Cedeca Rio se posiciona frente ao “Depoimento sem Dano” ou “Depoimento Especial"


DANOS" DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA


O CEDECA RIO DE JANEIRO APRESENTOU POSICIONAMENTO DURANTE A CONFERÊNCIA LIVRE DE ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS E DEMAIS DEFENSORES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (TEMA: ESCUTA OU INQUIRIÇÃO? OS IMPACTOS DA JUDICIALIZAÇÃO NA REDE DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) O EVENTO ESTÁ ACONTECENDO NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PRONUNCIAMENTO PÚBLICO

O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDECA RIO DE JANEIRO –

VEM A PÚBLICO MANIFESTAR SUA POSIÇÃO INSTITUCIONAL CONTRÁRIA A PRÁTICA CONHECIDA COMO “DEPOIMENTO SEM DANO” OU “DEPOIMENTO ESPECIAL” DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENVOLVIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.


“Nenhum tipo de violência é justificável

e todo tipo de violência é evitável”

(ONU, Estudo Mundial sobre Violência contra Crianças)


O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDECA RIO DE JANEIRO, filiado a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED - Seção Brasil da Defense for Children International – DCI - vem de público manifestar sua posição institucional, a respeito da

GARANTIA DOS DIREITOS SEXUAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM AS CONSEQUENTES E IMPRESCINDÍVEIS:


(A) RESPONSABILIZAÇÃO JURÍDICA AMPLA DO ESTADO, DOS AUTORES DE CRIMES SEXUAIS E


(B) PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES em situação de violência sexual (abuso e exploração sexual).


A partir DESSE POSICIONAMENTO, mais especificamente explicitar sua posição institucional sobre o PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS, A PARTIR DE INQUÉRITOS POLICIAIS, COM ESPECIAL DESTAQUE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PROCESSUAIS RECONHECIDAS, DE MANEIRA PREVALENTE, PELOS JUÍZOS E TRIBUNAIS BRASILEIROS, E PARA MAIS ESPECIFICAMENTE AINDA NESSE QUADRO PROBATÓRIO, OS DEPOIMENTOS COM INQUIRIÇÃO EM JUÍZO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.


1. Não defendemos a impunidade das pessoas que cometem a violência sexual, nem o abandono da sua via de responsabilização penal. Defendemos a “responsabilização jurídica ampla dos apontados como autores presumíveis de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, tanto a responsabilização penal, como a civil, a administrativa, a disciplinar, a canônica, conforme o caso”.


2. E mais ainda: o CEDECA RIO DE JANEIRO em consonância com a ANCED-DCI, reconhecida nacional e internacionalmente, como entidade defensora de direitos humanos, sempre defendeu cumulativamente a responsabilização jurídica e política do Estado brasileiro, em foros nacionais e internacionais, quando, por omissão e comissão, este não cuidar com eficiência, eficácia e efetividade dessa responsabilização individual dos violadores dos direitos sexuais de crianças e adolescentes, contribuindo para sua impunidade, para a falta de proteção jurídico-social das crianças e adolescentes nessa situação (art.87, V do Estatuto da Criança e do Adolescente) e para o não atendimento direto desse público vulnerabilizado em seus direitos, por ações, serviços e programas especiais (art. 87, I e IV – Estatuto citado) das políticas públicas, particularmente das políticas sociais (assistência social, EDUCAÇÃO E SAÚDE) e das políticas institucionais (segurança pública, relações exteriores, direitos humanos).


3. Partilhamos da discussão sobre as causas mais profundas do alto índice de impunidade no campo dos crimes em geral e especialmente nesse campo dos crimes sexuais, buscando, ir além das causas conjunturais, tais como os defeitos na legislação penal e processual penal e o funcionamento INADEQUADO das agências judiciais, público-ministeriais e policiais (polícia civil e especialmente a polícia técnico-científica); enfrentando a discussão sobre razões mais estruturais, qual seja o modelo “retributivista-seletista” penal; buscando colocar a questão no marco teórico do direito penal mínimo e da criminologia crítica.


4. Dentro dessa linha, na busca da eficiência e eficácia jurídicas das leis de responsabilização dessas pessoas, o CEDECA RIO DE JANEIRO condena todas as formas de psiquiatrização equivocada da violência sexual contra crianças e adolescentes, que resultam na classificação indiscriminada de todas elas como “pedófilos” (parafilia sexual, sofrimento mental, com conceito restrito no campo da saúde mental). Estranha-se que - mesmo com a tendência a essa “psiquiatrização” do fenômeno pelos setores mais conservadores – contraditoriamente negam muitos equivocadamente, o atendimento urgente de autores da violência sexual (mesmo os presumidos), por serviços e programas da política de saúde e da política de assistência social, em caráter complementar, DE ACORDO COM AS NORMAS DOS DIREITOS HUMANOS.


5. Defende desse modo, o CEDECA RIO DE JANEIRO que esses apontados autores de tal ato violento devem merecer atendimento especializado no campo da Administração Pública, por quaisquer, senão todos os segmentos das políticas públicas, sem prejuízo da sua responsabilização jurídica ampla, inclusive penal, de forma a garantir-lhes as devidas condições de descolamento da categoria de sobrantes, resultado da produção social de uma sociedade conservadora e neoliberal.


6. O CEDECA RIO DE JANEIRO, na qualidade de entidade de defesa de direitos humanos, chama a atenção para a defesa dos direitos fundamentais dos indiciados, acusados e réus em ações penais, especialmente para o respeito a sua dignidade humana inalienável e para o seu direito ao devido processo legal (artigo 5º - Constituição Federal), com a garantia do contencioso processual e da ampla defesa técnico-jurídica; evitando-se que lesões a esses valores e direitos fundamentais se transformem em causas futuras de anulação de ações penais, com prejuízo para a imagem da população sobre as ações penais e o enfrentamento de modo geral das diversas formas de abuso e exploração sexual.


7. O CEDECA RIO DE JANEIRO tem defendido igualmente que a inquirição policial e judicial de crianças e adolescentes, em depoimentos formais (com redução a termo de declaração ou de testemunho, conforme o caso) não seja considerada obrigatória e compulsória, podendo eles declarar a sua livre escolha nesse sentido e terem sua opinião considerada, na medida da sua maturidade, como reconhece a Convenção sobre os Direitos da Criança DAS NAÇÕES UNIDAS (norma constitucional por equiparação – Emenda Constitucional 45). O ônus da prova especialmente em juízo, para processamento e possível condenação dos autores de violência sexual, não deve recair exclusivamente sobre a criança e o adolescente, podendo acarretar danos irreversíveis à sua saúde mental e sua convivência familiar e comunitária.


8. Urge que imediatamente se promova uma qualificação dos procedimentos apuratórios na Polícia Judiciária e no Sistema de Justiça, para se trazer aos autos elementos de provas consistentes, para além das provas testemunhais, incluindo-se as documentais, periciais e indiciárias, evitando-se a revitimização das crianças e adolescentes em situação de violência sexual, através da excessiva repetição de suas ouvidas por profissionais diversos, em várias instâncias, vitória alcançada pelo movimento de mulheres, devendo-se buscar nessa área lições a serem aprendidas. A escuta técnica e os laudos periciais precisam ser mais valorizados, pois não podem ser equivocadamente confundidos como lesionadores do direito de participação de crianças e adolescentes, na forma da Convenção citada.


9. Para tanto, visando reduzir esses danos quando do imprescindível depoimento em juízo, o CEDECA RIO DE JANEIRO insta os envolvidos na questão, especialmente o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional da Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, os Conselhos reguladores de profissões (Sistema CFESS, CFP, por exemplo), o Movimento Nacional de Direitos Humanos, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS, PROMOTORES DE JUSTIÇA E DEFENSORES PÚBLICOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e outros órgãos públicos e entidades a aprofundarem a discussão sem direcionamentos que defendam modelos existentes de “depoimentos especiais” na forma do estabelecido na normativa internacional, levando-se a uma falsa “humanização da tomada de depoimentos” pelo Sistema de Justiça.


10. Nessa linha, o CEDECA RIO DE JANEIRO defende que - quando imprescindível necessidade de inquirição de crianças e adolescentes em depoimentos formais - sejam eles assistidos nas audiências por advogado e/ou defensor público, inclusive como curador especial na forma da legislação processual vigente; não suprindo o membro do Ministério Público, com sua intervenção, essa assistência, já que autor da ação penal, o superior interesse da criança/adolescente deve sobrepor-se ao desejo de perigosa celeridade no processo, com prejuízo possível para esse interior superior e prevalente.


11. Defende mais o CEDECA RIO DE JANEIRO, que equipes multiprofissionais obrigatoriamente previstas pelo Estatuto e recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (com baixo cumprimento pelos Tribunais de Justiça dos Estados) sejam urgentemente criadas, nos quadros do pessoal permanente do Poder judiciário, para que não fiquem sem o reconhecimento e garantia de seus direitos e sujeitados ao arbítrio dos magistrados aos quais servem nas áreas socio-jurídica, psico-jurídica, antropológico-jurídica etc. A existência de pessoal técnico-científico nesse caso dos depoimentos especiais é bem mais importante que a preocupação patrimonialista de montagem de ambientes de alta tecnologia, de difícil instalação e manutenção em todos os rincões brasileiros, onde a realidade mostra a existência de comarcas sem equipamentos, os mais simples e imprescindíveis, como arquivos e aparelhos telefônicos, por exemplo, especialmente no Norte e Nordeste do país.


12. O CEDECA RIO DE JANEIRO defende TAMBÉM que os técnicos que atuarem nas equipes multiprofissionais, junto a juízos da infância e juventude, criminais, de família etc., cinjam-se a suas normas deontológicas contidas em leis federais e nos princípios éticos e jurídicos dos direitos humanos; procurando apoiar, fortalecer e empoderar crianças e adolescentes levadas a juízo para inquirição em depoimentos, através dos procedimentos técnicos das escutas profissionais e do atendimento profissional especializado interno (sem prejuízo do atendimento externo pelas políticas públicas complementarmente), não devendo ser confundidos com o depoimento judicial. A intervenção do técnico não pode ser uma intervenção dúbia e pouco ética, servindo como “intérprete” para o juiz, na busca da verdade real, papel que não lhe cabe.


13. Nesse ponto, o CEDECA RIO DE JANEIRO se coloca francamente em favor do aprofundamento e da efetividade das medidas de proteção jurídico-social (defesa de direitos) de crianças e adolescentes que sofrem abusos e explorações sexuais, particularmente quando vítimas em juízo de crimes sexuais, reconhecendo que tais medidas ainda são muito pouco efetivas, eficazes e eficientes no Brasil; defendendo que essas ações mereçam um papel destacado como programa na esfera da Política Nacional de Direitos Humanos, sem prejuízo do formulado, operacionalizado e controlado pelas demais políticas de Estado, inclusive a política judicial.


14. O CEDECA RIO DE JANEIRO – no exercício de suas funções estratégicas como defensora de direitos humanos, em consonância com princípios, diretrizes e teses aprovadas pela ANCED/DCI – propõe-se a privilegiar suas estratégias em prol do reconhecimento e garantia dos direitos sexuais de crianças e adolescentes (como direitos humanos), em torno do eixo central da proteção jurídico-social, com ações de monitoramento/avaliação, de mobilização social, de incidência/advocacy, de produção e disseminação de conhecimentos científicos e populares, de judicialização estratégica de demandas/questões e parcerizações; tendo como marcos normativos a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança (e seu Protocolo específico), o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras normas nacionais e internacionais sobre a matéria.

Para aderir ao Pronunciamento, envie uma mensagem para cedecarj@cedecarj.org.br indicando nome completo, documento de identidade, instituição/organização e cidade.


por Cedeca-rj Cedecarj, sexta, 30 de setembro de 2011 às 14:45

Fechamento dos CRECAS: video da Audiencia Pública.



A mesma foi convocada pelas Com. de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, a Com.  de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, a Com. Permanente de Educação, Cultura e Esportes.


http://camarasp.flashserverbr.com/947

 
Em caso de não achar

- No campo "Buscar", selecionar "Comissões - Audiencia Públicas"
- É o segundo video listado.
 



Noticias de referencia:

Audiência Pública pelos CRECAS (I):
as partes apresentam seus argumentos
http://nblo.gs/nvlhi
Audiência Pública pelos CRECAS (II):
o posicionamento da Sociedade Civil.
http://nblo.gs/nxdF0
Radio web:  Câmara debate o fechamento dos Crecas
Escute os depoimentos na Radio Web da Cámara Muncipal
http://nblo.gs/nsCrf
Audiência debate fim de centros para crianças e adolescentes
http://nblo.gs/nsCre
Nova Lei de Parcerias:
FAS remete na AudiênciaPública o Projeto de Lei ao Executivo Municipal
http://nblo.gs/nuDXe

CNAS - perguntas e respostas sobre inscrições de Entidades

Com o objetivo de divulgar e esclarecer informações sobre a inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS-SP, encaminhamos para
conhecimento o texto do documento "perguntas e respostas sobre inscrição" do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS:


Perguntas Freqüentes Relacionadas à Inscrição de

Entidades de Assistência Social nos

Conselhos Municipais de Assistência Social e do Distrito Federal




1. Onde localizar os procedimentos para inscrição de entidade de assistência
social, bem como de serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho
Municipal de Assistência Social?


O Conselho Nacional publicou a Resolução CNAS nº 16/2010 que define os
parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de
assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do
Distrito Federal. Essa resolução está disponível em:
www.mds.gov.br/cnas/legislacao
.



2. O Conselho Municipal de Assistência Social e CAS/DF devem seguir a
Resolução CNAS nº16/2010?




 Conforme define a Loas (caput art. 9º) "o funcionamento das entidades e
organizações de Assistência Social depende de prévia inscrição no respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, conforme o
caso".

E, em seu art. 7º a Loas dispõe que "as ações de assistência social, no
âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as
normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)".

Em complemento essa determinação, o inciso II do art. 18 da Loas define como
competência do CNAS "normatizar as ações e regular a prestação de serviços
de natureza pública e privada no campo da assistência social". Além disso,
segundo o inciso V deste artigo, é competência do CNAS "zelar pela
efetivação do sistema descentralizado participativo de assistência social".

Desta forma, o CNAS, no exercício de suas competências legais delegadas a
esse pela Loas, publicou a Resolução CNAS nº 16/2010, visando padronizar os
procedimentos de inscrição nos Conselhos Municipais.

A publicação desta resolução é uma resposta a uma demanda antiga dos
Conselhos sobre a necessidade de orientações e regulamentação nesta área de
modo a dar mais segurança e clareza, tanto para os conselhos quanto para as
entidades, sobre procedimentos, critérios e princípios para a inscrição.

Assim, considerando as competências legais do CNAS e considerando que as
entidades para estarem em pleno funcionamento devem estar inscritas no
Conselho Municipal de Assistência Social e devem observar as normas do
Conselho Nacional nas suas ações, afere-se que é competência legal do CNAS
regulamentar os parâmetros nacionais de inscrição de entidades de
assistência social nos Conselhos de Assistência Social. E, portanto, os
Conselhos de Assistência Social, em relação ao assunto aqui abordado, devem
seguir as orientações do CNAS.





3. O Conselho Municipal de Assistência Social deve inscrever entidades de
saúde e educação?




  Não. Porque nos termos da Lei 12.101/2009, publicada em 27 de novembro de
2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de
assistência social - CEBAS, e no Decreto nº 7.237/2010 apenas os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais devem ser inscritos nos
CAS.

  Outrossim, a Resolução CNAS nº 16/2010 trata em seu artigo 11 que as
entidades sem fins econômicos que não tem ação preponderante na assistência
social devem inscrever seus  serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social nos CAS.

  É importante ressaltar que os serviços ofertados por essas entidades devem
estar em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais (aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009) e com os
critérios estabelecidos pelo Decreto 6.308/2007.





4. A quem cabe acompanhar e fiscalizar a rede socioassistencial (pública e
privada)?


  A fiscalização é uma das atribuições dos Conselhos Municipais de
Assistência Social e do CAS/DF, independente do repasse ou não de recursos
públicos (conforme § 2º do art. 9º da LOAS e art. 3º do Decreto nº
6.308/2007).

  O objetivo é verificar a qualidade dos serviços, projetos e programas
prestados pela rede socioassistencial, no sentido de aprimorá-los (art. 9º
da Resolução CNAS nº 237/2006).

  Os Conselhos Municipais devem verificar, conforme disposições da Lei
8.742/93 - Loas,

NOB/SUAS e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU, se:

  a) A entidade ou organização de assistência social está inscrita no
Conselho Municipal de Assistência Social;

  b) A entidade ou organização de assistência social desenvolve as
atividades de acordo com as informações prestadas por no seu Plano de Ação;

  c) Os recursos repassados pelo poder público nos três níveis de governo
são aplicados corretamente pela entidade;

  d) A entidade ou organização de assistência social incorreu em
irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelos poderes públicos;


  e) A entidade ou organização observa, no desenvolvimento de suas ações, os
princípios previstos no artigo 4º da LOAS.

  Vale destacar que quando o Conselho Municipal constatar irregularidades
que caracterizem descumprimento, negligência das normas pertinentes à
Política Pública de Assistência Social, dever á primeiramente orientar e
acompanhar a entidade para a adequação de suas ações. Em caso de não
observância o conselho deve comunicar aos órgãos competentes, dentre esses a
Secretaria Municipal de Assistência Social, para ciência e providências
devidas. Além disso, o Conselho Municipal deve acionar o Ministério Público
quando verificar descumprimento dos direitos e deveres subscritos na
legislação vigente.





5. O Conselho Municipal pode inscrever instituições públicas que ofertam
serviços socioassistenciais?





  Não. Conforme define o caput do art. 9º da Loas as entidades de
assistência social para o seu regular funcionamento devem estar inscritas
nos Conselhos Municipais de Assistência Social.

  É característica essencial das entidades e organizações de assistência
social " ser pessoa jurídica de direito privado, associação ou fundação,
devidamente constituída, conforme disposto no art. 53 do Código Civil
Brasileiro" (inciso I, art. 1º da Resolução CNA nº 191/2005 e inciso I art.
3º da Resolução CNAS nº 16/2010).

  Desta forma, as instituições de direito público, e os serviços por estas
prestados, por não

cumprirem com os critérios acima citados não deverão ser inscritos nos
Conselho Municipais de Assistência Social.



6. Os Conselhos podem inscrever entidades de acolhimento para idosos que
contribuem financeiramente para a manutenção de seus serviços?


  Sim. Considerando que a  Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, tipifica como serviço
de assistência social de alta complexidade o acolhimento institucional para
idosos, essas entidades podem se inscrever deste de que cumpram os
requisitos definidos da  Resolução CNAS nº 16/2010.

  Apesar da Assistência Social ser uma Política não contributiva e de
abrangência universal, conforme dispõe a Lei 8.742/93, Lei Orgânica de
Assistência Social - Loas, existem algumas ressalvas. A Lei 10.741/2003 -
Estatuto do Idoso, estabelece que "no caso de entidades filantrópicas, ou
casa-lar, facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da
entidade". A referida lei define que cabe ao Conselho Municipal do Idoso ou
o Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer a forma que se dará
essa participação, sendo que essa não poderá exceder a 70% (setenta por
cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social
recebido pelo idoso (§ 1º e 2º, art. 35, Lei 10.741/2003).

  Assim, o Conselho Municipal ao inscrever deverá verificar junto ao
Conselho dos Direitos do Idoso ou junto as suas Resoluçes se já foi
estabelecida a forma de participação prevista no artigo 35, § 1º da Lei
10.741/2003.

  Entretanto, é necessário frisar que a entidade que busca a Certificação
deverá observar os

requisitos estabelecidos na Lei 12.101/2009 e Decreto 7.237/2010.



7. No caso de entidades com atuação em mais de um município, como o CMAS
procederá à inscriço?




O Decreto 6.308/2007 dispõe, no art. 3º, § 1º, que "na hipótese de atuação
em mais de um Município ou Estado, as entidades e organizações de
assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e
benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo Município que se
pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de
atividades, bem como o comprovante de inscriço no Conselho Municipal de sua
sede ou de onde desenvolve suas principais atividades".



  E, conforme a  Resolução CNAS nº 16/2010, deverão apresentar ao Conselho
do município:

  I - requerimento, conforme o modelo anexo II, da citada  Resolução;

  II - plano de ação;



 III - comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o
maior número

de atividades, nos termos do §1º e §2º do art. 6º e do art. 7º daquela
Resolução;



  Assim, a entidade já inscrita em um município, ao atuar em outro, deverá
inscrever apenas os serviços, programas, projetos ou benefícios no CAS dessa
nova localidade.



8. Considerando que a entidade já está inscrita no CAS deverá se inscrever
novamente após a publicação da Resolução CNAS nº 16, em maio de 2010? E qual
é o prazo?




 Sim. A entidade deverá se 'reinscrever' no respectivo Conselho, observando
os critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 16/2010. Importante
mencionar que o prazo para a inscrição nesse novo formato está estabelecido
no artigo 20 da citada Resolução, sendo até abril de 2012.



9. A quem o Conselho Municipal e do DF deve encaminhar a documentação
apresentada pela entidade?




 Os conselhos municipais e do DF, após a realização da inscrição da
entidade, deverão enviar a documentação ao órgão da administração pública
responsável pela gestão da política de assistência social, para as
providências estabelecidas no inciso IV, artigo 12  Resolução CNAS nº
16/2010.

  Orienta-se aos conselhos que esse encaminhamento seja realizado por meio
de memorando ao órgão da administração pública responsável pela gestão da
política de assistência social, e essa comunicação deverá estar
protocolizada nos registros do CAS. Recomenda-se que esses

procedimentos de envio constem em  Resolução específica aprovada pelo CAS.




10. O que deve conter no Plano de Ação a ser entregue pelas entidades ao
Conselho no ato da solicitação da inscriço e anualmente, conforme Resolução
CNAS nº 16/2010?




 O Plano de Ação a que trata a citada Resolução refere-se às atividades que
a entidade

executará no ano posterior ao pedido de inscrição e, posteriormente, a cada
dia 30 de abril, conforme art. 14 da  Resolução nº 16/2010.

  Ressalta-se que não há um modelo padrão para o Plano de Ação. Todavia, as
informações devem atender ao disposto no inciso III do artigo 3º da citada
Resolução, a saber: as finalidades estatutárias; seus objetivos; as origens
dos recursos; descrição da infraestrutura; a identificação de cada serviço,
projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando
respectivamente:

1) público alvo;

2) capacidade de atendimento;

3) recurso financeiro utilizado;

4) recursos humanos envolvidos;

5) abrangência territorial; e

6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que
serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução,
avaliação e monitoramento.



11- Como o Conselho poderá verificar se a entidade aplica suas rendas, seus
recursos e eventual resultado operacional integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais?




  O Conselho deve verificar, no ato da inscrição, se o estatuto contém todos
os requisitos disposto no inciso II do art. 3º da Resolução CNAS 16/2010.
Além disso, deve verificar se há correspondência entre as informações
apresentadas no Plano de Ação.

  Recomenda-se que os CAS, ao efetivarem seus Planos de Acompanhamento
previsto no art. 13 da  Resolução CNAS 16/2010, estruturem-se para o
exercício do controle social, de modo a verificar a efetivação das
informações contidas nos relatório de atividades.



12. O Conselho pode requisitar outros documentos para a inscrição além
daqueles definidos na Resolução CNAS nº 16/2010?




  Recomenda-se aos Conselhos que solicitem às entidades apenas os documentos
dispostos na  Resolução CNAS nº 16/2010.



13. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP´s podem
se inscrever nos Conselhos de Assistência Social?


  Sim, as entidades qualificadas como OSCIP  podem se inscrever nos
Conselhos de Assistência Social, desde que sejam entidades de assistência
social (devem cumprir com os critérios estabelecidos no Decreto 6.308/2007,
na  Resolução CNAS nº 16/2010 e na Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais aprovada pela  Resolução CNAS nº 109/2009), uma vez que o
objetivo da inscrição é integrar as entidades à rede socioassistencial.



14. As entidades religiosas poderão ser inscritas nos Conselhos de
Assistência Social?




Em conformidade com o parágrafo único do art. 1° da Resolução CNAS
n°191/2005 "Não se

caracterizam como entidades e organizações de assistência social as
entidades religiosas, templos, clubes esportivos, partidos políticos,
grêmios estudantis, sindicatos, e associações que visem somente ao benefício
de seus associados que dirigem suas atividades a público restrito, categoria
ou classe".

Diante disso, podemos afirmar que as entidades religiosas, por si só, não
são entidades de assistência social; todavia, aquelas que são de assistência
social deverão ser inscritas. As que atuam de forma preponderante em outras
áreas e que executam serviços, programas, projetos e ou benefícios
socioassistenciais, deverão inscrevê-los, conforme definido na  Resolução
CNAS nº16/2010.

  O Art. 6° da resolução CNAS nº 16/2010 define que: "A inscrição dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos
de Assistência Social Municipais e do Distrito Federal é o reconhecimento
público das ações realizadas pelas entidades e organizações sem fins
econômicos, ou seja, sem fins lucrativos, no âmbito da Política de
Assistencia Social". Em seus dois parágrafos esclarecem que os serviços de
atendimento deverão estar de acordo com a  Resolução CNAS n° 109/09, que
trata da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; enquanto que
os serviços de assessoramento, defesa e garantia de direitos deverão estar
de acordo com o Decreto n° 6.308/2007.

  O Art. 7° da Resolução CNAS n°16/2010 traz os critérios cumulativos que
devem ser considerados para a inscrição das entidades de assistência social,
bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.









Atenciosamente,







Filipe Santoro Santos

Supervisão de Planejamento e Observatório da CAS Centro-Oeste

Censo SUAS: Informe Rede Privada 2011

Prezados (as) Senhores (as):

Dirigentes e Representantes de Entidades
Conselheiros Municipais e Estaduais de Assistência Social
Gestores Municipais e Estaduais de Assistência Social
Trabalhadores do SUAS

Neste ano, o Censo Suas tem um questionário específico para as entidades da rede privada inscritas nos conselhos municipais de assistência social do Brasil. Para preenchê-lo, essas instituições precisam solicitar uma senha até 30 de setembro, no portal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

A senha deverá ser solicitada por meio do endereço eletrônico http://aplicacoes.mds.gov.br/acessoentidadeprivada. Após o pedido, o Conselho Municipal de Assistência Social terá até o fim de outubro para validar a solicitação da entidade, informando se ela está ou não inscrita no respectivo conselho. Com login e senha de acesso, as entidades poderão iniciar o preenchimento do questionário da rede privada do Censo Suas 2011.

O Censo Suas 2011 permite aos gestores, técnicos, conselheiros e cidadãos conhecerem melhor os avanços e desafios da institucionalização do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A participação no Censo não é obrigatória, entretanto, essas informações permitirão o aprimoramento das ações da política de assistência social e o incremento da rede socioassistencial. Os dados subsidiarão a gestão do sistema e do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (Cneas).

O questionário sobre as entidades socioassistenciais privadas permitirá que o MDS conheça melhor as entidades de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos, conforme define a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). “É também a oportunidade de elas mostrarem os serviços que ofertam e sua contribuição ao País”, afirma a diretora da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do MDS, Carolina Gabas Stuchi.

De acordo com a Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos (Peas), realizada em 2006, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil há 16 mil entidades privadas que prestam serviços na abrangência das políticas públicas do MDS. A maioria (51,8%) dessas entidades está na região Sudeste, seguida pelas Sul (22,6%), Nordeste (14,8%), Centro-Oeste (7,4) e Norte (3,4%).

Em 2010, as informações sobre as entidades da rede privada foram respondidos pelos gestores. O Censo Suas 2011 identificou 9.398 entidades da rede privada através de convênios realizados com as prefeituras. Destes, 29,9% estão em São Paulo, 19,8%, em Minas Gerais e 11,7%, no Paraná.

Neste ano, o MDS espera que as próprias entidades preencham os questionários diretamente no site e preencham as informações sobre funcionamento, recursos humanos e fontes de custeio. A meta é alcançar as 16 mil identificadas na pesquisa do Peas/IBGE de 2006.

Censo
Rede Privada
Etapas
Prazos
Entidades Socioassistenciais Privadas inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência social solicitam senha de acesso
01 até 30 de setembro
Conselhos Municipais validam solicitação da entidade
Mês de outubro
Entidades Socioassistenciais Privadas preenchem Censo Suas 2011
Abertura do sistema para preenchimento on-line
Encerramento do prazo
17 de outubro
02 de dezembro


O questionário do Censo Suas 2011 não deve ser encaminhado ao MDS em formato impresso. As informações devem ser registradas no aplicativo e somente serão aceitas neste formato. Veja como fazer o preenchimento do questionário.

Em caso de dúvidas, envie uma mensagem para redeprivadasuas@mds.gov.br ou ligue para 0800 707 2003.


Atenciosamente,

Coordenação Geral de Acompanhamento da Rede Socioassistencial do SUAS
Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS
CGARSS/DRSP/SNAS/MDS
 

Audiência Pública pelos CRECAS (II): o posicionamento da Sociedade Civil.

As expressões dos representantes da Sociedade Civil organizada marcaram posicionamentos no tema Acolhimento Institucional da Criança e Adolescente em situação de vulnerabilidade social. Confira os principais conceitos :

- Políticas Intermediarias para o Abrigamento Institucional:

O Secretario do FAS, o Pde. Ledio Milanez, reafirmou o principio de universalidade para o ato de acolhimento. “Porem, a cidade de São Paulo possui situações específicas, para as quais é necessárias políticas intermediarias de atendimento. Como atender essas situações específicas?.. o fechamento do CRECAS levou para os abrigos, situações que estes não atendiam". Os CRECAS não era uma situação ideal... pero é necessária uma política intermediaria”. Referiu-se a ausência de intersetorialidade nessa “política intermediaria”, “sentimos falta da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação neste tema, para a discussão desse novo modelo”. Na reintegração escolar, o Pde. Ledio indica que, a pesar da indicação de uma ordem do juiz, ordenando o seu procedimento, sempre tem falta de vagas, ou a resposta é: “a escola não está em condições para o atendimento:... esse filho e teu”

- Perdas nos repasses financeiros:

Desde Julho de 2009, os convênios com a SMDAS, não possuem reajustes. O secretario do FAS marcou, responsabilidade do Legislativo municipal nesse tema: “não é possível que as Tabelas de custos da Assistência Social se reajustem de três em três anos”. Referindo-se ao orçamento de execução mensal nos CRECAS: “ele era de $58.434,09; e com a passagem para o sistema dos abrigos, os custos se reduziram, com  perda  de R$ 13.934,60”.

- Desafios na Rede de Abrigamento

A Sra. Sueli Camargo da Pastoral do Menor, reivindicou o acolhimento para os trabalhadores que trabalham com Crianças.  “A Pastoral  premissa pela priorização dos pequenos, das minorias e dos que atuam na defesa da Criança e Adolescente. As políticas públicas de abrigamento merecem toda priorização... os abrigos passam por uma conjuntura extremamente difícil”.

Referindo-se ao fechamento do CRECAS, a Coordenadora da Pastoral do Menor relatou que: "o processo de mudança, foi imposto por uma metodologia sem diálogo. O processo foi doloroso, e feito como por um toque de mágica...”.


A Sra. Sueli  fechou a sua alocução com o seguinte conceito: “A rede de abrigamento, tem variados desafios a ser encarados: questões de saúde mental, dependência química, re-adaptação ao convívio familiar e melhor capacitação dos Educadores.” E, enfatizou no final: “os abrigos não têm todas as respostas, porem não retrocederemos nas conquistas do ECA”

- Monitoramento dos Serviços

Fernando Junior, integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: CMDCA, declarou, que o impacto do fechamento da Rede de Centros de Referencia “foi mais financeiro que pedagógico”. Sinalizou de “parar de dar esmola aos serviços socio-assistênciais", a exemplificando o repasse que recebem, as entidades que atendem  programas de medidas sócio-educativas, aplicadas a adolescentes infratores.

Junior, cobra monitoramento dos serviços: “efetuando supervisão e não fiscalização”. Somou a questão, da capacitação continuada para os profissionais, dos CRAS e dos CRECAS, estimando que, as horas técnicas são insuficientes.

O ex-presidente do CDMCA, estima que algumas falas -e posicionamentos- são correspondentes ao “Código do Menor e não, do ECA”, cobrando a “saída dos gabinetes, e escutar a quem executa”.  Atitude  referenciada  na edição da portaria 46/47 da SMDAS, que foi promulgada e “não foi tratada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Juan Plassaras
Com Comunicação- FAS-SP
 
Noticias de referencia:


Audiência Pública pelos CRECAS (I):
as partes apresentam seus argumentos
http://nblo.gs/nvlhi

Audiência Pública pelos CRECAS (II):
o posicionamento da Sociedade Civil.
http://nblo.gs/nxdF0

Radio web:  Câmara debate o fechamento dos Crecas
Escute os depoimentos na Radio Web da Cámara Muncipal
http://nblo.gs/nsCrf

Audiência debate fim de centros para crianças e adolescentes
http://nblo.gs/nsCre

Video da Audiencia Pública:

Nova Lei de Parcerias:
FAS remete na AudiênciaPública o Projeto de Lei ao Executivo Municipal
http://nblo.gs/nuDXe

Audiência Pública pelos CRECAS (I): as partes apresentam seus argumentos

O Ministério Público desmentiu - pela segunda vez - a versão de que os Centros de Referência da Criança e do Adolescente - CRECAS- foram fechados por decisão judicial.

A Promotora de Justiça, Dra. Luciana Bergamo Tchorbadjian, fez um pronunciamento referindo-se ao tema.
Indicou que, em 2009, o MP recebeu denuncia de violações aos Direitos das Crianças albergadas no CRECAS. Sendo estas de violência e abuso sexual, tráfico, perturbações e agressões  físicas. Especialmente “dos maiores aos pequenos”. Considerou que “houve que dar um respaldo aos menores de 12 anos”

“A SMDAS cumpriu a determinação judicial. Os Coordenadores dos Crecas nos comunicaram que estava “tudo uma maravilha” com os adolescentes... e qual foi a nossa surpresa: fomos surpreendidos pelo fechamento dos Crecas. Trocou-se a plaquinha de “Creca” pela de “Abrigo” e voltou-se a mistura; sendo (isto) uma burla da decisão judicial” sinalizou a Promotora.

A Dra. Luciana afirmo que, o MP está disposto a integra o GT da reabertura da rede, já que a Promotoria “precisa ouvir a Sociedade Civil”. Indicou que o MP possui dois Assistentes Sociais, as quais, se les solicitou determinar, a maior carência no serviço sócio-assistencial. A resposta das profissionais foi determinando  “uma capacitação continuada dos trabalhadores e profissionais que atuavam na rede”.

Sinalizou que, o MP recebia antigamente os relatórios sociais dos CRAS, como resultado das visitas que efetuavam aos equipamentos: “... o formato do relatório mudo.... a uma forma padronizada, da qual não se consegue saber o que esta acontecendo na rede de abrigos”.

Ante uma apresentação em slides das funcionarias da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMDAS, onde se apresentava um longo histórico do abrigamento institucional na Cidade, a Vereadora Dra. Sandra Tadeu (DEM), efetuou  questionamentos sobre o fechamento dos CRECAS. Relatando brevemente, sua visita aos CRECAS junto com os Integrantes da Comissão da Criança e Juventude.

A Sra. Zilah Daijo Kuroki, da Coordenadoria de Proteção Social Especial, estabeleceu que ”os fechamentos dos CRECAS, era uma demanda da sociedade civil - ao assumir a atual gestão-, no ano 2009”, considerando que “não existe Lei que traz especificação de CRECA, nem de SOS Criança”.

A Presidenta da Comissão de Saúde, Vereadora Juliana Cardoso (PT), questionou os conceitos das funcionarias da SMDAS, com as considerações de que “estavam “fugindo do debate” interrogando-as sobre os motivos e a razão concreta, do fechamento dos CRECAS. 

A Sra. Ziláh, respondeu que “não estava fugindo do debate”, reiterando que os motivos do fechamento eram com base nas demandas da sociedade civil, e a não-tipificação do serviço em forma específica. Afirmou ainda que, em matéria de verbas “a Secretaria esta disposta a negociar”, especialmente no indicado pelo MP, na rubrica  “Capacitação”.  Desde o inicio da atual gestão as verbas orçamentárias aumentaram num  20%.

A audiência conglomerou varias Comissões atuantes na Câmara de Vereadores. Inicialmente a convocatória, foi feita pelo Presidente da Comissão da Criança e Juventude, o Ver. Alfredinho (PT). Somando-se logo a convocatoria, as Comissões de Direitos Humanos, Educação e Assistência Social.

O encaminhamento da Audiência, feito pela Vereadora Juliana Cardoso (PT), (segundo o regulamento Interno da Câmara Municipal), foi a criação de um Grupo de Estúdio (Trabalho) que inicie uma agenda, para a re-apertura da rede de 15 equipamentos, que possua os objetivos –com seus melhoramentos- dos CRECAS. 

O PLAS - 2009/12 -Plano de Assistência Social do Município de São Paulo- indica esta iniciativa, da qual até hoje não foi implantado.

Juan Plassaras
Com Comunicação FAS-SP

Noticias de referencia:


Audiência Pública pelos CRECAS (I):
as partes apresentam seus argumentos
http://nblo.gs/nvlhi

Audiência Pública pelos CRECAS (II):
o posicionamento da Sociedade Civil.
http://nblo.gs/nxdF0

Radio web:  Câmara debate o fechamento dos Crecas
Escute os depoimentos na Radio Web da Cámara Muncipal
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Audiência debate fim de centros para crianças e adolescentes
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Video da Audiencia Pública:

Nova Lei de Parcerias:
FAS remete na AudiênciaPública o Projeto de Lei ao Executivo Municipal
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Nova Lei de Parcerias: FAS remete Projeto de Lei, ao Executivo Municipal


O FAS fez entrega - protocolada- da minuta da “Nova Lei de Parcerias”, para que a Sra. Alda Marco Antonio, remetesse ao Sr. Prefeito.

Na audiência pública celebrada no dia 22 de setembro, o Secretario do FAS, Pde. Lédio Milanez, fez entrega do documento, junto com os considerandos e justificativas para a modificação da Lei 13.153/01, em mãos da representante da SMDAS, a Sra Zilah Daijo Kuroki.

Para entender o andamento de sua aprovação. O mecanismo legislativo prevê que:  em caso de que um Projeto de Lei modifique o orçamento municipal, a iniciativa deve ser de  parte do Prefeito; remitindo o PL ao Poder Legislativo para sua  aprovação.

A proposta de alteração da Lei 13.153/2001 foi discutida e elaborada pelo Grupo de Trabalho “Parcerias” no transcurso do ano 2010. Logo aprovado o seu texto, na Comissão Extraordinária da Criança, do Adolescente e da Juventude da Câmara Municipal de São Paulo, em outubro de 2010. Nesse período presidido pelo Ver. Netinho de Paula (PC do B).

No presente ano, o Projeto de Lei, sofreu um “engavetamento” na sua tramitação. Sendo remitido ao Executivo, pela mesma Comissão, no dia 30 de Agosto, a iniciativa do atual presidente a Comissão Ver. Alfredinho (PT).
44 vereadores, dos 55, que possue a Cámara Muncipal, são afetos ao Prefeito Kassab (PSD)


Confira o texto completo da minuta:

Juan Plassaras
Com Comunicação: FAS-SP

Noticias de referencia:


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RadioWeb: "Câmara debate o fechamento dos Crecas"






Câmara debate o fechamento dos Crecas - Ouça o boletim by radiowebcamarasp
Cinco Comissões da Câmara Municipal de São Paulo se reuniram em audiência pública nesta quinta-feira para discutir a decisão da Prefeitura de fechar 15 Centros de Referência da Criança e do Adolescente (Crecas).


Representantes de entidades não governamentais também participaram da sessão e criticaram a iniciativa.  Segundo eles, crianças já dependentes de drogas estão sendo levadas para abrigos onde ficam as abandonadas e vítimas de violência.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, vereador Alfredinho (PT), cobrou alternativas diante da desativação dos Crecas:
Câmara debate o fechamento dos Crecas - Ouça o vereador Alfredinho (PT) by radiowebcamarasp
A vereadora Juliana Cardoso (PT), presidente da Comissão de Saúde, disse que os abrigos não têm a mesma estrutura dos Crecas e estão sobrecarregados:
Câmara debate o fechamento dos Crecas - Ouça a vereadora Juliana Cardoso (PT) by radiowebcamarasp


O presidente da Comissão do Idoso e Assistência Social, vereador Cláudio Prado (PDT), defendeu a capacitação dos abrigos para o atendimento:
Câmara debate o fechamento dos Crecas - Ouça o vereador Cláudio Prado (PDT) by radiowebcamarasp


Também participaram dos debates representantes das Comissões de Educação e dos Direitos Humanos. Entre os presentes estavam os vereadores Jamil Murad (PC do B), Sandra Tadeu (DEM) e Milton Ferreira (PPS). A promotora Luciana Bérgamo Tchorbadjian esclareceu que o Ministério Público não pediu à Justiça o fechamento dos Crecas, mas a readequação do serviço diante de denúncias graves que foram recebidas:
Câmara debate o fechamento dos Crecas - Ouça a promotora Luciana Bergamo Tchorbadjian by radiowebcamarasp



 A coordenadora de Proteção Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social, Zilah Daijó, rebateu as críticas e afirmou que é preciso pensar em políticas para a criança e o adolescente como um todo:
Câmara debate o fechamento dos Crecas - Ouça a coordenadora Zilah Daijó by radiowebcamarasp



Segundo a representante da Prefeitura, o poder público vai capacitar os funcionários dos abrigos por meio de parcerias com organizações sociais.

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Nova Lei de Parcerias:
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Audiência debate fim de centros para crianças e adolescentes





O fechamento de 15 Centros de Referência da Criança e do Adolescente (Crecas) na cidade de São Paulo foi debatido nesta terça-feira em audiência pública organizada por quatro comissões da Câmara Municipal. Os atendidos pelos Crecas — jovens em situação de rua, usuários de drogas e com distúrbios — passaram para responsabilidade dos abrigos, até então voltados apenas para vítimas de abandono e violência doméstica.
Os vereadores questionaram a decisão da Secretaria Municipal de Assistência Social. Para Juliana Cardoso (PT), presidente da comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, os Crecas possuíam uma pedagogia própria que ficou sem espaço na sua extinção. “Os abrigos têm outro perfil, e as duas formas de trabalho entraram em choque”, afirmou.
Já Claudio Prado (PDT), que preside a Comissão do Idoso e de Assistência Social, disse que a medida consiste em uma “agressão aos abrigos”, que ficaram mais vulneráveis à violência. Alfredinho (PT), da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, criticou a falta de alternativas no acolhimento, e ressaltou a necessidade de especialistas nesses locais.
A Prefeitura não pretende reabrir os Crecas ou instituições semelhantes, pelo menos por enquanto. A justificativa, apresentada por Zilah Daijó, coordenadora de Proteção Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social, é a de que a Constituição Federal não prevê distinções no acolhimento de menores. “Não temos orientações técnicas nem nada no Estatuto da Criança e do Adolescente que dê respaldo à classificação Creca”, completou.
Zilah criticou ainda o fato de a responsabilidade recair totalmente sobre a Secretaria. “Nós acolhemos decisões da justiça e do conselho tutelar. Todos os atores envolvidos deveriam repensar o abrigamento. São Paulo deveria dizer não ao abrigamento”, disse a coordenadora.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Durante a audiência pública, foi questionado se a decisão da Prefeitura estava relacionada à ação civil pública movida contra o Executivo que exigia a readequação dos Crecas. O Ministério Público chegou até a obter uma liminar que proibia novas internações nos centros de referência. Entretanto, Zilah Daijó afirmou que desde 2009 a Prefeitura já pretendia encerrar as atividades do centro.
A promotora Luciana Bergamo Tchorbadjian também afirmou que os fatos não estão relacionados. “Nós (Ministério Público) fomos surpreendidos com o fechamento dos Crecas, mesmo com a Secretaria reconhecendo problemas”, afirmou.
Segundo ela, o foco da ação civil pública era “separar crianças e adolescentes e portadores de necessidades especiais”. Inclusive, Luciana afirmou que, com o fim dos Crecas, a separação por idade no atendimento deixou de acontecer, contrariando a decisão judicial, favorável ao MP.
Fábio Jr Lazzari/CMSP
(22/09/2011 - 14h30)

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