PREFEITURA LANÇA CONSULTA PÚBLICA SOBRE AS PARCERIAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CIDADE DE SÃO PAULO


Entre os dias 26 de junho e 05 de julho, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social disponibiliza para consulta pública a minuta da Portaria que trata das normas de Parceria entre a Prefeitura e organizações da sociedade civil interessadas no desenvolvimento de serviços da rede socioassistencial.

A Portaria trata da Celebração e da Execução da Parceria e dá sequência ao amplo processo participativo de estabelecimento das novas regras nacionais definidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei Federal 13.019/2014.
http://saopauloaberta.prefeitura.sp.gov.br/index.php/minuta/minuta-da-portaria-smads-do-marco-regulatorio-das-organizacoes-do-terceiro-setor/

Fonte:http://saopauloaberta.prefeitura.sp.gov.br/index.php/noticia/prefeitura-lanca-consulta-publica-sobre-a-regulamentacao-das-parcerias-da-rede-socioassistencial-municipal/ 

COMUNICADO CNAS: Subtemas no processo conferencial 2015

Nota de Esclarecimento: Relação Subtemas e Dimensões no Processo Conferencial - 2015

O CNAS, com vistas a qualificar técnica e politicamente os trabalhos e debates em todo o processo conferencial, avançou na estruturação de proposta metodológica organizando os três subtemas apresentados no Informe CNAS nº 01/2015 (Subtema 1: O enfrentamento das situações de desproteções sociais e a cobertura dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda nos territórios; Subtema 2: O Pacto Federativo e a consolidação do SUAS; e Subtema 3: Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática) em cinco dimensões apresentadas no Informe CNAS nº 05/2015, a saber:

1.     Dignidade Humana e Justiça social: princípios fundamentais para a consolidação do SUAS no Pacto Federativo
2.       Participação social como fundamento do Pacto Federativo no SUAS
3.       Primazia da responsabilidade do Estado: por um SUAS Público, Universal, Republicano e Federativo
4.       Qualificação do Trabalho no SUAS na Consolidação do Pacto Federativo
5.       Assistência Social é direito no âmbito do Pacto Federativo

No sentido de facilitar a compreensão dos subtemas e a construção das prioridades para os próximos 10 anos do SUAS, essas dimensões integram e articulam os subtemas. Desse modo, as conferências deverão, a partir do tema geral, organizarem os debates, trabalho de grupos e as deliberações nessas 5 dimensões que expressam os subtemas.
Assim, considerando que as dimensões têm um caráter de proposta metodológica, sugere-se que os debates se deem em cinco grupos (um para cada dimensão), devendo trabalhar para que toda a discussão contemple o tema e os 3 subtemas.

Brasília/DF, 19 de junho de 2015.
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

http://www.mds.gov.br/cnas/noticias/nota-de-esclarecimento-relacao-subtemas-e-dimensoes-no-processo-conferencial-2015

COMUNICADO CNAS: participação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS nas Conferências de 2015

Nota Explicativa sobre a participação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS nas Conferências de 2015

Estas explicações tem por objetivo tratar a representação dos(as) trabalhadores(as) no processo de construção e realização das conferências Municipais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional de 2015. (Fundamentada na Resolução CNAS nº 06/2015)
1. A organização da Assistência Social se estabelece por meio do sistema descentralizado e participativo, o SUAS, que tem por funções precípuas a Proteção Social, a Vigilância Socioassistencial e a Defesa de Direitos. Seus principais objetivos são: proteger à vida, reduzir danos e prevenir incidência de riscos sociais e pessoais (Norma Operacional Básica do SUAS/2012 - NOB-SUAS/2012).
2. A proteção social se concretiza com a oferta de serviços de caráter planejado e continuado; programas; projetos e benefícios socioassistenciais, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos e diretrizes previstos na Lei nº 8.742 de 07/12/1993, atualizada pela Lei nº 12.435/2011.
3. Conforme estabelecido na PNAS (2004) e na NOB-RH/SUAS (2006), a Política de Recursos Humanos é um dos eixos estruturantes:
(...) para a implementação do SUAS, e para se alcançar os objetivos previstos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), é necessário tratar a gestão do trabalho como uma questão estratégica. A qualidade dos serviços socioassistenciais disponibilizados à sociedade depende da estruturação do trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS (NOB-RH. 2006, p.15).
4. As orientações técnicas e normativas obrigatórias, no âmbito do SUAS, reafirmam a centralidade dos(as) trabalhadores(as) tendo em vista que materializam o direito socioassistencial, por meio da ação planejada, qualificada e continuada.
5. A composição das equipes de referência no âmbito do SUAS está fundamentada no conjunto de normativas que alicerçam o sistema e estabelecem competências e responsabilidades da política de Assistência Social e, consequentemente, da gestão, das unidades e dos serviços, programas, projetos da rede socioassistencial.
6. Nesse sentido, os parâmetros que orientam a Gestão do Trabalho, no âmbito do SUAS, têm como base a concepção da Assistência Social contida na Constituição Federal (CF/1988), na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993), alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012), e expressos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS/2006), na Resolução do CNAS nº 17 de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência estabelecida pela NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender às especificidades e particularidades do trabalho social e das funções essenciais de gestão, bem como a Resolução nº 09 de 15 de abril de 2014,  que ratifica e reconhece as ocupações e as áreas profissionais de ensino médio e fundamental do SUAS, em consonância com a NOB-RH/SUAS.
7. Neste conjunto de normas, destaca-se a NOB/RH-SUAS, aprovada pelo CNAS, por meio da Resolução nº 269/2006, que estabelece as equipe de referência do SUAS, como “aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pelaorganização (gestão) e oferta (provimento) dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários”, considerando também, que atuam neste Sistema os(as) trabalhadores(as)  da Rede Socioassistencial Privadaque integram a  Política de Assistência Social.
8. Seguindo os avanços na implantação do SUAS, seu aprimoramento e oferta qualificada de suas ações, a NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, em seus artigos 109 e 112, capítulo VIII, que trata da Gestão do Trabalho no SUAS, especificam as ações relativas à valorização dos(as) trabalhadores(as) e à estruturação do processo de trabalho institucional, além das responsabilidades compartilhadas, no âmbito dos entes federativos.
9. Para os efeitos das Conferências de Assistência Social de 2015, a Resolução CNAS nº 06, de 21 de maio de 2015, que regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em seu Art.1º, reconhece como legítima todas as formas de organização de trabalhadores do setor como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas, fórum nacional, e fóruns regionais, estaduais e municipais de trabalhadores, que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, na Política Nacional de Assistência Social- PNAS e no Sistema Único da Assistência Social - SUAS.
10. Diante de todo o exposto, o CNAS ratifica que os(as) trabalhadores(as) do SUAS, são todos(as) aqueles(as) inseridos(as) nas Secretarias de Assistência Social, nas Secretarias Executivas dos Conselhos de Assistência Social, nas Unidades públicas estatais, nas Entidades e Organizações de Assistência Social, respectivamente responsáveis pelas funções de gestão e pelo provimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da rede socioassistencial.
11. Estes(as) trabalhadores(as), no âmbito das Conferências de 2015, defenderão seus interesses coletivos na qualidade de representantes do segmento de trabalhadores(as) da sociedade civil, conforme diretrizes e princípios estabelecidos na NOB-RH/SUAS.
12.  De acordo com o § 3° do Art. 1º da Resolução CNAS nº 06/2015: “A representação dos trabalhadores(as) deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem os Conselhos de Assistência Social e no processo de conferências, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUAS, que pela própria natureza da função representa os gestores públicos ou organizações e entidades de assistência social, não pode ser representante dos trabalhadores.”
Assim, não devem participar nas conferências de assistência social na condição de representantes dos trabalhadores, os profissionais com cargo de direção e, ou de confiança tanto na esfera estatal, quanto no âmbito privado. Não se incluem nessa restrição os dirigentes de entidades e organizações de representação das categorias profissionais (previstas nas Resoluções do CNAS de nº 17/2011 e nº 09/2014) são representantes legítimos dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS no segmento da sociedade civil, portanto, podem ocupar esses espaços de representação nas  conferências de assistência social.
13. No processo das conferências de 2015, os Municípios, devem potencializar todas as formas e estratégias para ampliar a participação dos(as) trabalhadores(as) da rede socioassistencial pública e privada do SUAS, materializadas em pré-conferências, dentre outras. Esta fase preparatória possibilitará a identificação e pré-inscrição, para as conferências municipais e do Distrito Federal, dos segmentos (governo e sociedade civil).
14. Neste sentido deve ser garantido a liberação dos(as) trabalhadores(as) para sua participação nas conferências de assistência social sem prejuízos econômicos, bem como estimular e criar condições para  participação desses trabalhadores, de nível médio e fundamental, nas conferências de assistência social,  com vistas a assegurar a participação efetiva dos três níveis de formação conforme previsto nas Resoluções do CNAS de  nº 17/2011 e nº 09/2014.
15. Cabe observar que a escolha de delegados(as) para as conferências estaduais e nacional, no que se refere aos segmentos de trabalhadores(as), deve ser realizada entre seus pares.
16. Assim, as orientações aqui consignadas, para efeitos nos processos das Conferências de 2015, estão respaldadas no arcabouço legal e normativo e, especialmente, na realidade vivenciada pelas várias organizações dos(as) trabalhadores(as) do SUAS e representatividades nos conselhos e nas conferências, que agregam os(as) trabalhadores(as) públicos e privados.

Brasília, 19 de Junho de 2015.
Comissão Organizadora da X Conferência Nacional de Assistência Social
http://www.mds.gov.br/cnas/noticias/nota-explicativa-sobre-a-participacao-dos-trabalhadores-e-trabalhadoras-do-suas-nas-conferencias-de-2015

COMUNICADO FAS: Documento do COMAS referente à "Escolha de Delegados para as Conferências de Assistência Social - SP"

RESOLUÇÃO COMAS 1016/2015 DE 15 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a escolha dos “candidatos” a delegados para a X
Conferência Estadual de Assistência Social de São Paulo nas 31
Conferências Regionais e escolha dos Delegados Estaduais na XI
Conferência Municipal de Assistência Social

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997 e regulamentado pelo Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999,
Considerando a Resolução CONSEAS 013/2015 que regulamenta a X Conferência Estadual de Assistência Social e o número de vagas da Capital para a citada Conferência;
Considerando a representação Regional dos Segmentos para a Eleição dos Delegados Estaduais que se realizará na XI Conferência Municipal de Assistência Social;
Considerando a autonomia da Comissão Organizadora Central deliberada no Plenário do COMAS/SP de 08 de Maio de 2015;

RESOLVE:
Art. 1º Em cada uma das 31 Conferências Regionais serão eleitos dentre os Delegados Municipais da XI Conferência Municipal de Assistência Social de São Paulo:
I – 1 (hum) Candidato a Delegado(a) Estadual do Segmento de Entidades;
II – 1 (hum) Candidato a Delegado(a) Estadual do Segmento de Trabalhadores do SUAS (CLT) ou Organização de Trabalhadores;
III – 1 (hum) Candidatos a Delegado(a) Estadual do Segmento de Usuários ou Organização de Usuários;
IV – 1 (hum) Candidato a Delegado(a) Estadual da Gestão do SUAS;
V – 1 (hum) Candidato a Delegado(a) dos Trabalhadores do SUAS (Servidor)
Parágrafo Único: Cada Delegado Estadual terá o seu respectivo suplente eleito por ordem decrescente de votação.
Art.2º Os Candidatos a Delegados Estaduais, conforme previsto no Art. 1º terão reunião específica na XI Conferência Municipal de Assistência Social entre seus pares do respectivo segmento.
Art. 3º Serão eleitos nas reuniões previstas no Art. 2º:
I – 1 (hum) Delegado Estadual do Segmento de Entidades;
II – 2 (dois) Delegados Estadual do Segmento de Trabalhadores (CLT) ou Organização de Trabalhadores;
III – 2 (dois) Delegados Estaduais do Segmento de Usuários ou Organização de Usuários;
IV – 1 (hum) Delegado Estadual da Gestão do SUAS;
V – 2 (dois) Delegados Estaduais do Segmento de Trabalhadores do SUAS (Servidor)
VI – 2 (dois) Delegados Estaduais do COMAS/SP, considerando a paridade;
VII – 1 (hum) Delegado Estadual da Secretaria Executiva do COMAS/SP.
Parágrafo Único: Na ausência dos Delegados titulares, assumirão automaticamente os respectivos Delegados suplentes eleitos na  Regional.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Nambu

Presidente em Exercício – COMAS/SP

Plenária Extraordinária FAS

Gente boa:
... na luta e na esperança, na caminhada das Políticas Públicas em torno da Assistência Social!
Firmes na construção de mais um tijolinho. Bem, esperamos você para nossa Plenária Extraordinária do FAS que será realizada no dia 22 de Junho, próxima 2ª feira às 9h00, na Câmara Municipal, salão do Plenarinho, 1º andar.
Tema central: As Bandeiras do FAS diante do período de Conferência em nossa Cidade. 
Venha, participe, debata e cheguemos a um consenso do que realmente devemos ter como bandeira. Esta posição dá maior credibilidade para todos nós que fazemos com que a Assistência Social tenha o devido respeito que ela merece.
Contamos com a sua participação.
Pela Coordenação do FAS, Prof. Wanderley Aparecido Turine.

Marco Regulatório - Audiência Pública - Município de São Paulo


FAS/SP contra a Redução da Maioridade Penal e Contra a Criminalização da Infância e Juventude.

Manifestação Pública do Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo – FAS/SP contra a Redução da Maioridade Penal e Contra a Criminalização da Infância e Juventude.
                                                                                                                           
                                                                                                                           
  É de conhecimento público que vivemos em um cenário bastante preocupante no Brasil atual, em que para combater a impunidade e aumentar a segurança no País, vem sendo apresentadas desde 1993, alterações legislativas para endurecer cada vez mais o Sistema Penal. E mais uma vez a bola da vez está sendo jogada com grande força no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, sobretudo na redução da maioridade penal dos adolescentes brasileiros, na qual a proposta é de que passe para 16 anos. 
No entanto, tal clamor desconsidera que a violência é um fator de múltiplas causas e de abordagens muito complexas e que não se resolveria apenas trancafiando crianças e adolescentes cada vez mais cedo em presídios que hoje são considerados verdadeiras escolas do crime. Ainda é sabido que a redução da maioridade penal, hoje proposta pelo Congresso Nacional, vai contra a Convenção dos Direitos da Criança ratificada por todos os países do mundo, com exceção dos Estados Unidos da América; que fere gravemente a Constituição Federal Brasileira de 1988, nossa tão buscada “Carta Cidadã” e ainda considerada uma das melhores legislações já constituída em defesa das crianças e adolescentes. O ECA que já responsabiliza o adolescente de 12 a 18 anos de idade quando comete Ato infracional.
Neste sentido e por entender que a Redução da Maioridade Penal:
ü    É incompatível com a doutrina da proteção integral,
ü    É inconciliável com o sistema nacional de atendimento socioeducativo – SINASE,
ü    É inconstitucional,
ü    Viola a cláusula pétrea,
ü    Afronta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,
ü    Que não considera que tratar adolescentes como adultos só agrava a violência,
ü    Que não considera que a prática de crimes hediondos por adolescentes não justifica a mudança da lei,
ü    Que não ratifica que o ECA quando adequadamente aplicado apresenta bons resultados,
ü    Que ignora que são as políticas sociais que possuem real potencial para diminuir o envolvimento dos adolescentes com a violência,
ü     E que não reconhece que, comprovadamente num universo de 21 milhões (UNICEF), apenas 0,013% de adolescentes cometem atos contra a vida o Fórum de Assistência Social de São Paulo – FAS/SP vem a público manifestar seu posicionamento CONTRÁRIO à proposta de emenda constitucional de nº 00171/1993 e propor que toda a população brasileira se junte na luta pela defesa intransigente da garantia dos direitos humanos das crianças e adolescentes e ainda o reforço das políticas públicas da infância e da adolescência, através da urgente ampliação orçamentária nos Planos Plurianuais de cada nível do governo com vistas à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente.  

                                                                  

FAS/SP – Junho de 2015

COMUNICADO do COMAS: Conferência Municipal de Assistência Social

Atenção! Disponível no Blog do COMAS/SP - As Deliberações Permanentes e Novas com a possibilidade da sua avaliação na Consulta On line, as Informações e normativas da XI Conferência Municipal de Assistência Social, as divisões das 31 Conferências Regionais e a Composição da Comissão Organizadora Regional de cada uma delas.
www.comassp.blogspot.com.br  - Contato: comassp@prefeitura.sp.gov.br /
Telefone/Fax: 11-3101-2546


E a sua atribuição e desafio é o Controle Social, consolidação e fortalecimento da política de Assistência Social.
COMASSP.BLOGSPOT.COM|POR COMAS SP

Conferências de Assistência Social - Audiências Públicas do Conferir

Datas,  locais e horários das  AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO CONFERIR.

MACRO SUL 
Local: CEU CIDADE DUTRA
Endereço: Av. Interlagos, 7350
Horário: 8h00 às 12h30
Dia: 10/06/2015

REGIÃO MACRO LESTE
Local: CEU Azul da Cor do Mar
Endereço: Rua Ernesto de Souza Cruz, 2171
Bairro: Cidade  A.E. Carvalho
Horário:  8h00 às 12h30
Dia 11/06/2015

MACRO SUDESTE
Local: UNIESP Mooca (Antiga Faculdade Capital )
Endereço: Rua Ibipetuba, 42
Horário: 8h00 às 12h30
Dia: 12/06/2015

MACRO CENTRO-OESTE
Local: UNINOVE Vergueiro
Endereço: Rua Vergueiro, 235/249
Horário: 13h00 às 17h30
Dia: 16/06/2015

REGIÃO MACRO NORTE
Local: IPREM
Endereço: Av. Zaki Narchi, 536
Bairro: Carandiru
Horário:  8h00 às 12h30
Dia 17/06/2015


INFORMAÇÕES


COMAS/SP

Endereço: Praça Antônio Prado, 33, 12º andar - Centro

E-mail institucional: comassp@prefeitura.sp.gov.br
Telefone/Fax: 11-31012546

FAS - Plenária mensal - 08 de junho de 2015 - 9h00 - Câmara Municipal de São Paulo‏


Gente Boa: Firmeza na luta e confiança na caminhada das Políticas Públicas na Assistência Social!
Temos um compromisso pelo FAS no próximo dia 08 de Junho, às 9h00, na Câmara Municipal de São Paulo, em nossa Plenária Mensal.
Assuntos de interesse coletivo e ação conjunta. É um momento importante e delicado em diversos aspectos, entre eles o Marco RegulatórioDissídio da CategoriaConferências, preparando as Eleições do FAS para Agosto, discussão da Redução da Maioridade PenalCenso Pop Rua, etc... Para que possamos dar andamento aos propósitos do FAS nestes 22 anos de caminhada a sua presença é de fundamental importância. Portanto, venha conosco e participe. 
Contamos com a sua presença neste importante Colegiado da Cidade de São Paulo.
Pela Coordenação do FAS, Prof. Wanderley Aparecido Turine.

MDS diz que o Bolsa Família não sofrerá corte de R$ 800,00 como disse a revista "ISTO É".

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) explica que, diferente do publicado na mídia, o programa de transferência de renda segue normalmente: http://bit.ly/1GT3nPQ

Foto de Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.