Justiça proíbe PM de expulsar usuários da cracolândia


Restrição foi determinada por liminar obtida nesta terça, 31, pelo Ministério Público de São Paulo, que havia entrado com uma ação civil pública contra a operação da PM em junho

A Polícia Militar está proibida pela Justiça de impedir usuários de drogas da cracolândia de circularem ou permanecerem nas ruas da região, na Luz, centro da capital paulista. A restrição foi determinada por uma liminar obtida nesta terça-feira, 31, pelo Ministério Público de São Paulo, que havia entrado com uma ação civil pública contra a operação da PM no dia 12 de junho. A ação policial, com amplo efetivo, teve início em janeiro deste ano.

Em sua decisão o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Emílio Migliano Neto, determina que a PM "se abstenha de ações que ensejem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa em face dos usuários de substância entorpecente, e não os impeça de permanecer em logradouros públicos, tampouco os constranja a se movimentarem para outros espaços públicos, bem ressalvada a hipótese de flagrância delitiva". Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.
O magistrado afirma ainda que é "dever do Estado em prover, por meio do Sistema Único de Saúde, os cuidados aos dependentes químicos", "sem que se avente em contradita qualquer violação ao direito de ir e vir do portador de transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas".
O pedido foi feito na ACP ajuizada no último dia 12 de junho pelos Promotores de Justiça Arthur Pinto Filho (Direitos Humanos, área de Saúde Pública), Eduardo Ferreira Valério (Direitos Humanos), Luciana Bergamo Tchorbadjian (Infância e Juventude) e Maurício Antonio Ribeiro Lopes (Habitação e Urbanismo). Eles sustentam, na ação, que a operação policial vem usando de truculência e violência, dispersando os dependentes químicos para outras regiões da capital e criando dificuldades para o trabalho de agentes de saúde e assistência social.
Na visão dos promotores, a ação policial feriu os direitos humanos e não apresentou resultados efetivos quanto à recuperação dos usuários de drogas e ao combate ao tráfico. 


Felipe Tau - O 31 de julho de 2012 | 15h 32

Felipe Tau - O Estado de S.PauloEstado de S.Paulo

São Paulo deve ganhar centro de prevenção de transtornos mentais para jovens

Pesquisadores pretendem criar modelo de centro de convivência de adolescentes com maior probabilidade de desenvolver transtornos, onde possam ser concentradas ações de prevenção em saúde mental (Wikimedia)

 Agência FAPESP – Estudos indicam que é especialmente na adolescência que surgem os transtornos mentais – como depressão, esquizofrenia e transtorno bipolar –, classificados como o conjunto de doenças crônicas que atualmente mais afetam a população na faixa etária de 10 a 24 anos no mundo. 

Com base nessa constatação, países como a Austrália e o Canadá implementaram centros de prevenção de transtornos mentais voltados especificamente a jovens, de modo a diagnosticar adolescentes que apresentam ou que estão expostos a fatores de risco que potencializam o desenvolvimento de adições, estados depressivos e transtornos mentais graves como esquizofrenia e transtorno afetivo bipolar. Um grupo de pesquisadores dos departamentos de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), da Universidade de São Paulo (USP) e da Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto (FMRP) pretende replicar essa experiência no Brasil.

O objetivo é criar em São Paulo um modelo de centro de convivência de jovens com maior probabilidade de desenvolver transtornos do neurodesenvolvimento, que possa concentrar ações de prevenção em saúde mental. O projeto foi apresentado por Jair de Jesus Mari, professor do Departamento de Psiquiatria da Unifesp e coordenador da iniciativa, em conferência realizada no dia 25 de julho na 64ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) em São Luís (MA). De acordo com Jesus Mari, o objetivo é que o modelo de centro, com nome provisório de “Espaço Cuca Legal”, possa atrair jovens que ainda não desenvolveram transtornos mentais para serem acompanhados por uma equipe multidisciplinar de profissionais. De modo a atrair os jovens, os pesquisadores planejam oferecer atividades socioeducativas, como oficinas de leitura, teatro, música e esportes, a exemplo do que é feito nos Headspace Centres, criados pela Australia's National Youth Mental Health Foundation, nos quais o projeto brasileiro buscou inspiração. “Pretendemos garantir a identificação e intervenção precoce de jovens com maior propensão para desenvolver transtornos mentais graves, de modo a inibir ou retardar o desenvolvimento do surto psicótico e mudar o comportamento em relação aos fatores de risco conhecidos, como o uso de maconha”, disse Jesus Mari à Agência FAPESP. Segundo o pesquisador, estima-se que entre 50% e 75% dos transtornos mentais tenham início na adolescência. Porém, a falsa impressão de que os jovens são sempre muito saudáveis, além do estigma das doenças mentais, contribuem para retardar o diagnóstico e o início do tratamento, o que agrava o quadro do transtorno mental e tem repercussões por toda a vida.

 “Os estudos realizados no Brasil e no exterior apontam que se pudermos intervir mais precocemente nesse grupo populacional nesta fase crítica do desenvolvimento, em que os transtornos mentais surgem, será possível diminuir a probabilidade de os jovens apresentarem, no futuro, transtornos psicóticos”, disse Jesus Mari. Alguns dos fatores considerados de risco e potencializadores do desenvolvimento de transtornos mentais são o consumo de álcool, drogas e tabagismo e exposição a situações traumáticas. Segundo Jesus Mari, como no Brasil há uma certa leniência em relação ao consumo de álcool entre jovens e experiências com drogas e cigarro nesta fase da vida são vistas muitas vezes até com um certo glamour, é preciso criar políticas públicas no país que coíbam o acesso dos jovens a substâncias psicoativas. “O uso de álcool e drogas durante a adolescência é extremamente pernicioso para o desenvolvimento cerebral dos jovens. A adolescência representa um momento em que o jovem está definindo sua identidade sexual e em que está preocupado com questões como seu futuro profissional.

O uso de álcool e drogas nesta fase da vida, principalmente se abusivo, irá interromper a progressão natural do desenvolvimento cerebral do adolescente e causar um dano que poderá ser definitivo”, alertou. Ações de prevenção O transtorno mental é classificado atualmente como um distúrbio do neurodesenvolvimento que afeta as pessoas exatamente na fase da adolescência, em que o cérebro está se reorganizando. Em função disso, o consumo de álcool, drogas e o tabagismo, além da exposição ao bullying, à violência física e sexual, fobias, depressão, ansiedade e estresse desencadeados por eventos traumáticos, aumentam o risco do desenvolvimento de reações cerebrais que podem evoluir para um transtorno mental mais grave. Diante desse quadro de agravos à saúde mental dos jovens, a promoção da prevenção de transtornos mentais em jovens tem sido bastante discutida e indicada pelos especialistas nos últimos anos.

 Algumas das ações que estão sendo realizadas com adolescentes atendidos em centros de prevenção a transtornos mentais existentes na Austrália e no Canadá são a disseminação de comportamentos sexuais saudáveis, o estímulo a atividades físicas e esportivas e socioculturais e a conscientização sobre os riscos do consumo de álcool, drogas e o tabagismo na adolescência. Por meio da articulação com outros setores, como o de educação e o judiciário, os especialistas atuantes nesses centros pretendem identificar mais precocemente jovens com maior probabilidade de desenvolver transtornos mentais e que tenham dificuldade de adaptação social. Entre eles, estão estudantes que praticam bullying nas escolas, que são candidatos a apresentar comportamento agressivo e ter problemas com a justiça, além de jovens que são alvos de violência física ou psicológica no ambiente escolar, que por sua vez também podem desenvolver ansiedade, depressão e comportamento suicida. “A ideia é repetir essa experiência no modelo do centro em São Paulo, para garantir identificação e intervir precocemente em casos emergentes de jovens com maior probabilidade de desenvolver transtornos mentais graves, como, por exemplo, os que começaram a utilizar crack”, explicou Jesus Mari.

 “Não podemos deixar esses adolescentes se transformarem em dependentes para intervir”, disse. Os pesquisadores pretendem iniciar esse modelo de prevenção de transtornos mentais em jovens na região de Vila Maria, na zona Norte de São Paulo, que possui cerca de 300 mil habitantes, e onde criaram uma área de capacitação. A ideia é dividir a região em seis áreas, com 50 mil habitantes cada, que serão mapeadas por agentes de saúde, para identificar os casos mais emergentes de jovens que cometeram delito, por exemplo, e encaminhá-los para atendimento no centro de prevenção de transtornos mentais. ESPCA sobre transtornos mentais na adolescência

 De acordo com Jesus Mari, a prevenção de transtornos mentais na adolescência tem sido muito debatida recentemente e objeto de diversas pesquisas publicadas em revistas científicas, como a Lancet. “Isso porque, ao intervir nos transtornos mentais ainda na fase prodrômica, ou seja, antes do surgimento do primeiro surto psicótico, é possível reduzir os sintomas e a incapacitação social causada pelo desenvolvimento de uma psicose”, disse.

 “Mesmo quando a pessoa desenvolve a psicose, é possível reduzir o impacto negativo, que não é apenas cerebral, mas em toda a saúde”, disse Jesus Mari. “Hoje, temos dados bastante consistentes de que, se os surtos psicóticos não forem tratados, os pacientes podem sofrer graves consequências, como maior probabilidade de desenvolver câncer ou doenças autoimunes, e ter expectativa de vida e produtividade reduzidas”, destacou. A importância de prevenir os transtornos mentais já na adolescência também será discutida durante a Y-Mind School of Advanced Science for Prevention of Mental Disorders. Promovida pela Unifesp, em parceria com USP, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a Universidade de Columbia, dos Estados Unidos, e o King’s College, da Inglaterra, o evento, realizado no âmbito do Programa Escola São Paulo de Ciência Avançada (ESPCA), da FAPESP, reunirá alguns dos mais importantes especialistas do Brasil e do exterior em desordens mentais.

Serão selecionados 100 estudantes de pós-graduação, sendo 25 do Estado de São Paulo, 25 de outros estados do Brasil e 50 do exterior, para participar da escola, que será realizada no fim de março de 2013. As informações sobre o processo de candidatura deverão ser disponibilizadas em breve no site:

www.saudedamente.com.br . 31/07/2012 Por Elton Alisson

Comunicado do SINBFIR referente a reunião com a Sra. Alda Marco Antonio




 Prezados (as) Senhores (as):
À pedido do Dr. Cassiano, abaixo comunicado:
"
No dia 18/07/2012, estiveram em reunião na SMADS a Executiva do FAS, o SINBFIR e o SITRAEMFA, dentre outros que compareceram.

A Vice-Prefeita e Secretária da Assistência Social, Sra. Alda Marco Antônio, fez vários comunicados referentes à atual situação da rede conveniada do município de São Paulo, falou sobre o  Reajuste da Tabela de Custos (Portaria 47/SMDAS) que regulam a área financeira dos convênios entre as Entidades  e a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (SMDAS) e informou que a Secretaria de Finanças chegou a um percentual  de 13,76% (treze vírgula setenta e seis por cento) como índice a ser concedido na Tabela de Custo dos Convênios.

A Sra. Secretária então falou que a SMADS fez alguns outros ajustes e conseguiu que seja feito um repasse de  18% (dezoito por cento) na Tabela de Custos, para todas as entidades conveniadas, a partir deste mês (julho de 2012). O referido reajuste, para a Prefeitura soma a quantia de R$ 47.948.108,38 (quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, cento e oito reais e trinta e oito centavos).

Destacou-se também, pela Sra. Eliane Garrafa que, num primeiro momento, os  salários dos trabalhadores da rede conveniada poderiam receber um aumento de, aproximadamente, 4,2% (quatro vírgula dois por cento).

Ainda na reunião, foi falado por parte da Executiva do FAS e pelo SINBFIR, que o índice de 18% (dezoito por cento) que está sendo passado para a Tabela de Custos das entidades conveniadas não vem a ser REAJUSTE, mas sim REPOSIÇÃO de valores já adiantados pelas entidades em anos anteriores, em decorrência da mencionada tabela estar sem qualquer acréscimo desde 2009 e anualmente existirem os reajustes salariais dos trabalhadores.

Destaca-se que, neste momento deverá se aguardar a publicação do Decreto Municipal, que irá conceder o reajuste de 18% (dezoito por cento), a ser publicado na Imprensa Oficial do Município de São Paulo, para que entre em vigor e as entidades passem a receber tal valor.

O SINBFIR comunicou à Sra. Alda Marco Antônio que, após a publicação do Decreto Municipal, que autoriza o acréscimo de 18% (dezoito por cento) na Tabela de Custos, será informado ao Poder Judiciário que a Prefeitura Municipal, por intermédio da  Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, concedeu o tão esperado reajuste da Tabela de Custos dos Convênios, não havendo mais a necessidade da manutenção do Mandado de Segurança anteriormente impetrado.
São Paulo, 20 de julho de 2012.

Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e
Religiosas do Estado de São Paulo – SINBFIR
Departamento Jurídico – Simone Cortez Bicudo Ferreira"

A polémica sobre a ocupação do Lgo. São Francisco

Nota do XI de Agosto e da Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama em resposta ao artigo "Os donos do Largo de São Francisco", publicado na Folha de S. Paulo 2 Jul 11, 2012 (originalmente publicado em 28 de junho)


O artigo “ Os donos do largo de São Francisco” , publicado na coluna tendências e debates da Folha de São Paulo, no dia 26 de junho, expõe uma realidade pouco explorada pelos meios midiáticos: a população em situação de rua e a questão urbana.

A abordagem do problema, no entanto, é equivocada. Trata-se de uma percepção superficial da realidade, visto que alguns dos argumentos mostram profundo desconhecimento da realidade que circunda a população em situação de rua. Parte, ainda, de pressupostos poucos plausíveis para a abordagem da questão, o que impossibilita formular uma solução eficaz por essa via, apesar de se coadunar com os cânones do senso comum sobre a questão.

Em resumo, o artigo critica a apropriação de um espaço público da região central por pessoas “sem propriedade”. Por viverem próximos ao Largo São Francisco (como também de outros pontos históricos da região), estariam gerando uma situação de imundice e de risco aos transeuntes, por causa do uso de drogas e violência.

Além disso, chama de “decisão lógica” a ocupação do centro de São Paulo pelos moradores de rua, haja vista os presentes motivos: (1) Proteção oferecida a esses devido à proximidade entre o Largo e a Secretaria de Segurança Pública, (2) limpeza diária com água fornecida pela prefeitura, (3) Fornecimento de comida pelas instituições de caridade.

A análise peca logo de início: parte da premissa de que os moradores de rua lá estão por opção. Desse ponto de vista, a ocupação do Largo São Francisco teria sido fruto de uma longa e ponderada reflexão cujo objetivo era escolher, dentre uma miríade de potenciais lares, aquele que melhor satisfizesse as demandas do “comprador”. Nada muito diferente, portanto, do processo por meio do qual se escolheria entre um apartamento nos Jardins ou no Morumbi.

O que fica evidente nesse raciocínio é uma falta de visão que beira o cinismo. Não se mora na rua, em regra, por preferência pessoal, mas antes na tentativa de sobreviver, ainda que no limiar da subsistência.

Ainda, diante da “situação inaceitável” exposta pelo artigo, este propõe que cessem as doações de alimentos e outras às pessoas em situação de rua, bem como que essas sejam encaminhadas para determinados serviços estatais, a fim de “desmobilizar massas que, sem conhecerem as alternativas que a rede de atendimento social oferece acaba tornando seu o que deveria ser de todos”.

Pois bem, o artigo tem razão em afirmar que o contingente de pessoas em situação de rua é uma “situação inaceitável”. Porém, não pelos motivos nele expostos, sobretudo se analisarmos a perspectiva de vulnerabilidade relacionada à condição de pessoa em situação de rua. Tal condição representa violações de diversos direitos fundamentais, como o direito à moradia, à alimentação (contrariamente ao que afirma o autor, a grande maioria das pessoas em situação de rua passa fome), à saúde, à segurança e, principalmente, à dignidade humana. Tantos outros direitos que a condição em situação de rua agride, na maior parte dos casos, poderiam ser elencados para compor uma “situação inaceitável”.

No entanto, inaceitável para os autores não é a violação rotineira da cidadania de outrem que se dá escancaradamente nas ruas do centro de São Paulo e incomoda os observadores, mas sim uma apropriação do espaço público por pessoas sem propriedade: a ilustração de uma lata de lixo em frente ao largo de São Francisco que acompanha o artigo demonstra de maneira clara o que de fato é considerado problemático pelos autores.

Segue o artigo considerando uma “decisão lógica” o fato dos moradores de rua ocuparem a região central, em especial o Largo São Francisco. Tal afirmação pressupõe, erroneamente, que estar em situação de rua seja, de fato, uma escolha pessoal, muito mais do que uma consequência. Estar em situação de rua, em risco constante, pode vir a ser uma escolha; contudo, a grande maioria das pessoas que vivem na rua não deseja assim permanecer. São diversos os motivos que geram a ida à rua: desemprego, quebra de vínculos familiares, vícios, doenças.

A problemática estar na rua relaciona-se a diversos fatores estruturais, econômico-sociais, sendo, portanto, o fato de se colocar a ocupação dos espaços no centro por pessoas em situação de rua como “decisão lógica” mais um indício da superficialidade da análise realizada pelo artigo em questão.

Em geral, ainda, a maioria dos “moradores de rua”, ao contrário do que se pensa, trabalha. Porém, usualmente, sofrem discriminação por estarem em situação de rua, tendo acesso apenas a empregos informais e precários que não garantem a sua subsistência.

Muitos são acometidos de doenças mentais (esquizofrenia, depressão) ou são dependentes químicos, sem terem auxílio médico mínimo para a recuperação de sua saúde. Os serviços de saúde, por sinal, muitas vezes, recusam o tratamento, ou o fazem discriminatoriamente.

O artigo mostra a calçada do Largo São Francisco quase como uma pensão três estrelas. Em primeiro lugar, os autores pressupõem que a proximidade física com a secretaria de segurança seria fator de proteção aos moradores de rua instalados no entorno. Ora, como se explicam os massacres que ocorreram em 2004, na região do centro, com moradores de rua? Por que, então, as cenas de violência efetuada pelos próprios agentes de segurança pública contra pessoas em situação de rua (spray de pimenta, chutes, borrachadas) são tão constantes no centro, como por diversas vezes foi divulgado pela mídia e presenciado reiteradamente por alunos da própria Faculdade?

Em segundo lugar, a limpeza diária fornecida pela prefeitura, através de caminhões de água e serviços da limpeza urbana, é realizada, inúmeras vezes, de forma agressiva. Em geral, a água é jogada sobre os pertences, cobertores e por vezes até sobre os moradores do local. O caminhão de limpeza urbana também recolhe periodicamente pertences da população de rua que ali se instala (e o faz em todas as regiões da cidade), a despeito dos protestos dessa nesse tipo de operação conhecida como “rapa”. Tal situação também é presenciada cotidianamente pelos alunos da Faculdade de Direito.

O terceiro elemento, doações de alimentos e outros, ainda que ocorra com frequência, nem sempre é suficiente para suprir a demanda. Não são poucos os moradores de rua que não possuem agasalho em tempo frio ou os que usam papelão para se cobrir, fato notável por qualquer transeunte atento do centro.

Por fim, a menção aos albergues como possível solução do problema e o fato desses não serem utilizados por um “desconhecimento” da população em situação de rua são uma falácia. A rede de atendimento à população em situação de rua é de geral conhecimento de seus possíveis usuários. Eles sabem onde tais serviços se localizam por uma questão de sobrevivência.

Contudo, as péssimas condições desses estabelecimentos (vide o albergue Pedroso, da região central, com interdição já declarada pela prefeitura, no qual circulam ratos e baratas pelas mesas do refeitório durante o período das refeições) contribuem para que os usuários prefiram a rua (e seus riscos) do que valer-se desses serviços.

A preocupação dos autores em declarar a “situação inaceitável” parece focar-se muito mais em permitir uma retirada massiva das pessoas em situação de rua do centro do que, de fato, com as violações que lhe são acometidas por estarem em situação de rua.

Talvez, essa situação seria mais confortável se não à vista na área central, e afastada para a periferia. Apesar de o artigo negar, os argumentos se mostram higienistas: encaixam-se num modelo de revitalização urbana que pressupõe exclusão daqueles que “sujam” o centro. Um “ismo” aqui mais do que cabível, necessário, sobretudo se analisado como uma manifestação de uma lógica voltada para a remodelação do centro urbano de São Paulo.

Sendo assim, a Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama e o Centro Acadêmico XI de Agosto, assim como as demais entidades abaixo assinadas, colocam-se a favor de uma política pública de inclusão que vise a transformar este problema estrutural por meio da efetivação de direitos.



Centro Acadêmico XI de Agosto

Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama

Movimento Nacional da População de Rua - MNPR

Núcleo de Direito à Cidade

Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo

Associação dos Cristãos pela Abolição da Tortura

Departamento Jurídico XI de Agosto

Centro Gaspar Garcia

Rede Rua

Jornal “o Treicheiro”

Movimento Nacional de Direitos Humanos - Regional São Paulo

Coletivo Avante!

Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade - GEDS

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Sancionada lei que permite cidadão tirar 1° via do RG gratuitamente


Alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal
A partir desta quinta-feira (19), a emissão da primeira via da carteira de identidade (Registro Geral/ RG) será gratuita em todo o território nacional, para todos os brasileiros. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União .
Tribunal de Justiça Ampliar Todo cidadão terá direito de emitir a primeira via da carteira de identidade gratuitamente em todo o território nacional
A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.
Brasileiros natos ou naturalizados e portugueses beneficiados pelo Estatuto da Igualdade também podem obter o documento.
A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.
Carteira de identidade
O cidadão que for tirar seu primeiro documento deve comparecer a um dos postos de Identificação Civil e estar munido do original ou cópia autenticada em cartório da Certidão de Nascimento , além de uma foto 3x4. Em algumas Unidades de Atendimento, há o serviço gratuito de captura de foto através de câmera digital). Os números dos CPF e doPIS/Pasep, também podem ser acrescentados na identidade.
Aqueles brasileiros nascidos ou casados no exterior deverão transcrever suas respectivas certidões em cartório da Primeira Circunscrição ou do Primeiro Ofício de seu domicílio.
As Certidões de Casamento, os Certificados de Naturalização e os Certificados de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis deverão estar atualizados quanto ao nome e estado civil.
O menor de 12 anos deverá comparecer à Unidade de Atendimento acompanhado de pai, mãe ou responsável legal, que deve estar portando original e cópia ou cópia autenticada do documento oficial de identificação. No caso de responsável legal, também deve ser apresentado original e cópia ou cópia autenticada do documento que comprove esta condição.
Registro de Identidade Civil
Está em implementação o Registro de Identidade Civil (RIC) , novo registro civil do cidadão brasileiro, que por meio das impressões digitais, o cidadão será identificado com um único número.
Isso dificulta a realização de transações que precisam de identificação segura, como a assinatura de contrato ou a venda de produtos e serviços via internet. O certificado digital é exatamente a identificação do cidadão na rede, onde o indivíduo é protegido por senha.
O RIC tem a aparência de um cartão de crédito (smart card) e isso permite que, além da tradicional foto e digital, sejam colocados outros elementos que dificultam a falsificação do cartão.
Ministério da Justiça é o órgão responsável pela coordenação do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (SinRIC), que é responsável pelo funcionamento e gestão do sistema que vai implantar RIC. O comitê conta ainda com representantes dos ministérios da Defesa , da Fazenda , do Planejamento , do Trabalho e Emprego , da Previdência Social , da Saúde , do Desenvolvimento Agrário , da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos , e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) .
Histórico
Em maio de 2010, o Decreto nº 7.166 instituiu a estrutura para implantação e elaboração de normas complementares para o RIC.
Em agosto do mesmo ano, o Comitê realizou a primeira reunião quando foi estabelecido a execução de um piloto do projeto com a meta de emitir 2 milhões de certificados até o final de 2011.
A experiencia adquirida com essa emissão inicial possibilitará a consolidação de procedimentos para a emissão escalar do RIC até se atingir a totalidade da sociedade brasileira até o final de 2019.
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Mutirão para emissão de documentação básica para indígenas será realizado em Manaus
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Declaração de Nascido Vivo passa a valer como identidade provisória


11/06/2012 11:36 - Portal Brasil
Documento não substitui o registro civil de nascimento, que continua sendo obrigatório e gratuito

A partir desta semana, a Declaração de Nascido Vivo (DN), entregue pelo hospital aos pais e responsáveis após o nascimento da criança, passa a valer como documento de identificação provisória em todo o território nacional. A decisão fortalece o direito que cada cidadão tem de obter esta declaração ao nascer e de fazer uso dela para ter acesso a serviços públicos até que o registro civil seja expedido por um cartório.
A DN já era utilizada como fonte de dados, mas não como documento oficial de nascimentos no País. A partir de agora, o número de identificação da DN deverá constar obrigatoriamente na certidão de nascimento feita nos cartórios.
A sanção da lei nº 12.662 na última quarta-feira (6) também traz benefícios para coleta de informações nascidos vivos. Os cartórios repassarão os mapas de registros civis a todos os órgãos públicos interessados em obter os dados, dentre eles o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais e municipais de Saúde. Antes, o documento era entregue somente aoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Declaração de Nascidos Vivos é o documento padrão que alimenta o   Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos: Sinasc  (http://goo.gl/pD6Si) desde a década de 1990, quando foi implantado pelo Ministério da Saúde. Este sistema serve como uma das principais fontes de dados para a geração de indicadores de saúde sobre pré-natal, assistência ao parto e vitalidade ao nascer além de ser parte do cálculo das taxas de mortalidade infantil e materna. Por meio da DN, o governo capta aproximadamente 97% dos nascimentos no Brasil, de acordo com as estimativas do IBGE.

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Saiu na Imprenssa: videos e matérias sobre a ação da GCM sobre os Moradores de Rua

* Prefeitura de São Paulo orienta guardas a agir com força contra moradores de rua


O medo é o sentimento que impera entre os moradores de rua na capital paulista. A repressão da Guarda Civil Metropolitana (GCM) criou um verdadeiro clima de terror na vida dessas pessoas. Eles se recusam a dar entrevista com receio de retaliações dos policiais. Desde o final do ano passado, um documento do comando da Guarda orienta os GCMs a agir com força contra essa população. A norma tem o aval do secretário municipal de Segurança Urbana, Edson Ortega. O defensor público Carlos Weis considera inconstitucional a atuação de guardas metropolitanos na repressão aos moradores de rua. O padre Julio Lancelotti se reúne nesta quinta-feira, 19, com representantes da Defensoria e do Ministério Público, para discutir mecanismos de proteção para essas pessoas. Reportagem de Lúcia Rodrigues


Confira o audio completo  da materia:



http://www.redebrasilatual.com.br/
Publicado em 19/07/2012, 08:07


SBT Brasil

SBT registra mendigos agredidos pela Guarda Civil Metropolitana

publicado em 17/7/2012 às 18:00






Não visualiza o video? veja ele no site da SBT : http://goo.gl/kvjih


Mais uma vez, como em flagrantes mostrados em reportagens no ano passado, o jornalismo do SBT revela agressões e humilhações cometidas pela Guarda Civil Metropolitana contra moradores de rua, no centro de São Paulo.  

Veja depoimentos de pessoas que sofreram com os abusos dos GCMs, e confira com exclusividade as ações violentas da Guarda Civil Metropolitana na série de reportagens do SBT Brasil. 


* Imagens flagram GCM tirando roupas e documentos de mendigos


publicado em 18/7/2012 às 20:38



* Não visualiza o video? veja ele no site da SBT : http://goo.gl/7fhTx


Na Praça do Patriarca, no centro de São Paulo, um grupo de teatro flagrou e registrou imagens de membros da Guarda Civil Metropolitana e funcionários da prefeitura apreendendo roupas, cobertores, colchões e documentos de pessoas que moram nas ruas.

Segundo morador de rua, a GCM não revela como é possível recuperar os pertences que são levados. "Eles não dizem! Eles só pegam e jogam tudo dentro do caminhão. Agora, pra onde vai, ninguém fala".

De acordo com a Defensoria Pública, a ação de retirada de objetos dos mendigos pode ser enquadrada como roubo pela lei brasileira, mesmo sendo feita por um agente público.

Para o Ministério Público, a subtração de objetos e as agressões aos moradores de rua, feitas pela Guarda Civil Metropolitana, são mais do que agressões.

Em um documento entre a guarda e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, está escrito que a GCM tem que retirar do centro as "pessoas em situação de rua acampadas ou deitadas nos bancos, plantas, jardins ou os trechos de uso público". Ordem deve ser cumprida pelos guardas civis "mediante a utilização dos meios necessários".



* Mais Videos





Reajustes: a Secretaria define parâmetros para as Conveniadas.


A Vice-Prefeita Alda Marco Antônio, em reunião com a Executiva do FAS,
efetuo  uma serie de comunicações, referente ao  Reajuste da Tabela de Custos (Portaria 47/SMDAS) que regulam a área financeira, dos convênios
entre as Entidades  e a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
(SMDAS)

Comunicou que,  a partir de este mês (julho de 2012) serão
repassado 18% a mais a todas as organizações.

O monto do crédito  para o Fundo Municipal de Assistência Social
será de R$ 47.948.108,38, contemplando assim esse reajuste.

Estima-se que, numa primeira instancia os  salários dos trabalhadores e profissionais do SUAS da cidade, receberia um aumento de um 4,20% aproximadamente .

Porém, só a partir da publicação do Decreto, assinado pelo Prefeito no Diário Oficial autorizando o crédito (lei 15.520/2012) é que os repasses serão efetivados.

Só com essa  publicação do Executivo, será desativado o Mandado de Segurança que foi apresentado ante o Poder Judicial - pela carencia do reajuste pelo SINBFIR: Sindicato das Entidades.

A Executiva do FAS, terá uma avaliação, e comunicará oficialmente aos integrantes da  rede sócio- assistencial,  todos os detalhes do encontro, onde se abordaram outros temas que estão na pauta de negociação com o Executivo Municipal.


Juan Plassaras
FAS.Comunica

Para Ministério Público, GCM abordar morador de rua é inconstitucional


Constituição restringe atuação de guardas municipais a proteção patrimonial. Prefeitura não poderia restringir acesso a espaços públicos

Para Ministério Público, GCM abordar morador de rua é inconstitucional
Moradores de rua amanhecem na Praça da Sé: em vez de políticas públicas, tratamento policial, truculência e 'descarte' (CC/miltonjungblog/Flickr)
São Paulo – O Ministério Público de São Paulo quer que a prefeitura da capital indenize a sociedade em R$ 20 milhões pelos abusos cometidos pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) contra pessoas em situação de rua. Além de ter recebido denuncias de diversas agressões, o MP argumenta que o decreto municipal que permite que a Guarda aborde os moradores de rua é inconstitucional. Leia a seguir trechos da entrevista com Alexandre Marcos Pereira, promotor de justiça de Direito Humanos do Ministério Público.
As atuais atribuições da Guarda Civil Municipal de São Paulo estão dentro dos objetivos para os quais ela foi criada?
Existe um decreto municipal em São Paulo que dá poder para a CGM fazer esse tipo de abordagem às pessoas em situação de rua. O que nós sustentamos na ação é que esse decreto é inconstitucional. Ele dá poderes à Guarda que fogem daquele papel que a Constituição atribui no artigo 144 parágrafo 8. As guardas municipais têm o propósito de resguardar o patrimônio do município. O que passar disso está fora da lei.
O município pode alegar que, ao tirar as pessoas de um logradouro público, a GCM, e portanto a prefeitura, está protegendo o patrimônio público?
Essa argumentação é absurda. A rua, a praça, o jardim, juridicamente, são bens de uso comum do povo. Ou seja, são bens que, embora pertençam à prefeitura, não podem ter o uso cerceado por ela. É possível até colocar regulamento administrativo, dizer que vai funcionar de tal hora a tal hora. Mas não pode determinar que só podem frequentar esses locais pessoas vestidas assim ou assado ou se estiverem calçadas. A restrição não pode ser pautada pelo critério de desigualdade. A prefeitura não pode dizer que pessoas de classe média ficam e não devem ser incomodadas e moradores de rua não podem. Isso é um absurdo. É uma recomendação ilegal.
Pode-se alegar que as recomendações têm caráter assistencial?
Toda essa política autoritária é travestida de uma política social. O decreto diz que é um programa de proteção à pessoa em situação de rua. Mas a prova que esse não é o objetivo é que elas não são levadas para a assistência social. Só são retiradas, como objetos.
Publicado em 14/07/2012, 11:52
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9na. Conferencia Nacional: Presidente Dilma anuncia programas de proteção efetiva a crianças e adolescentes

Ministra Maria do Rosário (esquerda) e presidenta Dilma (centro) com jovens durante a Conferência

A construção de nada menos que 60 mil escolas de ensino fundamental e médio em turno integral no país foi anunciada pela presidenta Dilma Rousseff, ao comparecer nesta 5ª feira (ontem) à 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, iniciada dia 11 pp. e que vai até amanhã, em Brasília. Nesta 9ª Conferência foi lançado, também, um programa do governo federal (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), pelo qual denúncias de violações aos direitos de crianças e adolescentes, feitas pelo Disque Direitos Humanos (mais conhecido como Disque 100), serão interligadas em tempo real com o Ministério Público dos Estados e da União. A construção de nada menos que 60 mil escolas de ensino fundamental e médio em turno integral no país, foi anunciada pela presidenta Dilma Rousseff, ao comparecer à 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, iniciada dia 11 pp. e que vai até amanhã, em Brasília. Nesta 9ª Conferência foi lançado, também, um programa do governo federal (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), pelo qual denúncias de violações aos direitos de crianças e adolescentes, feitas pelo Disque Direitos Humanos (mais conhecido como Disque 100), serão interligadas em tempo real com o Ministério Público dos Estados e da União. Em seu discurso, a presidenta mencionou programas sociais do seu governo e apontou boas perspectivas. Citou, por exemplo, as ações do “Brasil Carinhoso”. E lembrou que, durante muito tempo, nosso país “conviveu com uma situação lamentável e terrível. Milhões e milhões de crianças ficaram relegadas a um plano absolutamente impensável, sem cuidado, sem carinho e sem proteção do Estado e também sem condições de viver com suas famílias porque o país não protegia sua população. Nós mudamos isso”. 60 mil escolas em turno integral A chefe de Estado também se disse orgulhosa de ter participado do governo do ex-presidente Lula e destacou as transformações sociais empreendidas no país a partir da implantação do Bolsa Família. A presidenta Dilma, como de praxe, não chegou de mãos vazias diante da jovem plateia à qual foi ao encontro em Brasília. Ela garantiu aos adolescentes que até o final deste governo, em 2014, o Brasil contará com 60 mil escolas de ensino fundamental e médio em turno integral – hoje são 33 mil no país. “Escola de tempo integral não é só para tirar nossos jovens da rua, mas é para garantir ensino de padrão de primeiro mundo para os nossos jovens e crianças”. A presidenta ponderou também que mais tempo na escola não pode servir apenas para ter atividades extracurriculares, mas sim para aulas de reforço. E adiantou: seu governo ficará “atento” à qualidade do ensino em dois turnos. Agilidade no trato das denúncias Outra excelente garantia dada pela presidenta aos jovens foi a criação da rede rápida e eficaz no combate às violações dos direitos de crianças e adolescentes. Ao lado da ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos), a presidenta lançou um programa que fará com que as denúncias de violações aos direitos de crianças e adolescentes, por meio do Disque Direitos Humanos, (mais conhecido como Disque 100), sejam interligadas em tempo real com o Ministério Público dos Estados e da União. “O Ministério Público vai apoiar o governo federal nas investigações e em todas as medidas necessárias para proteger a criança e responsabilizar o agressor. Queremos que o Disque 100 tenha efeitos concretos”, comemorou a ministra Maria do Rosário. O acordo assinado entre a Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG) trará agilidade ante essas denúncias que vêm de todas as regiões do país. Para que vocês tenham uma dimensão do problema, só de janeiro a abril deste ano, o módulo Criança e Adolescente do Disque 100 recebeu 34.142 denúncias. Destas, oito em cada dez vítimas eram meninas. Vejam que de janeiro a março deste ano, das 4.205 denúncias de violência sexual registradas pelo Disque 100, mais da metade - 2.165 - refere-se a crianças e adolescentes. Agora, assim que essas denúncias chegarem, por meio do Disque 100, elas serão enviadas em tempo real para a CNPG, que vai encaminhá-las às promotorias de cada Estado. Segundo Cláudio Soares Lopes, presidente do CNPG, “nesses casos a rapidez da informação é fundamental para proteção das crianças e dos adolescentes, especialmente nos casos de crimes sexuais”. (Foto: Antonio Cruz/ABr)

Jovens participam de debates em Conferência NAcional da Criança e do Adolescente


Presidenta Dilma Rousseff abre encontro que acontece de hoje a sábado em Brasília


Brasília – A presidenta Dilma Rousseff participa hoje (11) à noite da abertura da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Neste ano, os debates foram organizados de maneira a permitir maior participação dos próprios adolescentes.

Segundo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o encontro reunirá 2.600 delegados, sendo 600 adolescentes. “Este ano, um adolescente de cada unidade da Federação participou do grupo de trabalho, conhecido por G27, para ajudar na elaboração dos eixos da conferência e no fomento à participação de outros adolescentes”, informou a ministra Maria do Rosário à Agência Brasil.
A Conferência terá cinco eixos: fortalecimento da promoção dos direitos de crianças e adolescentes, o direito a políticas públicas, a proteção diante da violência, o controle social das políticas e da gestão nacional de direitos humanos.
Além dos debates, haverá apresentações culturais de grupos de várias partes do país. O evento vai até sábado (14).


Publicado em 11/07/2012, 09:53

Última atualização às 09:53


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Contundente vitoria, da chapa apoiada pelo FAS, nas Eleições do CMDCA – São Paulo


Eleições do CMDCA – SP: contundente vitoria, da chapa apoiada pelo FAS.
Segundo a contagem final, as pessoas que se apresentaram no dia 9 de Julho, no Anhembi, somam acima de 5000 eleitores. Porém registrarão-se aproximadamente 300 votos em branco em varios segmentos. Uma quantidade muito elevada.

Isto pode ter razão no formato de votação, onde o processo de lógica do sistema, não foi bem entendido pelo votante. O Movimento da Criança e do Adolescente antecipou esta dificuldade, e distribuiu  um instrutivo claro, guiando ao votante no percurso da sua digitação. Foi decisivo na contenda.

Os resultados finais foram publicados hoje (12 de Julho) no Diário Oficial

Os votos dos candidatos, que formaram a chapa apoiada pelo FAS, foram
os seguintes:

1 – Valdir Gurgel : 4.244
2 – Solanje : 3.705
3 – Rosi : 3.420
4 – Marina : 3.413
5 – Iracema: 3.269
6 – Luana : 3.236
7 – Olicio : 3.226
8 – Maria Ribeiro: 3.217

Todos eles foram eleitos.

Confira os resultados completos publicados no Diário Oficial:

http://goo.gl/SaL2Y


Confira  os resultados  completos publicados no Diario Oficial: 


http://goo.gl/SaL2Y