Eleições no COMAS: abertura de inscrições dos candidatos do 1ro até 12 de março.

Inicia-se o processo de inscrição dos candidatos ao segmento sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo - COMAS. Após de uma redação confusa no segmento de representação do trabalhador, o Edital de Convocação  foi retificado por um comunicado (sem número) da SMADS, publicado no dia 29 de fevereiro do Diário Oficial da Cidade.

A entrega de documentação para pedido de inscrição de candidatos dos representantes da Sociedade Civil pode ser feita pelo próprio candidato ou  representante legal ou portador,  no COMAS-SP:

- horário das 10h00 às 17h00, em dias úteis, 

- Praça Antônio Prado, 33, 12º andar - Centro - São Paulo

  

Confira :

Edital de Convocação : http://goo.gl/ouD5C

Comunicado SMADS : http://goo.gl/c9gwR

Fichas de Inscrição     : http://goo.gl/2aBgm

12 de março: FAS convoca a Ato Público pela Assistência Social em SP.

Na Plenária do FAS deliberou que, no dia 12 de março será realizada uma marcha, que se iniciará na Câmara Municipal  de São Paulo as 09:00 h.

No anexo, enviamos o cartaz da convocatória para ser impresso e pendurado nos murais de avisos, em todos os equipamentos da rede-sócio assistencial da cidade de São Paulo.

Dartiu Xavier: Não se pode medicalizar uma situação que é social

Postado em 13/02/2012 às 22:21

Prof. Dr. Dartiu Xavier: "o abandono social vem antes, o crack vem depois".
Qualquer política de combate ao uso da droga tende ao fracasso se não for precedida de uma política social consequente. A ação policial na Cracolândia parece algo simplesmente político e midiático.

O grande equívoco da ação policial do governo do Estado de São Paulo e da prefeitura da capital na chamada Cracolândia, o perímetro onde se aglomeram moradores de rua e dependentes de crack na cidade, definiu, a priori, o fracasso da operação: o poder público partiu do princípio de que a droga colocou aqueles usuários em situação de miséria, quando na verdade foi a miséria que os levou à droga. Este erro de avaliação desqualifica a ação policial, visto que o abandono social vem antes, o crack vem depois. E a política social tem que preceder qualquer ação junto a essa comunidade. Trata-se de uma população privada de seus direitos básicos, sem acesso a moradia, saúde e educação.

Isto os torna particularmente vulneráveis a uma série de problemas, inclusive a dependência de drogas. O crack, em especial, pode ser considerado uma droga particularmente agressiva para o organismo. No entanto, parcela considerável dos usuários de crack são usuários ocasionais e não se tornam dependentes. O uso do crack passa a adquirir uma importância maior e um risco em situações de maior vulnerabilidade. A internação de dependentes está contraindicada na maioria dos casos e a internação compulsória costuma ser ainda mais desastrosa em termos de eficácia. A grande maioria dos dependentes recai logo após a internação, já que o grande problema para eles é se manter abstinente após a internação. Para aqueles que se tornam dependentes de uma droga, seja esta uma droga lícita como o álcool ou uma droga ilícita como a cocaína ou o crack, o que se recomenda é um tratamento em regime ambulatorial e não coercitivo, realizado por uma equipe multiprofissional, nos moldes dos CAPS-AD, como recomenda o Ministério da Saúde.
Alem disso, muitos dependentes não conseguem se manter abstinentes, mas podem modificar padrões de consumo da droga de forma a poderem se tornar produtivos e integrados à sociedade. Daí a importância das medidas de redução de danos, que constituem um conjunto de estratégias para minimizar os riscos relacionados ao consumo. O usuário não vai parar, mas pode reduzir o uso e até estudar ou trabalhar.
O uso de estimulantes, como a cocaína e o crack, atinge também as classes mais favorecidas, mas não com a gravidade com que atinge as pessoas mais pobres, porque a situação destas é grave do ponto de vista social, não apenas do ponto de vista do consumo da droga. É uma população mais vulnerável. E por que o crack? Porque é a droga mais barata para essa população mais miserável. Se fosse na Europa não seria o crack. As populações excluídas da Europa e da Ásia, sobretudo do Leste Europeu, também fazem uso abusivo de outras drogas, pois o crack seria muito caro. E esta situação se vê no mundo inteiro entre as populações excluídas. Por conta desse equívoco básico, existe esse discurso que diaboliza o crack em nosso meio, fazendo da droga a causa de tudo o que é indesejável em nossa cultura.
As pesquisas mostram que para qualquer substância existem sempre os usuários ocasionais e as pessoas que se tornam dependentes. Mesmo para drogas pesadas existem usuários ocasionais. Do ponto de vista médico, as pesquisas são direcionadas para entender justamente isso: por que, por exemplo, pessoas conseguem beber socialmente e outras viram alcoólatras. Por que tem gente que consegue cheirar cocaína esporadicamente e outros se tornam dependentes? As respostas são muito parecidas. O que vai diferenciar um usuário ocasional de um dependente são outros fatores que não têm nada a ver com a droga em si. Podem ser problemas psíquicos associados, como depressão e ansiedade, ou a conjuntura situacional. Em uma situação como a das pessoas que vivem na Cracolândia, ser morador de rua já é, por si só, uma situação de risco elevado.
Dizer que o crack é uma droga definitiva e que ninguém consegue se livrar dela é um mito. Ela não é uma droga pior que heroína, que a cocaína, em termos de grau de dependência. É difícil sair? É, mas é difícil como qualquer droga. O crack não é pior.
Por isso que os trabalhos mais bem-sucedidos são aqueles feitos in loco, por meio de educadores de rua e de agentes de saúde. Não se pode medicalizar uma situação que é social. As experiências de internação compulsória são em sua maioria um grande fracasso. Na hora que você interna compulsoriamente uma pessoa, ela não vai ter acesso à droga porque está em isolamento social. Nessa condição, é fácil para um dependente se manter abstinente. Na hora que sair de lá e voltar para os problemas da vida, no entanto, essa pessoa recai. Isso sem mencionar que o governo não tem equipamento para fazer internação compulsória para todo mundo. As internações acabam por ser feitas geralmente em verdadeiros depósitos de drogados. Parecem mais um campo de concentração do que uma estrutura hospitalar.
Seria a reintrodução do modelo manicomial e asilar para os dependentes. A Luta Anti-manicomial cai por água abaixo, porque o sistema manicomial está voltando sob a justificativa de que a droga demanda uma intervenção urgente.
Não se trata de ser contra a internação, mas de indicá-la apenas quando os dependentes realmente necessitam, o que é uma situação de exceção e não a regra. Não se pode recorrer a internação por razão social ou porque a família está pressionando. Os abusos que se cometem nessas internações são intoleráveis. As internações devem ser reservadas ao pacientes em surto psicótico ou com risco de suicídio.
Os programas de intervenção mais eficazes para dependentes são os que adotam o modelo ambulatorial, onde o paciente aprende a se manter abstinente convivendo em sociedade, com a ajuda de uma equipe multidisciplinar. Essa proposta estaria plenamente contemplada nas orientações do Ministério da Saúde e dentro da filosofia do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS).
A comunidade científica e os órgãos internacionais que se ocupam do problema das drogas reconhecem a inadequação dos modelos repressivos/coercitivos para dar conta da questão.

Dartiu Xavier da Silveira, psiquatra, é professor livre-docente e coordenador-geral do Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes da Universidade Federal de São Paulo. É também consultor do Ministério da Saúde, professor-orientador do grupo Cochrane do Brasil, membro da American Psychiatry Association, da International Association for Analytical Psychology e da Sociedade Brasileira de Psicologia Analítica, além de pesquisador-colaborador da University of California (UCLA).

Sociedade civil divulga carta-manifesto contra ação na Cracolândia

Após completar um mês, a “Operação Sufoco” é criticada por moradores e especialistas


Diversos movimentos sociais, profissionais da área de urbanização e as próprias associações de moradores e comerciantes da região alvo do projeto Nova Luz divulgaram uma carta-manifesto sobre a operação policial na Cracolândia, depois de um mês de seu início. Eles reprovam as ações da prefeitura ao autorizar o uso da força policial como meio para expulsar os usuários no centro de São Paulo. As denúncias de truculência e violência já foram levadas à Organização das Nações Unidas (ONU) por quatro entidades, a Conectas, a Pastoral Carcerária, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e o Instituto Práxis de Direitos Humanos.
Confira o documento na íntegra:

 CARTA  MANIFESTO

Os representantes da sociedade civil no Conselho Gestor da ZEIS 3 do projeto Nova Luz vem por meio desta se manifestar contra a Ação Integrada Centro Legal, iniciada pela PMSP e pelo Governo do Estado de SP em Janeiro de 2012.
Após anos de descaso frente ao problema dos dependentes químicos e à ocupação do espaço público por eles na região da Luz, o poder público optou pela pior forma possível de ‘resolver’ um problema de tamanha complexidade, do dia para a noite, através de uma operação ‘espanta mosca’, de ‘dor e sofrimento’ não só aos usuários do crack, mas a todos os moradores, comerciantes e usuários do centro de SP.
A violência da força policial ao agredir os dependentes químicos, a ‘procissão do crack’ pelo centro da cidade provocada pela estratégia de expulsão dos usuários e a guerra urbana que se instaurou com a ação policial são apenas algumas das consequências de uma política equivocada, ingênua e desastrosa. Esta medida tem gerado ainda ameaças aos moradores e comerciantes de roubo, de incêndio às lojas, além de toda sujeira “sanitária” gerada pela peregrinação dos viciados à diferentes locais na área.

Conforme já registrado por inúmeros especialistas, o enfrentamento ao crack precisa se dar através de uma ação integrada entre saúde pública, acompanhamento social e combate ao tráfego, em um processo a longo prazo que não se resolverá de imediato com uma ação de fundo eleitoreira impulsionada por um projeto imobiliário.
Esta ação, iniciada às vésperas do lançamento do edital da licitação do projeto Nova Luz, evidencia mais uma vez que os problemas urbanos da cidade de São Paulo tem sido guiados pelo interesse imobiliário, pelas espectativas de lucro que o território urbano pode gerar e pelas aspirações políticas de seus governantes.
Nós, representantes da sociedade civil neste Conselho Gestor, tentamos por inúmeras vezes inserir na pauta de debate do projeto Nova Luz a situação dos dependentes químicos e o problema da Cracolândia.
Esta tentativa foi minada pelo poder público sob a justificativa de que um projeto urbanístico não pode resolver um problema de saúde pública. Contudo, todas as ações e omissões em relação aos dependentes químicos presenciadas até então estão intimamente relacionadas com a agenda do projeto Nova Luz, que o poder público pretende viabilizar antes do fim do mandato da atual gestão municipal.
Sendo a Prefeitura o principal órgão administrativo da cidade de São Paulo, pedimos em caráter de urgência um Projeto Social realmente eficaz de amparo aos viciados, seguido de ação imediata, que possa conter futuros atos de violência como os que tem ocorrido em reação à força policial implantada, antes que se inicie uma verdadeira “guerra”, já que o clima de tensão existente hoje é o mesmo de uma “bomba sem pino”.
Registramos aqui o repúdio da sociedade civil perante a agressão aos direitos humanos e à vida urbana que tem se repetido intensamente na cidade de São Paulo nos últimos anos e chegou ao limite do absurdo no último mês.
Atenciosamente,
Representantes da Sociedade Civil no Conselho Gestor da ZEIS 3 – C016 Sé.
Paula Ribas  e Simone Gatti [Amoaluz], Ivanete Araújo e Nelson da Cruz Souza [Associação Comunitária de Moradores na Luta por Justiça], Sidnei Antônio Euzébio Pita e Valdina de Assis Andrade da Silva[União dos Movimentos de Moradia], Robson Cesar Correia de Mendonça e Marcos Vinicios Gonzales[Movimento Estadual da População de Rua], Assad Nader, Camila Almeida, Edimar Mariano Santos, Jaqueline Alves, José Carlos Kenji Suzuki, Luiz Antonio Tozzini, Márcio Figueiredo Souza.

Publicado em 8 de fevereiro de 2012  Por Sâmia Gabriela Teixeira

Centro de SãoPaulo: pobre é entrave ao avanço imobiliário

Terror imobiliário ou a expulsão dos pobres do centro de São Paulo

O modelo é contra os pobres que estão longe de constituírem minoria em nossa sociedade. O modelo quer os pobres fora do centro de São Paulo. Isso é óbvio. O que não parece ser óbvio é que, em última instância, a determinação disso tudo é econômica. A centralidade é a produção do espaço urbano e a mola propulsora, a renda imobiliária. E depois dizem que Marx está morto.

Ermínia Maricato

Dificilmente, durante nossa curta existência, assistiremos disputa mais explícita que esta, que opõe prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo (além do governo estadual), que representam os interesses do mercado imobiliário, contra os moradores e usuários pobres, pelo acesso ao centro antigo de São Paulo. Trata-se do único lugar na cidade onde os interesses de todas as partes (mercado imobiliário, prefeitura, Câmara Municipal, comerciantes locais, movimentos de luta por moradia, moradores de cortiços, moradores de favelas, recicladores, ambulantes, moradores de rua, dependentes químicos, e outros) estão muito claros, e os pobres não estão aceitando passivamente a expulsão.

No restante da cidade, como em todas as metrópoles brasileiras, um furacão imobiliário revoluciona bairros residenciais e até mesmo as periferias distantes, empurrando os pobres para além dos antigos limites, insuflado pelos recursos do Minha Casa Minha Vida no contexto de total falta de regulação fundiária/imobiliária ou, em outras palavras, de planejamento urbano por parte dos municípios. A especulação corre solta, auxiliada por políticas públicas que identificam valorização imobiliária como progresso.

Ao contrário do silêncio (ou protestos pontuais) que acompanha essa escandalosa especulação que, a partir de 2010, levou à multiplicação dos preços dos imóveis, em todo o país, no centro de São Paulo, foi deflagrada uma guerra de classes.

....Não faltaram planos para recuperar o centro tradicional de São Paulo. Desde a gestão do prefeito Faria Lima, vários governos defenderam a promoção de moradia pública na região. Governos tucanos apostaram em estratégias de distinção local por meio de investimento na cultura (como demonstraram muitos trabalhos acadêmicos) Vários museus, salas de espetáculo, centros culturais, edifícios históricos, foram criados ou renovados. No entanto, o mercado imobiliário nunca respondeu ao convite dos diversos governos, de investir na região, seja para um mercado diferenciado, seja para habitação social como pretenderam os governos Erundina e Marta.

Outras localizações (engendradas pelas parcerias estado/capital privado, como demonstrou Mariana Fix) foram mais bem sucedidas como foi o caso da região Berrini/Águas Espraiadas. Outro fator que inibiu a entrada mais decisiva dos empreendedores no centro foi a reduzida dimensão dos terrenos. O mercado imobiliário busca terrenos amplos que permitam a construção de uma ou de várias torres- clube, padrão praticamente generalizado atualmente no Brasil.

Finalmente, há os pobres - com toda a diversidade já exposta - cuja proximidade desvaloriza imóveis novos ou reformados, coerentemente com os valores de uma sociedade que além de patrimonialista (e por isso mesmo) está entre as mais desiguais do mundo. Aceita-se que os pobres ocupem até áreas de proteção ambiental: as Áreas de Proteção dos Mananciais (são quase 2 milhões de habitantes apenas no sul da metrópole), as encostas do Parque Estadual da Serra do Mar, as favelas em áreas de risco, mas não se aceita que ocupem áreas valorizadas pelo mercado, como revela a atual disputa pelo centro.

Enquanto os planos das várias gestões municipais para o centro não deslancharam (leia-se: não interessaram ao mercado imobiliário), os serviços públicos declinaram (o acúmulo de lixo se tornou regra), num contexto já existente de imóveis vazios e moradia precária. O baixo preço do metro quadrado afastou investidores e, mais recentemente, nos últimos anos... também o poder público. Nessa área assim “liberada” e esquecida pelos poderes públicos, os dependentes químicos também se concentraram. No entanto a vitalidade do comércio na região, que inclui um dos maiores centros de venda de computadores e artigos eletrônicos da América Latina, não permite classificar essa área como abandonada, senão pelo falta de serviços públicos de manutenção urbana e políticas sociais.

Frente a isso, a gestão do prefeito Kassab deu continuidade ao projeto NOVA LUZ, iniciado por seu antecessor, José Serra, e vem se empenhando em retirar os obstáculos que afastam o mercado imobiliário de investir na área. Estão previstos a desapropriação de imóveis em dezenas de quadras e o remembramento dos lotes para constituírem grandes terrenos de modo a viabilizar a entrada do mercado imobiliário.

A retomada de recursos de financiamento habitacional com o MCMV, após praticamente duas décadas de baixa produção, muda completamente esse quadro. Os novos lançamentos do mercado imobiliário passam a cercar a região. Vários bairros vizinhos, como a Barra Funda, apresentam um grande número de galpões vazios em terrenos de dimensões atraentes. A ampliação de outro bairro vizinho, Água Branca, vai se constituir em um bairro novo .

Finalmente, o mercado imobiliário e a prefeitura lançam informalmente a ideia de uma fantástica operação urbana que irá ladear a ferrovia começando no bairro da Lapa e estendendo-se até o Brás. O projeto inclui a construção de vias rebaixadas. Todos ficam felizes: empreiteiras de construção pesada, mercado imobiliário, integrantes do executivo e legislativo (que garantem financiamento para suas campanhas eleitorais) e a classe média que ascendeu ao mercado residencial com os subsídios.

O Projeto Nova Luz parece ser a ponta de lança dessa gigantesca operação urbana.

Mas ainda resta um obstáculo a ser removido: os pobres que se apresentam sobre a forma de moradores dos cortiços, moradores de favelas, dependentes de droga, moradores de rua, vendedores ambulantes... Com eles ali, a taxa de lucro que pode ser obtida na venda de imóveis não compensa.

Algumas ações não deixam dúvida sobre as intenções de quem as promove. Um incêndio, cujas causas são ignoradas, atingiu a Favela do Moinho, situada na região central ao lado da ferrovia. Alguns dias depois, numa ação de emergência, a prefeitura contrata a implosão de um edifício no local sob alegação do risco que ele podia oferecer aos trens que passam ali (enquanto os moradores continuavam sem atendimento, ocupando as calçadas da área incendiada). Em seguida os dependentes químicos são literalmente atacados pela polícia sem qualquer diálogo e sem a oferta de qualquer alternativa. (Esperavam que eles fossem evaporar?). Alguns dias depois vários edifícios onde funcionavam bares, pensões, moradias, são fechados pela prefeitura sob alegação de uso irregular. (O restante da cidade vai receber o mesmo tratamento? Quantos usos ilegais há nessa cidade?).

O centro de São Paulo constitui uma região privilegiada em relação ao resto da cidade. Trata-se do ponto de maior mobilidade da metrópole, com seu entroncamento rodo-metro- ferroviário. A partir dali, pode-se acessar qualquer ponto da cidade o que constitui uma característica ímpar se levarmos em conta a trágica situação dos transportes coletivos. Trata-se ainda do local de maior oferta de emprego na região metropolitana. Nele estão importantes museus e salas de espetáculo, bem como universidades, escolas públicas, equipamentos de saúde, sedes do judiciário, órgãos governamentais.

Apenas para dar uma ideia da expectativa em relação ao futuro da região está prevista ali uma Escola de Dança, na vizinhança da Sala São Paulo, cujo projeto, elaborado por renomados arquitetos suíços – autores do arena esportiva chinesa “Ninho de Pássaro” - custou a módica quantia de R$ 20 milhões de acordo com informações da imprensa. É preciso lembrar ainda que infraestrutura local é completa: iluminação pública, calçamento, pavimentação, água e esgoto, drenagem como poucas localizações na cidade.

Trata-se de um patrimônio social já amortizado por décadas de investimento público e privado. A disputa irá definir quem vai se apropriar desse ativo urbano e com que finalidade. A desvalorização de tal ambiente é um fenômeno estritamente ou intrinsecamente capitalista, como já apontou David Harvey analisando outros processos de “renovação” de centros de cidades americanas.

A luta pela Constituição Federal de 1988 e a regulamentação de seus artigos 182 e 183, que gerou o Estatuto da Cidade, se inspirou, em parte, na possibilidade de utilizar imóveis vazios em centros urbanos antigos para moradia social. Nessas áreas ditas “deterioradas” está a única alternativa dos pobres vivenciarem o “direito à cidade” pois de um modo geral, eles são expulsos para fora da mesma. Executivos e legislativos evitam aplicar leis tão avançadas. O judiciário parece esquecer-se de que o direito à moradia é absoluto em nossa Carta Magna enquanto que o direito à propriedade é relativo, à função social. (Escrevo essas linhas enquanto decisão judicial autorizou o despejo –que se fez de surpresa e de forma violenta- de mais de 1.600 famílias de uma área cujo proprietário – Naji Nahas - deve 15 milhões em IPTU, ao município de São José dos Campos. Antes de mais nada, é preciso ver se ele era mesmo proprietário da terra, já que no Brasil, a fraude registraria de grandes terrenos é mais regra que exceção, e depois verificar se ela estava ou não cumprindo a função social).

É óbvio, que o caso que nos ocupa aqui mostra a falta de compaixão, de solidariedade, de espírito público. Crianças moram em péssimas condições nos cortiços, em cômodos insalubres, dividem banheiros imundos com um grande número de adultos (quando há banheiros). Com os despejos violentos são remetidas para uma condição ainda pior de moradia pelo Estado que , legalmente, deveria responder pela solução do problema. Num mundo com tantas conquistas científicas e tecnológicas, dependentes químicos são tratados com balas de borracha e spray de pimenta para se dispersarem. Um comércio dinâmico, formado por pequenas empresas e ambulantes, que poderia ter apoio para a sua legalização, organização e inovação é visto como atrasado e indesejável. O modelo perseguido é o do shopping center, o monopólio, e não o pequeno e vivo comércio de rua ou o boteco da esquina.

O modelo é contra os pobres que estão longe de constituírem minoria em nossa sociedade. O modelo quer os pobres fora do centro como anunciou o jornal Brasil de Fato. Tudo isso é óbvio. O que não parece ser óbvio é que, em última instância, como diria Althusser, a determinação disso tudo é econômica. A centralidade é a produção do espaço urbano e a mola propulsora, a renda imobiliária. E depois dizem que Marx está morto.

Ermínia Maricato é urbanista.

Da Carta Maior

Mudanças no FIA facilitam doações de pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no último dia 18, a lei 12.594 que, entre outras mudanças, inseriu uma série de novos artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069). As alterações trataram especialmente das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, às quais facilitaram a dedução do Imposto de Renda por parte das pessoas físicas.

 A grande novidade trazida pela Lei é que as pessoas físicas poderão optar pela doação com dedução diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme disposto no art. 260-A introduzido no ECA:

“Art. 260-A. - A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.”
Segundo os advogados especialistas no campo social, Eduardo Szazi e Ricardo Campelo, a inovação legislativa responde a um anseio de muitas entidades. “Elas pretendiam que a doação pudesse ser feita no momento em que o contribuinte identifica o seu imposto devido”.

Isto é, a pessoa física não mais precisará efetuar as doações até o dia 31 de dezembro, como era a praxe, para informá-las na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte. Mesmo após encerrado o ano, a pessoa física poderá optar por doar uma parte de seu imposto devido, a ser verificado na elaboração de sua Declaração (abril).

“A nosso ver, trata-se de importante avanço legislativo, permitindo maior flexibilidade ao contribuinte, que poderá fazer a doação no momento da Declaração, quando já conhecerá exatamente o imposto apurado e, consequentemente, o limite a que a dedução estará sujeita”, explicam.

Embora o limite de dedução de pessoa física continue sendo 6%, o contribuinte que preferir doar no momento da declaração de ajuste passará a poder utilizar apenas 3%. ”Embora pareça, essa sistemática não é ruim, pois permite que um contribuinte que tenha sido prudente nas doações ao longo do ano, possa doar o resíduo na declaração de ajuste”, argumentam os advogados. 

Exemplificando, se a pessoa física recolher um imposto de renda de R$ 10.000,00 no exercício de 2012, e durante o ano tiver feito doações de R$ 300,00 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá, no momento da Declaração, optar pela doação de mais R$ 300,00, cujo pagamento deverá ser feito até a data fixada para o vencimento da primeira quota do imposto.

Pessoas jurídicasCom relação às pessoas jurídicas, a inovação mais importante foi a alteração do art. 3º da Lei 12.213/2010, que criou os Fundos do Idoso, para consignar que o limite de dedutibilidade das doações realizadas a estes fundos não será compartilhado com o limite das doações ao FIA.

“Ou seja, a pessoa jurídica poderá deduzir valores doados ao FIA, em até 1% do imposto apurado, e mais as doações realizadas aos Fundos do Idoso, também limitadas a 1% do
imposto, ‘somando’, assim, 2% de potencial de dedução”, afirmam os advogados.

Para o secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti, essa nova possibilidade (2%) evita uma luta fratricida entre organizações, com essas diferentes missões, pelos mesmos recursos. 

Doações vinculadas

A Lei 12.594 não trouxe dispositivo para resolver definitivamente a controvérsia sobre a legitimidade de escolha de projeto a ser beneficiado pelo aporte do doador.
No entanto, os especialistas destacam que a nova Lei propõe que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente divulguem amplamente à comunidade a ‘relação dos projetos aprovados e o valor dos recursos previstos para sua implementação’ (Artigo 260-I, inciso IV, introduzido no ECA). “Parece-nos que esse dispositivo se assemelha, e muito, com a ideia do Banco de Projetos, que, assim, passou a ter suporte legal.”

A segunda ‘perna’ da doação dirigida é a destinação do recurso ao projeto escolhido por parte do doador. A nova Lei tratou da destinação (inciso V do mesmo artigo 260-I), ao dispor que cada conselho deverá divulgar ‘o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido’.

“Embora a redação não seja definitiva, é possível sustentar que esse novo dispositivo reforçou a possiblidade de doação vinculada, na medida em que a relação pode ser do total de recursos recebidos e respectivas destinações para cada projeto atendido, ou seja, do montante de recursos destinados a cada um dos projetos indicados na relação de projetos aprovados e de recursos previstos para sua implementação”, concluem os advogados.

Em tempo: a lei 12.594 instituiu também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O texto regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que estejam em conflito com a lei, uniformizando, em todo o País, o atendimento desses jovens.

De acordo com a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), entre as principais mudanças trazidas pela reformulação do Sinase está a adoção de medidas alternativas à internação de menores. “Todo o sistema será focado nas necessidades dos jovens. A partir de agora, haverá maior utilização de medidas reparadoras”, defendeu.

Segundo a secretaria nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, atualmente, o país têm cerca de 18 mil jovens em regime fechado. Ainda segundo o órgão, até 2010 havia um total de 435 unidades socioeducativas no país.

gife.org.br

3 de fevereiro de 2012

Medidas Socio-Educativas: Nova lei dará tratamento diferenciado a menores infratores

Lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) dará tratamento diferenciado a menores infratores, mas tem pontos polêmicos como a internação compulsória para dependentes de drogas.

Uma nova lei estabeleceu regras para o cumprimento de medidas socioeducativas por menores infratores.

Aos 12, o jovem mostrado na reportagem roubava casas. Depois, vieram drogas, tráfico, sequestro, internação na Fundação Casa de São Paulo, a antiga Febem, e, agora, liberdade assistida.

“Estou atrás do meu emprego, entendeu? Estou atrás do meu sonho também, né?”, diz o jovem.

Como ele, mais de 36 mil adolescentes infratores cumprem alguma medida socioeducativa no Brasil. Com as novas regras, esses jovens terão tratamento diferenciado.

A lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) diz que os municípios também devem ter programas de atendimento aos jovens, em cooperação com os estados. Os adolescentes infratores só devem ser mantidos isolados para proteger eles mesmos ou outros internos. Se não houver vaga nas unidades de recuperação, os que não cometeram crimes violentos deverão ficar em liberdade assistida. Depois da internação, o estado é obrigado a garantir a matrícula em escola pública. Se não cumprirem a lei, diretores e agentes públicos podem ser responsabilizados por improbidade administrativa.

A partir de abril, quando a lei entra em vigor, cada adolescente deverá ter um plano individual de atendimento, o chamado PIA, um banco de dados com o histórico dele, atividades e metas. Com base nessas informações, a situação do jovem que cumpre medida socioeducativa deverá ser reavaliada por um juiz, no máximo a cada seis meses.

A lei também tem pontos polêmicos: prevê visitas íntimas para jovens casados ou com união estável. E diz que o juiz pode determinar a internação de menores com transtorno mental ou dependentes de drogas, como os da cracolândia, contra a vontade deles.

“A internação compulsória é excepcionalíssima, mas deve ser aplicada em casos em que o paciente apresenta um risco a ele mesmo ou as outras pessoas e deve ser feita com base em um laudo psiquiátrico e com autorização judicial”, explica o promotor de Justiça da Infância e da Juventude Wilson Tafner.

O Conselho Regional de Psicologia critica a internação compulsória, porque diz que isso pode ferir o Estatuto da Criança e do Adolescente, já que não há prazo para o término da internação.

“O máximo de privação de liberdade que um adolescente pode sofrer, quando ele comete um ato infracional, são três anos de privação de liberdade. E você faz um investimento em uma política de uma internação perpétua do adolescente”, diz Gabriela Gramkow, do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.

Para o advogado Ariel de Castro Alves, da Comissão de Infância e Juventude da OAB, a lei é um avanço, mas o sucesso vai depender do envolvimento de todos.

“Vai exigir a prioridade dos orçamentos públicos, uma readaptação por parte de municípios, de estados e do governo federal, e a necessidade de superarem as divergências e poderem atuar de forma articulada e de forma integrada”, diz o advogado.
 

.............................................................

Brasília – A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi publicada na edição de hoje (19) do Diário Oficial da União. O objetivo do Sinase é melhorar o sistema socioeducativo do Brasil, afastando o jovem da condição de violência. O novo sistema de habilitação de jovens infratores terá como atribuição reconduzir o adolescente ao ambiente social, por meio da capacitação educacional e social. Segundo a ministra Secretaria de Desenvolvimento Humano (SDH), Maria do Rosário, até o fim deste ano o Sinase estará implantado em todo o país.

A partir da consolidação da lei, em fevereiro, os estados e municípios deverão elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pnas), em conjunto com o governo federal. O plano irá determinar as ações, medidas, recursos e fiscalização. O sistema prevê ainda, a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único Assistência social (Suas), com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Judiciário.

Maria do Rosário, disse, em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que o principal desafio do Sinase será recuperar os jovens em situação de risco, observando todas as suas necessidades. “O Estado precisa está focado nas necessidades desses adolescentes, sabendo quem ele é, de onde vem, as necessidades educacionais e familiares”, disse.

A ministra também destacou a importância da adoção de medidas que recuperem o jovem que cometeu algum tipo de infração. “Quando o adolescente incide em situações de atos infracionais, comete ações violentas, ele tem que responder por isso, mas também tem que ter uma oportunidade de mudar sua perspectiva de vida”.

Para Maria do Rosário, a internação nem sempre é um método educativo. “Se o jovem quebrou um patrimônio público, danificou a escola, ou infringiu a lei, será que é melhor privá-lo da liberdade, ou ele pode ter uma medida de reparar, reconstruir, pintar ou estar no serviço comunitário. Isso pode ser mais mais educativo que uma medida de reclusão”.

Da Agência Brasil

Saiba mais

Esvaziar as prisões juvenis Diário de Pernambuco (Assinatura) - ‎20/01/2012‎ Para uniformizar práticas e estimular uma mudança desse quadro, a presidente Dilma sancionou, nesta semana, a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Embora motivo de comemoração por parte dos militantes da área da ... Lei abre brecha para internação de jovem infrator por tempo ... Último Segundo - iG - ‎20/01/2012‎ A presidenta Dilma Rousseff sancionou nessa quarta-feira (18) a Lei 12594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e entra em vigor daqui a 90 dias. Pela primeira vez, o Brasil terá uma lei nacional para a execução de ... Lei permite visita íntima a adolescentes infratores Correio do Estado - ‎20/01/2012‎ O governo instituiu ontem, por meio de lei, o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), conjunto de regras e princípios que regulamentam as medidas socioeducativas para adolescentes infratores. Até agora, o sistema funcionava por meio de ... Sistema de ressocialização de jovens infratores será implantado ... Correio da Bahia - ‎19/01/2012‎ A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi publicada na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial da União. O objetivo do Sinase é melhorar o sistema socioeducativo do Brasil, afastando o jovem da condição ... Sistema para ressocialização de jovens infratores ganha força O São Gonçalo - ‎22/01/2012‎ A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), publicada no último dia 19 no Diário Oficial da União, tem o objetivo de melhorar o sistema socioeducativo do Brasil, afastando o jovem da condição de violência. Lei institui diretrizes de sistema socioeducativo para jovens ... Consultor Jurídico (liberação de imprensa) - ‎21/01/2012‎ A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira (19/1) a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Trata-se de diretrizes para a execução de medidas socioeducativas aplicadas a jovens em condição de ... Menores infratores terão direito à visita íntima Jornal Cidade - Rio Claro - ‎21/01/2012‎ O governo federal instituiu o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que é o conjunto de regras e princípios que regulamentam as medidas socioeducativas para adolescentes infratores. A medida foi adotada por meio de lei. Atendimento a menor infrator terá regras nacionais em 90 dias Correio do Brasil - ‎19/01/2012‎ Entra em vigor em 90 dias a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), além de reunir princípios, regras e critérios para a execução de medidas socioeducativas e para programas de atendimento ao adolescente ... Governo publica lei que dá direito à visita íntima para jovens ... G1.com.br - ‎19/01/2012‎

Prefeitura anuncia comissão que organizará Conferência sobre Transparência e Controle Social

 

Secretaria Municipal de Planejamento divulga portaria com relação de representantes do poder público, entidades e conselhos que integrarão órgão responsável pela preparação da Consocial na cidade de São Paulo, a ser realizada dia 27/2

Airton Goes airton@isps.org.br

Faltando menos de 30 dias para a data da Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social – Consocial, a Prefeitura de São Paulo divulgou nesta terça-feira (31/1) a relação de secretarias, entidades da sociedade civil e conselhos da cidade que integrarão a comissão organizadora do evento. A instituição do órgão foi oficializada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla), por meio da Portaria nº 11/2012 publicada no Diário Oficial do Município. Entretanto, nenhuma reunião foi marcada até o momento para que a comissão possa iniciar os trabalhos.

A composição da Comissão Organizadora Municipal (COMU) que terá a missão de preparar a Consocial na capital paulista, marcada para o dia 27 de fevereiro no Palácio de Convenções do Anhembi, segue a proporcionalidade definida no regimento da conferência nacional: 60% de representantes da sociedade civil, 30% do poder público e 10% dos conselhos municipais.

Além da Sempla, farão parte da COMU as secretarias municipais de Governo e de Negócios Jurídicos, a Corregedoria Geral do Município, a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município.

Entre as 12 organizações da sociedade civil que integrarão a comissão estão: Adote um Vereador, Movimento Voto Consciente, Instituto Ethos, Rede Nossa São Paulo, Instituto Ágora, Transparência Hacker e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Os dois conselhos municipais são o da Assistência Social e o da Criança e Adolescente.

 

A 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial tem por objetivo debater e aprovar propostas destinadas a ampliar a transparência e tornar mais efetivo o controle social sobre as políticas e os gastos públicos nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal). O processo da conferência prevê as etapas municipais ou regionais (que estão sendo realizadas agora), as estaduais e a nacional.

Além de debater e aprovar propostas para serem levadas às próximas etapas da Consocial, a Conferência Municipal de São Paulo elegerá 60 delegados que farão parte da conferência estadual, marcada para o período de 30 de março a 1º de abril de 2012.

Mesmo discordando da forma como a Prefeitura de São Paulo tem conduzido o processo até aqui e apesar do curto espaço de tempo disponível para a preparação e, principalmente, para a divulgação da conferência municipal, a Rede Nossa São Paulo e outras organizações da sociedade civil envolvidas com o tema orientam as demais entidades e todos os cidadãos que consideram a transparência e o controle social instrumentos importantes para a redução da corrupção e o melhor aproveitamento dos recursos públicos a participarem do evento.

Leia também:

Prefeitura de SP adia data da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social

Organizações alertam para forma antidemocrática de preparação da 1ª Consocial em São Paulo

Publicado em: 31/01/2012 - 17:51

Rede Nossa São Paulo