. "O que acontece é que muitos municípios não criam o fundo como unidade orçamentária, com CNPJ próprio, coordenador de despesas, e criam os tais fundos de solidariedade, que são fundos não vinculados à política, que acabam não tendo a gestão alinhada com a política e isso cria uma grande confusão na operacionalização desses recursos", diz.

Outros dados do censo Suas 2010 mostram que apenas 11 estados possuem secretarias exclusivas de assistência social, enquanto 16 funcionam em conjunto ou subordinadas a outras políticas setoriais. Já entre os municípios, 72,6% têm secretarias de assistência social exclusivas. O cofinanciamento dos serviços de assistência social entre estados e municípios também ainda precisa caminhar. Na proteção básica, 21 estados já participam do financiamento, mas os serviços de proteção social especial de média e alta complexidade recebem recursos de apenas 12 e 16 estados, respectivamente. "A responsabilidade pública pela política de assistência social é recente. Embora ela esteja prevista na Constituição e tenha uma lei orgânica prevendo essa responsabilidade, foi com a implantação do Suas que isso ficou mais evidente. Agora, com essas atribuições mais próprias do poder público, os estados e municípios estão sentindo a necessidade de ter uma estrutura mais robusta e que requer uma atenção mais direta. A maioria dos municípios não tinha secretaria específica de assistência social e agora já tem", comenta Denise.

Para Carlos, os desafios da assistência social podem ser resumidos em três campos: a gestão, a oferta de serviços e o controle social. O conselheiro aposta da mobilização para garantir mais recursos para o SUAS. "Precisamos avançar nesses três aspectos considerando que o sistema único é jovem e que, obviamente, só vamos avançar nisso se tivermos orçamento. Então, é importante mobilização política nas três esferas de governo, para que as Leis Orçamentárias Anuais contemplem a assistência social atendendo as demandas da forma como a legislação prevê. Nós precisamos avançar muito no orçamento da oferta de serviços para que tenhamos uma rede de proteção social de fato, que traga as famílias para a centralidade e garanta o cumprimento de todas as demandas que identificamos no território".

Beneficiários do Bolsa Família de São Paulo recebem mais de R$ 127 milhões neste mês

As famílias beneficiadas podem sacar os valores que variam entre R$ 32 e R$ 242, até 29 de julho.

Mesmo após a data de recebimento prevista no calendário anual, o benefício fica disponível para saque nos postos de atendimento da Caixa Econômica Federal por 90 dias. Depois de três meses, o recurso volta para os cofres do MDS.

Em todo Brasil, o programa atende 12,9 milhões de famílias e o total de recursos destinado a elas supera R$ 1,4 bilhão por mês. Metade desse total se destina à Região Nordeste e representa importante contribuição para a redução da pobreza.

O efeito do programa na economia do País é apontado por diversos especialistas. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por exemplo, mostra que, para cada R$ 1 investido pelo Governo Federal no Bolsa Família, o Produto Interno Bruto (PIB) aumenta em R$ 1,44. A quase totalidade do dinheiro transferido é aplicado no consumo. Essa destinação movimenta a economia local, especialmente em localidades distantes dos centros urbanos.

Esses resultados confirmam que o programa, que tem por objetivo combater a fome e a pobreza, ajuda também a reduzir a desigualdade.

A complementação de renda, com o pagamento do benefício, se alia ao cumprimento de condições nas áreas de educação e saúde. Frequência escolar abaixo dos índices exigidos, falta de acompanhamento de pré-natal e criança sem vacinar podem levar ao bloqueio e ao cancelamento do benefício. A atualização cadastral permanente, ou pelo menos a cada dois anos, é outro compromisso da população atendida. Tanto os gestores do Bolsa Família nos municípios quanto os beneficiários devem ficar atentos a esses três itens para evitar o cancelamento do programa.

Toda família com renda mensal por integrante de até R$ 140 tem direito ao Bolsa Família. Quem ainda não recebe o benefício, que varia de R$ 32 a R$ 242, e se enquadra no critério deve solicitar à prefeitura de sua cidade a inscrição no Cadastro Único.


21/07/2011 - 14h30 , http://jornalcidade.uol.com.br/

Rio: mais críticas a internação compulsoria de crianças

Um dos usuários recolhidos na operação no Jacarezinho 
tenta escapar do ônibus da Polícia Militar: dificuldade para manter 
usuários em tratamentoRio de Janeiro :Internação de menores viciados em crack sofre críticas - mas faltam opções.Desde o o final de maio deste ano, crianças e adolescentes dependentes são levados de forma compulsória aos abrigos municipais

Um dos usuários recolhidos na operação no Jacarezinho tenta escapar do ônibus da Polícia Militar: dificuldade para manter usuários em tratamento (Gabriel de Paiva/Ag.OGlobo)
A política de internação compulsória, em vigor desde o dia 30 de maio deste ano, voltou a receber críticas de entidades contrárias às operações de recolhimento de menores usuários de crack no Rio de Janeiro. A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou o manifesto Recolher não é acolher, que reprova a iniciativa da prefeitura. O documento critica a rede de atendimento municipal, baseada em abrigos que não estariam adequados às normas legais previstas pela Política Nacional de Assistência Social e pelo Sistema Único de Assistência Social. Desde março, as operações de combate ao crack já retiraram das ruas 1.247 pessoas - sendo 245 menores. Desde maio, quando entrou em vigor a internação compulsória, foram recolhidas a três abrigos 51 menores.  

O encaminhamento dos menores à Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA) antes da internação também é motivo para contestação. De acordo com a presidente da comissão, Margarida Pressburger, essa medida equivale a presumir o envolvimento da criança com a criminalidade. “Eles não são bandidos. O crime deles é não ter família e casa. E ainda terem se viciado”, argumenta. O secretário municipal de Assistência Social, Rodrigo Bethlem, reafirmou sua defesa pela internação compulsória e disse que a passagem de adultos e crianças, recolhidos durantes as operações, pela delegacia faz parte do procedimento. “Há uma dificuldade de distinguir na abordagem usuário de traficante. De janeiro até hoje, 116 pessoas, incluindo menores, eram considerados foragidos da Justiça”, explica.

Margarida também faz críticas quanto à forma da internação. “Confundem população de rua com animais. Lembra quando a carrocinha recolhia cachorros”, diz a presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB. O Ministério Público solicitou à DPCA abertura de inquérito para apurar denúncias de maus tratos no abrigo Casa Viva, em Laranjeiras, na zona sul, e também pediu que fosse feita uma vistoria no local.

Antes disso, Margarida esteve nesse mesmo abrigo acompanhando a ministra Maria do Rosário, da Secretaria dos Direitos Humanos, e detectou a falta de kits de reanimação e falta de estrutura para lidar com casos de complicações decorrentes do tratamento de desintoxicação. No Rio de Janeiro, no entanto, esse tipo de cenário narrado pela presidente da comissão da OAB é comum mesmo nos hospitais de referência em saúde mental. Há deficiências de profissionais no atendimento clínico e de ambulâncias para a remoção de pacientes.

O desembargador Siro Darlan também é contrário à nova prática da prefeitura do Rio. Segundo ele, trata-se de um processo de higienização com vistas à Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016. “Não é à toa que colocaram à frente da Secretaria Municipal de Assistência Social um xerife, em vez de um especialista em saúde ou um assistente social”, argumenta Darlan, referindo-se ao cargo anterior de Bethlem, que foi secretário especial da Ordem Pública. Darlan vê tratamento desigual na cidade para os menores viciados em crack. “É uma violencia o que fazem. Nos condomínios da Barra da Tijuca há pessoas usando drogas. Por que não vão lá retirá-las?”, questiona.

Os críticos, no entanto, não se arriscam pela defesa de uma outra alternativa emergencial, capaz de suprir a gravidade do problema. Bethlem defende a ação adotada e chama de demagogia as críticas. “Os demagogos de plantão têm dificuldade de explicar à opinião pública qual é o problema de tirar as crianças da situação de risco em que se encontram. Se tivessem um espírito colaborador, eu adoraria. Mas não é esse o intuito deles”, diz.

Cecília Ritto e Rafael Lemos, do Rio de Janeiro

26/07/2011 - 19:58  http://veja.abril.com.br/

Evento no Centro de SP: Mutirão da Cidadania na Praça Princesa Isabel

O III Mutirão da Cidadania no Centro é uma iniciativa da Rede Social do Centro junto com diversos setores públicos e privados. O evento tem como objetivo reunir e oferecer serviços gratuitos de orientação e apoio ao cidadão nas áreas de saúde, justiça, cidadania, assistência social, emprego, previdenciária e lazer. A população contará com diversos serviços, entre eles, emissão de documentos (RG, CPF e Carteira de Trabalho), serv...iços do INSS, vagas de emprego, teste rápido de HIV e Hepatite, vacinação de adultos e crianças, shows, corte de cabelo, assistência ao dependente químico, atendimento jurídico e defesa do consumidor. Todos os serviços são gratuitos.

Mutirão da Cidadania do Centro -
sábado, 20 de agosto · 10:00 - 18:00
Localização : Praça Princesa Isabel
CENTRO
Criado por: Secretaria da Justiça



PARCEIROS: Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania; Defensoria Pública Estadual e da União; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Juizado Especial Federal; Ministério Público Federal e Estadual; Secretaria Estadual de Segurança Pública; Secretaria Estadual do Trabalho; Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Missões Cristãs; Cruz Vermelha; Sociedade Bíblica; Instituto Pró Bono; Proteste; Grupo do Bem Estar e da Felicidade; Tenda Inovha; Recriar.com; Sapataria Campos Elísios; Rede Social do Centro; Eletropaulo; Porto Seguro e Goodyear.


Tendas - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

• Carteira de trabalho
• Vagas de emprego
• Orientações aos dependentes químicos e seus familiares
• Distribuição de revistas educativas sobre drogas
• Recebimento de denuncias de discriminação racial e étnica
• Recebimentos de denúncias de homofobia
• Participação dos alcoólicos anônimos e narcóticos anônimos
• Registro das pessoas interessadas nos serviços do Centro de Referência e Apoio à Vítima


Tendas - Secretaria da Saúde

• Coordenadoria Regional de Saúde Centro-Oeste;
• Unidade Básica de Saúde República e Equipe do Centro Legal;
• Médico e Enfermagem: orientações e encaminhamentos p/ os Serv. de Saúde da região;
• Agentes Comunitários de Saúde: abordagem aos moradores em situação de rua e captação para participarem do Evento;
• CAPS: Centro de Atenção Psico-Social – orientações e encaminhamentos;
• CTA Henfil: orientações sobre DST/AIDS, distribuição de folhetos informativos e preservativos.
• Teste rápido para HIV e Hepatite e orientações sobre Tuberculose;
• Posto de vacinação adulto e criança;
• Tenda ocupada pela Zoonozes.


Tendas - Secretaria do Bem Estar Social

• Escuta com Técnicos do CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social;
• Escuta com Técnicos do CREAS – Centro de Referencia Especializado de Assistência Social;
• Agentes de Proteção Social que realizarão abordagem aos moradores em situação de rua e captação para participarem do Evento.


Tendas - Cruz Vermelha

• Tenda com alunos de enfermagem para primeiros-socorros, curativos, pressão sanguínea, e medição glicêmica;
• Alunos de enfermagem realizando abordagem a moradores em situação de rua;


Tenda - Missões Cristãs

• Jeame (criança e adolescente: banho, lanche, roupas e aconselhamento);
• Cristolândia (adultos: banho, refeição, roupas e aconselhamento);
• Missão Cena (adultos: banho, refeição, roupas e aconselhamento);
• Vagas nas Clínicas Veredas e Reviver.


Tendas - Porto Seguro

• Voluntários para captação de moradores de rua no entorno;
• Atividades lúdicas para crianças e teatro;
• Corte de cabelo para moradores de rua.
• Vagas de emprego.


Tenda - Arpen

• 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito.


Tenda - Defensoria Pública Estadual e da União

• Informação técnico-jurídico e orientação jurídica;
• Resolução de dúvidas;
• Encaminhamentos aos órgãos competentes;
• Disseminação dos direitos e garantias constitucionais;
• Conscientização da partic. Popular;
• Orientação e assistência judiciária gratuita.


Tenda - INSS

• Orientação sobre aposentadorias, pensão, auxílios, benefícios assistenciais e micro empreendedor individual;
• Contagem de tempo para aposentadoria (necessário carteira profissional e carnês de contribuição);
• Agendamento para atendimento em Agência de Previdência;
• Informações diversas.


Tenda - Juizado Especial Federal

• Analise de pedidos de aposentadoria (por tempo de contribuição, invalidez e idade), auxílio doença, benefício assistencial (LOAS Idoso e Deficiente), auxílio-reclusão, pensão por morte, medicamentos e demais ações Cíveis e previdenciárias do âmbito Federal;
• Ingresso da ação;
• Perícia médica judicial preliminar;
• Perícia social judicial preliminar;
• Análise da medida judicial;
• Conciliação.


Tendas - Ministério Público Federal e Estadual

• Recebimento de denúncias e orientações em casos de violação dos direitos humanos como: saúde, educação, moradia, etc.;
• Denúncias de atos lesivos ao patrimônio público e social;
• Denúncias de práticas de crimes.


Tenda - Secretaria de Segurança Pública

• Emissão de RG – primeira via até 17 anos.


Tenda - Eletropaulo

• Apresentação de Kit de segurança e realização de experiências com eletricidade;
• Informações sobre economia e segurança com energia elétrica acompanhadas de palestras.


Tenda - Goodyear

• Informações sobre prevenção e combate ao uso de drogas;
• Distribuição de brindes.


Tendas - Sociedade Bíblica do Brasil

• Distribuição de Kit’s gratuito;
• Pintura no rosto;
• Pintura em aquarela;
• Fantoches;
• Escultura em balões;
• Modelagem em massinha.


Tenda Instituto Pró Bono

• Orientação advocatícia;


Tenda Proteste

• Orientação advocatícia;


Tenda - Grupo do Bem Estar e da Felicidade

• Saúde alternativa.


Tenda Inovha

• Teste IMC, massagem, teste aptidão física;


Tenda Recriar.com

• Palestras sobre sustentabilidade; construção com materiais de baixo custo.


Tenda Sapataria Campos Elísios

• Conserto rápido de calçados.


Tenda - Rede Social do Centro

• Entidades voltadas para o desenvolvimento social da região central que formam a rede organizadora do evento.


Tenda – Informações Gerais

• Orientação e encaminhamento ao usuário do Mutirão.


Micro ônibus - PROCON

• Atendimento e recebimento de denúncias do consumidor.
• Orientação ao público nas questões envolvendo relação de consumo.

Aprovado documento final do Movimento Brasil sem Pobreza



brasilsempobrezaNesta segunda-feira, 27, aconteceu na sede do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), a reunião plenária do Movimento Brasil sem Pobreza, que reuniu 63 entidades da sociedade civil. O secretário executivo do Mutirão pela Superação da Miséria e da Fome, padre Nelito Dornelas, representou a Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz, da CNBB.
Durante a reunião foi apresentado o documento final, fruto de construção coletiva, no qual se destacam a Visão, a Missão e os Objetivos do Movimento.
De acordo com o documento, o "Movimento é uma rede de organizações e pessoas da sociedade civil articuladas para acabar com a miséria extrema de 16,2 milhões de brasileiros". Sua missão "é promover a articulação entre os diversos atores envolvidos no desafio de erradicar a miséria no país, envolvendo governo, empresas, usuários e a sociedade civil organizada".
Já os objetivos, por sua vez são "transformar os empobrecidos, com organização e educação, para que sejam autores de sua própria história. Facilitar e articular a aplicação das políticas públicas, garantindo a participação ativa da sociedade civil nos processos decisórios".
O Movimento Brasil sem Pobreza foi constituído pela sociedade civil em 15 de março de 2011, como proposta da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) União Planetária, com objetivo especifico de erradicar a miséria e de apoiar as políticas públicas.
Projeto
O Movimento elegeu como lugar de experiência piloto de implantação do projeto o entorno de Brasília, especificamente, as cidades de Itapuã, Estrutural e Varjão, por apresentarem maior vulnerabilidade social com a criação dos Centros de Referência de Inclusão Social (CRIS).
O Movimento possui uma secretaria executiva e está disponível no twiter: brsempobreza, no facebook: Brasil sem pobreza e no grupo Yahoo: Brasil sem pobreza.
Os contatos podem ser feitos pelo telefone (61) 3368 1752
e-mail brasilsempobreza@uniaoplanetaria.org.br

Mais cinco cidades de SP, acessam dados da Fundação CASA

Mais cinco municípios de diferentes regiões do estado obtiveram acesso ao Portal da Fundação CASA, um banco de dados interno com cerca de 170 mil registros sobre adolescentes atendidos ou que já passaram pela instituição, desde 2002, dentro do sistema socioeducativo paulista.

As novas cidades são: São Manuel, na região de Botucatu; Presidente Prudente e Presidente Venceslau; além de Vinhedo, a cerca de 30 km de Campinas, e Guaraçaí, a aproximadamente 95km de Araçatuba.

Com mais esses municípios, chega a 25 as cidades que firmaram convênio com a CASA para obter acesso às informações. As outra cidades já contempladas são São Paulo, Araraquara, Cananéia, Cândido Mota, Descalvado, Ipaussu, Lins, Praia Grande, Santa Adélia, São João da Boa Vista, Vargem Grande do Sul, Borborema, Iepê, Ilha Comprida, Indaiatuba, Itupeva, São José do Rio Preto, Monte Alto, Águas de Lindóia e Vista Alegre do Alto.

O acesso, via internet, possibilita a essas cidades realizar de forma mais rápida o atendimento local ao adolescente autor de ato infracional, uma vez que são responsáveis pela execução das medidas em meio aberto - liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Elas acessarão informações básicas sobre os jovens, como nome completo, identificação e cumprimento de medidas anteriores.

Os municípios poderão resgatar o histórico dos jovens que passaram pela internação, internação provisória ou semiliberdade, vindos da Fundação CASA. Também poderão alimentar o Portal com informações novas sobre adolescentes sem passagem anterior na instituição e que, agora cumprem medidas em meio aberto. Todos os dados ficam armazenados em servidores na sede da Fundação.

"É a oportunidade de termos mais e melhores informações sobre a trajetória de cada adolescente no cumprimento de medida socioeducativa", explicou a presidente da Fundação CASA, Berenice Giannella. A presidente acrescenta que, assim, poderá haver aprimoramento na execução das medidas socioeducativas. "O Estado de São Paulo terá total controle sobre estes números, que servirão para subsidiar a implantação ou implementação de políticas públicas para os jovens".

Cada cidade recebe um login e uma senha, fornecidos pela Fundação CASA, para cada 500 adolescentes atendidos. Ambos são de uso pessoal e intransferível, pois os dados acessados são sigilosos e protegidos por lei.

O convênio não trará custos adicionais nem para a Fundação CASA nem para as cidades. Elas só precisarão dispor de infraestrutura mínima, como computadores com acesso à internet, preferencialmente em banda larga.

Em dezembro de 2010, a Fundação CASA enviou ofícios às secretarias de Assistência Social, que respondem pelo meio aberto, de todos os 645 municípios do Estado, convidando-as a participar da iniciativa. A adesão é voluntária.

Até o início de junho, 58 cidades manifestaram interesse, das quais 25 já estão no processo final - assinaram o convênio, disponibilizaram a infraestrutura mínima e cadastraram o servidor responsável na sua localidade.

Da Fundação CASA

Tráfico de Drogas: um Problema de Família, Diz Assistente Social

Desagregação familiar versus impotência do Estado. A questão de drogas não se traduz apenasem um problema de polícia. Os números são assustadores quando se fala das prisões por tráfico. Segundo dados da Polícia Militar de São Paulo, de 2006 a 2010, o número de presos por tráfico aumentou 118% e chegou a 86,6 mil. No mesmo período, a população carcerária cresceu 37% e passou para 496,2 mil em todo o Estado.

Para a professora de direito da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Luciana Boiteux, o aumento tem duas razões: a pena mínima por tráfico subiu de três para cinco anos e usuários vêm sendo punidos como traficantes, o que infla os presídios. A realidade por trás do tema é que existe um número cada vez maior de pessoas envolvidas com drogas. Em contrapartida, acompanhamento e cuidado, em especial o familiar, não seguem esse passo.

Segundoa assistente social, Maria Grizante, que realiza trabalho com moradores de ruae travestis, o problema está na estrutura social familiar, ou na ruptura das relaçõesfamiliares. “A família é o principal (e primeiro) grupo a queo indivíduo pertence e aprende de si no contexto mais abrangente, o que determinará o seu sim ou não às drogas e a todas as ‘belezas e maravilhas’ que elas sedutoramente apresentam, mas na verdade, não são. A família tem papel fundamental na formação do jovem, assim como valores que são aprendidos na prática diária do espelho. O aprendizado do que se vê e não do que seteoriza sobre. Questão de referencial não só na adolescência, mas para uma vida saudável, plena e feliz”, explicou Grizante ao The Christian Post.

Os jovens entre 12 e 18 anos, hoje 15% da população brasileira, formam o principal foco desse problema, segundo Grizante. “Não são considerados adultos e nem responsáveis, até que lhes deleguem algo. São expostos a apelos tão fortes, emespecial os do capitalismo selvagem, ostentando modismos despertados muitas vezes pela própria mídia, o que gera pessoas com dois perfis: aquele que pode consumir e o que (em tese) não pode consumir. é exatamente aí que surge o abismo que divide estes dois mundos, trata-se da busca desenfreada pela realização desse desejo de consumo ou conquista”, enfatizou a assistente social.

A família precisa, no entendimento de especialistas e pastores, se preparar para essa batalha. “Se a família acolhe, tudo é diferente”, finaliza Grizante.

Por Clébio Cavagnolle|Correspondente do The Christian Post

Brasil sem Miséria quer incluir mais 800 mil famílias pobres no Bolsa Família


O governo federal quer identificar e retirar da "exclusão” cerca de 800 mil famílias pobres que ainda não recebem o programa Bolsa Família no país. O anúncio foi feito pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campelo, durante lançamento do programa “Brasil sem Miséria” no Nordeste, nesta segunda-feira (25), em Arapiraca (AL).

Segundo estimativas do governo, além dessas famílias que estão excluídas do cadastro único de assistência social, outras 145 mil pessoas idosas ou deficientes não recebem benefícios de prestação continuada do governo e também serão buscadas pelas autoridades.

“Não podemos esperar que essas pessoas venham em busca do governo, nós é que precisamos encontrá-las e incluí-las nos cadastros de benefícios federais”, disse a ministra, afirmando que esse é um dos maiores desafios para conseguir erradicar a miséria no país até 2014.

As famílias citadas pela ministra estão fora de todos os cadastros e, em muitos casos, não possuem sequer documentação. Mutirões para retirada de documentos serão realizados.

O pontapé inicial para busca dessas famílias foi dada nesta segunda-feira, quando os governadores do Nordeste assinaram um pacto para erradicar a miséria na região até 2014. O Nordeste concentra 9,6 milhões dos 16 milhões das pessoas em pobreza extrema .

Segundo a ministra, a partir de agora os Estados serão responsáveis pela coordenação do “Brasil sem Miséria”, com estabelecimento de metas. “Vamos ter comitês gestores nos Estados, que trabalhem em conjunto com o governo federal. Não serão só ações pontuais, mas pretendemos construir uma agenda em cada Estado e, obviamente, assim conseguiremos garantir o fim da pobreza extrema no Nordeste”, afirmou.

Ao contrário de planos anteriores contra a pobreza, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o Brasil sem Miséria terá diferentes atuações nas regiões, e por isso haverá planos regionais.

Para ela, essa é a receita do sucesso do programa lançado.
“A miséria rural é diferente da miséria urbana. Há vários cenários, vamos tratar cada um deles com diferença, e nós precisamos da parceira dos prefeitos. Eles serão os grandes protagonistas”, disse.

UOL 26/07/2011 07h00 

Comentário do prefeito sobre moradores de rua, no twitter, é alvo de críticas.

Kassab diz no Twitter que astral dos moradores de rua está  muito bom” : O prefeito recebeu críticas no Twitter nesta segunda-feiraO prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, gerou polêmica no Twitter nesta segunda-feira (25) ao postar um comentário que diz que o astral dos moradores de rua da capital paulista está “muito bom”.

- O astral dos moradores de rua está muito bom, acho que é porque o frio deu uma trégua hoje.

O prefeito fez o post ao divulgar algumas imagens suas durante uma visita ao Albergue Arsenal da Esperança, no Brás, região central de São Paulo.

O comentário gerou diversas críticas dos internautas, como: "só quem tá na rua é quem sabe da temperatura" e "O Kassab acha q o astral tá bom no alburegue... justo, pq ele não dorme lá por uma semana e vê se mantém o astral? E sem seguranças! ".

Por meio da assessoria de imprensa, Kassab informou ao R7 que o comentário era um registro sobre como ele foi recebido no albergue e não se referia a situação dos moradores de rua da capital.

Do R7
publicado em 25/07/2011 às 21h48: atualizado em: 25/07/2011 às 22h2


Kassab relaciona "astral" de moradores de rua e frio



O prefeito  de São Paulo, Gilberto Kassab, recebeu críticas de alguns internautas por um comentário no seu Twitter a respeito dos moradores de rua da capital paulista.
- O astral dos moradores de rua está muito bom, acho que é porque o frio deu uma trégua hoje - escreveu prefeito ao postar  algumas imagens suas durante uma refeição no Albergue Arsenal da Esperança.

A gafe foi mal recebida por quem acompanha Kassab na rede. "Afinal, sem abrigos ou albergues, se o frio não dá uma trégua, pobre do morador de rua", escreveu um homem. "E o astral da população estaria sempre muito bom se não tivessemos que ver pessoas sofrendo na rua por falta de abrigos", contestou uma jovem.
Terra.com.br: Dayanne Sousa

Programa Via Rápida de Emprego: 330 vagas para pessoas com deficiência

Os cursos são intensivos e têm curta duração, de no máximo três meses. Em 2011, são oferecidas 30 mil vagas em 401 municípios, para mais de 130 cursos nos setores de construção civil, comércio, indústria e serviços.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, lançou nesta quinta-feira 14, na Escola Técnica Estadual Parque Belém, na zona leste da capital, o Via Rápida Emprego, com a participação de diversos secretários, entre eles, a Doutora Linamara Rizzo Battistella, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O programa oferece cursos gratuitos e auxílio financeiro para qualificação profissional, de acordo com as demandas regionais.

Em 2011, são oferecidas 30 mil vagas em 401 municípios, para mais de 130 cursos nos setores de construção civil, comércio, indústria e serviços. São 2.528 vagas na capital, 3.952 na Região Metropolitana de São Paulo e outras 23.520 no interior e na Baixada Santista. Até 2014 serão mais de 400 mil beneficiários.
Para as pessoas com deficiência, o Via Rápida oferece 330 vagas exclusivas. São cursos específicos, entre eles os de garçom, auxiliar de escritório e operador de computador. As modalidades foram criadas em parceria com instituições que atendem pessoas com deficiência. 

"Um programa inclusivo. Não tem vestibular e ainda quem precisar vai ter uma bolsa pra poder se capacitar. Quem tiver desempregado e não recebendo seguro-desemprego ou benefício previdenciário recebe uma bolsa de R$ 210 durante o curso. Se durar um mês, é uma bolsa, se durar dois meses, duas bolsas. Serão cursos rápidos, que a pessoa faz em 80, 120 e 200 horas. Nós também vamos pagar R$120 reais para a pessoa poder ter acesso ao transporte", afirmou o governador.

Para participar é preciso ter idade mínima de 16 anos, ser alfabetizado e residir no Estado de São Paulo. Os alunos receberão material didático e subsídio de transporte no valor de R$ 120. Os desempregados sem seguro desemprego ou benefício previdenciário também têm direito à bolsa-auxílio mensal de R$ 210 durante o período do curso, podendo receber o total de R$ 330.

As turmas iniciais estão previstas para agosto. Os cursos têm duração de 30 a 90 dias e serão realizados de segunda a sábado, de manhã ou à tarde, nas Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs) do Estado de SP e em unidades do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Senac São Paulo (Atendimento Corporativo), do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), da Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (Avape) e da Associação para Valorização de Deficientes Visuais e Amigos (Adeva).

As aulas envolvem duas modalidades, de acordo com o grau de escolaridade dos alunos: Conhecimentos Gerais, ministradas por professores capacitados pela Fundação do 

Desenvolvimento Administrativo (Fundap); e Conhecimentos Específicos, por profissionais especialistas.

Entre as opções de estudo estão higienização de alimentos, panificação artesanal, assistente administrativo, informática, mecânica, eletricista, logística, motorista de táxi, produção de açúcar e álcool, recepção, atendimento e outras.

A oferta de cursos do Via Rápida é baseada em avaliações permanentes da demanda, feitas com informações do Emprega São Paulo, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), além dos diagnósticos regionais elaborados pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade).

As inscrições podem ser realizadas a partir de 14 de julho, somente pelo site http://www.viarapida.sp.gov.br/.

Bicicloteca en São Paulo: bike itinerante doa livros a moradores de rua


Compartimento traseiro que tem capacidade para armazenar até 150 kg de livros

O Instituto Mobilidade Verde (IMV)criou a Bicicloteca, uma bike itinerante desenvolvida para percorrer as ruas das cidades brasileiras doando livros aos moradores de rua.

Com um compartimento traseiro que tem capacidade para armazenar até 150 kg de livros, a Bicicloteca é capaz de levar a leitura a centenas de desabrigados, que para ganhar uma obra só precisam fazer uma promessa: doar o livro para outro morador de rua, quando terminarem a leitura – já que seria inviável pedir para que obras fossem devolvidas à biblioteca, como de costume.

O projeto ainda está no começo e a primeira Bicicloteca do IMV será doada, na próxima segunda-feira (25)– não por acaso, o Dia do Escritor – para o MEPSRSP – Movimento Estadual de População em Situação de Rua de São Paulo, que oferece assessoria jurídica aos desabrigados, além de encaminhá-los para projetos sociais e empresas dispostas a oferecer emprego.

Até o final do ano, o Instituto ainda pretende entregar outras dez Biciclotecas, em diferentes cidades brasileiras, para ONGs comprometidas com projetos que visam levar cultura à comunidade, que receberão todo o auxílio do IMV para implantar a iniciativa.

Quem tiver livros em casa também pode participar do projeto, doando as obras – pessoalmente ou pelo correio – para a Biblioteca Municipal Mário de Andrade (Rua da Consolação, nº 94, República – São Paulo/SP), que encaminhará os livros para as Biciclotecas do IMV.

As organizações dispostas a receber uma bike itinerante podem enviar ao IMV, no e-mailcontato@mobilidadeverde.org, um pedido formal, que será avaliado pelo Instituto).

SUPER 24/07/2011 13h26
http://www.correiodoestado.com.br/









No ABC : Elas falam sem medo


Por dia, cerca de oito mulheres do Grande ABC sofrem algum tipo de violência doméstica. Porém, as políticas de prevenção e assistência às vítimas, aliadas à perda do medo de denunciar, começam a mudar a realidade da mulher submissa e acompanham os números de casos registrados nas Delegacias de Defesa da Mulher. De janeiro a maio, foram computados 1.034 casos de lesões corporais e 102 de estupro.

A Central de Atendimento da Mulher, que oferece o Disque Denúncia por meio do 180, válido em todo o território nacional, registrou aumento de 82% nas ligações de 2009 para 2010. O número saltou de 401.729 para 734.416. A maioria das queixas refere-se à violência física, psicológica, patrimonial e sexual.



A Secretaria de Políticas para as Mulheres, do governo federal, ainda não fechou os dados referentes às denúncias feitas no primeiro semestre deste ano. O balanço será divulgado em agosto.



Em São Bernardo, onde desde o ano passado funciona o Centro de Referência e Apoio à Mulher, no Centro, o aumento nos casos de mulheres que agora dispõem de acompanhamento foi de 26% em comparação com o primeiro semestre de 2010. Hoje, 348 mulheres são monitoradas pelos profissionais, contra 276 de janeiro a julho de 2010. Já os casos novos subiram de 103 para 123.



"Se a mulher não tem apoio ao alcance não irá denunciar a violência. E não adianta apenas delatar, ela precisa de retaguarda para superar o problema", analisou a gerente de Políticas para Mulheres e Questões do Gênero da Prefeitura, Dulce Xavier.



Por lá, as mulheres podem pedir orientação jurídica sobre separação, participar de grupos de terapia, conhecer a Lei Maria da Penha, entender como pedir a medida protetiva e até ser encaminhada às frentes de trabalho da Prefeitura. "Elas buscam por auxílio para ter autonomia financeira."



Pelo menos metade das mulheres que procuram ajuda demonstra interesse em se profissionalizar. Para elas, isso significa ter liberdade para conseguir deixar o ex-companheiro. Caso haja interesse, também podem se inscrever em programas de transferência de renda, como Bolsa Família e Renda Cidadã.



Foi o caso de I.J., 33 anos, moradora do bairro Baraldi. Depois de quase oito anos sofrendo violência moral e humilhações, ela conseguiu dar os primeiros passos sozinha após integrar a Frente de Trabalho da Guarda Civil Municipal. Ela atua no setor de limpeza. "Antes não saía de casa. Tinha vergonha de todos. Ele xingava a mim e aos meus filhos e dizia que só servia para lavar roupa. Me ensinaram a como me defender e ter atitude. Hoje, a última palavra é minha." O casal se separou há dois anos.



No caso de Maria de Lourdes Peres, 47 anos, também de São Bernardo, a violência a que era submetida pelo ex-companheiro, com quem viveu por seis anos e teve três filhos, não precisou durar anos para ser transformada em denúncia. Dias depois de ser agredida fisicamente pela primeira vez Maria registrou queixa na Delegacia da Mulher.



"A Justiça o tirou de casa em três dias. Ele continuou me perturbando por alguns meses, voltou a me agredir e registrei mais dois boletins de ocorrência. Eu até revidava, mas uma hora não aguentei mais." Mensalmente, ela participa das reuniões no Centro de Referência, onde gosta de ouvir histórias semelhantes.



Nos casos em que as mulheres estão sob risco de morte, o centro de apoio encaminha à casa-abrigo, onde a vítima pode permanecer até seis meses. Na região há duas unidades. Os endereços são sigilosos, por motivos de segurança.



Instituto Avon faz campanha e estimula denúncia



Desde 2001, o Instituto Avon apoia campanhas destinadas às mulheres. A mais recente visa criar meios para ajudar a erradicar a violência doméstica - outra é de combate ao câncer de mama.

Fale sem Medo - Não à Violência já arrecadou R$ 5,8 milhões desde 2008. Em duas páginas da cartilha de produtos, utilizada por revendedoras de todo o País, estão à venda alguns cosméticos que têm 7% de seu valor revertido para as duas causas.



Seminários sobre a violência em todas as regiões, parcerias com associações profissionais, panfletagem, pesquisa sobre a percepção do problema no Brasil e a ampliação do alcance do número do Disque Denúncia são alguns dos alvos para aplicação dos recursos.

A novidade deste ano é a venda da pulseira da atitude, por R$ 16. Do valor, R$ 6,60 é destinado à campanha contra violência doméstica. A venda do acessório acontece no mundo todo.



Para o diretor executivo do Instituto Avon, Lírio Cipriani, é importante aproveitar o respaldo da empresa na área comercial. "Levamos informação às mulheres e clientes por meio de mais de um milhão de revendedoras pelo País. Esse é o grande guarda-chuva da causa. O bom projeto não é aquele que demanda muito dinheiro. É o que atende uma necessidade específica."



Uma das preocupações do instituto é facilitar o acesso da mulher à informação. Em novembro, será lançada nova cartilha ilustrada, em formato de telenovela, destinada à consumidora final.



A pesquisa sobre o tema, que ouviu 1.800 pessoas de todo o Brasil, foi concluída em 2010 e mostra que seis em cada dez brasileiros conhece alguma mulher vítima de violência. Desse total, 63% tomaram alguma atitude. MS



Lei Maria da Penha completa cinco anos em agosto



A legislação que pune a violência contra a mulher no Brasil completa cinco anos em 7 de agosto. Sua eficácia é constatada se baseada no último balanço divulgado pelo Conselho Nacional de Segurança, em março. Foram sentenciados, desde 2006 até julho do ano passado, 111 mil processos. Além disso, foram realizadas 9,7 mil prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas de agressores.



No entanto, a aplicação da lei ainda esbarra em problemas estruturais e de planejamento. Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB de São Paulo, Fabíola Marques, é preciso aumentar o efetivo policial para ter condição de atender a demanda. "As Delegacias da Mulher não deveriam funcionar apenas em horário comercial, sendo que a maioria das ocorrências acontece de madrugada. E também não adianta abrir o boletim sem fiscalização. Se não há policiais suficientes para verificar se há reincidência nos casos, a mulher continuará apanhando."



Mesmo com as falhas apontadas pela especialista, Fabíola avalia a lei como uma das melhores do País. "Acho fundamental que ela proíba a aplicação de penas peculiares, como pagamento de multas e cestas básicas. Após a denúncia, hoje o agressor fica afastado até revogação da ordem judicial."



ESTATÍSTICAS

As vítimas de violência doméstica da região podem procurar ajuda, sem obrigação de abertura de boletim de ocorrência, nos centros de apoio localizados nos endereços ao lado. Apenas no primeiro semestre deste ano, 165 mulheres procuraram por orientação na Casa Beth Lobo, de Diadema, há 20 anos na cidade.



Em Santo André, no "Vem Maria", foram registrados 492 atendimentos, entre retornos e agendamentos. Em São Caetano foram oito novos casos e em Ribeirão Pires 22. MS


domingo, 24 de julho de 2011 7:20












Elas falam sem medo









Maíra Sanches









Do Diário do Grande ABC
















Censo SUAS: Brasil amplia sistema de assistência social


Entre os anos de 2007 e 2010, o número de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) aumentou de 4.195 unidades em 2007 para 6.801. No mesmo período, o número de municípios que contam com pelo menos um Cras – que funciona como porta de entrada da população no Sistema Único de Assistência Social (Suas) – subiu de 3.159 para 4.720, sendo a maioria deles cidades com até 20 mil habitantes (crescimento de 76%). Já os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) tiveram aumento de 32% entre 2009 e 2010, crescimento que ocorreu em 1.463 municípios até ano passado.

As grandes metrópoles registraram aumento de 24% na quantidade desses equipamentos públicos. Somente entre 2009 e 2010, mais de mil novas unidades do Cras foram implantadas no País.

Esses e outros dados sobre a evolução do sistema público de assistência social fazem parte do Censo 2010 do Suas, cujos resultados foram apresentados nesta quinta-feira (21) pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), durante o Encontro Nacional de Monitoramento do Suas. Representantes do MDS, secretarias, conselhos e entidades da assistência social participam do encontro, que começou na quarta-feira (20) e prossegue até sexta-feira (22), no Hotel Grand Bittar, na capital federal.


O Censo 2010 foi respondido por mais de 4,7 mil municípios entre agosto e dezembro. No levantamento, as grandes metrópoles também tiveram resultado positivo: registraram aumento de 24% na quantidade desses equipamentos públicos. Ao todo, somente entre 2009 e 2010, mais de mil novas unidades do Cras foram implantadas no País.


“Esse monitoramento traz dados da estrutura física da política de assistência social. Dá-nos indicativos de planejamento, o que precisa ser aperfeiçoado, o que já existe e o que pode ser referência”, explica a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin. O monitoramento é realizado anualmente desde 2007.



Novidades



O Censo Suas 2010 apurou, pela primeira vez, as características da gestão do sistema em âmbito estadual e municipal, além de mapear os conselhos de assistência social e as entidades conveniadas.



De acordo com o levantamento, dos 27 estados, 11 possuem secretarias exclusivas de Assistência Social. Nos outros 16, as secretarias funcionam em conjunto ou subordinadas a outras políticas setoriais.



Nos municípios , predominam as secretarias exclusivas de Assistência Social em todas as regiões do País, variando entre 57% na região Sul e 82% no Nordeste.



Dos mais de 4,7 mil municípios que responderam ao Censo Suas 2010, em todas as regiões, mais de 90% já constituíram seus respectivos Conselhos Municipais de Assistência Social, com aproximadamente 48 mil conselheiros no total. Todos os estados têm Conselhos Estaduais de Assistência Social.



Também foram mapeadas pela primeira vez as entidades privadas conveniadas ao Suas. De acordo com o levantamento, elas totalizam cerca de 9,3 mil, a maior parte nas regiões Sudeste (5,1 mil) e Sul (2,2 mil). O Nordeste possui em torno de 1,1 mil entidades conveniadas, enquanto no Centro-Oeste e no Norte, existem 605 e 321 entidades, respectivamente.



Entenda o Sistema e os centros



O Suas completou seis anos de funcionamento no último dia 15, mas só foi sancionado em lei no último dia 6. O sistema garante proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, por meio de uma rede descentralizada que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros. O modelo é semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS).



Dentro do sistema Suas, os Cras são estruturas que articulam os diversos serviços de assistência social, e que buscam prevenir situações de vulnerabilidade e risco e fazer o encaminhamento para outros serviços da rede e para outras políticas públicas.



Já o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) responde pela proteção social de média complexidade. Essa unidade também oferece serviços de atenção especializada de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos ou famílias com um ou mais de seus membros envolvidos em situação de ameaça ou violação de direitos.



Em relação aos Cras, o Censo Suas 2010 revela que mais de 90% das unidades oferecem atividades relacionadas ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), o que abrange o acompanhamento de indivíduos e de suas famílias e a realização de oficinas. Cerca de 277 mil famílias passaram a ser acompanhadas pelo Paif em agosto de 2010, totalizando 2 milhões de famílias atendidas pelo programa. Dessas, 50% são beneficiárias do Programa Bolsa Família.



por Portal Brasil

22/07/11 19:14

http://www.aquiacontece.com.br/


Estado de São Paulo: Tráfico de drogas já é o crime mais cometido por adolescentes.


Apenas no estado de São Paulo, as internações cresceram 9,44% ano passado e em 2011 já existe déficit de vagas para internos . Nunca o número de adolescentes internados no estado de São Paulo por causa de crimes foi tão alto como em 2011 e 2010.
A explicação para isso é o tráfico de drogas, que “conquistou” os jovens – já é o delito que mais leva a internações (veja quadro ao lado). Como consequência disso, os juízes passaram a ser mais rigorosos e as punições cresceram.

O Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, coordenado pela SDH (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), mostra que no país, no ano passado, as internações cresceram 4,5%. Já no estado de São Paulo a alta foi de 9,44%.


Dados obtidos pelo BOM DIA com a Fundação Casa mostram que até o momento, a população de jovens de 12 a 21 anos internos é de 8.243 (alta de 16% em relação ao passado). Essa situação já cria um déficit de vagas nas unidades, pois o total disponível hoje é de 8.210 vagas.



Berenice Maria Giannella, presidente da Fundação Casa, afirma que o governo vai inaugurar mais quatro unidades nos próximos 30 dias, mas reconhece que não vão ser suficientes pela demanda de hoje por vagas.



“Nós precisamos urgentemente no Brasil pensar em uma política de prevenção. Este jovem, quando começa a dar problema na escola, precisa ser acompanhado pelo conselho tutelar, que teria um papel importante nessa questão”, diz.



Ela também critica um suposto rigor excessivo dos juízes, principalmente no Interior. A maior alta nas internações no estado é a do tipo de provisória (de no máximo de 45 dias). Questionado sobre isso, o juiz auxiliar da presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Reinaldo Cintra, reconheceu que podem existir erros. “Algumas internações provisórias não seriam necessárias, pois não se tornaram definitivas”, comenta.



Nove ex-internos da Fundação Casa vão estudar em Etecs



Só em julho, nove ex-internos da Fundação Casa foram liberados pelo Poder Judiciário para dar o pontapé rumo a um futuro melhor. E por um motivo mais do que especial: a aprovação no vestibulinho da Etec (Escola Técnica Estadual).



Com três passagens pela instituição, Sandro, 18, se debruçou nos livros e viu o esforço ser recompensado. Ele vai começar a frequentar o curso de logística nesta semana.



O jovem viu uma oportunidade em um curso da área que iria ser dado na unidade da Bela Vista, onde estava. Nem o cancelamento das aulas o desanimou.



“Me interessei pelo curso e a dona Andréa [Celice, coordenadora pedagógica do Casa] viu que eu sempre perguntava. Como o curso não aconteceu, ela me inscreveu no vestibulinho”.



Aprovado em 40 lugar na classificação geral, Sandro vai estudar em Osasco. E já traça planos, que até antes pareciam distantes. “Agora quero terminar o curso e seguir em frente, construir uma família. Tenho todo um futuro pela frente”.



O caso de Sandro serve de exemplo para o que diz a coordenadora geral do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo da SDH, Thelma Oliveira. “Como o adolescente encontra-se em fase de construção de sua identidade, apostar no seu potencial e habilidades é a melhor alternativa”, diz.



Ela também destaca que os pais são vitais nesse processo de recuperação. “Um ambiente de afeto, vínculo, compromisso, responsabilidade, bons exemplos, cobrança de limites são fatores de proteção que adquirem grande significado na adolescência”, completa.



Confira entrevista, na íntegra - Berenice Maria Giannella, presidente da fundação Casa, exlcusivo no portal do BOM DIA



Apesar de ter mais vagas, o superávit de vagas para internos na Fundação Casa virou déficit neste ano, com o aumento de menores infratores. Porque ocorreu isso?

Berenice Maria Giannella - Primeiro, pelo fato de nós termos constríudo unidades no interior (foram 54, de 2006 pra cá). Isso acaba gerando, indiretamente, uma demanda de vagas. Eventualmente, a partir que ele tem uma unidade próxima, com atendimento pequeno, individualizado, ele acaba revendo a posição dele (não mandar para uma unidade mais distante, por exemplo). Segundo lugar, houve uma mudança do perfil dos adolescentes, de alguns anos para cá, diminuiu o envolvimento em roubos e homicídios e aumentou a participação no tráfico de entorpecentes.



E o tráfico, pelo ECA e conforme entendimentos do próprio STJ não deve gerar internação quando for o primeiro ou segundo ato praticado pelo jovem. Apenas a partir da terceira infração é que deve-se gerar a internação. Nas infrações anteriores, deve gerar outro tipo de medidas sócio-educativas, como a liberdade assistida, advertência, semi-liberdade, enfim. No entanto, os juízes, principalmente do interior, talvez premidos pelo aumento da situação local (aumentos de casos de adloescentes com drogas) estão internando vários jovens de primeira passagem.



A gente tem alguns casos também, mas são casos mais pontuais, de juízes que reclamam que não há tratamento de drogadição adequado. Então, o primeiro envolvimento desse jovem eles acabam internando. Ainda que, em tese, aquele crime não devesse gerar uma medida de internação. Tanto que hoje o tráfico de drogas é o primeiro motivo de internação, principalmente no Interior.



Há algum plano para que se possa abrigar o excedente de internações e se chegar ao superávit, como antes?

Berenice - A gente continua com o nosso programa de construção de unidades. Nós tínhamos em 2005, quando eu cheguei aqui, o planejamento de se construir 41 unidades, mas construímos 54 e vamos inaugurar mais quatro nos próximos 30 dias - que não vão ser suficientes para as vagas que já existem pela demanda de hoje.



A gente vai continuar com o processo de descentralização, obedecendo o critério de se instalar unidades nos municípios em que há mais demanda. A gente tem discutido muito com os nossos funcionários e diretores a mudança de perfil dos adolescentes.



Na década de 80 e 90, quem vinha para a fundação era, muitas vezes, o adolescente de rua, em furtos.Hoje, a gente tem muito mais jovens usuários de dorgas, mas poucos deles dependentes químicos. Nós não temos uma superpopulação de dependentes químicos.



São jovens que já usaram em algum momento da vida droga ou usuários ocasionais. Eles se envolvem no tráfico, alguns para poder adquirir droga e consumir e outros, a maioria, que buscam no tráfico um meio de ascensão social. Buscam se sentir crescendo, bens materiais. Por serem jovens de classe baixa, média baixa, não teriam condições de adquirir. E para tratar esse adolescente, também é preciso uma mudança de perfil nosso.



Acho que, independente de todo trabalho que a gente possa fazer aqui na fundação, e a gente tem vários casos de sucesso, nós precisamos urgentemente no Brasil em pensar em uma política de prevenção. E não é só prevenção do uso de drogas...na verdade a gente precisa pensar numa política de prevenção desses jovens na criminalidade.



Um dos fatores que nos chama a atenção é que a imensa maioria deles entra aqui com defasegem escolar e entra depois de já ter abandonado a escola faz um ou dois anos. Este jovem, quando começa a dar problema na escola, ele precisa ser acompanhado pelo conselho tutelar, que teria um papel importante nessa questão que não exerce, ou que exercede maneira insuficiente, para que ele pudesse ser acompanhado, ver qual o motivo que o levou a abndonar a escola (pais se separaram, envolvimento com a criminalidade).



O jovem é uma mão de obra que está facilmente à disposição e que é altamente substituível. Não adianta internar esses adolescentes dizendo "nós estamos combatendo a criminalidade". Não estamos.



Como combater o excesso de internações, baseando-se que algumas delas são julgadas como precipitadas ou equivocadas. Quem poderia ajudar a fundação nisso?

Berenice - Ainda há uma falha grande na defesa do adolescente nos processos. A defensoria pública, apesar de ser uma instituição parceira nossa, não consegue cobrir todo o estado. Então, na verdade, você tem jovens que, muitas vezes, recebem a medida de internação ou sem a presença do advogado ou com advogado que não exerce adequadamente a defesa técnica do adolescente.



As vezes, adolescentes que não deveriam estar internados estão porque houve uma falha na defesa. Acho que a assistência social tem que ir atrás desses jovens, dessas famílias, pelos programas de renda estão aí à disposição. As vezes, a gente nota que existem vagas no programa de rende e que elas não são aproveitadas nos municípios. Acho que a educação exerce um papel muito importante.



Hoje, há indices altos de inserção crianças nas escolas . So que ainda falta esta visão maior, no meu entendimento, de acompanhamento da criança, do jovem para evitar que ele entre na criminalidade. E a questão da saúde, que a gente tem aí uma discussão grande em relação a saúde mental , jovens que estão internados que tem problemas de saúde mental graves, que não são recorrente do uso de drogas...e há uma falha do sistema de saúde em relação a esses adolescentes



Como se deu a mudança de perfil da Fundação Casa? (perfil, métodos)

Berenice - Nós tinhamos um índice de reincidência de 29% e hoje esse índice é de em torno de 13%. isso foi possível em virtude da descentralização em unidades menores. Esses adolescentes hoje estão mais próximos da família, então é muito importante trabalhar a família, que pelo fato de ela também estar envolvida na criminalidade, porque ela não aceita que o jovem está envolvido. (proximidade com comunidade, prefeitura).. A consiciência é que aquele jovem não é da fundação, mas do município. A gente faz um trabalho para que o adolescente tenha acompanhamento da prefeitura, para que eles possa fazer um curso, para ele poder estar inserido em um programa de renda, acompanhamento, enfim. E com as unidades menores (a afundação sempre teve unidades grandes, em grandes complexos) e isso propicia um atendimento individualizado. Os profissinais fazem um avaliamento polidimensional e a partir desse diagnóstico é construído um PIA (Plano Individual de Atendimento), que vai traçar metas junto com o adolescente e a família, que ele tem que cumprir ao longo do tempo que ele estiver na unidade (defasagem escolar, drogas, problemas familiares, etc) para conhecer melhor e tratar de maneira mais adequada.





Confira íntegra da entrevista com a coordenadora geral do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo da SDH (Secretaria de Direitos Humanos) da Presidência da República, Thelma Oliveira



Em 2010 foram 12.041 adolescentes cumprindo medida de internação (o que representa um crescimento de 4,5%). Por que houve esse aumento?

Thelma Oliveira - O aumento apresentado pelos adolescentes em cumprimento de medida de internação foi de 1%. O aumento de 4,5% é uma soma do crescimento da internação, da semiliberdade e da internação provisória. O que se destaca no levantamento é a tendência de estabilização do crescimento da taxa de internação.



Em que circunstâncias ocorre a internação provisória, que dura no máximo 45 dias?

Thelma - A internação provisória ocorre quando o adolescente é apreendido por algum ato infracional, mas o juiz ainda não tem os elementos que precisa para determinar a medida. O adolescente pode ficar internado por no máximo 45 dias até que receba sua medida.



O aumento das internações provisórias ocorreu por quê? Mais cautela? Orientação maior para "dar susto" em adolescentes?

Thelma - O crescimento maior na internação provisória pode sugerir algumas hipóteses: uso da internação provisória como “susto” para o adolescente interromper a trajetória infracional; como “proteção” para alguns casos de dependentes químicos que cometem atos infracionais por razão da dependência, ou ainda como meio de assegurar que a medida de internação será bem fundamentada e apropriada, atendendo ao princípio da excepcionalidade estabelecido pelo ECA.



As internações de adolescentes em 2009 e 2010 ocorreu por quais motivos? Há divisões númericas?

Thelma - Não dispomos de dados sobre os motivos das internações. Nem todos os estados reúnem estas informações, o que inviabiliza um levantamento nacional sobre o assunto.







As internações de adolescentes em 2009 e 2010 no Estado de SP ocorreu por quais motivos? Há divisões númericas?

Thelma - A Fundação Casa possui um sistema de informação detalhado que pode complementar as informações do levantamento.



Para a SDH quais as melhores formas de manter esses adolescentes internados longe do crime/delitos/confusões? Há tratamentos indicados aos Estados? Variam de acordo com a classe social do adolescente?

Thelma - A orientação do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo (Sinase), concebido pela SDH, é para estruturar e qualificar o atendimento junto ao adolescente em todas as medidas socioeducativas numa perspectiva da socioeducação no lugar da cultural prisional repressiva e apenas punitiva. Como o adolescente encontra-se em fase de construção de sua identidade, apostar no seu potencial e habilidades é o melhor alternativa. Estimular e apoiar seu novo projeto de vida pode levá-lo a um caminho de convivência social saudável e construtiva.







É importante também contar com a presença do Estado nas comunidades com programas inclusivos e formativos de educação, saúde, cultura, arte, esporte e convivência comunitária, cidadania e participação social da juventude. Com a atenção cuidadosa, protetiva e educativa dos pais-responsáveis e com a adesão de setores da sociedade em programas de reinserção social, cultural e profissional dos adolescentes que cumpriram medidas socioeducativas.







Qual o papel dos pais nisso? E do Estado?

Thelma - O papel dos pais é sempre o de educar no binômio do apoio x limites. Um ambiente de afeto, vínculo, compromisso, responsabilidade, bons exemplos, cobrança de limites são fatores de proteção que adquirem grande significado na adolescência. Quando o adolescente cumpre a medida socioeducativa o papel da família é acompanhá-lo, apoia-lo, participando ativamente neste processo de resgate, responsabilização e educação.



O do estado é de fazer cumprir a lei de forma protetiva garantindo direitos fundamentais, sociais e humanos e de forma responsabilizadora para assunção das conseqüências de seus atos.



Unidades de atendimento inicial são o quê?

Thelma - São unidades que recebem o adolescente a partir da apreensão policial, é a porta de entrada no sistema socioeducativo, essencial para um adequado encaminhamento de cada caso. Depois do atendimento inicial, o adolescente é entregue à família, ou à autoridade do MP e Judiciário, até a aplicação de medida socioeducativa.



A SDH tem alguma avaliação dos indicadores de SP? Por ser o Estado mais populoso tem mais internações, mas o atendimento ao adolescente também está sendo adequado?

Thelma - São Paulo ocupa o terceiro maior índice de privação e restrição de liberdade, definido pela proporção entre população adolescente e adolescente interno. Neste caso não se trata do número absoluto e sim da proporcionalidade (17,8 internos para cada 10.000 adolescentes). E reúne 1/3 das unidades de internação do país.







77% do crescimento das medidas de restrição e privação de liberdade, entre 2009- 2010, se deu em São Paulo (588) adolescentes, não há nenhuma razão específica que explique esse fenômeno com segurança. São Paulo procedeu a descentralização do atendimento, disponibilizando vagas de internação no interior em diversos municípios, favorecendo o encaminhamento da internação próximo à família e de vagas coincidindo com as comarcas das varas da infância.



Houve também uma reestruturação das medidas em meio aberto com modificação de gestores e executores, podendo ter repercussão na aplicação de medidas de restrição e privação de liberdade.



Confira entrevista com os juízes auxiliares da presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Reinaldo Cintra e Daniel Isler



Em 2010 foram 12.041 adolescentes cumprindo medida de internação (o que representa um crescimento de 4,5%). O crescimento de 4,5% foi nas medidas de restrição e privação de liberdade, que reúne dados da internação, internação provisória e semiliberdade. Ao separar estas categorias, os crescimentos foram: 1,18 % na internação, 13,34% na internação provisória e 10,20% na semiliberdade. A soma destes aumentos é que resulta no aumento de 4,5% nas medidas de privação e restrição de liberdade O CNJ tem alguma avaliação porque houve mais aumentos em internação provisória e na semiliberdade? Há algum orientação sobre isso?



Reinaldo Cintra e Daniel Isler- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não possui elementos estatísticos para afirmar o motivo do aumento da aplicação das medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação e semiliberdade). Tudo leva a crer que os adolescentes estão cometendo atos infracionais de maior gravidade, o que acaba por levar a um número maior de internações. Tal fato, por si só, não justifica o menor aumento no número de internações definitivas em relação às provisórias, tudo levando a se pensar na hipótese de que algumas internações provisórias não seriam necessárias, pois não se tornaram definitivas. Talvez o judiciário esteja usando a internação provisória com excesso de rigor, o que não deveria ocorrer. Quanto ao aumento no número de medidas socioeducativas de semiliberdade, dois fatores estão contribuindo para isso: o primeiro é o aumento na oferta de vagas de semiliberdade, e o outro é a percepção dos juízes que tal medida pode surtir bons resultados.





Em que circunstâncias os juízes determinam a internação provisória? E a semiliberdade?

Reinaldo Cintra e Daniel Isler - A internação provisória só deve ser aplicada em casos extremos, quando o tipo de ato infracional possa acarretar na internação definitiva, e a conduta do adolescente possa colocar em risco a sociedade. São os casos de infrações cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa, ou quando, pela prática reiterada de atos infracionais, conclui-se pela inutilidade das medidas em meio aberto já cumpridas pelo adolescente.



O Brasil comporta esse aumento de internações? E o Estado de São Paulo?

Reinaldo e Daniel - O aumento no número de internações pode ser debitado a diversos fatores, dentre os quais a ausência de políticas públicas efetivas voltadas à infância e à juventude, inclusive a construção de um sistema de ensino que inclua ao invés de segregar. A entidade familiar passa por transformações difíceis de serem acompanhadas pelas políticas públicas que lhe dê suporte, gerando, no mais das vezes, situações de abandono involuntário dos genitores em relação à prole. A necessidade dos genitores trabalharem fora de casa e a inexistência de creches ou escolas em período integral, leva crianças e jovens ao ócio, quase sempre pernicioso e facilitador do envolvimento em situações de risco.

Na atualidade, já não existem vagas suficientes nas instituições de internação ou de semiliberdade, sendo que o aumento no número de internações sem a criação de unidades que possam executar um bom trabalho, fatalmente levará o sistema socioeducativo ao caos.

O Estado de São Paulo conseguiu, nos últimos anos, manter um equilíbrio entre o número de vagas e de adolescentes em medida de internação. Tal situação começa a se reverter, já existindo algumas unidades com lotação superior à sua capacidade. É preciso reverter essa situação.

É preciso que o sistema socioeducativo volte seus olhos às medidas em meio aberto, criando programas que possam efetivamente levar o adolescente a se responsabilizar pelo ato cometido, preparando-o para que não reincida na prática de atos contrários à lei.



O programa Justiça ao Jovem vai começar a funcionar no Estado de São Paulo quando?

Reinaldo e Daniel - O Programa Justiça ao Jovem já esteve presente em todos os Estados do país e no Distrito Federal, com exceção apenas do Estado de São Paulo. Está programado o mês de agosto para início dos trabalhos nesse estado.



Como será feita a análise de unidades de internação de jovens em conflito com a lei? Já alguma avaliação prévia?

Reinaldo e Daniel - O Programa Justiça ao Jovem possui uma metodologia própria, consistente na visita de todas as unidades de internação e varas da infância e da juventude que possuam essas unidades em sua jurisdição. As visitas são realizadas por equipes compostas de um juiz, dois técnicos (assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, etc.) e dois servidores de cartório. Nenhuma equipe visita o estado onde presta serviço, ou seja, o Estado de São Paulo não será visitado por nenhuma equipe daquele estado, garantindo-se, dessa forma, a isenção total dos dados coletados.



Em cada unidade são verificadas as condições físicas e arquitetônicas, o projeto pedagógico, quantidade e capacitação dos servidores e a dinâmica do trabalho socioeducativo desenvolvido. São ouvidos, ainda, 10% dos jovens internados.



Nas Varas da Infância e da Juventude ou de Execução de Medidas Socioeducativas são verificados os processos de execução da medida de todos os jovens internados, colhendo-se informações a respeito da forma pela qual o judiciário local acompanha a execução da medida e a adequação da estrutura física e de pessoal.



O Programa não possui caráter correcional, apenas busca dados para poder orientar políticas públicas junto ao Poder Executivo e Judiciário.



Ao final das visitas é elaborado um relatório sobre cada unidade visitada, onde se apontam eventuais distorções ou acertos, sugerindo-se algumas providências aos responsáveis pela execução e acompanhamento da medida de internação.



Esse relatório é entregue ao Governador do Estado, ao Presidente e Corregedor Geral do Tribunal de Justiça, ao Procurador Geral de Justiça, ao Secretário de Estado responsável pela área socioeducativa e ao Gestor do Sistema Socioeducativo, ao Defensor Público Geral, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Juízes que tiveram suas unidades visitadas, dentre outras autoridades.



A divulgação dos resultados pretende ajudar de quais formas?

Reinaldo e Daniel - A divulgação dos relatórios visa mostrar aos responsáveis pelo sistema socioeducativo uma realidade vista por olhos “de fora” do sistema, nem sempre de conhecimento efetivo das autoridades, para que providências sejam tomadas para a melhoria ou aperfeiçoamento do sistema.



Para o CNJ quais as melhores formas de manter esses adolescentes internados longe do crime/delitos/confusões? Há tratamentos indicados aos Estados? Variam de acordo com a classe social do adolescente?

Reinaldo e Daniel - Só existe uma forma de manter os adolescentes que se encontram internados fora do mundo do crime: um programa pedagógico eficiente, unidades que atendam às necessidades desse programa, pessoal preparado e treinado para assistir aos adolescentes e suas famílias e, principalmente, olhar para o adolescente como alguém ainda em formação, e não como um adulto de menor tamanho.

O adolescente, independentemente de sua classe social, deve ser tratado como adolescente, e se deve buscar um atendimento o mais individualizado possível, pois cada um deles deve ser atendido em suas necessidades, que não são as mesmas para todos.



Qual o papel dos pais nisso? E do Estado?

Reinaldo e Daniel - Os pais são fundamentais no processo socioeducativo. São eles, quase sempre, a referência afetiva e protetora dos adolescentes. Na sua falta, normalmente existe algum adulto que exerce essa figura paterna. Os genitores, familiares, padrinhos, etc., que exercem a figura do “cuidador” e “protetor” devem fazer parte do processo socioeducativo, pois representam o elo do jovem com o mundo exterior, para onde, necessariamente irá regressar.

Compete ao Estado auxiliar essas pessoas para que elas possam cuidar do adolescente.



Leia o posicionamento do Tribunal do Justiça de São Paulo enviado por nota:



"Não temos esta avaliação por ora. A internação provisória é aplicada nos casos em que, apreendido o adolescente em flagrante, haja indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional e desde que fique demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Assim, determina-se a internação provisória, geralmente, quando o ato infracional imputado ao adolescente é de natureza grave ou haja a reiteração de descumprimento reiterado de medidas que lhe foram aplicadas anteriormente e haja necessidade, por exemplo, de garantia da ordem publica ou para a própria segurança do adolescente. A internação provisória deve vigorar pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias (período no qual a instrução deve ser feita e a sentença proferida).



Trata-se de medida que é adotada antes da prolação da sentença e, portanto deve ser feita em caráter excepcional e sempre de modo justificado. É difícil avaliar a razão pela qual ocorre o aumento no número de decisões determinando a internação provisória, sem que tenha-se a contextualização dos dados (como por exemplo, o eventual aumento de pessoas na faixa etária da adolescência; ou se este aumento se faz mais em cidades do interior ou na Capital).



Contudo, pode-se aventar que este aumento se dá em decorrência do correlato aumento da prática de atos graves por parte de adolescentes em conflito com a Lei e da necessidade de fazer a contenção dos mesmos, uma vez presentes os requisitos legais para tanto. Por outro lado, pode, sim, haver, concomitantemente, um maior rigor de alguns, tendo em vista o clamor da sociedade frente a questão da violência. Neste caso, a aplicação da internação se faz, com base no entendimento – equivocado - de que a internação provisória, ainda que apenas por alguns dias, pode contribuir para uma mudança de comportamento do adolescente e sua família (que é indiretamente atingida com tal medida). Pontuo esta hipótese apenas como uma possibilidade, esclarecendo que sempre deve haver a fundamentação com base nos requisitos legais. O fundamental é que – com ou sem aplicação de medida de internação provisória – é fundamental que cada vez mais se invista e se desenvolva os aparelhos necessários e se ministrem treinamentos para que a Rede de Garantia de Direitos seja uma realidade efetiva e não apenas no papel. Perceber que a questão dos atos infracionais – sem descuidar da responsabilidade do adolescente – diz respeito á família, comunidade e Estado (vale dizer: todos tem que se envolver na medida de suas co-responsabilidades); perceber e efetivar o trabalho inter e multidiciplinar, de modo sistêmico, como esta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem estas medidas complementares, estaremos o tempo todo enxugando gelo .



Por sua vez, a medida de semiliberdade impõe ao adolescente a necessidade de permoitar em estabelecimento adequado para tanto, salvo nos finais de semana, possibilitando a realização de atividade externas.



O aumento na aplicação de tais medidas e também tem que ser contextualizado. Novamente fazendo um exercício de possibilidades, entendo que se a aplicação da medida de semiliberdade se faz no lugar da eventual aplicação de uma medida de internação, talvez tal circunstância decorra da percepção que os estabelecimentos de cumprimentos de tais medidas estejam sendo aprimorados pela Fundação CASA, bem como que estas medidas estejam surtindo efeitos por elas visados, ao possibilitar que o adolescente continue estudando e trabalhando externamente, bem com tendo contato direto com sua família."




Reinaldo Chaves

Agência BOM DIA