SMADS: Cadastramento nos programas sociais

Secretarias alinham parceria para alavancar o cadastramento no CADÚnico

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Crédito: Wagner Origenes
Texto: Fernando Bassoli Bonadirman
Visando alavancar o número de famílias cadastradas nos programas sociais como o Bolsa Família, as secretarias de Assistência Social, Saúde e da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida se reuniram na última quarta-feira (09/01), para acertar detalhes da ação intersetorial entre as pastas.
Atualmente o município conta com 228 mil famílias beneficiárias do programa Bolsa Família e a ideia é alcançar a meta estabelecida pelo governo federal que é de 500 mil famílias o mais rápido possível.
Para tanto, além dos 46 postos de cadastramento fixos que estão instalados nos 46 Centros de Referência de Assistência Social e as quatro unidades móveis, as secretarias pretendem utilizar os agentes do Programa Saúde da Família para auxiliar no cadastramento das famílias com o perfil para os programas.
Os agentes de Saúde passarão por uma capacitação de cinco dias, com turmas de no máximo 30 alunos, aplicada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e, desta forma, estarão aptos para cadastrar as famílias.
O projeto piloto está previsto para ter início a partir da segunda quinzena deste mês e segundo a secretária municipal de Assistência Social deve impulsionar o cadastramento. “A ideia é que os agentes de saúde possam desenvolver o trabalho casa a casa, como já fazem, agilizando e facilitando o atendimento dos munícipes " , afirmou.

Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/noticias/?p=49682

2o. Seminário Regional sobre Políticas Públicas.

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP) por intermédio do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) promove no ano de 2013 o II Seminário Regional sobre Políticas Públicas. Almeja-se com tal estratégia dar continuidade a um canal de participação e debate sobre a atuação do psicólogo(a) na construção e entendimento do seu papel nos espaços das políticas públicas. Ou seja, queremos, junto com o governo, protagonizar novos cenários e perspectivas na construção do nosso país.

Com o objetivo de ampliar a visão geral do conceito de política pública, o seminário lança um olhar sobre as relações intersetorias e, ao mesmo tempo, proporciona um momento de discussão e formulação de propostas para serem enviadas para o VIII Congresso Nacional de Psicologia, o qual visa definir diretrizes junto à categoria.

Data: 02 de fevereiro de 2013
Horário: 9h às 17h
Local: Auditório - Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - CRP 06
Endereço: Rua Arruda Alvim, 89, Jd. América, São Paulo, SP
Importante: Sua reserva será garantida até as 9h.

Entrada gratuita

Transmissão ao vivo via CRP WEB TV

Fonte: http://www.crpsp.org.br

Internação Compulsória é a solução?

22/01/2013
Iniciou no dia 21 de janeiro, na cidade de São Paulo, o programa de “Internação compulsória” de dependentes químicos do Estado. Para acompanhar o início desse programa, entidades e movimentos sociais ligados a defesa de direitos humanos e da luta antimanicomial se reuniram em frente do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas do Estado (Cratod) para fiscalizar a implementação dessa ação. A proposta foi impedir qualquer ação violenta e se manifestar publicamente contra a internação compulsória como política que viola os direitos humanos.
O Serviço Franciscano de Solidariedade (Sefras), por meio do Centro Franciscano de Atendimento e Proteção a População de Rua (Chá do Padre), tem acompanhado as reuniões e as articulações, entorno dessa questão no Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo (FAS). A preocupação do “Chá do Padre” é garantir a defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, que será atingida com essa ação.
De acordo com a psicóloga do “Chá do Padre”, Marivalda Moraes, as reivindicações feitas na última segunda-feira (21) denunciavam o desrespeito aos direitos humanos e exigiam Políticas públicas para o tratamento da drogadição. O Ato também pediu a criação de mais equipamentos para o tratamento dos usuários e ainda, o acesso à rede pública de saúde e políticas para moradia, educação, lazer e cultura.
“Estão começando do fim e não do começo. Hoje, se tiver uma situação de internação involuntária na Cidade Tiradentes, as mães vão aonde? Vir de lá até aqui [no Cratod]? O que precisamos é ter uma assistência social democrática, universal e ao alcance dessas famílias”, explicou o padre Júlio Lancellotti, membro da Pastoral de Rua da Arquidiocese de São Paulo. Ele defende a instalação de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) em todos os bairros da cidade. (Entrevista à reportagem da Carta Capital)
Divulgação
O vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP), Marcos Valdir Silva, avalia justamente o contrário. Para ele, a retirada e, a internação compulsória desses dependentes, não passa de uma política de higienização do centro da cidade. “Defendemos que haja políticas públicas integradas e não só uma ação repressora, que não foi discutida com a sociedade e profissionais da área, e que no fundo só quer resolver a ponta do iceberg e buscar uma solução para aqueles que estão gerando problema coletivo.” (Entrevista à reportagem do Jornal do Brasil)
Silva avalia que as internações compulsórias vão criar grandes e lotados manicômios. Segundo ele, uma solução para evitar isso é difícil, mas deve começar com investimentos na prevenção do uso de drogas, nos centros de apoio psicossocial, além do cumprimento do que está previsto na lei no que se refere à dependência química. “A internação compulsória reprime. O dependente de drogas precisa de tratamento e não ser privado de liberdade e ser submetido a um tratamento.” Para Silva, ao sair d internação compulsória é certo que o paciente recaia na dependência química. (Entrevista ao Jornal do Brasil)
Estiveram presentes no Ato, os trabalhadores do Chá do Padre, do Centro Infantil Clara de Assis (Cica) e do Centro de Convivência e Apoio ao Idoso (Casa de Clara).
A sociedade civil, por meio do FAS, em reunião extraordinária no dia 16 de janeiro, criou uma comissão ampla para discutir a questão, a fim de chegar a um consenso e demarcar as insuficiências do programa.
Essa comissão é composta pelo:
  • CRP – Conselho Regional de Psicologia
  • Pastoral do Povo da Rua
  • CRESS;
  • Sindicato dos Psicólogos;
  • Movimento de Moradia;
  • Espaço de Convivência;
  • Fórum de Transparência;
  • Sintraenfra;
  • Serviço Franciscano de Solidariedade – (Sefras)
  • Centro Pop São Bernardo.

Fonte: http://www.sefras.org.br/portal/a-internacao-compulsoria-e-a-solucao.html

Internação compulsoria

Fórum debate internação

Movimentos sociais lotaram o auditório para discutir a proposta do governo - Fotógrafo: Calu CorazziRepresentantes de movimento sociais lotaram o auditório da sede do Sindicato dos Psicólogos, em Perdizes, para o debate sobre a internação compulsória promovido pelo Fórum de Assistência Social de São Paulo, na quarta-feira, 16. A medida oficializada pelo governo de São Paulo, no dia 11, para enfrentamento ao crack, gera polêmica entre os movimentos sociais. A internação contra a vontade do paciente está prevista no Código Civil desde 2001, pela Lei da Reforma Psiquiátrica 10.216, mas a novidade é que o procedimento seja adotado não caso a caso, mas como uma política de saúde pública. Maria Solange Machado do POP Rua (Conselho de Políticas de Monitoramento da População de Rua da Cidade de São Paulo) foi uma voz discordante da maioria. Ela é a favor da internação. “É muito importante essa discussão por que ajuda a regulamentar a internação compulsória”, disse ela. Solange quer impedir que os moradores de rua sejam usados para discursos políticos partidários. “Nós queremos a implantação de políticas públicas adequadas para tratamento como prevê a Lei 10.216 da Reforma Psiquiátrica que preconiza o serviço de saúde mental. As pessoas com transtornos mentais (usuários de drogas ou não) não tem rede para atendê-las. Essa rede já tinha que ter sido implantada em substituição aos manicômios”, afirmou Solange.

Internação

Mas a maioria se manifestou contra a proposta governamental. “Onde essas pessoas (crianças, adolescentes, jovens e adultos) serão internadas?, questiona a diretora do Instituto Rogacionista, Dulcineia Pastrello. “Não sabemos até agora quais as parcerias feitas com a Secretária de Saúde que proporcionará esse apoio. Mesmo porque quando solicitamos internação aos usuários da Assistência Social que pedem ajuda e querem ser internados voluntariamente, não conseguimos vagas”. Para o padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua, o estado precisa ter uma política pública para a questão das drogas. O projeto é uma ação que envolve as secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, Saúde, Justiça e do Emprego e Relações do Trabalho, sustentada em três etapas: abordagem social, acolhimento para tratamento e reinserção social, com foco em homens e mulheres adultos. Segundo a Secretaria de Justiça e Cidadania, a implantação da internação compulsória terá início segunda-feira, 21.

Internação compulsória: CFESS

CFESS participa de protestos contra internação compulsória em SP
Conselho Federal também marca presença em reuniões na capital paulista


Uma das reuniões de que o CFESS participou foi a da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (foto: CFESS)

Nesta segunda-feira (21), data em que o governo do estado de São Paulo deu início às ações de internação compulsória de usuários/as de drogas na região, diversos movimentos sociais e entidades de defesa das políticas públicas e dos direitos dessa população protestaram contra a medida na capital paulista. O CFESS compareceu, representado pela conselheira Marlene Merisse, que relatou momentos de tensão entre os seguranças e os/as participantes dos movimentos que protestavam.

Antes disso, nos dias 18 e 19, a FNDDH se reuniu em São Paulo (SP), para debater sobre o planejamento de visita a alguns estados, para a criação de novas frentes estaduais (Bahia, Pernambuco, Ceará, Goiás, Rio Grande do Sul, Sergipe, Piauí) e para levantar a discussão nestes locais sobre a política de drogas e o panorama nacional. Discutiu-se também o apoio à Frente do estado de São Paulo nas ações e enfrentamentos ao atual embate das internações compulsórias “Também foi debatida a proposta do seminário da FNDDH, previsto para os dias 4 e 5 de abril, quando construiremos novas estratégias de ação e de mobilização na defesa da garantia de direitos e de políticas públicas para os/as usuários/as de drogas no Brasil”, destaca a conselheira do CFESS Heleni Ávila, também integrante da Frente.

Ela acrescenta que o movimento também definiu a posição crítica e contrária às medidas de internação compulsória em São Paulo. “A FNDDH tem como um de seus objetivos, no âmbito da questão da Política de Drogas, estimular a priorização dos tratamentos ambulatoriais em detrimento das internações, além de fortalecer a estratégia de redução de danos nas políticas de atenção integral a usuários/as de drogas”, concluiu a conselheira.

Fórum de Assistência Social
No começo do mês, para debater a internação compulsória em São Paulo, o Fórum de Assistência Social (FAS) da capital convidou organizações e entidades de luta por políticas públicas para uma reunião extraordinária com pauta para discutir e tirar encaminhamentos acerca da ação colocada em prática pelo governo estadual. O CFESS foi representado pela conselheira Marlene Merisse.

A reunião ocorreu no Sindicato dos Psicólogos de SP e contou com a participação de aproximadamente 100 pessoas e 80 entidades. “A nossa manifestação foi no sentido de fortalecer o debate crítico sobre a questão, que, sabemos, não é simples, mas, da forma como está colocada, é grave e viola os direitos humanos dos/as usuários/as de drogas em nosso país. É preciso trazer novos movimentos, fóruns e frentes para integrarem uma grande ação articulada de enfrentamento e de diálogo com os governos estadual e municipal, de modo a elaborar conjuntamente um plano de ação que respeite a dignidade humana”, enfatiza a conselheira do CFESS.

Bahia implantará a prática
As ações em São Paulo e no Rio de Janeiro estão sendo copiadas por outros estados, a exemplo das ultimas declarações do governador da Bahia, Jacques Wagner, de que, através da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, vai reproduzir a prática. “Estes episódios são um retrocesso na política de saúde mental e uma negação da luta antimanicomial e da reforma psiquiátrica. As ações são uma retomada da política higienista de décadas passadas e que vêm com uma orquestração do governo federal, para ‘limpar’ os centros urbanos, em especial nas cidades onde ocorrerão os megaeventos, atendendo ao receituário capitalista”, afirma a conselheira Heleni Ávila.

Ela afirma ainda que o governo brasileiro adota uma posição proibicionista para a política de drogas, além de agir prioritariamente com ações repressoras e criminalizadoras. “A internação compulsória vem como mais uma forma de criminalizar a pobreza, confinando e reprimindo essa parcela da população, sem uma preocupação com políticas públicas que contribuam com a melhoria das condições de vida desses sujeitos”, conclui.

Clique e visite o blog da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos e participe dessa luta!

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Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Ato-vigília contra a internação compulsória


Movimentos e organizações ligados à defesa dos direitos humanos, às lutas antimanicomial e por outra política de drogas convocam todas e todos a um ato-vigília contra a internação compulsória na

Segunda-feira (21), às 8h, em frente ao CRATOD:  
Rua Prates, 165, Praça da Luz, SP

A ação busca se contrapor à operação do governo estadual que visa aplicar a internação compulsória aos usuários de crack, que começará justamente no dia 21.
A manifestação tem a intenção não só de fiscalizar a implementação dessa ação e tentar impedir qualquer possibilidade de violência, como também de denunciar o uso da internação compulsória como política massiva, violando os direitos humanos, a autonomia e a autodeterminação dos indivíduos.
Trata-se de uma ação higienista, definida por interesses econômicos e políticos, não de saúde ou cuidado como se pretende propagandear. Não passarão! Confirme presença no face: http://www.facebook.com/events/474424525949580/

Internação Compulsoria : reunião dos Movimentos Sociais no Sindicato dos Psicólogos: SINPSI-SP


O Fórum da Assistência Social convocou os movimentos populares e os construtores de políticas sociais para reunião realizada, no dia 16 de janeiro, no  Sindicato dos Psicólogos -  SINPSI-SP na  VILA MADALENA: confira as matérias nos videos

Contato: Maria Nazareth Cupertino - 985640939


Comunicado dos Movimentos Sociais sobre a Internação Compulsória


EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO DR. GERALDO ALCKMIN.

 CONSIDERANDO o Decreto presidencial Nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e que dá outras providências.
CONSIDERANDO que o supracitado Decreto Presidencial ao criar a Política Nacional para a População em Situação de Rua, institui, via Secretaria de Direitos Humanos o Centro Nacional de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, que tem como objetivo, dentre outros, promover e defender os direitos desta população.
CONSIDERANDO que a Política Nacional da População em Situação de Rua é fruto da luta e articulação do Movimento Nacional da População em Situação de Rua com as entidades parceiras, como a Pastoral Nacional do Povo de Rua da Conferência Nacional dos Bispos de Brasil, dentre outras,

AS ENTIDADES E MOVIMENTOS QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, vêm por seus representantes que subscrevem a presente petição à ilustre presença do Exmo Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, REPRESENTAR, QUESTIONAR E PEDIR, pelas razões que passam a expor:

DOS FATOS:
1.-  Em primeiro lugar, trazemos a colação a definição de população em situação de rua, conforme consta no decreto Federal 7.053 de 2009, verbis: “considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”.
 2.- A presente petição, traz a baila uma série de questionamentos, em função de anúncio de ação do governo do Estado sobre internações compulsórias e involuntárias de usuários de crack na cidade de São Paulo, com início previsto para a próxima segunda feira, dia 14 de janeiro de 2013. Segundo informações obtidas e de acordo com o Decreto N.º 7.179, de 20 de maio de 2010 da Presidência da República - Plano Integrado de Enfretamento ao Crack e outras drogas, tal operação tem o condão de combate o uso de crack, utilizando-se para tanto, a possibilidade de internações involuntárias ou compulsórias.
3.- Tal procedimento, na forma como está sendo planejado, no entender e defesa de autoridades sobre o tema, devem ser tomadas somente depois de esgotadas todas as formas de tratamento e cuidado. Segundo tal entendimento, internar não é cuidar e sim, isolar, segregar e privar as pessoas de sua liberdade, o que pode configurar uma violação ao princípio do não retrocesso e da Política Nacional dos Direitos Humanos, tendo em vista a reforma psiquiátrica e a abolição das formas de tratamentos em instituições totalitárias.
4.- Nós, enquanto entidades e  movimentos que atuam na defesa dos Direitos Humanos desta População, trazemos ao Exmo. Governador nosso total desacordo com tal operação, tendo em vista que as pessoas a serem “...encarceradas...” serão em sua grande maioria População em Situação de Rua, que não precisam de internação, mas sim de implementação de políticas eficazes garantidoras de direitos como saúde, moradia, trabalho, apoio familiar, dentre outras.
5.- A Constituição Federal garante direitos individuais e coletivos aos cidadãos, estabelece como princípios basilares em seu artigo primeiro a cidadania e a dignidade da pessoa humana e como garantias e direitos fundamentais, disposto no artigo 5°, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Em nosso entendimento, a operação anunciada em São Paulo ameaça violar todos esses direitos.
6.- Destacamos ainda o Princípio da legalidade da lei maior:
O art. 5°, inciso II da CF/88 garante: “ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Deste modo, a privação de liberdade sem motivo justificável e sem autorização judicial, sem a anuência ou vontade própria afronta o princípio da legalidade e configura violação ao direito a liberdade de ir e vir.
7.- Na questão da saúde, a CR/88 é também clara e objetiva, estando na contramão de operações ilegais e autoritárias como a que está prestes a começar em SP. O direito a saúde é um direito social, fundamental, inalienável e indisponível (art. 6º da CF/88), e tal imposição legal implica em conseqüências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade, com a materialização em políticas públicas. Questionamos no caso em tela, quais políticas públicas eficientes e eficazes de tratamento da saúde destes dependentes químicos existem no Estado de São Paulo.
8.- O direito a saúde também encontra guarida na própria Declaração Universal da Organização das Nações Unidas – ONU, de 1948, que declara expressamente que a saúde e o bem-estar da humanidade são direitos fundamentais do ser humano. No mesmo sentido, nas Convenções e nos Tratados internacionais, reconhecidos e ratificados pelo Brasil, também são encontradas referências ao direito à saúde como direito social, como é o caso do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966.
9.- Políticas emergenciais de internação involuntária caminham na contramão dos modelos repudiados desde a década de 40 do século XX, rejeitados pela luta antimanicomial e pela reforma psiquiátrica, que demonstraram a ineficácia do sistema de segregação em equipamentos sociais fechados, que representavam espaços de reclusão, miséria e reprodução da violência. Assim, não temos dúvidas quanto à frontal violação dos direitos humanos e principalmente ao Princípio do Não Retrocesso.
10.- O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, vem decidindo contra atos de internação, sem que antes sejam esgotados TODOS os procedimentos de tratamento digno dentro de políticas públicas eficientes e eficazes.

JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO DO TJSPApelação nº 0028050-41.2011.8.26.0005
Relator: Desembargador Coelho Mendes. Publicado em 03.08.12

EMENTA: INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DA APELANTE PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTERNAÇÃO       COMPULSÓRIA DE SEU PAI, PESSOA AGRESSIVA, DEPENDENTE QUÍMICO, QUE VIVE NA RUA. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA DRÁSTICA QUE IMPORTA EM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA PARA TANTO. INEXISTÊNCIA. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.216/2001 QUE DEVEM SER OBSERVADAS. ARTIGOS 4º E 6º DO DIPLOMA LEGAL REFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A internação compulsória pretendida é medida drástica e importa em privação da liberdade. Deve, portanto, estar amparada em prova inequívoca da sua absoluta necessidade, (...). A medida deve observar as disposições da Lei nº 10.216/2001, sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e que redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Vale lembrar o que dispõe o art. 6º do diploma legal em referência: “A internação psiquiátrica somente será realizada    mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus    motivos.” Também não se deve ignorar que “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os   recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.” (art. 4º)”. “(...) essa faculdade que se concedeu ao Judiciário de intervir em favor dessas pessoas e dos seus parentes, não é uma ordem impositiva ou uma determinação que se impôs sem o prévio esgotamento de condições básicas de respeito da dignidade humana [art. 1º, III,da CF]. Não cabe ignorar que restringir direitos Fundamentais da pessoa é sempre uma decisão a ser imposta com redobrada cautela, por consubstanciar exclusão de faculdades naturais e que são próprias da cidadania. A própria interdição, que é o objetivo da medida, não deixa de constituir uma das mais graves intervenções do Judiciário na esfera privada do sujeito, exatamente porque interdita o exercício de seus direitos civis”.
11.- Não é demais repetir: A internação compulsória pretendida é medida drástica e importa em privação de liberdade. Não devemos nunca permitir que tais atitudes, com roupagem de legalidade, sejam justificativas para a segregação social, vencida em nosso país já há mais de 20 anos, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
12.- Com todo respeito que nos é peculiar, sentimo-nos na obrigação de questionar o Exmo. Governador sobre o esgotamento ou implementação das política públicas para o  tratamento de usuários de crack. Destacamos os Consultórios de rua, CAPS-AD e Centros de atenção aos moradores de rua nas modalidades específicas da Política Nacional.
13.- Para além de Políticas Públicas, é necessário também saber qual o verdadeiro alcance e eficiência de operações como as que estão sendo planejadas em São Paulo, que antes do devido processo legal-constitucional, com a devida instrução probatória e garantias como o contraditório e a ampla defesa, são internados.
14.- Por outro lado, não podemos esquecer a trágica operação do Governo estadual na conhecida “cracolândia” (região da luz) em São Paulo, que o Ministério Público de São Paulo classificou como “inútil”  e instaurou  Inquérito Civil para apurar responsabilidades. Dentre outras medidas judiciais, a justiça determinou “... que a PM seja proibida de empregar ações “vexatórias, degradantes ou desrespeitosas” contra os usuários de drogas. De acordo com o promotor Mauricio Lopes, com a decisão liminar, a Polícia Militar não poderá abordar os usuários e dependentes químicos em situações que infrinjam a Constituição, tais como a que ele chamou de “procissão” de usuários pelas ruas do centro. (http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-31/mp-considera-inutil-acao-da-policia-na-cracolandia-e-instaura-inquerito-para-identificar responsaveis).

15.- Por fim, não podemos cometer o mesmo erro de antes, impingindo aos usuários de crack e outras drogas uma internação que em nada lhes favoreça, em nada lhes proporcionará segurança ou possibilidade de tratamento. Internações somente serão possíveis como ÚLTIMA forma de tratamento, depois de esgotadas todas as alternativas na área da saúde e demais políticas sociais de garantia de direitos, pois como afirmou o Egrégio Tribunal de Justiça do próprio Estado de São Paulo, restringir direitos Fundamentais da pessoa é sempre uma decisão a ser imposta com redobrada cautela, por consubstanciar exclusão de faculdades naturais e que são próprias da cidadania” e ainda que a “internação compulsória é medida drástica e importa em privação da liberdade”.
POR TODO O EXPOSTO, REQUEREMOS:
a)      A suspensão IMEDIATA das ações de internação compulsória e involuntária de usuários de Crack, com início previsto para o dia 14 de janeiro de 2013 no estado de São Paulo;
b)     Que seja criado um grupo multidisciplinar, com a presença de profissionais de áreas afins ao uso de entorpecentes, e principalmente com a presença das entidades e movimentos que esta subscreve, sobretudo, o núcleo do Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua de São Paulo que, conjuntamente com o Centro Nacional, atuam como legítimos defensores dos direitos da população em situação de rua, principais atingidos por tais operações.
c)               Que sejam criadas Políticas Públicas para atendimento da População em Situação de Rua, em consonância com a Política Nacional desta População, com especial prioridade no cuidado com a saúde e a reinserção social destes que estão excluídos do convívio social.
Termos em que,
Pede deferimento,
Belo Horizonte, 11 de Janeiro de 2013.
1.      Núcleo do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis do Estado de São Paulo
2.      Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CNDDH
3.      Pastoral Nacional do Povo da Rua da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB
4.      Movimento Nacional da População em Situação de Rua – MNPSR
5.      Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR
6.      Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
7.       Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos
8.      Clinica de Direitos Humanos Luiz Gama – SP
9.      Comitê Popular da Copa – SP
10.  Pastoral do Menor Nacional – Organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB
11.  Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo
12.  Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos - SP
13.  Associação Rede Rua - SP
14.  Organização de Auxilio Fraterno – OAF- SP
15.  Fórum da Assistencia Social da Cidade de São Paulo – FAS
16.  Fórum Permanente de Acompanhamento das Políticas Pública para População em Situação de Rua de São Paulo.
17.  Vicariato Episcopal para o Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo
18.  Centro Defesa dos Direitos Hmanos Pe. Ezequiel Ramin - SP
19.  Instituto Popular de Educação e Direitos Humanos São Paulo
20.  Associação Cristã de Combate a Tortura – São Paulo
21.  Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo
22.  Centro de Diretos Humanos de Sapopemba – São Paulo
23.  Núcleo de Trabalho Comunitário da PUC – SP
24.  Associação Cultural Opereta – Sâo Paulo
25.  Pastoral da Juventude do Belém – São Paulo
26.  Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo
27.  Associação Inclui Mais – Sào Paulo
28.  Pastoral Fé e Política da Região Episcopal Belém e da Arquidiocese de São Paulo
29.  Pastoral de Rua do Vicariato Oeste da Arquidiocese de Goiânia
30.  Movimento de Meninos e Meninas de Rua de Goiás - MMMR/GO
31.  Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente / FDCA-GO
32.  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / Goiânia
33.  Cerrado Assessoria Popular - Goiânia/GO
34.  Fórum Goiano de Enfrentamento a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - GO
35.  Rede de Atenção a Crianças, Adolescentes e Mulheres em Situação de Violência- GO
36.  SPM-Serviço Pastoral dos Migrantes
37.  Movimento Nacional de Direitos Humanos- MNDH/ Minas Gerais
38.  Fórum Mineiro de Direitos Humanos - MG
39.  Comitê Mineiro de Educação em Direitos Humanos - MG
40.  CDDH Dom Tomas Balduino – MG
41.  Movimento Amigos da Paz. - MG
42.  Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte - MG
43.  Rede de Redutores e Redutoras de Danos de Minas Gerais – REDAMIG
44.  Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de Brasília- DF
45.  Associação Serviço Voluntário ao irmão de Rua- Asservir
46.  Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de Fortaleza - CE
47.  Fórum da Rua de Fortaleza – CE
48.  CNDDH/CE.
49.  Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de Olinda e Recife - PE

8º Congresso Nacional de Psicólogos

De 30 de maio a 02 de junho acontecerá o 8º Congresso Nacional de Psicólogos.

Saiba como funciona o processo participativo do CNP

Reafirmando o compromisso com a democratização das instâncias responsáveis pela orientação, fiscalização e regulamentação da Psicologia, o Conselho Federal instituiu, desde 1998, que, no mesmo ano em que ocorrem as eleições no Sistema, ocorre o CNP. Seu objetivo é a construção de um processo de ampla participação da categoria na elaboração das diretrizes das gestões do Sistema Conselhos de Psicologia. Em 2013, todos (as) os(as) psicólogos (as) poderão participar da criação das diretrizes para as próximas gestões do Sistema Conselhos de Psicologia.

Para efetivar essas discussões de maneira participativa e aprofundada, o CNP é composto por etapas, que visam respeitar as contribuições de psicólogos(as) de diferentes regiões do Brasil, dos mais variados campos de atuação e abordagens teóricas.

Veja mais: http://www.crpsp.org.br/portal/midia/fiquedeolho_ver.aspx?id=548

14º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais

No período de 14 a 18 de outubro de 2013 será reali­zado em São Paulo, em Águas de Lindóia, o XIV Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais com o tema central Impactos da crise do capital nas políticas sociais e no trabalho do/a assistente social”.

O CBAS é o maior evento do Serviço Social brasileiro, realizado a cada três anos, e reúne em torno de 3.000 profissionais e estudantes. É um evento de natureza po­lítico-científica, cujos debates subsidiam a construção da agenda das entidades nacionais da categoria – Conjunto CFESS/CRESS, ABEPSS e ENESSO - para o próximo triênio. Constitui, ainda, importante espaço de divulgação da produção científica e técnica da área do Serviço Social, através da apresentação de trabalhos e comunicações pe­los profissionais e estudantes e do lançamento de livros.

As vagas para os trabalhos no 14º CBAS já estão abertas e as inscrições deverão ser enviadas até 10/04/2013.

Maiores informações: http://www.cbas2013.com.br

Conferência da Assistência Social: calendário

Aperfeiçoamento da assistência social mobiliza União, estados, DF e municípios
Calendário estabelece períodos para realização de encontros municipais e estaduais que antecederão conferência nacional da área       
 
Brasília, 4 – Os estados, o Distrito Federal, mais de cinco mil municípios e o governo federal vão se mobilizar, durante todo este ano, para debater e aprovar ações para o aperfeiçoamento da política de assistência social. Os encontros antecederão a IX Conferência Nacional de Assistência Social, que será realizada entre 16 e 19 de dezembro.

A primeira etapa da fase preparatória à conferência nacional ocorrerá nos municípios. Eles têm entre 8 de maio e 9 de agosto para promover os encontros municipais. Os estados e o Distrito Federal têm até 18 de outubro para fazer as suas conferências.

Com os debates nos municípios e estados, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) buscam trazer novos avanços para o Sistema Único da Assistência Social (Suas).

“O objetivo é avaliar a política de assistência social em todo o país e deliberar, visando o incremento dessa política”, diz a presidente do CNAS, Luziele Tapajós. “O que se espera é que essas ações resultem no desenvolvimento da política de assistência social, conforme a lei, como direito social.”

O tema da conferência nacional deste ano será a gestão e o financiamento do Suas. Mais de duas mil pessoas são esperadas no evento, promovido a cada dois anos.

Eventos - O calendário de realização dos eventos municipais e estaduais foi publicado no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (3).

Também foi publicada a criação da comissão organizadora da IX Conferência Nacional, que conta com representantes do governo e da sociedade civil.

Segundo o conselheiro nacional de Assistência Social e membro da comissão organizadora José Crus, as conferências são “espaços privilegiados para o debate e avaliação dos rumos da implantação do Suas no país”. O debate sobre o financiamento e a gestão, assinala, expressa o amadurecimento da assistência social no Brasil.

Ascom/MDS
(61) 3433-1021
www.mds.gov.br

 

Relatório atividades SMADS 2009-2012


No site da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social está publicado o relatório de atividades da SMADS 2009 a 2012. É a gestão da Dra. Alda Marco Antonio em frente a Secretaria. Acesse o texto e dê a sua opinião aqui no site do FAS.

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/noticias/?p=49498

Reunião da Executiva Ampliada do FAS

O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo convoca os membros de sua executiva e os demais construtores da política pública da assistência social para a sua reunião ampliada.

Pauta: Programação de 2013.
           Estratégias Políticas para as atividades junto ao Poder Público Municipal, Legislativo e COMAS.

Data: 08 de janeiro de 2013.
Local: Instituto Rogacionista
           Av. Santa Marina, 534 - Água Branca

Como chegar: Segunda Estação de Trem CPTM sentido Luz - Frnacisco Morato. Linha Rubi.
Informações: 3611 0977 ou 9 8306 4405